{"id":20830,"date":"2023-07-14T19:19:10","date_gmt":"2023-07-14T19:19:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:19:10","modified_gmt":"2023-07-14T19:19:10","slug":"competencia-territorial-e-relativa-competencia-do-foro-para-julgamento-de-acao-contra-a-caixa-economica-federal-agravo-de-instrumento-tribunal-regional-federal-da-2a-regiao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/competencia-territorial-e-relativa-competencia-do-foro-para-julgamento-de-acao-contra-a-caixa-economica-federal-agravo-de-instrumento-tribunal-regional-federal-da-2a-regiao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Compet\u00eancia territorial e relativa – Compet\u00eancia do foro para julgamento de a\u00e7\u00e3o contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal – Agravo de Instrumento – Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba 2000.02.01.085282-0<\/h4>\n

AGRAVANTE:\tJOS\u00c9 RODRIGUES DOS SANTOS e outros<\/strong><\/p>\n

AGRAVADO:\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de agravo interposto de decis\u00e3o do JU\u00cdZO FEDERAL DA 27 VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (CAPITAL) que, tendo em vista o domic\u00edlio dos autores, declinou ex officio <\/em>da sua compet\u00eancia para uma das Varas Federais de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls. 88, a Relatora do Agravo deferiu o pedido de efeito suspensivo.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tNos termos do art. 109, \u00a72\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, somente \u201cas causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal\u201d<\/em>. Exclu\u00eddas, dessa forma, as entidades aut\u00e1rquicas e as empresas p\u00fablicas, como a CEF, aplicam-se-lhes, para a fixa\u00e7\u00e3o do foro, segundo crit\u00e9rio territorial, as regras do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Da compet\u00eancia territorial<\/strong><\/p>\n

Art. 98 \u2013 A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal e a a\u00e7\u00e3o fundada em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e3o propostas, em regra, no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

Art. 100 \u2013 \u00c9 competente o foro:<\/p>\n

…<\/p>\n

IV – do lugar:<\/p>\n

a) onde est\u00e1 a sede, para a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 a pessoa jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n

b) onde se acha a ag\u00eancia ou sucursal, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que ela contraiu.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTendo em vista que a Caixa Econ\u00f4mica Federal tem sede na Av. Rio Branco n\u00ba 178 \u2013 Centro \u2013 Rio de Janeiro\/RJ, \u00e9 competente para julgar a quest\u00e3o o foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tEntretanto, a quest\u00e3o ora debatida n\u00e3o diz respeito \u00e0 compet\u00eancia de foro, mas \u00e0 compet\u00eancia de ju\u00edzo, em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de varas federais no interior deste Estado.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tA jurisprud\u00eancia desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o se vinha orientando no sentido de reconhecer \u00e0 compet\u00eancia, em casos como o de que ora se cogita, car\u00e1ter territorial e relativo:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA – EMPRESA P\u00daBLICA FEDERAL – ART. 100, IV, "a", "b", e "c" do CPC – HIP\u00d3TESE DE COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL E RELATIVA – ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA S\u00d3 \u00c9 POSS\u00cdVEL ATRAV\u00c9S DE INCIDENTE DE EXCE\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

I – Estando diante de demanda proposta em face da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, empresa p\u00fablica federal, com sede em Bras\u00edlia-DF, e ag\u00eancias e sucursais espalhadas por todo o territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n

II – O art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por sua vez n\u00e3o disciplina a quest\u00e3o de compet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar – "de foro"- de empresa p\u00fablica federal, aplicando-se, in casu, a regra geral do domic\u00edlio do r\u00e9u, nos termos do art. 100, IV "a", "b", e "c" do CPC, podendo o autor optar aXXXXXXXXXXXXar a\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo da cidade do Rio de Janeiro, vez que a CEF possui sede nesta cidade.<\/p>\n

III – Ao admitir o domic\u00edlio do autor como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e considerar a compet\u00eancia territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior n\u00e3o limitou.<\/p>\n

IV – Ademais, as Resolu\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia desta Corte, ao fixarem a jurisdi\u00e7\u00e3o das Varas Federais instaladas na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de estabelecer regras de incompet\u00eancia absoluta, vez que s\u00f3 tratam de compet\u00eancia territorial e relativa, que s\u00f3 poderia ser arg\u00fcida atrav\u00e9s de incidente de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V – Conflito conhecido para declarar competente o Ju\u00edzo suscitado.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013CC 3270 \u2013 Processo: 99.02.21167-8 RJ \u2013Decis\u00e3o de 30\/05\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX BENEDITO GONCALVES)<\/p>\n

\t\t\tCreio, entretanto, que a divis\u00e3o interna da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da Se\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro, mediante ado\u00e7\u00e3o do sistema de varas distritais, visa ao melhor funcionamento da m\u00e1quina jurisdicional, por aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio funcional e, portanto, absoluto. Essa a opini\u00e3o de ARRUDA ALVIM:<\/p>\n

