APELA\u00c7\u00c3O EM MS N\u00ba <\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tAlegam que o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 9678\/98 vem sendo feito aos inativos mediante a atribui\u00e7\u00e3o de 60% da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima utilizada para multiplicar as quantias estipuladas na tabela anexa \u00e0 lei, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, implica estabelecer distin\u00e7\u00e3o inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o aos aposentados.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls.361\/367 DENEGOU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tCorreto o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de fls. 355\/360, do qual destaco os seguintes excertos:<\/p>\n \u201c(…) N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que n\u00e3o \u00e9 ideal fixar uma pontua\u00e7\u00e3o para os servidores que n\u00e3o podem ser avaliados \u2013 inativos, no caso em quest\u00e3o \u2013 uma vez que a atribui\u00e7\u00e3o de pontos leva em conta caracter\u00edsticas espec\u00edficas de cada servidor. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 como entender correta a fixa\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para servidores inativos, porquanto importaria tratamento discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos que est\u00e3o em atividade e que devem ter maior jornada de trabalho e desempenho excelente, para que possam atingir o m\u00e1ximo de pontos. Ressalte-se que, como j\u00e1 afirmado acima, a pontua\u00e7\u00e3o fixada n\u00e3o foi imposta apenas a servidores inativos, mas a todos aqueles que n\u00e3o podem ser avaliados nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 9.678\/88.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n In casu, n\u00e3o restou demonstrado que a pontua\u00e7\u00e3o fixada se mostre irraso\u00e1vel. O que parece ser desprovido de razoabilidade, data venia, \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para todos os servidores inativos, desconsiderando-se que a gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.678\/98 \u00e9 graduada segundo a jornada de trabalho e a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho de cada servidor.(…)\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tAs mesmas raz\u00f5es justificaram a denega\u00e7\u00e3o da segurna\u00e7a. \u00c9 conferir: <\/p>\n 10. A despeito dos argumentos apresentados pelos impetrantes, n\u00e3o h\u00e1 como se acolher a pretens\u00e3o deduzida em Ju\u00edzo, considerando inexistir direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de 100%, como pretendido, diante da presen\u00e7a de norma jur\u00eddica clara que estabelece o quantum de 60%, sem qualquer v\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o a tal norma, de acordo com a melhor interpreta\u00e7\u00e3o sobre tal norma. Inexiste lei que institua o crit\u00e9rio pretendido pelos impetrantes, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio ison\u00f4mico, no caso em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n Somente por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aumento de remunera\u00e7\u00e3o aos servidores, inclusive atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais. Assim, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios e normas constitucionais, a entidade aut\u00e1rquica n\u00e3o pode conceder e pagar qualquer valor acima daquele devido para os servidores inativos da Universidade, anteriormente ocupantes de cargos docentes.<\/em><\/p>\n 12. Como fica claro pela leitura do artigo 1\u00ba, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Doc\u00eancia (GED) foi institu\u00edda em favor dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor de 3\u00ba Grau, lotados e em exerc\u00edcio nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e, nos termos do \u00a72\u00ba, do mesmo dispositivo, o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo da vantagem deve levar em conta a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de doc\u00eancia, de pesquisa e de extens\u00e3o.<\/em><\/p>\n Veja-se que o m\u00e1ximo da pontua\u00e7\u00e3o \u00e9 o de cento e quarenta pontos (artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da lei), sendo que o artigo 3\u00ba estipula que enquanto n\u00e3o houver sido finalizado o processo de avalia\u00e7\u00e3o, os benefici\u00e1rios da vantagem \u2013 em atividade \u2013, perceber\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o calculada com base em sessenta por cento da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima.<\/em><\/p>\n 13. Por motivos \u00f3bvios, o mesmo crit\u00e9rio (envolvendo a avalia\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pelo benefici\u00e1rio) n\u00e3o p\u00f4de ser adotado em rela\u00e7\u00e3o aos inativos, da\u00ed a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio distinto, fixo, no patamar de 60% do m\u00e1ximo de pontos. O mesmo crit\u00e9rio, diga-se <\/em>en pasant, foi adotado para os docentes cedidos para o exerc\u00edcio de cargo de natureza especial ou DAS, nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a78\u00ba da Lei n\u00ba 9.678\/98. Como bem ressaltado pelo digno Procurador da Rep\u00fablica, Dr. VAGNER LE\u00c3O DA COSTA, <\/em>\u201cn\u00e3o h\u00e1 como se entender correta a fixa\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para os servidores inativos, porquanto importaria tratamento discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos que est\u00e3o em atividade e que devem ter maior jornada de trabalho e desempenho excelente, para que possam atingir o m\u00e1ximo de pontos\u201d.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, pelo n\u00e3o provimento do recurso, confirmando-se, por seus pr\u00f3prios fundamentos, a senten\u00e7a que lhe serve de objeto.<\/p>\n \t\t\tRio de janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20699","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}APELANTE:\tSINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR \u2013 ANDES\/SN<\/h2>\n
APELADO:\tUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)<\/h2>\n
RELATOR:\tDES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE<\/h1>\n
\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR \u2013 ANDES\/SN, entidade sindical que congrega professores inativos da UFRJ, contra ato do reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \u2013,(UFRJ), pleiteando concess\u00e3o de ordem que garanta aos substitu\u00eddos o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Doc\u00eancia.<\/h2>\n