APELANTE\t: UNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n APELADO\t: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE C\u00c1LCIO<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n .\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, objetivando a compensa\u00e7\u00e3o integral da base de c\u00e1lculo negativa de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro e preju\u00edzos fiscais do imposto de renda, sem a limita\u00e7\u00e3o de 30% imposta pelas Leis 8.981\/95.<\/p>\n .\t\t\tAlega que a lei viola o princ\u00edpio da anterioridade e atingem o direito adquirido de compensar os seus preju\u00edzos fiscais nos termos das Leis 8383\/91 e 8581\/92. Diz que a limita\u00e7\u00e3o por elas imposta \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais implica, na pr\u00e1tica, tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o do lucro real.<\/p>\n .\t\t\tNotificada, a autoridade coatora prestou informa\u00e7\u00f5es, esclarecendo que a MP 812\/98 respeitou os princ\u00edpios da anterioridade e irretroatividade, pois circulou em 31.12.98. Diz ainda que, se por um lado o valor a ser compensado \u00e9 determinado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no exerc\u00edcio, por outro, as condi\u00e7\u00f5es para o uso da faculdade s\u00e3o as vigentes no momento da compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a para assegurar a compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais e das bases de c\u00e1lculo negativas apuradas at\u00e9 31.12.98 com base na sistem\u00e1tica da Lei 8581\/92.<\/p>\n .\t\t\tInconformada, a autoridade impetrada apelou.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece acolhida.<\/p>\n .\t\t\tA Lei 8981\/98 resulta da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 812\/98, que, apesar de publicada no Di\u00e1rio Oficial de 31.12.98<\/strong> (s\u00e1bado), somente circulou em 02.01.95, isto \u00e9, no ano seguinte.<\/p>\n .\t\t\tO Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente sobre a quest\u00e3o, conforme decis\u00e3o noticiada no Informativo de Jurisprud\u00eancia de n\u00famero 188:<\/p>\n N\u00e3o ofende o princ\u00edpio da irretroatividade das leis a aplica\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do imposto de renda de pessoa jur\u00eddica referente ao exerc\u00edcio de 1998, da Medida Provis\u00f3ria 812, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 31.12.98 (convertida na Lei 8.981\/95), que limita em 30% a parcela dos preju\u00edzos verificados em exerc\u00edcios anteriores para efeito de dedu\u00e7\u00e3o do lucro real apurado (MP 812\/98 , art. 82)<\/strong>. Todavia, a majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre o lucro das empresas, tamb\u00e9m prevista na MP 812\/98 (art. 58), n\u00e3o pode alcan\u00e7ar o balan\u00e7o de 31.12.98, uma vez que est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. RE 232.088-SP, rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, 8.8.2000.<\/p>\n .\t\t\tDiscordo, por\u00e9m, da posi\u00e7\u00e3o adotada pela Suprema Corte.<\/p>\n .\t\t\tCreio ser absurdo admitir, tendo em conta os princ\u00edpios da lealdade da administra\u00e7\u00e3o, da boa f\u00e9, e da certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddicas, que a mera publica\u00e7\u00e3o seja suficiente para que os efeitos da lei se fa\u00e7am sentir j\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 1995.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 nitida a viola\u00e7\u00e3o a duas das restri\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, a anterioridade<\/strong> (cuja finalidade \u00e9 possibilitar ao contribuinte o conhecimento antecipado da carga tribut\u00e1ria que dever\u00e1 suportar no exerc\u00edcio seguinte) e a irretroatividade <\/strong>(regra que impede a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei nova, tamb\u00e9m para garantir a seguran\u00e7a e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas).<\/p>\n .\t\t\tN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que nas \u00faltimas horas do \u00faltimo dia do ano, \u00e0 noite, ap\u00f3s o hor\u00e1rio comercial, uma medida provis\u00f3ria possa modificar as regras que persistiram durante 365 dias, e tudo isso venha a onerar os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados ao longo desse ano.<\/p>\n .\t\t\tAfastar a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais apurados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, como permitia a sistem\u00e1tica anterior, significa introduzir altera\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo que torna o tributo mais oneroso para o contribuinte e, por for\u00e7a do art. 97, \u00a71\u00ba do CTN, equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo<\/p>\n .