EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <\/p>\n<\/p>\n
JPR REP. COM. LTDA., CNPJ n\u00b0._____________, empresa de representa\u00e7\u00e3o comercial, com sede na____________________________, neste ato representada por seu s\u00f3cio__________________________, vem, pela presente, por seu advogado infra-firmado ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, nos termos dos artigos 27 letra "J", 38 e 39 da Lei n\u00b0. 8.886 de 09\/12\/1965, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0. 8.820 de 08\/05\/1992 e na forma dos artigos 275 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria <\/p>\n
contra J.A.P., empresa com sede na_________________________, inscrita no CNPJ\/ MF sob o n\u00b0____________________, e Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00b0. __________, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: <\/p>\n
Douto Magistrado : <\/p>\n
Do Foro Competente <\/p>\n
Embora a presente demanda, se dirija contra uma empresa sediada na cidade de Petr\u00f3polis, neste Estado, de acordo com o Artigo 39 da Lei n\u00b0. 8.886 de 09 de dezembro de 1965, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0. 8.820 de 08 de maio de 1992, o foro competente \u00e9 o do Rio de Janeiro. <\/p>\n
Com efeito, assim, disp\u00f5e o citado artigo 39 da lei que regula as atividades dos representantes comerciais, em sua reda\u00e7\u00e3o atual reza que : <\/p>\n
"Artigo 39 – para julgamento das controv\u00e9rcias que surgirem entre representante e representado \u00e9 competente a Justi\u00e7a Comum e o foro do domicilio do representante , aplicando-se o procedimento sumar\u00edssimo previsto no artigo 275 do C\u00f3digo de Processo Civil …" (Grifos Nossos) <\/p>\n
Preliminarmente <\/p>\n
A Autora, em raz\u00e3o de n\u00e3o poder fazer frente \u00e0s custas do processo e honor\u00e1rios de advogados, sem preju\u00edzo para o sustento de seu s\u00f3cio e de sua pr\u00f3prio fam\u00edlia, REQUER os benef\u00edcios da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A, com fundamento no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV e a Lei n\u00b0. 1.060\/50. <\/p>\n
Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o conceito de assist\u00eancia judici\u00e1ria deve ser interpretado ampliativamente, ante a aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 5o, inc. LXXIV. Dessa forma, as pessoas jur\u00eddicas, podem ser beneficiadas com a isen\u00e7\u00e3o de despesas processuais e honor\u00e1rios sucumbenciais. <\/p>\n
Data maxima venia, deve ser aplicado o mesmo principio que norteia a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 pessoa jur\u00eddica, qual seja, a relev\u00e2ncia dos direitos envolvidos. Logo, se aos necessitados em geral lhes s\u00e3o garantidos condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para acesso \u00e0 Justi\u00e7a, de igual forma, tamb\u00e9m, deve ser a concedida a Autora o beneficio da justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n
A Autora, com base no ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 18a C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, no Agravo de Instrumento n\u00b0. 12.858\/00, onde teve como Relator o E. Des. Jorge Luiz Habib, conforme c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o em anexo (Doc. I). <\/p>\n
Agravo. Indeferimento de Justi\u00e7a Gratuita. Pessoa Jur\u00eddica. Possibilidade. <\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica pode ser beneficiada pela gratuidade de justi\u00e7a, uma vez que a Lei concessiva n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre pessoa f\u00edsica (natural) e pessoa juridica para conceder tal beneficio. Provimento do recurso. (Grifos Nossos) <\/p>\n
Assim, considerando a impossibilidade da Autora que seja moment\u00e2nea, nomeia e constitui seu bastante procurador nos termos do instrumento em anexo, como seu patrono que esta subscreve, o qual declara aceitar o encargo, condicionando a percep\u00e7\u00e3o de seus honor\u00e1rios profissionais, \u00e0 proced\u00eancia dos pedidos. <\/p>\n
No M\u00e9rito <\/p>\n
A Autora e a R\u00e9u firmaram em 02 de maio de 1988 um n\u00edtido e claro contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, conforme (Doc. II), regido pelas Leis de n\u00b0s 8.886 de 09 de dezembro de 1265, dispositivo legal modificado posteriormente em parte pela Lei n\u00b0 8.820, de 08 de maio de 1992, conforme (Doc. III) e elegeram, na forma do contrato, o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, na forma da cl\u00e1usula XI do contrato em anexo (Doc. II).
