Excelent\u00edssimo Senhor Doutor XXXXXXXXXXXX de Direito da Vara\u00a0(se Caixa Econ\u00f4mica Federal, da Justi\u00e7a Federal ou XXXXXXXXXXXXado Especial Federal \/ se bancos privados, C\u00edvel ou do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel ou de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo onde houver) de (nome da comarca)<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o de Poupan\u00e7a<\/p>\n
Expurgos dos planos Bresser (Jul\/87); Ver\u00e3o (Fev\/89) e Collor (Mai\/Jun\/90) <\/p>\n
Justi\u00e7a Gratuita<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
(Nome do autor), (nacionalidade), <estado civil>, <profiss\u00e3o>, portador do RG <00.000\/UF> e do CPF <000.000.000-00>, residente e domiciliado \u00e0 (endereco), bairro (nome do bairro), em (cidade\/UF), CEP <00.000-000>, por seus procuradores infra assinados, considerando os fatos que registra, vem propor a presente A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A em face do BANCO (nome do banco), CNPJ n\u00famero <00.000.000\/0001-00>, com sede \u00e0 (endere\u00e7o), em (cidade\/UF), CEP <00.000-000>, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o vigente e com suporte na pac\u00edfica jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Justi\u00e7a Gratuita<\/p>\n
O autor n\u00e3o tem como suportar os \u00f4nus do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento familiar, conforme declara\u00e7\u00e3o inclusa, raz\u00e3o pela qual requer que se digne Vossa Excel\u00eancia de deferir-lhe os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o de Consumo<\/p>\n
A mat\u00e9ria versada na presente a\u00e7\u00e3o discute contratos banc\u00e1rios de caderneta de poupan\u00e7a, insertos no rol de prote\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, art. 3\u00b0, caput e \u00a72\u00b0, pelo que configuram uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Dos Fatos<\/p>\n
Expurgo de Julho de 1987<\/p>\n
O autor mantinha, durante o m\u00eas de junho de 1987, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o r\u00e9, conta de dep\u00f3sito em Caderneta de Poupan\u00e7a, com data de anivers\u00e1rio anterior ao dia 15 de cada m\u00eas, conforme extratos inclusos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Considerando as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca, a atualiza\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a at\u00e9 junho de 1987 era garantida mediante a atualiza\u00e7\u00e3o dos respectivos saldos segundo a varia\u00e7\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o do IPC (\u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor) ou da LBC (Letra do Banco Central), sendo usado o maior \u00edndice (Resolu\u00e7\u00e3o BACEN 1.136\/87). Em junho de 1987, a varia\u00e7\u00e3o do IPC foi maior do que a da LBC, e alcan\u00e7ou 26,06%.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Com a entrada em vigor do Plano Bresser, no dia 15 de junho de 1987 o Banco Central do Brasil (BACEN) editou a Resolu\u00e7\u00e3o 1.338\/87, modificando o crit\u00e9rio anterior para estabelecer que a partir de julho de 1987 os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a deveriam ser corrigidos pela OTN (Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional). <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, a institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 remunerou, no m\u00eas de julho de 1987, todas as contas de poupan\u00e7a conforme o novo crit\u00e9rio, ou seja, pela varia\u00e7\u00e3o da OTN do m\u00eas anterior. No m\u00eas de junho, este \u00edndice foi de 18,02%. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entretanto, esta atitude deixou de observar o direito de parte dos poupadores: aqueles com data de anivers\u00e1rio da poupan\u00e7a at\u00e9 o dia 15. \u00c9 que estas contas iniciaram seus trint\u00eddios antes da entrada em vigor da nova resolu\u00e7\u00e3o, e como as Cadernetas de Poupan\u00e7a t\u00eam natureza contratual, os poupadores t\u00eam direito adquirido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pela f\u00f3rmula que estava em vigor no in\u00edcio do per\u00edodo aquisitivo. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o desse direito resultou em um preju\u00edzo para o autor no importe de 8,08% sobre os seus cr\u00e9ditos na Caderneta de Poupan\u00e7a \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Expurgo de Fevereiro de 1989<\/p>\n
O autor mantinha, durante o m\u00eas de janeiro de 1989, junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ora R\u00e9, a conta de Caderneta de Poupan\u00e7a, com a data de anivers\u00e1rio anterior ao dia 15 de cada m\u00eas, extratos inclusos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Considerando as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca, a remunera\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a era garantida mediante a atualiza\u00e7\u00e3o dos respectivos saldos pela varia\u00e7\u00e3o da OTN. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Em 15 de janeiro de 1989, o presidente da Rep\u00fablica anunciava mais um choque econ\u00f4mico para tentar conter a infla\u00e7\u00e3o: o Plano Ver\u00e3o, que, atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 32 (posteriormente convertida na lei 7.730\/89), extinguiu a OTN e determinou a corre\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a em fevereiro pela varia\u00e7\u00e3o da LFT de janeiro de 89. