{"id":20714,"date":"2023-07-14T19:18:02","date_gmt":"2023-07-14T19:18:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:18:02","modified_gmt":"2023-07-14T19:18:02","slug":"acao-de-anulacao-de-doacao-de-imovel-incapacidade-civil","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-anulacao-de-doacao-de-imovel-incapacidade-civil\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel – Incapacidade Civil"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DO FORO …………..<\/strong><\/p>\n

\t………\u2026\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), \u2026..\u2026\u2026…..\u2026\u2026\u2026………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> ………………. e inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> …………., residente e domiciliado na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ……., na ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 166 do C\u00f3digo Civil, promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL<\/strong><\/p>\n

E que dever\u00e1 segui o rito ordin\u00e1rio, em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profiss\u00e3o), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/h2>\n

No dia ….. (dia, m\u00eas e ano), por meio de escritura p\u00fablica lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido, a nua propriedade do im\u00f3vel objeto da Matr\u00edcula n\u00ba ………, constitu\u00eddo de um pr\u00e9dio e seu respectivo terreno situado na Rua ………. n\u00ba …., distrito e munic\u00edpio de ………, com a \u00e1rea de …… ms2 ( ……… metros quadrados), de propriedade de …………………., conforme documentos em anexo (doc…..).<\/p>\n

O referido bem constitu\u00eda a integralidade do patrim\u00f4nio do doador. A certid\u00e3o anexa, expedida pelo of\u00edcio imobili\u00e1rio, d\u00e1 conta de que o mesmo n\u00e3o \u00e9 detentor da propriedade de nenhum outro bem im\u00f3vel.<\/p>\n

III – DO<\/strong> DIREITO<\/strong><\/p>\n

A: DA INFRA\u00c7\u00c0O AOS DISPOSITIVOS LEGAIS<\/strong><\/p>\n

A teor do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, as pessoas portadoras de enfermidade ou com defici\u00eancia mental que n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica de atos da vida civil s\u00e3o consideradas absolutamente incapazes.<\/strong><\/p>\n

Diz o art. 166 do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n

Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/em><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 3\u00ba. S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:<\/em><\/strong><\/p>\n

    ……..<\/em><\/strong><\/p>\n

    II \u2013 os que por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica desses atos.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

    Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que o doador n\u00e3o tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doa\u00e7\u00e3o, pois j\u00e1 …………. (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc……).<\/p>\n

    E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu \u00fanico bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vital\u00edcio, pois j\u00e1 n\u00e3o andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.<\/p>\n

    B: A JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    A Jurisprud\u00eancia \u00e9 firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a anula\u00e7\u00e3o de ato praticado pela parte, at\u00e9 mesmo antes da eventual interdi\u00e7\u00e3o, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de n\u00e3o ser considerada, como pode-se verificar:<\/p>\n<\/p>\n

    \u201c…………..\u201d (ementas )<\/p>\n

    C: OS DONAT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

    …………….. (nome completo do Requerido), donat\u00e1rio do \u00fanico bem que constitu\u00eda o patrim\u00f4nio do doador, \u00e9 pessoa que sempre tentou ocupar im\u00f3veis alheios por meio de invas\u00f5es e outras aquisi\u00e7\u00f5es de propriedade j\u00e1 anuladas judicialmente, como prova em anexos (doc…..). <\/p>\n

    D: DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR<\/strong><\/p>\n

    Quando ocorreu a doa\u00e7\u00e3o, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e n\u00e3o manifestava sua vontade. <\/p>\n

    J\u00e1 estava interditado judicialmente desde …… (dia, m\u00eas e ano) conforme provam os documentos juntados (doc. …..).<\/p>\n

    IV- DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

    Em raz\u00e3o do exposto, com amparo no art. 166 c.c art. 3\u00ba do C\u00f3digo Civil, e na forma do art. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, para que conteste, caso queira, a presente a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Requer que a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOA\u00c7\u00c3O feita a ………… (nome completo do donat\u00e1rio), por ………… (nome completo do doador), por infringir as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 3\u00ba e 166 do C\u00f3digo Civil e a determina\u00e7\u00e3o do retorno do bem doado ao patrim\u00f4nio do doador, condenando-se o Requerido nas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

    Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, per\u00edcias e demais provas que se fizerem necess\u00e1rias. <\/p>\n

    \u00c0 presente atribui-se o valor de R$ ……… ( ……….) para os efeitos fiscais. <\/p>\n

    Nestes termos<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    ………………, …. de ………….. de …………<\/p>\n

    (local e data)<\/p>\n

    ………………………<\/p>\n

    Advogado(nome)<\/p>\n

    OAB………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-20714","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}