\u201cA compet\u00eancia dos foros regionais, no que diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria (curialmente) e ao valor (igualmente) \u00e9 absoluta, no sentido de n\u00e3o admitir a prefer\u00eancia pelo foro central, em detrimento de um dado foro regional … (omissis)… A exist\u00eancia das varas e foros distritais, e hoje, dos foros regionais, sempre \u00e9, claramente, decorrente de raz\u00f5es de ordem p\u00fablica, no sentido de: a) distribuir melhor a Justi\u00e7a em si mesma, numa cidade de dimens\u00f5es gigantescas, e sem que essa estrutura fosse pass\u00edvel de f\u00e1cil altera\u00e7\u00e3o; b) a finalidade dessa distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dizer com a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em si mesmo, colima proporcionar um acesso mais c\u00f4modo \u00e0 Justi\u00e7a, com vantagens para todos os jurisdicionados\u201d[1]<\/a><\/sup><\/p>\n

\t\t\tPela excel\u00eancia e precis\u00e3o da an\u00e1lise que desenvolve, transcrevo, no mesmo diapas\u00e3o, excerto extra\u00eddo das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo eminente magistrado Dr. ROG\u00c9RIO TOBIAS DE CARVALHO em conflito de compet\u00eancia suscitado nesse Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n

\u201c\tOs tribunais regionais federais v\u00eam modificando seu entendimento quanto \u00e0 natureza da compet\u00eancia que limita a jurisdi\u00e7\u00e3o das Varas Federais localizadas fora da sede da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. Antes, investia-se na tese de que as Varas Federais que fossem instaladas em outro munic\u00edpio, que n\u00e3o a sede da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, eram foro<\/strong> distinto do da Capital do Estado, o que n\u00e3o se sustenta. Tal racioc\u00ednio era orientado pela equipara\u00e7\u00e3o, equivocada, com a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos Estados-membros. Na Justi\u00e7a Federal o foro \u00e9 a se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, e n\u00e3o as varas federais nela instaladas.<\/p>\n

Partindo daquela premissa equivocada, acreditava-se que quando se \u2018escolhia\u2019 o aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o numa sede ao inv\u00e9s de outra (dependendo do crit\u00e9rio e da natureza da causa), estava-se diante de uma mera incompet\u00eancia relativa, sujeita ao princ\u00edpio da perpetuatio jurisdicionis<\/em>, e sobretudo, n\u00e3o arg\u00fc\u00edvel de of\u00edcio. Ledo engano, pois a hip\u00f3tese \u00e9 de distribui\u00e7\u00e3o funcional de feitos, embora sob par\u00e2metros territoriais.<\/p>\n

\u00c9 de se ressaltar que n\u00e3o se trata, na hip\u00f3tese, da faculdade constitucional do segurado da Previd\u00eancia Social em escolher, como melhor atender aos seus interesses, o foro estadual (que estaria investido de compet\u00eancia federal delegada) onde reside, ou o foro federal que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o no local de seu domic\u00edlio (artigo 109, \u00a73\u00ba da CRFB\/88).<\/p>\n

…<\/p>\n

A quest\u00e3o controvertida \u00e9 a natureza da compet\u00eancia estabelecida por norma de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria federal (in casu<\/em>, Resolu\u00e7\u00e3o n. 35\/99 desta Eg. Corte), que distribui entre diversos ju\u00edzos federais as causas dos jurisdicionados da 2\u00aa Regi\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, no foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A Justi\u00e7a Federal possui jurisidi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. A regionaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, a partir da CRFB\/88, n\u00e3o importou em modifica\u00e7\u00e3o na subdivis\u00e3o de cada uma de suas circunscri\u00e7\u00f5es territoriais, que continuam a ser as se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias dos Estados. Como j\u00e1 dito, as varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-membro pertencem \u00e0 mesma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria respectiva, ou seja, ao mesmo foro.<\/p>\n

Com o fen\u00f4meno da interioriza\u00e7\u00e3o, as se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias foram sendo subdivididas. As novas varas do interior recebem uma parcela da compet\u00eancia territorial da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, dando margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que se trata de crit\u00e9rio territorial de fixa\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Data venia<\/em>, a hip\u00f3tese \u00e9 de compet\u00eancia funcional, de natureza absoluta, pois a subdivis\u00e3o do foro federal atende \u00e0 necessidade premente de distribuir equanimemente os feitos pelas diversas varas federais da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, de forma a tornar efetiva a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d<\/p>\n

\t\t\tPor fim, na mesma dire\u00e7\u00e3o, as seguintes decis\u00f5es da Primeira e Quinta Turmas desse Colendo Tribunal Regional Federal:<\/p>\n

CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA – INSTALA\u00c7\u00c3O DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA – NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, N\u00c3O-PREVIDENCI\u00c1RIOS, DISTRIBU\u00cdDOS A PARTIR DE ENT\u00c3O.<\/p>\n

