{"id":20672,"date":"2023-07-14T19:17:37","date_gmt":"2023-07-14T19:17:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:17:37","modified_gmt":"2023-07-14T19:17:37","slug":"acao-de-anulacao-de-parte-inoficiosa-de-doacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-anulacao-de-parte-inoficiosa-de-doacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o de Parte Inoficiosa de Doa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DO FORO …………..<\/p>\n

………\u2026\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), \u2026..\u2026\u2026…..\u2026\u2026\u2026………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> ………………. e inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> …………., residente e domiciliado na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ……., na ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE PARTE INOFICIOSA DE DOA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profiss\u00e3o), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), e que dever\u00e1 seguir o rito ordin\u00e1rio, com fulcro nos arts. 549 c\/c art. 1.846 do C\u00f3digo Civil, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Requerente \u00e9 filho(a) \u00fanico(a) e herdeiro(a) universal de ……………… (nome completo do de cujus<\/em>), falecido em ………(dia, m\u00eas e ano), conforme documento incluso (doc…..), estando em tr\u00e2mite o respectivo invent\u00e1rio perante a …. Vara de ………. desse E. foro.<\/p>\n

Ocorre que, ainda em vida, j\u00e1 vi\u00favo, o de cujus doou ao Requerido uma parte grande de seu bem im\u00f3vel que era constitu\u00eddo por uma gleba de terra de …….. (medida do im\u00f3vel: hectares, metros), inclusive comprovando-se tais alega\u00e7\u00f5es pelas c\u00f3pias em anexo (doc……) das escrituras p\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o lavrada em …………………..(nome do cart\u00f3rio e comarca).<\/p>\n

A referida doa\u00e7\u00e3o \u00e9 parcialmente nula, pois excede \u00e0 parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade (50%) da totalidade do seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

II- DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 previsto no art. 549 do C\u00f3digo Civil: <\/p>\n

\u201cNula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento\u201d.<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m em outro artigo de lei que trata da mat\u00e9ria, o art. 2007, caput,<\/em> diz:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade\u201d.<\/em><\/p>\n

In casu<\/em> \u00e9 not\u00f3ria a viola\u00e7\u00e3o do direito do Requerente, uma vez que n\u00e3o foi resguardada pelo doador a leg\u00edtima, reputando a lei como inoficiosa a doa\u00e7\u00e3o excedente \u00e0 parte que o doador poderia dispor no momento da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De modo que deve ser reduzido todo o excesso da por\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, sob pena do Requerente, na qualidade de herdeiro necess\u00e1rio, ser privado de seu direito sucess\u00f3rio.<\/p>\n

III- DA<\/strong> JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O entendimento pretoriano \u00e9 un\u00e2nime no sentido de considerar nula a parte da doa\u00e7\u00e3o excedente a que poderia dispor em testamento, por ocasi\u00e3o da liberalidade, como se pode ver:<\/p>\n

\u201c…………..\u201d (ementas)<\/p>\n

IV- DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto e amparado nos mencionados dispositivos legais, como tamb\u00e9m na forma do art. 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, para que conteste a presente a\u00e7\u00e3o que ao final dever\u00e1 ser julgada procedente, com a determina\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da parte excedente da dispon\u00edvel do bem doado, objetivando o recebimento pelo Requerente do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio que a lei lhe confere, pois como demonstrado \u00e9 herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, per\u00edcias e demais provas pertinentes.<\/p>\n

Requer a condena\u00e7\u00e3o do Requerido nas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

\u00c0 presente d\u00e1-se o valor de R$ …….(valor por extenso) para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

………., …. de …………. de ……….<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

……………………<\/p>\n

Advogado (nome)<\/p>\n

OAB <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-20672","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}