EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXXX FEDERAL DA VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. <\/p>\n
, brasileiro, casado, comerciante, RG SSP\/AM, CPF , residente a Rua Werneck 710, ap. , Freguesia, Jacarepagu\u00e1, nesta cidade, vem atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (DOC. 1), que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, 26 \u2013 sala 707 \u2013 Centro, nesta cidade, propor a presente <\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR<\/p>\n
DE RESTITUI\u00c7\u00c3O COISA APREENDIDA,<\/p>\n
com base no Art. 120 do C\u00f3digo de Processo Penal, aduzindo a seguir suas raz\u00f5es de fato e de Direito atrav\u00e9s de sete t\u00f3picos:<\/p>\n<\/p>\n
1\u00ba – DOS FATOS <\/p>\n
2\u00ba – DO DELITO DE DESCAMINHO <\/p>\n
3\u00ba – DA BOA F\u00c9 DO REQUERENTE<\/p>\n
8\u00ba – DAS COISAS PEREC\u00cdVEIS<\/p>\n
5\u00ba – DA CAU\u00c7\u00c3O EM DINHEIRO<\/p>\n
DA ANTIGA S\u00daMULA 560 DO STF<\/p>\n
DO ART. 38 DA LEI 9.289\/95<\/p>\n<\/p>\n
6\u00ba – DO FUMUS BONI IURIS<\/p>\n
DO PERICULUM IN MORA<\/p>\n
7\u00ba – DOS PEDIDOS<\/p>\n
– 1\u00ba DOS FATOS<\/p>\n
No dia 1\u00ba de junho do corrente ano, policiais federais da Delegacia de Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o a Crimes Fazend\u00e1rios, diligenciaram no escrit\u00f3rio do requerente, situado na R. Jardim Bot\u00e2nico 700, s\/819, nesta cidade, futura sede da sua firma – DATACOM, ainda em fase de legaliza\u00e7\u00e3o, onde os mesmos arrecadaram as mercadorias encontradas no local, relacionadas no auto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o cuja c\u00f3pia se v\u00ea em anexo (DOC. 2).<\/p>\n
As mercadorias foram arrecadadas ante a possibilidade da verifica\u00e7\u00e3o do crime de \u201cdescaminho\u201d, eis que o requerente n\u00e3o possu\u00eda, naquele momento, as respectivas notas fiscais, que se encontravam com o contador respons\u00e1vel pela legaliza\u00e7\u00e3o da firma.<\/p>\n
J\u00e1 agora naquela especializada, as NOTAS FISCAIS<\/strong> foram apresentadas \u2013 000151, 000152, 000153, 000158, expedidas pela empresa COMERCIAL IMOPORTADORA E DISTRIBUIDORA PIONEER LTDA, sediada em Manaus\/AM (DOC. 3, 8, 5 e 6)<\/p>\n Que a aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias se deu atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico para S\u00e3o Paulo \u2013 tel. 011.9936.1728, com a vendedora de nome VIVIAM, indicada por um conhecido do requerente de nome S\u00e9rgio Monfort, atualmente residindo nos EUA.<\/p>\n Liberado o ora requerente, foi diligenciada pela Pol\u00edcia Federal a autenticidade das notas fiscais apresentadas pelo requerente, ouvindo-se em Manaus o Sr. Josu\u00e9 Carvalho, titular da empresa emitente daquelas notas. Informou o referido Senhor que o talon\u00e1rio relativo \u00e0quelas notas fiscais havia se extraviado.<\/p>\n – 2\u00ba DO DELITO DE DESCAMINHO <\/p>\n<\/p>\n O delito que, em tese, se configura na hip\u00f3tese, a justificar a apreens\u00e3o, seria o \u201cDESCAMINHO\u201d previsto no Art. 338 segunda figura, do CP: teria sido iludido, no todo ou em parte, o pagamento do imposto pela entrada da mercadoria no Pa\u00eds.<\/p>\n Ali\u00e1s, ao que tudo indica, n\u00e3o paira a menor d\u00favida de que foi efetivamente iludido o pagamento do imposto devido pela entrada da mercadoria. <\/p>\n Todavia, tal conduta n\u00e3o se pode atribuir ao ora requerente.<\/p>\n Quando da dilig\u00eancia dos policiais federais em seu escrit\u00f3rio, o ora requerente se insurgiu contra a apreens\u00e3o, protestando veementemente pela retirada da sua posse dos bens que legalmente adquirira atrav\u00e9s de contato telef\u00f4nico com S\u00e3o Paulo \u2013 tel. 011.9936.1728, com a vendedora de nome VIVIAM, indicada por um conhecido do requerente de nome S\u00e9rgio Monfort, residente nos EUA.<\/p>\n Jamais poderia imaginar que as notas fiscais que foram emitidas pertenciam a um talon\u00e1rio extraviado. <\/p>\n TIVESSE O REQUERENTE CI\u00caNCIA DE QUE AS NOTAS FISCAIS ERAM \u201cFRIAS\u201d, N\u00c3O TERIA ELE APRESENTADO AS MESMAS \u00c0 POL\u00cdCIA FEDERAL, EM MEIO A VEEMENTES PROTESTOS PELA APREENS\u00c3O DOS BENS QUE SERIAM REGISTRADOS COMO CAPITAL SOCIAL DA SUA FIRMA \u2013 DATACOM.<\/p>\n<\/p>\n E mais, tivesse ci\u00eancia da ilicitude, o requerente n\u00e3o estaria batendo \u00e0s portas da Justi\u00e7a, com o presente pedido de restitui\u00e7\u00e3o. Seria muita petul\u00e2ncia. <\/p>\n Iludido o imposto, e tudo indica que tal ocorreu, a falta de recolhimento n\u00e3o se pode debitar ao ora requerente, eis que n\u00e3o \u00e9 o CONTRIBUINTE DO IMPOSTO e nem o RESPONS\u00c1VEL PELO IMPOSTO, nos exatos moldes dos Artigos 31 e 32 da Decreto Lei 37 de 18\/11\/66. <\/p>\n E grande o preconceito em torno de produtos de inform\u00e1tica. A maioria das pessoas v\u00ea com maus olhos o mercado de computa\u00e7\u00e3o, certo que, no ramo cibern\u00e9tico, para cada neg\u00f3cio l\u00edcito existem tr\u00eas il\u00edcitos. A licitude \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A pirataria dos softwares e o not\u00f3rio descaminho em rela\u00e7\u00e3o aos hardwares, s\u00f3 perde em velocidade para a obsolestismo dos produtos de inform\u00e1tica. O equipamento de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o adquirido hoje fica ultrapassado em pouqu\u00edssimo tempo. Apesar de utiliz\u00e1vel, os hardwares depreciam-se velozmente nas prateleiras das lojas do ramo, n\u00e3o sendo absurdo comparar o hardware a um comest\u00edvel perec\u00edvel, com prazo de validade no r\u00f3tulo.