APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE\t: SUESC<\/strong><\/p>\n APELADO\t: <\/p>\n RELATOR\t: DES. FED. BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Diretor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA \u2013 SUESC <\/strong>para garantir a renova\u00e7\u00e3o de sua matr\u00edcula, alegando que a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia em que se encontra \u00e9 decorrente da n\u00e3o-expedi\u00e7\u00e3o das boletas de pagamento pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tLiminar deferida \u00e0s fls. 35\/36, para assegurar a renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula.<\/p>\n .\t\t\tInforma\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 83\/72, a sustentar a legalidade do ato impugnado.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 160\/166, a senten\u00e7a reconhece o direito do impetrante \u00e0 continuidade dos estudos, at\u00e9 porque restu comprovado nos autos o recolhimento das mensalidades em atraso logo ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das boletas (fls. 29\/33). Fundamenta-se tamb\u00e9m o julgado na circunst\u00e2ncia de que, consolidada no tempo como se encontra a situa\u00e7\u00e3o, inexiste motivo plaus\u00edvel para a denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n .\t\t\tIrresignada, a impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 178\/189, a postular a reforma da decis\u00e3o de 1\u00ba primeiro grau, ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 5\u00ba da MP 528\/98 (hoje com o n\u00ba 1733) que proibia o indeferimento da renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em virtude de inadimplemento do estudante.<\/p>\n .\t\t\tNas contra-raz\u00f5es de fls. 236\/239, o apelado reitera que o inadimplemento motivador da n\u00e3o-renova\u00e7\u00e3o da sua matr\u00edcula decorreu unicamente de ato da pr\u00f3pria apelante, e acrescenta que, apesar de estar cursando a Faculdade normalmente, a SUESC continua se recusando a emitir as boletas de pagamento, motivo pelo qual tem consignado o valor das mensalidades, na forma do art. 890 do CPC (fls. 280\/288).<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o deve ser mantida.<\/p>\n .\t\t\tA MP 1733 \u00e9, a meu aviso, plenamente compat\u00edvel com a garantia constitucional da autonomia financeira e patrimonial das Universidades. Sua \u00fanica finalidade \u00e9 evitar que alunos em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia sejam prejudicados pela perda da fra\u00e7\u00e3o do curso a que j\u00e1 se submeteram. Para isso, lhes assegura o direito de fazer as provas, de n\u00e3o ser expostos a medidas vexat\u00f3rias, e de obter a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 sua transfer\u00eancia para outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\tN\u00e3o existe, em princ\u00edpio, para a entidade de ensino, qualquer obriga\u00e7\u00e3o de renovar o contrato com o aluno inadimplente, porque, como j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal (ADIn 1081-6 DF), isso afrontaria o art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o: o dever de prestar Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Estado e, quando os particulares a prestam, agem com manifesta inten\u00e7\u00e3o de lucro e n\u00e3o por raz\u00f5es altru\u00edstas.<\/p>\n .\t\t\tNo caso concreto, por\u00e9m, tem-se, de fato, provado que a inadimpl\u00eancia resultou n\u00e3o da in\u00e9rcia do aluno, mas da desorganiza\u00e7\u00e3o interna da pr\u00f3pria SUESC, que atrasou em v\u00e1rios meses a emiss\u00e3o das boletas indispens\u00e1veis ao pagamento. Nessa situa\u00e7\u00e3o, deve-se assegurar o estudo ao aluno que se vem mostrando diligente no sentido de honrar seus compromissos para com a SUESC. Tanto \u00e9 assim que, como se v\u00ea dos documentos de fls. 31\/33 e 280, todas as mensalidades vencidas at\u00e9 o m\u00eas de agosto de 1998 encontram-se devidamente efetuadas.<\/strong><\/p>\n \t\t\tDo exposto, \u00e9 o parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 22 de setembro de 2012.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n C:\/ processo\/ recurso\/ suesc – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20803","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}