{"id":20773,"date":"2023-07-14T19:18:36","date_gmt":"2023-07-14T19:18:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:18:36","modified_gmt":"2023-07-14T19:18:36","slug":"instrumento-particular-de-compromisso-de-permuta-de-imoveis-e-outras-avencas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/instrumento-particular-de-compromisso-de-permuta-de-imoveis-e-outras-avencas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Im\u00f3veis e Outras Aven\u00e7as"},"content":{"rendered":"

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE <\/strong><\/p>\n

PERMUTA DE IM\u00d3VEIS E OUTRAS AVEN\u00c7AS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Im\u00f3veis e outras Aven\u00e7as, que entre si fazem: de um lado, como primeiro permutante: <\/strong>……………………………………. (nome completo), ………… (nacionalidade), …………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no ……………. e do CPF\/MF no …………..; e (se casado) …………….. (nome completo), …………… (nacionalidade), ……….. (profiss\u00e3o), portadora do RG no ………….. do CPF\/MF no ……………..; casados em … … (dia, m\u00eas e ano), sob o regime de comunh\u00e3o ……………….., na ……………. (vig\u00eancia ou ap\u00f3s) da Lei 6.5<\/em>15\/77; residentes e domiciliados \u00e0 ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), doravante denominado simplesmente PRIMEIRO PERMUTANTE<\/strong>; e de outro lado, como SEGUNDO PERMUTANTE<\/strong>: …………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ………… (estado civil), …………. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no …………….. e do CPF\/MF no …………………, (se casado) e ……………………… (nome completo do c\u00f4njuge) ,……………… (nacionalidade), ……….. (profiss\u00e3o), residente(s) e domiciliado(s) \u00e0 …………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), doravante denominada simplesmente SEGUNDO PERMUTANTE,<\/strong> t\u00eam entre si, como justos e contratados, o presente instrumento particular, elaborado nos termos da Lei, regido de acordo com as cl\u00e1usulas a seguir: <\/p>\n<\/p>\n

I – DO OBJETO DO CONTRATO: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O PRIMEIRO PERMUTANTE <\/strong>\u00e9 leg\u00edtimo possuidor do im\u00f3vel consistente de ……. (……) Lote(s)<\/strong> de terreno urbano ………. (com ou sem benfeitorias) sob no ………………. (………) da Quadra no <\/strong>………. (…….), do Loteamento denominado \u201c…………………\u201d, na cidade e Comarca de …………, Estado de …………, com \u00e1rea de <\/strong>………. m2<\/strong> (……………. metros quadrados), assim descrito: <\/p>\n

\u201cmede ………. m. <\/strong>com frente para a Rua …………; nos fundos em igual medida, confronta com o lote no …. , da frente aos fundos, no lado direito mede …….. m. e divide com o lote no ………., e no lado esquerdo, mede ……… m,. e divide com o remanescente Lote ………\u201d; conforme …………. (memorial descritivo do Projeto de Subdivis\u00e3o de Lote, aprovado perante a Prefeitura Municipal de ………, aos ………….. (dia,m\u00eas e ano), Processo no ……….; inscrito na Prefeitura Municipal de …………… sob no ……… com seu valor venal referente ao presente exerc\u00edcio, estimado em R$ ………………. (valor por extenso); im\u00f3vel esse, adquirido pelo (Contrato de Compromisso de Venda e Compra no ………, datado de ……… (dia, m\u00eas e ano) ou por meio de Escritura Publica lavrada em ……… (dia,m\u00eas,ano) no ….. (identificar qual \u00e9 o tabelionato que lavrou a escritura); pelo pre\u00e7o da \u00e9poca de R$ …………. (………); submetido a constru\u00e7\u00e3o de uma Resid\u00eancia com \u00e1rea de …………. m2 ( ………. metros quadrados) constru\u00eddos, composta de ………. (…..) c\u00f4modos, sendo: …… (…..) Quarto, ….. (….) Cozinha, ….. (…….), ….. (….) banheiro e …. (…..) sala, todos com estrutura refor\u00e7ada para o pavimento <\/em>superior. <\/p>\n