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Assim, a institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 remunerou, no m\u00eas de fevereiro de 1989, todas as contas de poupan\u00e7a conforme o novo crit\u00e9rio, ou seja, pela varia\u00e7\u00e3o da LFT de janeiro (22,3589%). <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Portanto, mais uma vez, a institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 deixou de observar o direito de parte dos poupadores, aqueles com data de anivers\u00e1rio da poupan\u00e7a at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas, que iniciaram seus trint\u00eddios antes da entrada em vigor da nova resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Entretanto, como a OTN havia sido extinta em meados do m\u00eas de janeiro com a MP 32, essas cadernetas com data de anivers\u00e1rio at\u00e9 o dia 15 ficaram sem um \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o oficial. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, para preencher esta lacuna da legisla\u00e7\u00e3o a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do IPC de janeiro nas corre\u00e7\u00f5es das cadernetas com anivers\u00e1rio entre os dias 1 e 15 do m\u00eas de fevereiro, pois este \u00edndice foi o que melhor refletiu a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
No m\u00eas de janeiro, o IPC alcan\u00e7ou 82,72%, enquanto o valor aplicado pelos bancos foi de apenas 22,3589%, resultando em um preju\u00edzo para os poupadores no importe de 20,36%. <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
A mat\u00e9ria de m\u00e9rito relativa aos expurgos dos planos Bresser e Ver\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 pacificada no Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Processo:<\/strong> REsp 707151 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL 2012\/0169583-6<\/p>\n Relator(a):<\/strong> Ministro FERNANDO GON\u00c7ALVES (1107)<\/p>\n Data do Julgamento:<\/strong> 17\/05\/2012 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte:<\/em> DJ 01.08.2012 p. 871<\/p>\n Ementa: <\/strong>CIVIL. CONTRATO. POUPAN\u00c7A.<\/em> PLANO BRESSER (JUNHO<\/em> DE 1987<\/em>) E PLANO VER\u00c3O (JANEIRO<\/em> DE 1989<\/em>). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE<\/em> PASSIVA.PRESCRI\u00c7\u00c3O. VINTEN\u00c1RIA. CORRE\u00c7\u00c3O. DEFERIMENTO.<\/p>\n 1 – Quem deve figurar no p\u00f3lo passivo de demanda onde se pede diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em caderneta de poupan\u00e7a,<\/em> nos meses de junho<\/em> de 1987<\/em> e janeiro<\/em> de 1989,<\/em> \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria onde depositado o montante objeto da demanda.<\/p>\n 2 – Os juros remunerat\u00f3rios de conta de poupan\u00e7a,<\/em> incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, perdendo, pois, a natureza de acess\u00f3rios, fazendo concluir, em conseq\u00fc\u00eancia, que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de cinco anos, prevista no art. 178, \u00a710, III, do C\u00f3digo Civil de 1916 (cinco anos), mas a vinten\u00e1ria. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.<\/p>\n 3 – Nos termos do entendimento dominante nesta Corte s\u00e3o devidos, na corre\u00e7\u00e3o de caderneta de poupan\u00e7a,<\/em> o IPC de junho<\/em> de 1987<\/em> (26,06%) e o IPC de janeiro<\/em> de 1989<\/em> (82,72%).<\/p>\n 8 – Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Expurgos de Maio e Junho de 1990.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da poupan\u00e7a nos meses de maio a junho de 1990, tamb\u00e9m houve expurgo, n\u00e3o com base no direito adquirido conforme ocorreu nos per\u00edodos de junho de 87 e janeiro de 89, mas, por lacuna legal que autorizasse a altera\u00e7\u00e3o dos \u00edndices.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 168\/90, as Cadernetas de Poupan\u00e7a eram remuneradas com base no IPC, conforme a regra do artigo 17, inc. III, da Lei 7.730\/1989, com o seguinte teor:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 17 – Os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a ser\u00e3o atualizados:<\/p>\n …<\/p>\n III – a partir de maio de 1989, com base na varia\u00e7\u00e3o do IPC verificada no m\u00eas anterior.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria 168\/90 disp\u00f4s sobre a convers\u00e3o dos saldos das cadernetas de poupan\u00e7a em cruzeiros at\u00e9 o limite de NCz$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, recolhidos ao Banco Central, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, n\u00e3o se alterou a norma ent\u00e3o vigente de corre\u00e7\u00e3o pelo IPC em rela\u00e7\u00e3o aos valores que continuassem na conta de poupan\u00e7a sob administra\u00e7\u00e3o dos bancos. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba.