Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 1\u00aa\u00b7 Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro. <\/p>\n
N\uf0b0\u00b7 dos autos:27.387<\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex. \u00aa, sejam remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, com fulcro no art. 513 do CPC, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da parte recorrida. <\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro,. \t<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n \tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a anula\u00e7\u00e3o ou reforma da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional. <\/p>\n Pre\u00e2mbulo: da Tempestividade <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO presente recurso visa cassar a r. senten\u00e7a (fls. 86) proferida pelo ju\u00edzo a quo <\/em>em Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento realizada em 18 de setembro de 1993. <\/p>\n \t\t\t\tApesar do longo interregno, encontra-se a presente apela\u00e7\u00e3o tempestiva, uma vez que a parte n\u00e3o encontrava-se regularmente representada ao tempo da citada audi\u00eancia, como demonstra-se pela aus\u00eancia da assinatura de seu advogado na assentada da mesma.<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, ressalte-se que o ent\u00e3o advogado da parte autora, ora apelante, Dr. <\/strong>, teve sua licen\u00e7a para exerc\u00edcio da advocacia junto \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil cassada em 25 de junho de 1991<\/strong>, ou seja, mais de dois anos antes da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia em que houve a prola\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, conclui-se que o prazo a que se refere os arts. 506 e 508 do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o havia incorrido em seu dies a quo<\/em>, visto que a parte encontrava-se sem representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o podendo assim considerar-se v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o na referida audi\u00eancia, para ci\u00eancia da senten\u00e7a nela exarada. <\/p>\n Disp\u00f5e o artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201cO prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data, em que os advogados s\u00e3o intimados da decis\u00e3o, da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, sendo pois tempestivo<\/strong> o presente recurso, j\u00e1 que, somente ao ser aberta vista ao Defensor P\u00fablico (em 25 de outubro de 2012) \u00e9 que operou a ci\u00eancia da senten\u00e7a.<\/p>\n Da Anula\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a<\/strong>\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tRestando amplamente demonstrada a tempestividade do presente recurso, destaca a apelante que necess\u00e1rio se faz a anula\u00e7\u00e3o da senen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEra de conhecimento do XXXXXXXXXXXX monocr\u00e1tico ent\u00e3o em exerc\u00edcio junto \u00e0 1a <\/sup>Vara de Acidentes do Trabalho, a cassa\u00e7\u00e3o do advogado Motta <\/strong>(ocorrida em 1991<\/strong>), uma vez que tal acontecimento j\u00e1 era \u00e0 \u00e9poca fato p\u00fablico e not\u00f3rio, tendo sido ainda amplamente noticiado pela imprensa. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, medida obrigat\u00f3ria a ser tomada pelo XXXXXXXXXXXX era a suspens\u00e3o do processo<\/strong>, na forma do artigo 265, inc. I do C\u00f3digo de Processo Civil, procedendo ent\u00e3o \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da parte autora, ora apelante, determinando a regulariza\u00e7\u00e3o de sua representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tVale acrescentar que os atos processuais celebrados ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o do advogado da apelante realizaram-se em completa afronta aos princ\u00edpios fundamentais do Direito Adjetivo, em especial ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e o devido processo legal, todos levados \u00e0 categoria de garantias constitucionais<\/strong> pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 05 de outubro 1988. <\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, nulos (ou at\u00e9 mesmo inexistentes) s\u00e3o todos os atos ocorridos ap\u00f3s a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a do ent\u00e3o advogado da parte. Inclusive a ci\u00eancia dos laudos (todos posteriores \u00e0 citada data da cassa\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m a ci\u00eancia para designa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, onde estando a parte sem advogado, tem-se as publica\u00e7\u00f5es como ineficazes.<\/p>\n Da Reforma<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAd argumentandum<\/em>, e caso improvavelmente ultrapassados os argumentos at\u00e9 aqui expostos no sentido da anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, clama a recorrente pela reforma da mesma, por entender que esta denota a inobserv\u00e2ncia de preceitos legais constitu\u00eddos.<\/p>\n \t\t\t\tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o ACIDENT\u00c1RIA que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tA r. senten\u00e7a (fls. 88) n\u00e3o deve prosperar pois reflete a superficialidade observada no exame pericial<\/strong>, principal prova da a\u00e7\u00e3o em tela, e olvida as peculiaridades do caso em quest\u00e3o.<\/p>\n \tBaseia-se a defesa unicamente nos laudos produzidos pela per\u00edcia t\u00e9cnica do ju\u00edzo a quo<\/em> (fls.20\/25 e 32\/36). Por\u00e9m os mesmos documentos apresentam-se eivados de contradi\u00e7\u00f5es e obscuridades.<\/p>\n \tApesar da precariedade dos referidos exames, ambos atestam a exist\u00eancia de seq\u00fcelas auditivas e circulat\u00f3rias no recorrente. Passamos a demonstrar a relev\u00e2ncia desses graves males e a clara liga\u00e7\u00e3o destes com as atividades ent\u00e3o exercidas pelo obreiro.<\/p>\n a) Nexo Causal<\/p>\n<\/p>\n \t\u00c9 \u00f3bvio o nexo etiol\u00f3gico existente entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e seu atual quadro cl\u00ednico. Ressaltamos as condi\u00e7\u00f5es especiais e excepcionais de trabalho de um oper\u00e1ria de ind\u00fastria da azulejos, principalmente no que refere-se a agressividade e ruidosidade <\/strong>de <\/p>\n seu ambiente de trabalho.<\/p>\n \tRessalte-se que posteriormente foi adotado pela a empresa o uso de protetores auditivos por todos os oper\u00e1rios, o que n\u00e3o ocorria \u00e0 \u00e9poca do trabalho da recorrente. <\/p>\n \tN\u00e3o obstante a clara rela\u00e7\u00e3o existente entre a disacusia bilateral do apelante e seu trabalho, enfatizamos a aplicabilidade da Teoria da Concausalidade ao caso em tela.<\/p>\n \tPor esta Teoria, j\u00e1 consolidada nos Tribunais e na mais autorizada Doutrina, entende-se indeniz\u00e1vel o dano patol\u00f3gico que n\u00e3o <\/strong>tenha sido exclusivamente<\/strong> causado pelo trabalho do empregado. Ou, nas palavras de Marigildo de Camargo Braga, \u201cAs concausas, quer de origem anat\u00f4micas, fisiol\u00f3gicas ou patol\u00f3gicas, n\u00e3o isentam o empregador\u201d (in<\/em> Acidentes do Trabalho, v. \u00fan. Pg. 23) <\/p>\n Do Pedido<\/strong><\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia o apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para cassar-se <\/strong>a r. senten\u00e7a, bem como os demais atos processuais realizados desde 25.06.91, decretando a reabertura da instru\u00e7\u00e3o, oportunizando inclusive novo exame pericial, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, onde reste a parte recorrente devidamente representada, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20731","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}