EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXXX FEDERAL DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO – RS<\/p>\n
brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado em , por sua procuradora, comparece respeitosamente na presen\u00e7a de V. Ex.a com a finalidade de interpor A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong> para revis\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, autarquia federal com representante nesta comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n O Autor contribuiu para o Instituto Requerido durante toda sua vida laborativa, na qual esteve por longa data, exposto a agentes agressivos prejudiciais a sa\u00fade, nas atividades de servi\u00e7os gerais e marceneiro e manuten\u00e7\u00e3o predial.<\/strong><\/p>\n Embora tenha exercido atividade especial, exposto a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, o benef\u00edcio do Autor foi deferido em parte.<\/p>\n Seu requerimento de aposentadoria teve as seguintes refer\u00eancias:<\/p>\n No: B82 \u2013 115.686.966-7<\/p>\n DIB: 11.01.2000<\/p>\n Ag\u00eancia: Novo Hamburgo<\/p>\n Tempo de Servi\u00e7o Deferido: 30 anos e 05 meses;<\/p>\n Coeficiente de C\u00e1lculo: 70 %<\/p>\n Assim, Ex.a, deveriam ter sido considerados especiais os per\u00edodos laborados nas seguintes empresas:<\/p>\n 1 \uf0b7 IRM\u00c3OS MULLER S.A INDUSTRIA E COM.<\/strong><\/p>\n RAMO: CAL\u00c7ADISTA;<\/strong><\/p>\n Per\u00edodo:<\/strong><\/p>\n Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>SERVI\u00c7OS GERAIS;<\/p>\n Atividades desenvolvidas<\/strong>: servi\u00e7os gerais, conforme formul\u00e1rio DSS8030 anexo;<\/p>\n Setor: <\/strong>manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Agentes Agressivos:<\/strong> RU\u00cdDO SUPERIOR A 80 DECIB\u00c9IS e contato com graxas, \u00f3leos minerais, solventes e gasolina, conforme DSS8030.<\/p>\n 2 \uf0b7 M\u00c1QUINAS KLEIN S.A INDUSTRIA E COM.<\/strong><\/p>\n RAMO: ind\u00fastria;<\/strong><\/p>\n Per\u00edodos:<\/strong><\/p>\n Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>MARCENEIRO;<\/p>\n Atividades desenvolvidas<\/strong>: o segurado fazia manuten\u00e7\u00e3o geral e preven\u00e7\u00e3o da m\u00e1quinas da f\u00e1brica, manuten\u00e7\u00e3o na marcenaria, no setor de corte afiava as navalhas e a manuten\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, conforme formul\u00e1rio DSS8030 anexo;<\/p>\n Setor: <\/strong>manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Agentes Agressivos:<\/strong> RU\u00cdDO SUPERIOR A 90 DECIB\u00c9IS, conforme DSS8030 anexa.<\/p>\n 3 . U.S SHOE DO BRASIL ASSESSORIA, IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXP. LTDA.<\/p>\n RAMO: <\/strong>Ag\u00eancia de Exporta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n Per\u00edodos:<\/strong><\/p>\n Fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>Manuten\u00e7\u00e3o predial;<\/p>\n Atividades desenvolvidas<\/strong>: o segurado fazia manuten\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, conforme formul\u00e1rio DSS8030 anexo;<\/p>\n Setor: <\/strong>manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Agentes Agressivos:<\/strong> exposto a agente ambientais, conforme DSS8030 anexa.<\/p>\n Total especial: 12 anos, 03 meses e 23 dias.<\/p>\n Convers\u00e3o para comum (x 1.8) = 17 anos, 02 meses e 16 dias.<\/p>\n Diferen\u00e7a: 08 anos 10 meses e 23 dias.<\/strong><\/p>\n Tempo de servi\u00e7o do Autor considerado na concess\u00e3o = 30 anos e 05 meses;<\/p>\n Tempo que deveria ser concedido: 35 anos, 03 meses e 23 dias.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Desta forma, sofreu o Autor grave preju\u00edzo em sua Renda Mensal, pela n\u00e3o convers\u00e3o dos per\u00edodos acima nominados, eis que tem direito a 100% da m\u00e9dia das \u00faltimas 36 contribui\u00e7\u00f5es e s\u00f3 recebe 70%.<\/p>\n \u00c9 importante salientar que as empresas empregadoras forneceram os Formul\u00e1rios de Informa\u00e7\u00f5es sobre Atividades com Exercidas em Condi\u00e7\u00f5es Especiais (DSS8030) para comprovar a atividade especial. Nos referidos formul\u00e1rios (anexos) as empresas declaram possuir Laudo de Levantamento de Riscos Ambientais para comprovar a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente do Autor a agentes agressivos.<\/p>\n O Requerido tem como regra para a concess\u00e3o de per\u00edodo especial a utiliza\u00e7\u00e3o de quadro das atividades penosas, insalubres ou perigosas de 1.968. Entretanto, reiteradas decis\u00f5es de 1o<\/sup> Grau e do TRF estabeleceram que o quadro \u00e9 meramente exemplificativo, n\u00e3o podendo ser interpretado de maneira restrita, admitindo que a prova pericial t\u00e9cnica supra a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o como de benefici\u00e1ria de aposentadoria especial.<\/p>\n Mesmo assim, o Requerido, a fim de frustrar o interesse do trabalhador, entende de maneira diversa e, por isso, n\u00e3o converteu os per\u00edodos especiais realizados pelo Autor na empresa acima mencionada, embora tenha laborado exposto a ru\u00eddo excessivo.<\/p>\n A fim de minimizar o conflito de interesses entre a<\/p>\n seguradora e os trabalhadores a jurisprud\u00eancia vem se manifestando no sentido de que o bem tutelado \u00e9 a sa\u00fade do trabalhador e, sendo a tarefa prejudicial a mesma , estando ela no quadro ou n\u00e3o, prevalece o direito do autor.