Im\u00f3vel esse que o primeiro permutante DECLARA <\/em>estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer d\u00edvidas, \u00f4nus, d\u00favidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou seq\u00fcestro, penhora e cau\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, foro ou pens\u00e3o, e que inexistem sobre ele feitos ajuizados ou a\u00e7\u00f5es pessoais ou reais reipersecut\u00f3rias e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A SEGUNDA PERMUTANTE <\/strong>\u00e9 legitima propriet\u00e1ria do im\u00f3vel consistente de …. (………) Lote de terreno ……… (com ou sem) benfeitorias, sob no ………. (………), com \u00e1rea de …….. (……….) metros, <\/strong>denominado \u201cSitio ………..\u201d, <\/strong>situado em ……………. (localiza\u00e7\u00e3o), Munic\u00edpio de …………, da Comarca de …………., Estado de ………….; com as seguintes divisas e confronta\u00e7\u00f5es: \u201cCome\u00e7a no marco no …….. e da\u00ed desce at\u00e9 atingir ao marco no ………., e da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue com o rumo na dist\u00e2ncia de ……… <\/em>metros, confinando com o lote no ……., dividindo com o lote no …….., encerrando este per\u00edmetro uma \u00e1rea de ………… m2 ( ……… metros quadrados), cadastrado no INCRA sob no <\/p>\n

Im\u00f3vel esse, adquirido por meio de Escritura de Venda e Compra, lavrada em ……………. (dia,m\u00eas e ano), no ……….. Cart\u00f3rio de Notas da Comarca de ………………, no livro no ……….., fls, ……….. pelo pre\u00e7o da \u00e9poca de …………… (valor por extenso), devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3vel da Comarca de ……………., em ………….. (dia, m\u00eas, ano), sob no …….., da Matricula no ……….; contendo as seguintes benfeitorias e melhoramentos: ……. (………) casas em ……………. (madeira ou alvenaria), cobertas de telha de ………… (amianto), caixas d\u2019\u00e1gua instaladas, rede de energia el\u00e9trica com transformador (independente de uso \u00fanico); im\u00f3vel esse que a segunda permutante DECLARA <\/em><\/strong>estar livre e desembara\u00e7ado de quaisquer d\u00edvidas. \u00f4nus, d\u00favidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou seq\u00fcestro, penhora e cau\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, foro ou pens\u00e3o, e que inexistem sobre ele feitos ajuizados ou a\u00e7\u00f5es pessoais ou reais reipersecut\u00f3rias, e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n

II – DO VALOR DOS IM\u00d3VEIS: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

1o) O <\/strong>valor total do im\u00f3vel do PRIMEIRO PERMUTANTE \u00e9 de R$ ………….. (valor por extenso). <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2o) O valor total do im\u00f3vel do SEGUNDO PERMUTANTE \u00e9 de R$ ………….. (valor por extenso). <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

III <\/strong>– DA PERMUTA DOS IM\u00d3VEIS: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Pelo presente instrumento e nos moldes do artigo 533 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os PERMUTANTES aqui devidamente identificados e qualificados, comprometem-se e convencionam PERMUTAR entre si os im\u00f3veis de sua posse e propriedade, ora objetos deste contrato, transferindo cada um e reciprocamente todos os direitos, dom\u00ednio, posse e jus que exerciam sobre eles, sendo os im\u00f3veis de igual valor. (obs.: Se os im\u00f3veis forem de valores diferentes pactuar a respeito da diferen\u00e7a de pre\u00e7o). <\/p>\n<\/p>\n

Os PERMUTANTES d\u00e3o a mais plena e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o, nada tendo a reclamar com base no presente contrato em quest\u00e3o do valor atribu\u00eddo a cada im\u00f3vel. <\/p>\n<\/p>\n

