{"id":20733,"date":"2023-07-14T19:18:14","date_gmt":"2023-07-14T19:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:18:14","modified_gmt":"2023-07-14T19:18:14","slug":"confirmacao-de-sentenca-em-mandado-de-seguranca-contra-retencao-de-mercadorias-no-porto-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/confirmacao-de-sentenca-em-mandado-de-seguranca-contra-retencao-de-mercadorias-no-porto-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a contra reten\u00e7\u00e3o de mercadorias no porto do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"<p><strong>TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n<p><strong>REMESSA EX OFFICIO n\u00ba <\/strong><\/p>\n<p>PARTE A: \t<strong>INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outro <\/strong><\/p>\n<p>PARTE R:\t<strong>UNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n<p>RELATOR :\t<strong>DES. FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA<\/strong><\/p>\n<p><strong>Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n<p>\t\t\t<strong>INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outro <\/strong>impetraram mandado de seguran\u00e7a contra ato do <strong>INSPETOR DA ALF\u00c2NDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, que se recusa a liberar as mercadorias constantes da L.I. 99\/0118873-0.<\/p>\n<p>\t\t\t\u00c0s fls. 57\/69, informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada.<\/p>\n<p>\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 156\/158 concedeu a seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>.\t\t\tA Procuradoria da Fazenda deixou de apresentar recurso (fls. 162).<\/p>\n<p>.\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>.\t\t\tA senten\u00e7a n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n<p>.\t\t\tMerece transcri\u00e7\u00e3o, por elucidativo, trecho do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de 1\u00ba grau, a opinar pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a:<\/p>\n<p>\u201c5.1 \u2013 Como \u00e9 sabido, o Brasil n\u00e3o \u00e9 produtor de oliva.  Assim sendo, em decorr\u00eancia disto, n\u00e3o industrializa o azeite desta fruta.<\/p>\n<p>5.2 \u2013 <strong>Partindo-se deste pressusposto, conclu\u00edmos que n\u00e3o h\u00e1 concorr\u00eancia entre o mercado brasileiro e o estrangeiro.  Por esta raz\u00e3o, quanto mais barato for este produto, menos divisas perder\u00e1 o pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n<p>5.3 \u2013 A a\u00e7\u00e3o do DECEX \u00e9 necess\u00e1ria para coibir a exist\u00eancia de <em>dumping <\/em>em nosso pa\u00eds.<\/p>\n<p>5.8 \u2013 Quando a mercadoria importada pelo Brasil concorrer com produtos brasileiros abaixo do custo, como \u00e9 praticado, principalmente por alguns pa\u00edses asi\u00e1ticos, \u00e9 imperiosa a interveni\u00eancia do DECEX para sustar tal pr\u00e1tica danosa ao nosso mercado.<\/p>\n<p>5.5 \u2013 <strong>O objeto ora questionado<\/strong>, apesar de compor a lista de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autom\u00e1tica, <strong>atende aos aspectos legais, sendo importado com demonstrativo do custo de produ\u00e7\u00e3o e por empresa id\u00f4nea.<\/strong><\/p>\n<p>5.6 \u2013 <strong>Entendemos que a determina\u00e7\u00e3o pela autoridade indicada como coatora no sentido de que o produto s\u00f3 pudesse ser importado se seu pre\u00e7o fosse majorado \u00e9 abusiva e il\u00f3gica<\/strong>.  A quest\u00e3o n\u00e3o se refere a um ato administrativo de natureza discricion\u00e1ria, j\u00e1 que interfere na liberdade de mercado, confrontando-se assim com a ordem econ\u00f4mica estatu\u00edda na Carta Magna, mormente em seu artigo170.\u201d<\/p>\n<p>.\t\t\tNo mesmo sentido, a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela senten\u00e7a:<\/p>\n<p>\u201c&#8230; discute-se, em verdade, a legalidade da reten\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas pelo impetrado no porto do Rio de Janeiro, <em>ad eternum<\/em>, a pretexto de serem prestados esclarecimentos quanto ao enquadramento tarif\u00e1rio.<\/p>\n<p>&#8230;<\/p>\n<p>No caso vertente aos autos, a impetrante registrou seu licenciamento em 09.02.99, tendo seu pedido ca\u00eddo em exig\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o do DECEX em 17.02.99 (fls. 20), sendo as mercadorias liberadas, por ordem judicial, somente em 25.03.99 (fls. 53).  N\u00e3o parece a este ju\u00edzo que 83 (quarenta e tr\u00eas) dias sejam razo\u00e1veis para a regulariza\u00e7\u00e3o do enquadramento tribut\u00e1rio.  Ao contr\u00e1rio, caracterizam a in\u00e9rcia do impetrado e, consequentemente, abuso de autoridade, san\u00e1vel via mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Ademais, concordando com o parecer do ilustre \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, entendo que a exig\u00eancia do aumento do pre\u00e7o do produto em quest\u00e3o, feito pela autoridade coatora \u00e9 abusiva e il\u00f3gica, at\u00e9 porque comprovou que j\u00e1 importou o mesmo produto dentro da mesma faixa de pre\u00e7o, sem que lhe fosse feita qualquer exig\u00eancia, n\u00e3o se justificando o pre\u00e7o arbitrado pela autoridade coatora.\u201d<\/p>\n<p>\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20733","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20733","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}