A Autora, MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, representou a R\u00e9 mediante este ajuste comercial, na forma das notas fiscais em anexo (Doc. IV; VI; VII; VIII), que s\u00e3o os recibos da representa\u00e7\u00e3o comercial mensal, demonstrando o quantum que a Autora percebia pela suas comiss\u00f5es na forma da cl\u00e1usula 8\u00aa do contrato que previa o quantum a ser pago pela R\u00e9 \u00e0 sua REPRESENTANTE. <\/p>\n
A Autora, como Representante, e R\u00e9 como Representada, mantiveram o ajuste por longos e ininterruptos 12 anos e 3 meses, at\u00e9 que em 23 de agosto de 2000 a R\u00e9 com total descaso pela Autora remeteu carta ao mesmo, dando o contrato por rescindido, conforme (Doc. IX). <\/p>\n
Acontece, MM., Dr. XXXXXXXXXXXX que a R\u00e9 s\u00f3 se esqueceu de um detalhe \u00e0 luz do direito, N\u00c3O PAGOU \u00c0 AUTORA OS SEUS DIREITOS LEGAIS, que est\u00e3o estabelecidos nitidamente nas Leis n\u00b0s 8.886, de 09 de dezembro de 1965, modificada em parte pela Lei n\u00b0 8.820, de 08 de maio de 1992 e amparados pelo contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, anexado aos autos, (Doc. II). <\/p>\n
Os dispositivos legais citados, MM. Dr. XXXXXXXXXXXX tratam dos direitos dos representantes comerciais aut\u00f4nomos, e \u00e9 evidente que o neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado entre as partes \u00e9 de representa\u00e7\u00e3o comercial, eis que a R\u00e9, em todas as cl\u00e1usulas do contrato que infantilmente nominou de \u201ccontrato de agenciamento de vendas\u201d, em todas as cl\u00e1usulas, coloca a sua real natureza jur\u00eddica: REPRESENTANTE, como se verifica do ajuste e do contrato. <\/p>\n
Os direitos legais quando da rescis\u00e3o ou da resili\u00e7\u00e3o contratual, est\u00e3o definidos na lei e n\u00e3o foram pagos pela R\u00e9 que ser\u00e3o abaixo expostos e cobrados nesta a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Protesta por todas as provas em direito admitidas em Lei, documental, pericial cont\u00e1bil e as que convir com a presente a\u00e7\u00e3o, esperando que os pedidos sejam julgados procedentes como medida da mais pura JUSTI\u00c7A. <\/p>\n
Assim sendo, MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, tendo a Autora representado a R\u00e9 ininterruptamente por longos anos \u2013 12 anos e 3 meses – tem os direitos abaixo, que cobra da R\u00e9, assim demonstrados: <\/p>\n
Dos Pedidos <\/p>\n
A. Requer a V.Ex\u00aa. a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de cita\u00e7\u00e3o do representante legal da empresa R\u00e9 – PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS JAMES LTDA., empresa com sede na Av. Portugal n\u00b0 880 \u2013 Petr\u00f3polis, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e1 oferecer defesa escrita ou oral; n\u00e3o comparecendo, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos alegados na inicial a luz do Art. 277\u00a7 2\u00ba c\/c CPC e Arts. 319 e 285). <\/p>\n
B. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar \u00e0 Autora, indeniza\u00e7\u00e3o devida pela rescis\u00e3o do contrato, na forma da Lei n\u00b0 8.886, de 09 de dezembro de 1965, em seu artigo 27, letra J, ou seja, 1\/20 do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o, calculadas desta forma, at\u00e9 o advento da Lei n\u00b0 8.820, que o aumentou para 1\/12. Modificando o art. 27 letra J da Lei 8.886, corrigidas monetariamente , na forma do \u00a7 3\u00b0 do art. 33, no montante de R$ 288.819,65 , conforme planilha de atualiza\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o em anexo (Doc. X); <\/p>\n
C. Pr\u00e9-aviso na forma do art. 38 da Lei n\u00b0 8.886, de 09 de dezembro de 1965, igual ao pagamento da import\u00e2ncia de 1\/3 das comiss\u00f5es auferidas pelo representante nos tr\u00eas meses anteriores, como podemos verificar pela planilha de atualiza\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o em anexo (Doc. X), notas fiscais de servi\u00e7os n\u00b0. 838; 835 e 836, totalizando o valor de R$ 10.888,21 (dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), que dever\u00e1 ser atualizado com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, at\u00e9 a data do efetivo pagamento. <\/p>\n
D. Danos Morais , j\u00e1 admitido atualmente \u00e0 pessoa jur\u00eddica na forma da S\u00famula 237 do STJ, pois \u00e9 inadmiss\u00edvel, que um representante comercial exclusivo por 12 anos e 3 meses, tenha seu contrato rescindido, deixando-o ao abandono sem maiores explica\u00e7\u00f5es. Aqui a moral, o abalo psicol\u00f3gico, elementos caracterizadores do dano moral. O pedido que aqui se faz, Exa., \u00e9 de 200 Sal\u00e1rios M\u00ednimos por ano trabalhado. <\/p>\n
E. Perdas e Danos e Lucros Cessantes, ante a rescis\u00e3o imotivada para quem deu 12 anos e 3 meses de sua vida. O pedido que aqui se faz \u00e9 de o da m\u00e9dia de comiss\u00f5es anuais e o n\u00famero de anos trabalhados, o n\u00famero de anos trabalhados, que dever\u00e1 ser apurado pela per\u00edcia cont\u00e1bil; <\/p>\n
F. Diferen\u00e7as de comiss\u00f5es pagas, durante a representa\u00e7\u00e3o, eis que a R\u00e9 se n\u00e3o pagou a Autora as comiss\u00f5es sobre o valor TOTAL das mercadorias, isto \u00e9 sobre total da nota fiscal com o ICMS incluso, na forma que determina o \u00a7 8\u00b0 do art. 30 da Lei 8.886, estabelece o dever de pagamento pelo valor total das mercadorias; <\/p>\n
G. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o <\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa apenas para fins fiscais o valor de R$ 260.000,00. <\/p>\n
Nestes Termos em que Pede Deferimento, e cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, deve o presente ser recebido processado e afinal acolhido, como medida de inteira justi\u00e7a. <\/p>\n
Rio de Janeiro 21 de mar\u00e7o de 2012. <\/p>\n
Jos\u00e9 Ferreira Le\u00e3o Neto
OAB\/RJ 88.188e Antonio Carlos Amaral Le\u00e3o
OAB\/RJ 21.116 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20619","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}