IV <\/strong>– DA IMISS\u00c3O DA POSSE: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O PRIMEIRO PERMUTANTE <\/strong>\u00e9 neste ato imitido na posse do im\u00f3vel ora PERMUTADO a t\u00edtulo prec\u00e1rio, exercendo-a em nome do SEGUNDO PERMUTANTE<\/strong> at\u00e9 que lhes seja outorgada a Escritura P\u00fablica Definitiva de Venda e Compra na hip\u00f3tese prevista na cl\u00e1usula VIl; podendo, entretanto, nele fazer as obras e benfeitorias que desejar, ficando obrigado a respeitar as condi\u00e7\u00f5es e posturas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e defend\u00ea-lo de amea\u00e7as, turba\u00e7\u00f5es ou esbulhos, tomando, desde logo e para tal fim, <\/em>todas as provid\u00eancias, inclusive judiciais ou policiais; ficando o SEGUNDO PERMUTANTE<\/strong> isento de qualquer responsabilidade pela falta ou perda da posse, resultante da culpa ou neglig\u00eancia do PRIMEIRO PERMUTANTE, <\/strong>em n\u00e3o defend\u00ea-la. <\/p>\n<\/p>\n

O SEGUNDO PERMUTANTE <\/strong>\u00e9 neste ato imitido na posse do im\u00f3vel ora PERMUTADO a titulo prec\u00e1rio, exercendo-a em nome do PRIMEIRO PERMUTANTE<\/strong> at\u00e9 que lhes seja outorgada a Escritura P\u00fablica Definitiva de Venda e Compra na hip\u00f3tese prevista na cl\u00e1usula VIl; podendo, entretanto, nele fazer as obras e benfeitorias que desejar, ficando obrigada a respeitar as condi\u00e7\u00f5es e posturas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e defend\u00ea-lo de amea\u00e7as, turba\u00e7\u00f5es ou esbulhos, tomando, desde logo e para tal fim, todas as provid\u00eancias, inclusive judiciais ou policiais; ficando o PRIMEIRO PERMUTANTE<\/strong> isento de qualquer responsabilidade pela falta ou perda da posse, resultante da culpa ou neglig\u00eancia do SEGUNDO PERMUTANTE <\/strong>em n\u00e3o defend\u00ea-la. <\/p>\n<\/p>\n

V <\/strong>– DOS TRIBUTOS: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Todos os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e demais tributos de qualquer proced\u00eancia, mesmo os eventuais aumentos e majora\u00e7\u00f5es que possam recair, que pesem ou venham a pesar sobre os im\u00f3veis ora permutados, correspondente a cada um, ainda que lan\u00e7ados em nome de cada uma das partes, correr\u00e3o, a partir desta data, por conta exclusiva de cada PERMUTANTE, <\/strong>que se obrigam a pag\u00e1-los pontualmente nos respectivos vencimentos. <\/p>\n<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: <\/strong>Comprometem-se as partes PERMUTANTES a efetuar, num prazo de ……. (………) dias desta data, a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral da titularidade do im\u00f3vel a si correspondente, perante a Prefeitura Municipal de cada im\u00f3vel. <\/p>\n

Para tal provid\u00eancia, cada PERMUTANTE compromete-se a fornecer imediatamente toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para esse fim, sob pena de rescis\u00e3o contratual. <\/p>\n<\/p>\n

VI – DA IRREVOGABILIDADE E<\/strong> IRRETRATABILIDADE: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O presente Contrato \u00e9 firmado em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, vinculando as partes por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer t\u00edtulo, sendo vedado os direitos de suspens\u00e3o, arrependimento ou desist\u00eancia, sob qualquer pretexto, obrigando ao seu fiel cumprimento respondendo cada uma das partes, pela evic\u00e7\u00e3o de direito, comportando adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria na hip\u00f3tese de recusa, omiss\u00e3o ou impossibilidade de se outorgar ou lavrar em favor um do outro PERMUTANTE ou a quem estes indicar, o t\u00edtulo definitivo do im\u00f3vel, com as seguintes exce\u00e7\u00f5es previstas neste instrumento. <\/p>\n<\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro<\/strong>: Como exce\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da irretratabilidade e irrevogabilidade ora expressamente constitu\u00eddos, admite-se a rescis\u00e3o deste instrumento por caracteriza\u00e7\u00e3o de infring\u00eancia contratual e em especial por falta de entrega de toda a documenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel necess\u00e1ria \u00e0 lavratura da Escritura Definitiva da propriedade, ap\u00f3s o n\u00e3o atendimento de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo<\/strong>: Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada como exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretratabilidade e da irrevogabilidade, que leva \u00e0 rescis\u00e3o deste instrumento, o n\u00e3o cumprimento por parte dos PERMUTANTES das obriga\u00e7\u00f5es livremente assumidas neste instrumento. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro<\/strong>: Processadas as notifica\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es devidas aos PERMUTANTES e decorridos os prazos convencionados sem atendimento e cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o inadimplente, ser\u00e3o os im\u00f3veis devolvidos livre de pessoas e coisas, aos propriet\u00e1rios origin\u00e1rios, mediante imediata imiss\u00e3o na posse, independentemente de qualquer outra formalidade ou da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial de rescis\u00e3o contratual. <\/p>\n<\/p>\n