<\/p>\n A mat\u00e9ria suscitada foi uniformizada atrav\u00e9s da S\u00daMULA 198 do TRF, que estabelece:<\/p>\n "… atendidos os demais requisitos \u00e9 devida a aposentadoria especial, se a per\u00edcia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado \u00e9 perigosa, insalubre, ou penosa, mesmo n\u00e3o escrita no regulamento…"<\/em><\/p>\n A norma Constitucional (artigo 202, II, in fine<\/em>) foi inspirada na s\u00e1bia Jurisprud\u00eancia, onde o bem tutelado \u00e9 a sa\u00fade do trabalhador e n\u00e3o a sa\u00fade financeira do Requerido.<\/p>\n Quanto ao ru\u00eddo superior a 80 decib\u00e9is, \u00e9 importante salientar a interpreta\u00e7\u00e3o do ilustre XXXXXXXXXXXX S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia, relator da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel No 2012.08.01.083392-0\/RS, destacando o teor do voto do referido recurso, como segue:<\/p>\n \u201cAinda com rela\u00e7\u00e3o ao \u201cru\u00eddo\u201d, merece ser salientado que sempre foi considerado agente insalubre pela legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, apenas anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto No 83.080, de 28\/01\/79 foram consideradas insalubres as jornadas de trabalho desenvolvidas em ambientes com ru\u00eddos acima de 80 decib\u00e9is,, sendo, a partir da\u00ed, considerada nociva somente a exposi\u00e7\u00e3o permanente a ru\u00eddo acima de 90 decib\u00e9is. Por\u00e9m, \u00e0 vista da conviv\u00eancia concomitante dessas duas normas, determinada pelo j\u00e1 referido art. 152<\/em>, \u00e9 de ser adotado o limite menor porquanto mais favor\u00e1vel ao segurado.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Esse tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento da Turma Recursal, que no julgamento do processo 2002.71.08.003809-9, assim destacou:<\/p>\n \u201c (… ). Contudo, importa ressaltar que no tocante ao fator agressivo<\/em> ru\u00eddo em n\u00edvel superior a 80 decib\u00e9is a atividade prestada nestas condi\u00e7\u00f5es s\u00f3 pode ser enquadrada como especial at\u00e9 08.03.1997<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n Com efeito, relativamente ao agente insalubre ru\u00eddo, h\u00e1 dois normativos anteriores \u00e0 Lei 8.213\/91 que disciplinam a atividade como especial: o Decreto 53.831\/68, a estabelecer n\u00edvel superior a 80 decib\u00e9is, e o Decreto 83.080\/79, fixando n\u00edvel superior a 80 decib\u00e9is. Em 05.03.1997 houve a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 2.172\/97, que veio a regulamentar as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 9.032\/95, editando novo elenco de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica, em substitui\u00e7\u00e3o aos Decretos anteriores.<\/em><\/p>\n Assim, ao segurado que tenha implementado direito \u00e0 aposentadoria at\u00e9 a data do Decreto 2.172\/97, em 05.03.1997, tem-se reconhecido a possibilidade de enquadramento da atividade especial com base tanto no Decreto 53.831\/68 como no Decreto 83.080\/79. Tal vem<\/em> sendo a interpreta\u00e7\u00e3o interna da Autarquia, como se verifica na OS 623\/99, a dispor: \u201cO tempo de trabalho exercido at\u00e9 05.03.1997, com efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto No 53.831, de 25 de mar\u00e7o de 1968, e o anexo I do Decreto No 83.080, de 28 de janeiro de 1979, e at\u00e9 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social , aprovado pelo<\/em> Decreto No 2.172, de 5 de mar\u00e7o de 1997, ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, at\u00e9 as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela(…)\u201d.<\/em><\/p>\n Tudo porque o art. 152 da Lei No 8.213\/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade da legisla\u00e7\u00e3o anterior, vale dizer, os Decretos N.os 53.831\/68 e 83.080\/79, at\u00e9 que integralmente regulamentados seus artigos 57\/58, o que se deu atrav\u00e9s do Decreto No 2.172\/97.\u201d<\/em><\/p>\n DO PEDIDO:<\/p>\n ISTO POSTO, requer a V.Ex.a. digne-se determinar:<\/p>\n A cita\u00e7\u00e3o do Requerido para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o e, ao final, ser julgada procedente para considerar especiais os per\u00edodos laborados nas Ind\u00fastrias supracitadas e aplicar sobre aquele tempo de servi\u00e7o o respectivo conversor de 1.8, determinando a revis\u00e3o da Renda Mensal da aposentadoria do Autor desde o requerimento administrativo em 11.01.2000, pagando-lhe as diferen\u00e7as relativas ao coeficiente de c\u00e1lculo devido em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a do tempo de servi\u00e7o resultante da convers\u00e3o, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais. <\/p>\n Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova pericial, que desde j\u00e1 requer, tendo em vista tratar-se de prova exclusivamente t\u00e9cnica.<\/p>\n Requer, por fim o Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais. <\/p>\n D\u00e1 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 15.600,00<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20596","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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