Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 85\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital.<\/p>\n
Autos de n\u00ba <\/p>\n
(embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\t, nos autos dos embargos do devedor propostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem atrav\u00e9s da Defensora, apresentar sua <\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS EMBARGOS<\/p>\n
pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n
\tA pretens\u00e3o do embargante \u00e9 de todo infundada, pois ofende \u00e0 coisa julgada. Cabia ao embargante deduzir nas a\u00e7\u00e3o de conhecimento todas as quest\u00f5es que entendesse influir no julgamento da causa.<\/p>\n
\tSobre as quest\u00f5es que \u201cpoderiam\u201d ser suscitadas, tamb\u00e9m recai a coisa julgada, nos termos do art. 878 do CPC:<\/p>\n
\u201cCPC \u00ad\u2013 Art. 878. Passada em julgado a senten\u00e7a de m\u00e9rito, reputar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.\u201d<\/strong><\/p>\n \tA esse respeito, o embargado pede v\u00eania para transcrever a seguintes jurisprud\u00eancia, das notas de Theotonio Negr\u00e3o (CPC Anotado, nota 878-2):<\/p>\n \u201cCom o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de m\u00e9rito, todas as alega\u00e7\u00f5es que poderiam ter sido apresentadas, visando o acolhimento do pedido, <\/em>\u00e9 como se o tivessem sido <\/em><\/strong>(<\/em>CPC, art. 878<\/em><\/strong>). A varia\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, invocado como base da pretens\u00e3o, n\u00e3o modifica a causa de pedir.\u201d<\/em><\/p>\n (TFR-6\u00aa Turma, Ac. 71.298-PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro. j. 18.8.86, negaram provimento, v.u., DJU 22.5.86, p. 8.698, 2\u00aa col., em.).<\/em><\/p>\n \tPor s\u00f3 tais raz\u00f5es, bastantes em si, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desafiam o decreto de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, na forma, do art. 267, V do CPC.<\/p>\n \tAdemais, a alega\u00e7\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o de outro benef\u00edcio est\u00e1 divorciada de prova, pois al\u00e9m de n\u00e3o ter sido juntado o hist\u00f3rico de pagamentos, n\u00e3o veio aos autos a reprodu\u00e7\u00e3o do processo concess\u00f3rio de tal benef\u00edcio sem o que n\u00e3o se pode afirmar tratar-se da mesma causa. <\/p>\n \tA regra do art. 128 da Lei 8.213\/91, veda a percep\u00e7\u00e3o conjunta de benef\u00edcios de aposentadoria e aux\u00edlio doen\u00e7a; mais de uma aposentadoria; aposentadoria e abono de perman\u00eancia; sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a; mais de um aux\u00edlio-acidente e mais de uma pens\u00e3o deixada por c\u00f4njuge ou companheiro. <\/p>\n \tTal elenco \u00e9 de natureza numerus clausus<\/em>, por ser restritivo de direitos, n\u00e3o se admitindo, portanto, que se estenda seu alcance sobre outras hip\u00f3teses. <\/p>\n \tN\u00e3o se olvide ainda, que a coisa julgada se imp\u00f5e at\u00e9 mesmo quando se tratar de uma das hip\u00f3teses do art. 128 da Lei 8.213\/91. <\/p>\n \tFinalmente, a alega\u00e7\u00e3o de que o aux\u00edlio suplementar fica inteiramente afastado com a concess\u00e3o da aposentadoria, n\u00e3o reflete a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n \tA Lei n\u00ba 9.528\/97 n\u00e3o alterou o art. 128 da Lei 8.213\/91, que elenca as hip\u00f3teses em que o recebimento conjunto de benef\u00edcios \u00e9 proibido, salvo as hip\u00f3teses de direito adquirido. <\/p>\n \tH\u00e1 portanto, distin\u00e7\u00e3o entre \u201cacumula\u00e7\u00e3o\u201d e \u201crecebimento conjunto\u201d. O que a lei quer proibir, em verdade, \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de aposentadoria e aux\u00edlio suplementar, isto para os fatos ocorridos ap\u00f3s a Lei 9.528\/97.<\/p>\n \tDe acordo com os dizeres do art. 31, os valores do aux\u00edlio suplementar, dever\u00e3o incorporar-se \u00e0 base de c\u00e1lculo da aposentadoria.