VIl <\/strong>– DA OUTORGA DEFINITIVA DOS IM\u00d3VEIS: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A outorga da Escritura P\u00fablica Definitiva de Venda e Compra a cada uma das partes PERMUTANTES ou aos seus herdeiros ou sucessores a qualquer t\u00edtulo, em serventia a ser determinada por cada PERMUTANTE, ser\u00e1 efetuada no tempo oportuno que as partes em comum se manifestarem interessados em fazerem, obrigando-se, cada PERMUTANTE, a entregar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade, sob pena de assim n\u00e3o o fazendo incidir na culpa pela rescis\u00e3o do presente instrumento; assegurando-se a cada PERMUTANTE o direito de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, em caso de recusa de uma das partes em assinar tal escritura definitiva, sem justificativas cab\u00edveis e legais, responsabilizando-se pelas despesas judiciais e extrajudiciais que o caso despender. <\/p>\n

Par\u00e1grafo primeiro: <\/strong>No tempo que as partes outorgarem a escritura definitiva um ao outro; os PERMUTANTES estar\u00e3o obrigados a apresentar os seguintes documentos: <\/p>\n

a)<\/strong> o t\u00edtulo aquisitivo do im\u00f3vel, devidamente registrado no competente Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, ou o contrato de compromisso de venda e compra devidamente quitado; <\/p>\n

b)<\/strong> certid\u00e3o de propriedade, com filia\u00e7\u00e3o vinten\u00e1ria perfeita e negativa de quaisquer \u00f4nus e aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro Imobili\u00e1rio da Comarca de cada im\u00f3vel; <\/p>\n

c)<\/strong> certid\u00e3o negativa de tributos que incidirem sobre o im\u00f3vel compromissado, expedida pela Prefeitura do Munic\u00edpio da cidade em que se localiza o im\u00f3vel; acompanhada do carn\u00ea do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do corrente exerc\u00edcio com as parcelas devidamente quitadas; no caso de im\u00f3vel rural, apresentar o guia de ITR (Imposto Territorial Rural) devidamente quitado; <\/p>\n

d)<\/strong> certid\u00f5es dos Distribuidores C\u00edveis e Criminal da Comarca do local de resid\u00eancia de cada PERMUTANTE, inclusive da Justi\u00e7a Federal, pelo prazo dos \u00faltimos 20 (vinte) anos, em nome de cada PERMUTANTE; <\/p>\n

e)<\/strong> certid\u00e3o dos Cart\u00f3rios de Protestos da Comarca do local de resid\u00eancia de cada PERMUTANTE, pelo prazo dos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos; <\/p>\n

f)<\/strong> certid\u00f5es esclarecidas de a\u00e7\u00e3o ou pend\u00eancias alusivas a quaisquer dos documentos acima mencionados. <\/p>\n<\/p>\n

Par\u00e1grafo segundo: <\/strong>Todas <\/strong>as despesas decorrentes da outorga da Escritura P\u00fablica Definitiva de Venda e Compra, tais corno, impostos de transmiss\u00e3o inter vivos<\/em> e outros tributos, emolumentos e taxas de escritura e registro, certid\u00f5es negativas e demais documentos, correr\u00e3o por despesa e conta exclusiva de cada PERMUTANTE do im\u00f3vel a si correspondente. <\/p>\n<\/p>\n

