{"id":20730,"date":"2023-07-14T19:18:12","date_gmt":"2023-07-14T19:18:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:18:12","modified_gmt":"2023-07-14T19:18:12","slug":"recurso-adesivo-a-apelacao-contrato-de-arrendamento-mercantil-reajuste-pela-variacao-cambial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-adesivo-a-apelacao-contrato-de-arrendamento-mercantil-reajuste-pela-variacao-cambial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso adesivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o – Contrato de Arrendamento Mercantil – Reajuste pela varia\u00e7\u00e3o cambial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. a VARA C\u00cdVEL DO FORO ……………………… <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

Proc. no ………………… <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

…………………….. (nome da parte), por seu Advogado e procurador abaixo assinado, nos autos da presente a\u00e7\u00e3o de procedimento ordin\u00e1rio que move em face de …………….. (nome da parte) processo em ep\u00edgrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia interpor <\/p>\n<\/p>\n

RECURSO ADESIVO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O.<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n<\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

……………, ….. de ……………… de ……………. <\/p>\n

(local e data) <\/p>\n<\/p>\n

…………………………… <\/p>\n

Advogado (nome) <\/p>\n

OAB\/…. no …………….. <\/p>\n<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ADESIVO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

Apelante: ………………………….. <\/p>\n

Apelado: …………………………… <\/p>\n

Procedimento Ordin\u00e1rio <\/p>\n

……. a <\/strong>Vara C\u00edvel do Foro……… <\/p>\n

Processo no ……………………….. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal, <\/p>\n<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara, <\/p>\n<\/p>\n

Consp\u00edcuos Julgadores. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

Data venia<\/em> dos Doutos Julgadores deste Egr\u00e9gio Tribunal de ……………… (tribunal competente), <\/em>a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. ……. merece ser reformada no tocante……………… (fazer refer\u00eancia aos pontos que merecem ser reformados). <\/p>\n<\/p>\n

DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Em ………….. (m\u00eas e ano) o Apelante firmou com o Apelado o Contrato de Arrendamento Mercantil no ………., referente ao ve\u00edculo ………., Placa …….., no valor de R$ …………. (valor por extenso), pelo prazo de …… (…….). <\/p>\n

Foi paga a entrada de R$ …………. (valor por extenso) e …… (……) presta\u00e7\u00f5es reajustadas segundo a varia\u00e7\u00e3o cambial, perfazendo um total de R$ ………. (valor por extenso). <\/p>\n<\/p>\n

Como \u00e9 not\u00f3rio, at\u00e9 o m\u00eas de dezembro de 1998, o d\u00f3lar vinha tendo uma varia\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os demais indexadores (INPC, IGPM, IPC, TR etc.). <\/p>\n<\/p>\n

Entretanto, com o fim das chamadas bandas cambiais, determinado pelo Governo Federal, o valor da moeda norte-americana disparou, alcan\u00e7ando patamares estratosf\u00e9ricos. <\/p>\n<\/p>\n

O Apelante foi incentivado a firmar o contrato com a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o atrelado \u00e0quela unidade monet\u00e1ria por in\u00fameras declara\u00e7\u00f5es das autoridades governamentais garantindo a estabilidade cambial. <\/p>\n<\/p>\n

A propaganda governamental alardeava a estabilidade da moeda, lastreada no controle do c\u00e2mbio. Os cidad\u00e3os que acreditaram no governo foram apenados duramente quando, na metade de janeiro de 1999, essa pol\u00edtica foi bruscamente alterada, acarretando-lhes, em poucos dias, eleva\u00e7\u00e3o de mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento) de suas d\u00edvidas mensais, como \u00e9 o caso do Apelante. <\/p>\n<\/p>\n

O Apelante, que adquiriu bem em contrato atrelado ao d\u00f3lar, o qual se encontrava em posi\u00e7\u00e3o incomparavelmente inferior \u00e0 do Apelado, no que tange \u00e0 capacidade de pressentir a desvaloriza\u00e7\u00e3o, teve sua d\u00edvida dobrada abruptamente. <\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o em que se faz necess\u00e1ria a presen\u00e7a do Estado-Juiz para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro. <\/p>\n<\/p>\n

DO REAJUSTE PELA VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 fundamento jur\u00eddico plaus\u00edvel o usado pelo MM. Ju\u00edzo a quo \u00e0 folha ….., que ………………….. <\/p>\n<\/p>\n

Conforme fundamentado na peti\u00e7\u00e3o inicial e de acordo com as provas produzidas, v\u00ea-se claramente que o Apelante tem direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a indexa\u00e7\u00e3o pelo d\u00f3lar americano, substituindo o \u00edndice pelo INPC, nos moldes do pedido inicial. <\/p>\n<\/p>\n

O Apelante, em ………. (m\u00eas e ano) assumiu uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar R$ ………… (valor por extenso) a ser paga em …. (….) meses, sendo que em ………. (m\u00eas e ano), ap\u00f3s ter pago …… (….) presta\u00e7\u00f5es, num total de R$ ………….. (valor por extenso), ainda devia R$ ………… (fl……). <\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 patente que esse fato traduz uma onerosidade excessiva objetiva autorizadora da rescis\u00e3o contratual judicial e que a majora\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar a valores elevad\u00edssimos foi um fato extraordin\u00e1rio e imprevis\u00edvel, diante da pol\u00edtica do governo \u00e0 \u00e9poca. <\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que a alta da moeda estrangeira acarretada pelo fim do artif\u00edcio mantido pelo governo federal, em janeiro de 1999 era, para o \u201chomem m\u00e9dio\u201d, fato extraordin\u00e1rio e completamente imprevis\u00edvel e causou um enorme desequil\u00edbrio entre as partes. <\/p>\n<\/p>\n