\t\t\tRessalte-se que o princ\u00edpio da anterioridade est\u00e1 ligado \u00e0s garantias fundamentais dos cidad\u00e3os diante do poder fiscal. N\u00e3o pode ser entendido, portanto, como mera exig\u00eancia formal, ou seja, a de que a lei instituidora ou que aumenta tributo conste do Di\u00e1rio Oficial do \u00faltimo dia do ano anterior ao exerc\u00edcio financeiro. Sua origem remonta \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es populares contra o poder absoluto dos monarcas e constitui assim, aquele m\u00ednimo de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o que os cidad\u00e3os precisam ter para defender-se da sempre presente voracidade do er\u00e1rio.<\/p>\n .\t\t\tConclui-se, portanto, pela proced\u00eancia da pretens\u00e3o do Impetrante, entendimento confirmado pela jurisprud\u00eancia de nossos tribunais:<\/p>\n DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL.<\/p>\n POSSIBILIDADE DE SE VEICULAR PEDIDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O EM SEDE DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. POSI\u00c7\u00c3O MAJORITARIA PREVALECENTE.<\/p>\n COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PREXXXXXXXXXXXXOS FISCAIS APURADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, NA BASE DE CALCULO NEGATIVA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO, SEM AS LIMITA\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS PELOS ARTS. 82 E 58 DA MEDIDA PROVISORIA N.812\/98, CONVERTIDA NA LEI N.8981\/95. <\/p>\n OBSERV\u00c2NCIA DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA DO QUE DISP\u00d5E O ART. 195, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n 1 – Constitui posicionamento majorit\u00e1rio na Quarta Turma deste Tribunal a possibilidade de se proceder a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em sede de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n 2 \u2013 Em prol da estabilidade da jurisprud\u00eancia, deve o XXXXXXXXXXXX, vencido em seu ponto de vista, aderir \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o prevalente dos compenentes da Turma.<\/p>\n 3 – No que tange ao Imposto de Renda, bem como em aten\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e o art.150, III, "b", da CF\/88, o principio da anterioridade deve ser observado, dai se extraindo que a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo art.82 da Lei n. 8981\/95, tornada p\u00fablica apenas no dia 02 de janeiro de 1995, somente passou a incidir a partir de 01 de janeiro de 1996.<\/strong><\/p>\n 8 – No que se refere \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro, \u00e9 aplicavel o que disp\u00f5e o art.58 da lei n. 8981\/95, o qual deve ser interpretado \u00e0 luz do art.195, par\u00e1grafo 6, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser observado o prazo nonagesimal, que tem por termo "a quo<\/em>" a data da publica\u00e7\u00e3o da lei que a instituiu ou a modificou.<\/p>\n 5 – Apela\u00e7\u00e3o a que se da provimento.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 8\u00aa Turma \u2013 AMS 03021019-8 ANO:97 UF:SP \u2013 DJ 28.08.98, p. 000562 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX SOUZA PIRES)<\/p>\n "CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. ATO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CABIMENTO. MP N. 812. LEI N. 8.981\/95. DEDU\u00c7\u00c3O DAS BASES DE C\u00c1LCULO NEGATIVAS DA CSL E DO IMPOSTO DE RENDA.<\/p>\n I – \u00c9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial sempre que, na aus\u00eancia de meio processual pr\u00f3prio, haja possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao impetrante.<\/p>\n II – A Medida Provis\u00f3ria, convertida na Lei n. 8.981, foi impressa em 31.12.98, sendo, efetivamente, levada a dom\u00ednio p\u00fablico, no in\u00edcio de 1995, pelo que suas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 dedutibilidade das bases de c\u00e1lculo negativos da CSL e do IR s\u00f3 poderiam ser verificadas em 1996, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da anterioridade da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n III – O fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que se quer batida, teve sua verifica\u00e7\u00e3o precedente \u00e0 Lei n. 8.981\/95. Assim, a dedutibilidade plena dos resultados negativos, apurados at\u00e9 1998, \u00e9 garantida pela prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido.<\/p>\n IV – Senten\u00e7a confirmada."<\/p>\n (TRF – 3\u00aa Regi\u00e3o – 2\u00aa Turma – AMS n. 96.03.05813 – 3 – Rel. XXXXXXXXXXXX Am\u00e9rico Lacombe – DJ de 15.06.96)<\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 no sentido do improvimento do apelo.<\/p>\n .\t\t\tRio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20702","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h2>\n
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