<\/strong> Os saldos das cadernetas de poupan\u00e7a ser\u00e3o convertidos em cruzeiros na data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no \u00a7 2\u00ba. do art 1\u00ba., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil cruzados novos). <\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo ser\u00e3o convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong> As quantias mencionadas no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o atualizadas monetariamente pela varia\u00e7\u00e3o do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de mar\u00e7o de 1990 e a data da convers\u00e3o, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fra\u00e7\u00e3o pro rata. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Poucos dias depois, notando que os saldos que continuassem nas contas de poupan\u00e7a ainda seriam corrigidos pelo IPC, o Governo editou a MP 172, alterando a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 6\u00ba. e seu \u00a7 1\u00ba. da MP 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Art. 6\u00ba. Os saldos das cadernetas poupan\u00e7a ser\u00e3o convertidos em cruzeiros na data do pr\u00f3ximo cr\u00e9dito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela varia\u00e7\u00e3o do BTN Fiscal verificada entre a data do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento at\u00e9 a data do saque, segundo a paridade estabelecida no \u00a7 2\u00ba. do art. 1\u00ba., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil cruzados novos).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo ser\u00e3o convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Todavia, o Congresso Nacional desprezou as modifica\u00e7\u00f5es da MP 172 e converteu a MP 168 na Lei 8.028\/90 com a sua reda\u00e7\u00e3o original. Portanto, a MP 172 restou revogada pela Lei de Convers\u00e3o e, por conseq\u00fc\u00eancia, perderam efic\u00e1cia as suas disposi\u00e7\u00f5es e as circulares do Banco Central nelas embasadas, permanecendo a corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a pelo IPC, conforme a Lei 7730\/89.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n As MPs 180 e 188, editadas posteriormente, tentaram restabelecer a reda\u00e7\u00e3o da MP 172. Contudo, n\u00e3o foram convertidas e sequer reeditadas. Assim, tamb\u00e9m perderam a efic\u00e1cia.<\/p>\n<\/p>\n O entendimento retro exposto foi manifestado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo voto do Ministro Edson Vidigal, nos embargos de diverg\u00eancia no Recurso Especial 218.826-SP, e tamb\u00e9m no Supremo Tribunal Federal, pelo voto vencedor do Ministro Nelson Jobim, proferido no Recurso Extraordin\u00e1rio 206.088-8 RS.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n RE 206.088-8 RS \u2013 Constitucional. Direito Econ\u00f4mico. Caderneta de Poupan\u00e7a. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Incid\u00eancia de Plano Econ\u00f4mico (Plano Collor). Cis\u00e3o da Caderneta de Poupan\u00e7a (MP 168\/90). Parte do dep\u00f3sito foi mantido na caderneta de poupan\u00e7a junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, dispon\u00edvel e atualiz\u00e1vel pelo IPC…<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Enfim, data v\u00eania, resta claro que as contas de poupan\u00e7a que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do m\u00eas de abril (88,80%) e, no m\u00eas de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei 7.730\/89 ent\u00e3o vigente. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi alterado pela MP 189, de 30 de maio de 1990, que escolheu o BTN (B\u00f4nus do Tesouro Nacional) para corrigir a poupan\u00e7a a partir de ent\u00e3o. Essa modifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia surtir efeito para os cr\u00e9ditos feitos a partir de julho, j\u00e1 que os rendimentos de junho iniciaram o per\u00edodo aquisitivo em maio e, portanto, antes da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 189, tendo direito adquirido \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pelo IPC (Lei 7.730\/89). <\/p>\n \u00a0<\/p>\n O desatendimento da norma legal pelos bancos nos lan\u00e7amentos da remunera\u00e7\u00e3o de Maio e Junho de 1990 resultou em um preju\u00edzo para os poupadores na ordem de 88,80% no m\u00eas de Maio, per\u00edodo em que a poupan\u00e7a ficou congelada (0,00%), e 2,89%, no m\u00eas de Junho, descontado o \u00edndice de 5,38% efetivamente creditado. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desse modo, sob pena de ferir o constitucional direito adquirido e desatender as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca, os poupadores t\u00eam direito \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as dos valores efetivamente creditados, devidamente acrescidas dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a desde \u00e0quela data e at\u00e9 a data do efetivo pagamento, e os reflexos sobre os expurgos ocorridos anteriormente, al\u00e9m dos juros morat\u00f3rios e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Do direito<\/p>\n As cadernetas de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio anterior ao dia 15 de cada m\u00eas n\u00e3o poderiam ser atingidas de imediato pelas normas editadas ap\u00f3s iniciado um novo ciclo de trinta dias e as eventuais altera\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam produzir efeitos no ciclo seguinte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00c9 que a institui\u00e7\u00e3o r\u00e9 tem a obriga\u00e7\u00e3o de guardar, administrar e devolver ao consumidor-poupador os valores depositados sob sua cust\u00f3dia, acrescidos da remunera\u00e7\u00e3o devida no per\u00edodo, sendo certo que a cada per\u00edodo mensal do dep\u00f3sito n\u00e3o sacado recome\u00e7a uma nova fase do contrato que n\u00e3o pode ser alterada dentro do per\u00edodo. Ou seja, iniciado um novo ciclo de poupan\u00e7a, as normas supervenientes somente produzir\u00e3o seus efeitos a partir do ciclo seguinte.