APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL <\/strong><\/p>\n APELADA:\t representado por <\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL CASTRO AGUIAR<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o proposta por representado por, <\/strong>em face da UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong>, objetivando a revers\u00e3o da pens\u00e3o de ex-combatente deixada por seu pai, retroativamente \u00e0 data de falecimento de sua m\u00e3e, em 20.07.1988.<\/p>\n .\t\t\tO autor afirma sofrer de doen\u00e7a cr\u00f4nica de quadro irrevers\u00edvel (esquizofrenia paran\u00f3ide) desde a inf\u00e2ncia, e, ao requerer a revers\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Marinha, teve o pedido negado porque, na data de falecimento do pai, sua doen\u00e7a n\u00e3o havia ainda se manifestado.<\/p>\n .\t\t\tEm contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 sustenta que o autor n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio, pois n\u00e3o vivia sob depend\u00eancia econ\u00f4mica de seu pai nem era portador da doen\u00e7a no momento em que ele faleceu.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a julgou PROCEDENTE o pedido, ao fundamento de que \u201ccomprovada a invalidez do Autor, desnecess\u00e1rios maiores fundamentos, sendo a hip\u00f3tese de proced\u00eancia do pedido, j\u00e1 que o benef\u00edcio pode ser requerido a qualquer tempo (art. 10 da Lei 8.059\/90)\u201d<\/em>.<\/p>\n .\t\t\tInconformada, a UNI\u00c3O interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n .\t\t\tA invalidez do autor, decorrente de esquizofrenia paran\u00f3ide, encontra-se devidamente provada pelos seguintes documentos:<\/p>\n a) Laudo de fls. 12\/13, elaborado por perito judicial no curso da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, em 1986<\/strong>, conclui que \u201co periciado \u00e9 doente mental, portador de esquizofrenia, forma paran\u00f3ide. E, raz\u00e3o desta psicose de natureza processual cr\u00f4nica, encontra-se inteiramente incapaz para os exerc\u00edcios dos atos da vida civil\u201d <\/em>(sic);<\/p>\n b) Exame de fls. 18, realizado pela Diretoria de Sa\u00fade da Marinha, conclui \u201cDiagn\u00f3stico: esquizofrenia paran\u00f3ide; Progn\u00f3stico: sem grandes perspectivas de melhora cl\u00ednica; Condi\u00e7\u00f5es laborativas: dependente de terceiros, s\/ condi\u00e7\u00f5es de proventos pr\u00f3prios\u201d;<\/em><\/p>\n c) C\u00f3pia da ata da audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o (fls. 51\/55).<\/p>\n .\t\t\tHavendo nos autos prova de que, ao menos desde 1986, a incapacidade do autor j\u00e1 havia sido certificada por perito judicial durante o procedimento de interdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sustenta a decis\u00e3o que, administrativamente, indeferiu a pens\u00e3o requerida \u201ctendo em vista que a doen\u00e7a que o invalidou n\u00e3o preexiste \u00e0 data do falecimento do ex-combatente, contrariando o item 8.3 da Portaria Ministerial n\u00ba 0183\/92, combinado com o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8059\/90\u201d <\/em>(fls. 16).<\/p>\n .\t\t\tNo mesmo sentido da decis\u00e3o impugnada, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais. Confira-se:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE INV\u00c1LIDO. LEI N. 8.059\/90.<\/p>\n I. A teor da Lei n. 8.059\/90, o filho inv\u00e1lido, ainda que maior de vinte e um anos, faz jus a pens\u00e3o de ex-combatente, benef\u00edcio especial que pode ser requerido a qualquer tempo (q.v. art. 5., III, c\/c art. 18, III).<\/strong><\/p>\n II. Preliminares rejeitadas e negado provimento ao apelo e \u00e0 remessa oficial.<\/p>\n (TRF 1 \u2013 AMS 98.100078778-0\/DF \u2013 DJ 29-03-99, p. 100 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX CARLOS FERNANDO MATHIAS)<\/p>\n ADMINISTRATIVO – PENS\u00c3O MILITAR<\/p>\n I – O autor, filho de ex-combatente, \u00e9 invalido para todo e qualquer trabalho por ser portador de subnormalidade mental, associada a transtorno misto de desenvolvimento e a hanseniase virchowiana.<\/p>\n II – A pens\u00e3o especial prevista na Lei n. 3738\/60, ap\u00f3s o falecimento da vi\u00fava do militar, dever\u00e1 reverter para o autor, filho inv\u00e1lido do ex-combatente.<\/strong><\/p>\n III – Esta Egr\u00e9gia Corte tem decidido que como a Lei n. 3738\/60 tinha como destinat\u00e1ria a vi\u00fava de funcion\u00e1rio civil ou militar, n\u00e3o poderia mencionar a revers\u00e3o que se aplica t\u00e3o somente aos dependentes do militar, por for\u00e7a do art. 28 da Lei n. 3765 de 08\/05\/60, posterior aquela e que se refere a pens\u00e3o genericamente.<\/p>\n IV – Remessa improvida.<\/p>\n (TRF 2 \u2013 2\u00aa Turma \u2013 REO 90.678-0\/RJ \u2013 DJ 16-02-95 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX SILVERIO CABRAL)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20756","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20756","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}