<\/p>\n \tAssim, incab\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o, apenas quando o valor do aux\u00edlio tiver sido incorporado para fins da base da c\u00e1lculo da aposentadoria. <\/p>\n \tPortanto, s\u00f3 haver\u00e1 impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o quando o aux\u00edlio suplementar e a aposentadoria guardarem entre si rela\u00e7\u00e3o de contin\u00eancia.<\/p>\n \tN\u00e3o tendo ocorrida a incorpora\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio suplementar \u00e0 base da c\u00e1lculo da aposentadoria concedida administrativamente, n\u00e3o se pode acolher a tese da Autarquia, ora embargante, de que seria vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea.<\/p>\n \tA este respeito, a embargada pede v\u00eania para anexar o artigo intitulado \u201cPossibilidade do recebimento conjunto da aposentadoria e aux\u00edlio-acidente depois da Lei n\u00ba 9.528\/97<\/strong>\u201d, de lavra do Exmo. Dr. Carlos Ot\u00e1vio Bandeira Lins, 2\u00ba Promotor de Justi\u00e7a de Acidentes do Trabalho de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n \tPortanto, resta completamente comprovada a corre\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos realizados pelo ilustre Contador Judicial, e a total improced\u00eancia dos embargos, que n\u00e3o encontram abrigo na Lei nem na Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n \tMerecem cr\u00e9dito os c\u00e1lculos dos autos principais, efetuados pelo ilustre Contador Judicial, eis que seguiram rigorosamente os \u00edndices fixados pelas lei vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, n\u00e3o prosperando a alega\u00e7\u00e3o do embargante de que houve excesso de execu\u00e7\u00e3o e de que os \u00edndices utilizados foram err\u00f4neos.<\/p>\n \tComo se v\u00ea, os c\u00e1lculos realizados pelo Sr. Contador Judicial, que para tanto disp\u00f5e de programa espec\u00edfico de inform\u00e1tica, decorrem de reiterados estudos realizados ao longo dos anos, objetivando evitar incorre\u00e7\u00f5es matem\u00e1ticas ou erros de reajustamentos e de atualiza\u00e7\u00e3o, na aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices e fatores respectivos, sendo ainda elaborados em conson\u00e2ncia com os crit\u00e9rios ditados com o Ato Normativo n\u00ba 10\/93 deste Eg. Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n \t\u00c9 preciso pois, conter tais reiteradas impugna\u00e7\u00f5es, embargos e recursos, que v\u00eam sendo despejados de maneira autom\u00e1tica pela Autarquia, atribulando os Ju\u00edzos de 1\u00b0 grau e o Tribunal de Justi\u00e7a, t\u00e3o-somente porque o Instituto embargante passou a adotar a pol\u00edtica de oferecer todos<\/strong> os meios de defesa que a lei faculta.<\/p>\n \tTal pol\u00edtica se apresenta como verdadeiro ABUSO DO DIREITO DE DEFESA, recha\u00e7ado pelo ordenamento jur\u00eddico, seja pelas normas que objetivam coibir a litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 como tamb\u00e9m os atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, no processo executivo, previstos no art. 600 do CPC. <\/p>\n \tPor estas raz\u00f5es, requer a parte embargada, seja a embargante condenada nos termos do art. 601 do CPC, ao pagamento da multa em favor do autor, que espera seja fixada no patamar m\u00e1ximo, ou seja de 20% (vinte por cento).<\/p>\n \tIsto posto, requer-se o acolhimento da preliminar de extin\u00e7\u00e3o sem invas\u00e3o do m\u00e9rito e, caso ultrapassado, no m\u00e9rito aguarda a improced\u00eancia do pedido dos presentes embargos opostos pelo INSS, com a condena\u00e7\u00e3o do mesmo nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do CEJUR-DPGE, bem como na multa de que trata o art. 601 do CPC, na base de 20% sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tProtesta pela produ\u00e7\u00e3o das provas em direito admitidas.<\/p>\n<\/p>\n \tTermos em que<\/p>\n \tPede deferimento<\/p>\n \tRio de Janeiro, 12 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20629","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}