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Destarte, as cadernetas de poupan\u00e7a com anivers\u00e1rio entre os dias 01 e 15 foram indevidamente afetadas com o cr\u00e9dito inferior ao devido nos ciclos que mediaram entre o m\u00eas de junho e m\u00eas de julho de 1987 e entre os meses de janeiro e fevereiro de 1989, vez que n\u00e3o se sujeitavam \u00e0s normas editadas posteriormente ao in\u00edcio do per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que se enquadra a Conta de Poupan\u00e7a do autor, conforme consta dos extratos respectivos, em anexo.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Desse modo, sob pena de ferir o constitucional direito adquirido, \u00e9 devido ao autor a reposi\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0s diferen\u00e7as de cr\u00e9ditos, conforme mem\u00f3ria de c\u00e1lculo inclusa, devidamente acrescida dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a desde \u00e0quela data e at\u00e9 a data do efetivo pagamento, al\u00e9m dos juros morat\u00f3rios e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ainda, com rela\u00e7\u00e3o aos expurgos ocorridos em Abril e Maio de 1990, em resumida s\u00edntese, importa destacar que mesmo que o autor n\u00e3o mantivesse qualquer saldo na poupan\u00e7a nestes meses, \u00e9 imperioso o exame da quest\u00e3o para que se possam deferir os reflexos respectivos para efeito da aplica\u00e7\u00e3o dos reflexos sobre os expurgos ocorridos em \u00e9pocas anteriores. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Das normas que regem a mat\u00e9ria:<\/p>\n O ordenamento legal que rege a remunera\u00e7\u00e3o das Cadernetas de Poupan\u00e7a, nas quest\u00f5es da presente demanda, baseia-se nas seguintes normas:<\/p>\n a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Decreto-Lei 2.288, de 10 de mar\u00e7o de 1986, que, no art. 12, indica a corre\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a, a partir de 01 de mar\u00e7o de 1987, pelo IPC; <\/p>\n b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.336, de 11 de junho de 1987, que estabeleceu a corre\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a pelo maior \u00edndice entre LBC e IPC. <\/p>\n c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.338, de 15 de junho de 1987, que estabeleceu a corre\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a pela OTN, vinculada \u00e0 LBC.<\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Medida Provis\u00f3ria 32 de 15 de janeiro de 1989 (transformada na Lei 7730\/89).<\/p>\n e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lei 7.730\/89, que estabeleceu a corre\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a pelo IPC.<\/p>\n f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Medida Provis\u00f3ria 168 de 15 de mar\u00e7o de 1990 (transformada na Lei 8.028\/90).<\/p>\n g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Medida Provis\u00f3ria 189 de 30 de maio de 1990, que estabeleceu a corre\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a pela BTN (B\u00f4nus do Tesouro Nacional).<\/p>\n Do Pedido<\/p>\n Ante o exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o r\u00e9, no seu endere\u00e7o retro apontado, para, no prazo legal, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, e acompanh\u00e1-la em todos os seus ulteriores termos at\u00e9 senten\u00e7a final. <\/p>\n Pede e espera, ainda, consideradas as alega\u00e7\u00f5es e fundamenta\u00e7\u00f5es retro, decretar a proced\u00eancia do pedido e condenar a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria r\u00e9 a restituir ao autor o valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a de cr\u00e9ditos devidos em sua Caderneta de Poupan\u00e7a, em face do lan\u00e7amento incorreto da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de junho\/julho de 1987, Plano Bresser, tudo devidamente atualizado monetariamente com base nos \u00edndices das cadernetas de poupan\u00e7a at\u00e9 a data do efetivo pagamento, incidindo ainda o reflexo do expurgo do Plano Ver\u00e3o, janeiro\/fevereiro de 1989 e reflexos do Plano Collor, maio e junho de 1990, al\u00e9m dos juros morat\u00f3rios, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais, conforme se apurar. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Planilha <\/p>\n O autor junta, em anexo, a planilha de c\u00e1lculos respectiva, que indica o valor que lhe \u00e9 devido at\u00e9 a presente data. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n Requer, por fim, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, como previsto no artigo 6\u00ba, VIII, do CDC.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (valor dos c\u00e1lculos)\u00a0.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0Nestes termos,<\/p>\n \u00a0pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20664","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}