"Thema in Decidendum" – Amplia\u00e7\u00e3o – <\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor XXXXXXXXXXXX Federal da…. Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Proc. n. ……<\/em><\/p>\n ….. e outros, via de um dos seus advogados que esta subscreve, nos Autos acima em destaque, em que contende com o INSS, v\u00eam, com todo respeito e acatamento, informar a Vossa Excel\u00eancia que ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o ocorreram fatos novos, capazes de influir no julgamento da lide, devendo, por isso mesmo, Vossa Excel\u00eancia tom\u00e1-los em considera\u00e7\u00e3o no momento de proferir a R. Senten\u00e7a, ex vi<\/em> do art. 862, pelas raz\u00f5es e fundamentos que aduziremos mais adiante e mais de espa\u00e7o:<\/p>\n a<\/em>) Com efeito, recentemente, consubstanciou-se o reconhecimento administrativo do R\u00e9u, INSS, com rela\u00e7\u00e3o ao principal objeto da a\u00e7\u00e3o, a saber, a equival\u00eancia entre os Fiscais de Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias e os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, conforme comprovam os inclusos documentos (Anexo I), contendo xerox do Parecer do Procurador-Geral do INSS, e o Anexo II, contendo a extens\u00e3o administrativa de decis\u00e3o judicial, do Exmo. Ministro da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n b<\/em>) Referido reconhecimento, determinado pelo ent\u00e3o Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social, Reinhold Stephanes (Anexo II), culminou por ser definitivamente implantado atrav\u00e9s da Circular n. 829, de 8-12-1992, da ilustre Diretora de Recursos Humanos do INSS, Doutora Maria Cecilia Landim (Anexo III), com o pagamento da diferen\u00e7a de vencimentos a partir de 1 c<\/em>) Assim, em rela\u00e7\u00e3o ao principal, com o reconhecimento direto e inequ\u00edvoco de parte do pedido, resta apenas o cumprimento dos pedidos subseq\u00fcentes, qual seja a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a saldar as diferen\u00e7as entre o que receberam e o que realmente lhes era devido, com o pagamento dos atrasados, desde 1 Em sendo assim, os Autores, com os relevantes fatos retronarrados, importando no deslinde da controv\u00e9rsia dos Autos, v\u00eam requerer o julgamento do restante do pedido contido na inicial, eis que o principal j\u00e1 foi reconhecido pelo R\u00e9u.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20723","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20723","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>-6-1992, j\u00e1 efetivado.<\/p>\n\u00ba<\/s>-1-1985 at\u00e9 31-5-1992, e acr\u00e9scimos e reflexos legais, tudo devidamente corrigido morat\u00f3ria e monetariamente, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, consoante pedido da exordial.<\/p>\n