A chamada "interioriza\u00e7\u00e3o" da Justi\u00e7a Federal, com cria\u00e7\u00e3o de novas varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a crit\u00e9rio que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e n\u00e3o a conveni\u00eancia das partes. <\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia territorial em regra \u00e9 relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por crit\u00e9rio de ordem p\u00fablica, hip\u00f3tese na qual tem sido chamada a "territorial-funcional".<\/strong><\/p>\n

Assim, reconhecido que o crit\u00e9rio \u00e9 absoluto, as demandas em que os Autores t\u00eam domic\u00edlio no local abrangido pela copmpet\u00eancia da nova vara, tendo ali o r\u00e9u sede, ag\u00eancia ou sucursal, devem ali correr. <\/p>\n

Conflito conhecido, afirmada a compet\u00eancia do suscitante.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma<\/strong> \u2013 CC 2923 \u2013 Processo: 99.02.08111-8 RJ \u2013 Decis\u00e3o de 23\/03\/2012 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX GUILHERME COUTO)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA – COMPET\u00caNCIA FUNCIONAL – MESMO TERRIT\u00d3RIO.<\/p>\n

– Segundo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior, da mesma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ocorre a chamada compet\u00eancia de ju\u00edzo ou funcional.<\/p>\n

– O crit\u00e9rio a ser utilizado \u00e9 o funcional, e n\u00e3o o territorial, uma vez que, na verdade, o territ\u00f3rio \u00e9 o mesmo: Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n

– Precedentes do STJ. Li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias citadas.<\/p>\n

– Conflito conhecido, para se declarar compet\u00eancia o ju\u00edzo suscitante, em face da sua compet\u00eancia funcional, fundamentada no interesse superior da justi\u00e7a.".<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 5\u00aa Turma<\/strong> \u2013 CC 3299\/RJ \u2013 Rel. Des. Fed. Vera L\u00facia Lima)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA – COMPET\u00caNCIA EM QUE O ELEMENTO FUNCIONAL CONCORRE COM O TERRITORIAL – RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 35\/98, RATIFICADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba9\/99, ART. 10, DO TRF DA 2\u00aa REGI\u00c3O: "A JURISDI\u00c7\u00c3O DO FORO DA BAIXADA FLUMINENSE, SITUADA EM S\u00c3O JO\u00c3O DE MIRITI, ABRANGE, AL\u00c9M DA SEDE, OS MUNIC\u00cdPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, NIL\u00d3POLIS, NOVA IGUA\u00c7U, E QUEIMADOS."- A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DAS VARAS FEDERAIS NO INTERIOR OBJETIVA N\u00c3O S\u00d3 DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS PRINCIPALMENTE APROXIMAR O PODER JUDICI\u00c1RIO DA CIDAD\u00c3O – PRECEDENTES.<\/p>\n

I – A Lei favorece o domic\u00edlio do autor.<\/p>\n

II – "Pelo crit\u00e9rio funcional, a compet\u00eancia \u00e9 determinada pela natureza especial e pelas exig\u00eancias especiais das fun\u00e7\u00f5es que o Magistrado \u00e9 chamado a exercer em determinado processo"(CARREIRA ALVIM, Elementos da Teoria Geral do Processo, 3\u00aa ed.,Forense, 1995, pg 166).<\/p>\n

III – A raz\u00e3o da interioriza\u00e7\u00e3o das Varas Federais teve, como premissa, o interesse p\u00fablico na descentraliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, objetivando n\u00e3o s\u00f3 a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas tamb\u00e9m e principalmente, aproximar o Poder Judici\u00e1rio do cidad\u00e3o, que passa a ter acesso mais f\u00e1cil ao Foro pr\u00f3ximo de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

IV – N\u00e3o se pode frustar o grande esfor\u00e7o despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subse\u00e7\u00f5es e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judici\u00e1rio Federal.<\/p>\n

V – Competente, para julgar o feito, \u00e9 uma das Varas Federais localizadas no Foro da Baixada Fluminense, situado na Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti, pois prevalece o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/98, ratificada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/90, art. 10, deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 5\u00aa Turma<\/strong> \u2013 CC 8836 \u2013 Processo: 2000.02.01.088732-0 RJ \u2013Decis\u00e3o de 27\/09\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX RALD\u00caNIO COSTA)<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, no caso concreto, tem raz\u00e3o a ilustre Relatora do Agravo, Dr\u00aa VIRG\u00cdNIA PROC\u00d3PIO, ao afirmar que \u201cestando os agravantes representados naquela a\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o Brasileira dos Consumidores e das V\u00edtimas de Seguradoras e Bancos, cuja sede \u00e9 neste munic\u00edpio, n\u00e3o vejo porque transferir o aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o para outra localidade, ainda que a maioria dos autores esteja domiciliada em Vara Federal que abrange tal munic\u00edpio\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do agravo.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2012.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

CCS\u00e3oJo\u00e3oMeritiCEF (agravo) \u2013 isdaf <\/p>\n

    \n
  1. \n

    Manual de direito processual civil, 6\u00aa ed., RT, pp.298\/299. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20830","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}