Par\u00e1grafo terceiro: <\/strong>Fica estabelecido que n\u00e3o ser\u00e1 permitido vender, transferir, ceder, no todo ou em parte, os im\u00f3veis objeto deste contrato, antes da outorga da Escritura P\u00fablica Definitiva de Venda e Compra, mesmo com a anu\u00eancia por escrito das partes PERMUTANTES. <\/p>\n<\/p>\n

Par\u00e1grafo quarto: <\/strong>A toler\u00e2ncia por partes dos PERMUTANTES, em car\u00e1ter excepcional, com respeito ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, assim como as transig\u00eancias tendentes a facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, n\u00e3o constituir\u00e3o nova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo quinto: <\/strong>Se, a qualquer tempo, mesmo depois de imitida a posse definitiva dos im\u00f3veis, caso o seu t\u00edtulo de propriedade for contestado, caber\u00e1 a PARTE CULPADA, a sua regulariza\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o no caso de a contesta\u00e7\u00e3o ser procedente. <\/p>\n<\/p>\n

VIII – DAS DEMAIS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS PERMUTANTES: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Os PERMUTANTES <\/strong>obrigam-se a dar aviso um ao outro de eventual altera\u00e7\u00e3o de seu endere\u00e7o residencial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da mudan\u00e7a, informando previamente o nome da rua e n\u00famero da casa, bairro, CEP, cidade e outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua perfeita localiza\u00e7\u00e3o; obriga\u00e7\u00e3o essa, que dever\u00e1 ser at\u00e9 a outorga da Escritura P\u00fablica Definitiva de Venda e Compra. <\/p>\n<\/p>\n

IX<\/strong> – DA MULTA: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o cumprimento de qualquer das cl\u00e1usulas deste contrato, acarretar\u00e1 uma multa de …….. % (………. por cento) sobre o valor do im\u00f3vel, al\u00e9m das custas dos tais procedimentos legais, para garantia dos direitos da parte inocente, nos termos da Lei. <\/p>\n<\/p>\n

X <\/strong>– DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS: <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

1o) O presente instrumento somente poder\u00e1 ser alterado ou modificado por aditamento ou retifica\u00e7\u00e3o assinada por todas as partes contratantes. <\/p>\n<\/p>\n

2o) Operada a rescis\u00e3o deste instrumento, em qualquer hip\u00f3tese e por qualquer motivo ou raz\u00e3o, ficar\u00e1 cada PERMUTANTE de imediato liberado e autorizado de pleno direito a dispor do im\u00f3vel, sem ressalva ou restri\u00e7\u00e3o de nenhuma natureza, independentemente de quaisquer outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais, perdendo um em favor do outro todas as benfeitorias, acess\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es eventualmente realizadas, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

3o<\/strong>) Os PERMUTANTES declaram expressamente que leram detidamente o presente instrumento, e em especial \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e suas obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo l\u00edcita qualquer futura alega\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial de que desconhecia as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio. <\/p>\n<\/p>\n

Xl – DA ELEI\u00c7\u00c3O DO FORO: <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

As partes elegem o foro desta cidade e Comarca de …………., com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer d\u00favida oriunda deste contrato. <\/p>\n<\/p>\n

Se as partes tiverem que recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar qualquer pend\u00eancia decorrente do presente contrato, a parte perdedora arcar\u00e1 com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios estipulados em …….% (…….. por cento) do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. <\/p>\n<\/p>\n

Este instrumento rege-se pela Lei no 10.406, de 10-01-2002. <\/p>\n<\/p>\n

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, para que produza seus legais efeitos, juntamente com duas testemunhas a tudo presentes. <\/p>\n<\/p>\n

…………………, de ………….. .de ……….. <\/p>\n

(local e data) <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

……………………………. …………………………………………….. <\/p>\n

(Primeiro Permutante) (C\u00f4njuge do Primeiro Permutante) <\/p>\n

[se for casado] <\/p>\n<\/p>\n

…………………………….. ……………………………………………… <\/p>\n

(Segundo Permutante) (C\u00f4njuge do Segundo Permutante) <\/p>\n

[se for casado] <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

…………………………….. ………………………………………………. <\/p>\n

(Primeira Testemunha) (Segunda Testemunha) <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-20773","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}