Os indexadores inflacion\u00e1rios constantes dos contratos, em regra, visam exatamente restabelecer o poder de compra da moeda. A infla\u00e7\u00e3o, conforme reiteradamente decidido pelas diversas Cortes da Justi\u00e7a do Pa\u00eds, jamais haver\u00e1 de ser considerada um plus<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n

Os fatos demonstram que a desvaloriza\u00e7\u00e3o cambial representou uma grande fonte de lucros para as institui\u00e7\u00f5es financeiras que, bem orientadas por seus departamentos t\u00e9cnicos, anteciparam-se \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o e reduziram seus compromissos em moeda estrangeira. <\/p>\n<\/p>\n

O Apelante, leigo em assuntos econ\u00f4micos e, portanto, em posi\u00e7\u00e3o incomparavelmente inferior \u00e0 do Apelado, era totalmente incapaz de pressentir a desvaloriza\u00e7\u00e3o e teve sua d\u00edvida duplicada abruptamente. <\/p>\n<\/p>\n

Prev\u00ea o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: … IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade; … \u00a7 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: … III \u2013 se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso\u201d. <\/p>\n<\/p>\n

Saliente-se, ainda, que o artigo 6o , inciso V, do CDC, revela que para o reconhecimento do direito do consumidor \u00e0 revis\u00e3o do contrato, basta t\u00e3o-somente o surgimento de um fato superveniente que torne as presta\u00e7\u00f5es excessivamente onerosas. <\/p>\n<\/p>\n

A lei n\u00e3o exige a total imprevisibilidade do fato ao tempo da contrata\u00e7\u00e3o e nem que o fornecedor tenha experimentado um ganho extra com o fato. Basta que haja um fato superveniente que gere o desequil\u00edbrio contratual. <\/p>\n<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu: <\/p>\n

\u201c…………………..\u201d (transcrever a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso). <\/p>\n

Da mesma forma, outros tribunais t\u00eam decidido: <\/p>\n

\u201c…………………..\u201d (transcrever a jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso). <\/p>\n<\/p>\n

Tamb\u00e9m a Lei no 10.406, de 10-1-2002, que institui o C\u00f3digo Civil, consagrando entendimento doutrin\u00e1rio, prev\u00ea em Se\u00e7\u00e3o intitulada \u201cDa Resolu\u00e7\u00e3o por Onerosidade Excessiva\u201d: <\/p>\n

\u201c……………….\u201d (mencionar dispositivos que sejam aplic\u00e1veis ao caso). <\/p>\n<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o do contrato para que seja revista a cl\u00e1usula que imp\u00f5e reajuste pela varia\u00e7\u00e3o cambial, substituindo-a pela varia\u00e7\u00e3o do INPC-IBGE, este Egr\u00e9gio Tribunal tem decidido: <\/p>\n<\/p>\n

\u201c ………………………\u201d <\/strong>(transcrever jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso). <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Diante do exposto, espera o Apelante seja declarada a nulidade da cl\u00e1usula contratual …… (no da cl\u00e1usula), que prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o cambial, substituindo-a por indexa\u00e7\u00e3o pelo INPC desde o in\u00edcio do contrato; ou a revis\u00e3o da cl\u00e1usula substituindo-a por indexa\u00e7\u00e3o pelo INPC a partir de 13\/01\/1999 e, em qualquer caso, a condena\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos a maior, que foram majorados pela varia\u00e7\u00e3o cambial, tudo corrigido monetariamente nos mesmos moldes do contrato at\u00e9 a data do efetivo pagamento. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Como se v\u00ea, CONSP\u00cdCUOS JULGADORES, n\u00e3o podia o Ju\u00edzo a quo<\/em>, que dita o direito, deixar de vislumbrar e analisar t\u00e3o acentuadas quest\u00f5es e declinar de aplicar a lei ao aberrante fattispecie<\/em>, sendo imperiosa a reforma da decis\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, Julgadores deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, pelas raz\u00f5es aduzidas, pelo m\u00e9rito inquestion\u00e1vel do recurso, ou ainda por mais relevantes e fundamentais as situa\u00e7\u00f5es de direito, pelo flagrante erro da decis\u00e3o, e, ainda, pelos doutos suplementos jur\u00eddicos e sereno conhecimento dessa Egr\u00e9gia Corte, espera e confia a Apelante no provimento do presente recurso, reformando-se a senten\u00e7a recorrida para julgar totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o, como medida de inteira <\/p>\n

JUSTI\u00c7A ! <\/p>\n<\/p>\n

…………………, … de ……………. de …………… <\/p>\n

(local e data) <\/p>\n<\/p>\n

………………………………………… <\/p>\n

Advogado (nome)……………… <\/p>\n

OAB\/…… no ………………………….. <\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-20730","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}