<\/p>\n N\u00e3o teme o requerente a eventual a\u00e7\u00e3o penal pelo delito de descaminho; absolutamente inocente, sobrevir\u00e1 senten\u00e7a absolut\u00f3ria, com a extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as nos termos do Art. 80 do CPP, para se instaurar procedimento criminal em face do verdadeiro respons\u00e1vel pelo delito.<\/p>\n Conseq\u00fc\u00eancia natural da absolvi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o das coisas apreendidas ao final de um processo naturalmente demorado, quando aqueles bens n\u00e3o valer\u00e3o 10% do que vale atualmente.<\/p>\n – 5\u00ba DA CAU\u00c7\u00c3O EM DINHEIRO<\/p>\n DA ANTIGA S\u00daMULA 560 DO STF<\/p>\n DO ART. 38 DA LEI 9.289\/95 <\/p>\n N\u00e3o basta ser honesto \u2013 \u00e9 preciso provar que se \u00e9 honesto. N\u00e3o basta alegar a boa f\u00e9 – \u00e9 preciso provar que se teve boa f\u00e9.<\/p>\n Conforme se v\u00ea das notas fiscais, os bens apreendidos atingem montante de R$ 72.776,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e seis reais) (DOC. ).<\/p>\n Informado pelo despachante aduaneiro Sr. Alex Cristian Figueira Antunes (DOC ), que o valor do imposto de importa\u00e7\u00e3o mais o IPI montam cerca de 80% (quarenta por cento). O total que teria sido iludido em rela\u00e7\u00e3o aos dois impostos montaria, aproximadamente, R$ 29 mil reais.<\/p>\n Quer o requerente, como garantia do pagamento do imposto, a fim de demonstrar a sua boa f\u00e9, e objetivando a restitui\u00e7\u00e3o das mercadorias apreendidas, ofertar a cau\u00e7\u00e3o no valor que pode dispor \u2013 R$ 20 mil reais, a serem depositados em conta judicial a disposi\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo, at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal que dever\u00e1 ser instaurada pelo delito de descaminho.<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absurda, vez que a Suprema Corte, atrav\u00e9s da antiga S\u00famula 560 chegava at\u00e9 a extinguir a punibilidade caso ocorresse o pagamento do imposto no delito de descaminho. Equivocava-se a S\u00famula 560 quando tamb\u00e9m preconizava a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do imposto quando a hip\u00f3tese fosse de contrabando.<\/p>\n \u00c0 guisa de argumenta\u00e7\u00e3o, pode-se invocar tamb\u00e9m o Art. 38 da Lei 9.289\/95, que extingue a punibilidade pelo pagamento do imposto antes da den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o aos crimes definidos na Lei 8.137\/90 e na Lei 8.729\/65.<\/p>\n Invoca-se a S\u00famula 560 e o Art. 38 da Lei 9.289\/95 como uma mera digress\u00e3o anal\u00f3gica, eis que n\u00e3o pretende o requerente a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, posto que absolutamente inocente, vis\u00edvel a sua boa f\u00e9. A postura \u00e9 exclusivamente cautelar e o valor ofertado n\u00e3o \u00e9 para pagamento, mas simples cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DO PERICULUM IN MORA<\/p>\n O brandir das notas fiscais aos policiais federais, e o protesto veemente contra a apreens\u00e3o, s\u00e3o fatos que denotam a boa f\u00e9 do ora requerente, e que criam uma razo\u00e1vel expectativa em torno da sua absolvi\u00e7\u00e3o pelo delito de descaminho. Aqui o fumus boni iuris. <\/p>\n Reconhecida a sua boa f\u00e9, a prote\u00e7\u00e3o judicial se materializaria na restitui\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, instaurando-se a a\u00e7\u00e3o em face do verdadeiro culpado e respons\u00e1vel pelo recolhimento do tributo. A\u00ed o periculun in mora, j\u00e1 que altamente depreciados os bens. <\/p>\n –\t7\u00ba DO PEDIDO<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, invocando o Art. 120 do C\u00f3digo de Processo Penal, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar ao tema, confia o requerente, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja determinada a abertura de conta judicial e a expedi\u00e7\u00e3o de guia para o dep\u00f3sito da cau\u00e7\u00e3o de R$ 20.000,00, sendo-lhe deferia a restitui\u00e7\u00e3o dos bens arrecadados pela Pol\u00edcia Federal, constantes do auto de apreens\u00e3o (DOC. ), expedindo-se, para tanto, o competente mandado de entrega. <\/p>\n PEDE DEFERIMENTO,<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20649","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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