AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba <\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de agravo interposto por TREL TRANS TURISMO REI LTDA de decis\u00e3o que indeferiu \u201co pedido dos executados quanto \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios sobre os T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria, para garantia da execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o de fls. 25\/26 NEGOU EFEITO SUSPENSIVO ao agravo, por entender n\u00e3o haver relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o do agravo.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tCorretos os fundamentos da decis\u00e3o de fls. 25\/26, que adoto para opinar pelo n\u00e3o provimento do presente agravo:<\/p>\n \u201cA impetrante d\u00e1 not\u00edcia de ter oferecido \u00e0 penhora escritura de cess\u00e3o e transfer\u00eancia de direitos de TDAs que, ali\u00e1s, n\u00e3o se encontra nestes autos. <\/em><\/p>\n Essa escritura, a meu ver e com a devida v\u00eania dos que entendem diferente, n\u00e3o pode ser acolhida como id\u00f4nea para os fins previstos na Lei n\u00ba 9.711\/98.<\/em><\/p>\n Com efeito, a referida lei s\u00f3 autoriza o recebimento de TDAs emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Assim, afigura-se-me indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios t\u00edtulos. Al\u00e9m disso, a lei vincula esses t\u00edtulos ao im\u00f3vel do pr\u00f3prio devedor do INSS. Por outro lado, os contratos de cess\u00e3o de direitos s\u00e3o instrumentos que geram direitos e obriga\u00e7\u00f5es apenas entre as partes signat\u00e1rias n\u00e3o sendo opon\u00edveis ao INSS as suas cl\u00e1usulas. Assim, um eventual descumprimento de qualquer cl\u00e1usula por uma das partes compromete seriamente o neg\u00f3cio jur\u00eddico, desguarnecendo, por completo, o terceiro a quem eventualmente se for\u00e7a a receber esses contratos em pagamento de obriga\u00e7\u00f5es. Ressalte-se, ainda, que o que a agravada ofereceu em garantia n\u00e3o foram TDAs, mas o direitos sobre esses t\u00edtulos, que nem se sabe se j\u00e1 foram emitidos, mesmo porque, em regra, esses contratos de cess\u00e3o de direitos n\u00e3o mencionam o n\u00famero e s\u00e9rie dos t\u00edtulos, data de emiss\u00e3o, prazo para resgate etc. Em s\u00edntese, n\u00e3o garantem nada.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tCumpre ressaltar que o artigo 11 da Lei 6.830\/80 estabelece uma ordem de nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, na qual os TDA\u2019s \u2013 t\u00edtulos que n\u00e3o t\u00eam cota\u00e7\u00e3o em bolsa \u2013 figuram apenas no \u00faltimo inciso:<\/p>\n Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n I – dinheiro;<\/p>\n II – t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, bem como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa;<\/p>\n III – pedras e metais preciosos;<\/p>\n IV – im\u00f3veis;<\/p>\n V – navios e aeronaves;<\/p>\n VI – ve\u00edculos;<\/p>\n VII – m\u00f3veis ou semoventes; e<\/p>\n VIII – direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n \t\t\tTamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais tem se orientado no sentido de n\u00e3o admitir, em execu\u00e7\u00f5es fiscais, a nomea\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria \u00e0 penhora. Confira-se:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. NOMEA\u00c7\u00c3O DE BENS \u00c0 PENHORA. CESS\u00c3O DE DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS DE TDA’S.<\/p>\n 1 – PARA QUE OS T\u00cdTULOS SIRVAM COMO GARANTIA EFETIVA DE UMA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL, \u00c9 NECESS\u00c1RIO QUE O EXECUTADO COMPROVE A TITULARIDADE DOS BENS. LIVRE DE QUAISQUER \u00d4NUS, BEM COMO OBEDE\u00c7A \u00c0 ORDEM DO ART. 11 DA LEI 6.830\/80.<\/p>\n 2. A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF \u00c9 DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CPC E N\u00c3O VINCULA A FAZENDA EXEQUENTE, QUE A QUALQUER TEMPO PODE REQUERER, FUDAMENTADAMENTE, A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS (ART. 15, II, DA LEF).<\/p>\n 3. NO CASO DOS AUTOS, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, N\u00c3O OFERTOU, PROPRIAMENTE, T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA MAS SIMPLESMENTE DENOMINADOS ”DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS DE T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA AGR\u00c1RIA", DOS QUAIS SE INTITULA CESSION\u00c1RIA. ESSES T\u00cdTULOS SERIAM EMITIDOS EM DECORR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O EXPROPRIAT\u00d3RIA CUJA EXIST\u00caNCIA SEQUER EST\u00c1 COMPROVADA NOS AUTOS. <\/p>\n 8. AL\u00c9M DE DESRESPEITADA A ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL VEZ QUE A PENHORA SOBRE "DIREITOS’ \u00c9 A \u00daLTIMA DAS OITO ALTERNATIVAS APRESENTADAS, TAMB\u00c9M N\u00c3O EST\u00c1 A EXEQUENTE OBRIGADA A ACEITAR OS "DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS" OFERECIDOS EM PENHORA PELA EXECUTADA, CONSTRI\u00c7\u00c3O DE OUTROS, NOTADAMENTE MAIS EFICAZES PARA ASSEGURAR A SATISFA\u00c7\u00c3O DE SEU CR\u00c9DITO.<\/p>\n 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 88385 \u2013 Processo: 2012.03.00.037738-8 UF: SP \u2013Data da Decis\u00e3o: 22\/03\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX MANOEL ALVARES)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA. DEP\u00d3SITO DE TDA’S. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 151, II. CPC, ART. 655. LEI 6.830\/80 (ART. 11). <\/p>\n 1. Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a PENHORA, a constri\u00e7\u00e3o legal deve seguir o espec\u00edfico ordenamento (art. 11, Lei 6.830\/80). <\/strong><\/p>\n 2. Inadmiss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o e PENHORA de TDA’s sem cota\u00e7\u00e3o na Bolsa de Valores. A execu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no interesse do exeq\u00fcendo e a PENHORA serve de garantia ao sucesso da cobran\u00e7a for\u00e7ada. <\/strong><\/p>\n 3. Multif\u00e1rios precedentes jurisprudenciais. <\/p>\n 8. Recurso provido. <\/p>\n (STJ \u2013 RESP 152087 \u2013 Decis\u00e3o de 21\/03\/2000)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20659","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}AGRAVANTE:\tTREL \u2013 TRANSTURISMO REI LTDA<\/h2>\n
AGRAVADO:\t INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/h1>\n
RELATOR: \tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/h1>\n