A\u00c7\u00c3O DE LEVANTAMENTO DO VALOR DE 28,86% DEVIDOS A T\u00cdTULO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA UNI\u00c3O <\/p>\n
EXMO. (A) SR (A) XXXXXXXXXXXX (A) FEDERAL DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL DO ESTADO DO AMAZONAS.<\/p>\n
OBJETO: LEVANTAMENTO DE 28,86% DEVIDOS A T\u00cdTULO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/p>\n
<\/strong>OBSERVA\u00c7\u00c3O: A peti\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser preenchida e protocolada perante o XXXXXXXXXXXXado Especial Federal em 03 (tr\u00eas) vias, sendo uma original e 02 (duas) c\u00f3pias. NOME:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n NATURALIDADE:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n NACIONALIDADE:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n ESTADO CIVIL:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CARTEIRA DE TRABALHO N\u00ba:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CPF N\u00ba:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CTPS N\u00ba:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n FILIA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n PROFISS\u00c3O:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n ENDERE\u00c7O:<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TELEFONE(S):<\/p>\n<\/td>\n \u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n O Autor acima qualificado, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor A\u00c7\u00c3O DE LEVANTAMENTO DO VALOR DE 28,86% DEVIDOS A T\u00cdTULO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA UNI\u00c3O em face da UNI\u00c3O FEDERAL pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n 1. DOS FATOS<\/p>\n Alega o Autor que \u00e9 militar da ( ) ativa ( ) reserva, pertencente ao efetivo da _______________________________________, em caso de haver sido desligado, fato ocorrido em ________________.<\/p>\n Diz que em Janeiro de 1993, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.622\/93, foi concedido reajuste salarial de 28,86%, aos servidores civis e militares, por\u00e9m no \u00e2mbito das for\u00e7as Armadas o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio foi admitido somente aos Oficiais-Generais. Por\u00e9m aos demais militares este reajuste foi concedido por interm\u00e9dio da Lei n\u00ba 8.627\/93, sendo que o percentual n\u00e3o foi integralmente repassado aos soldados, sargentos e demais patentes inferiores aos oficiais, como \u00e9 o caso do Autor.<\/p>\n Assim, ocorreram reajustes com \u00edndices desiguais de acordo com a patente exercida pelo militar, sendo o Autor um dos prejudicados pela medida que feriu gravemente princ\u00edpios constitucionais. ( )C\u00f3pia da Carteira de Identidade Militar e CPF; 2. FUNDAMENTOS<\/p>\n Fundamenta-se a presente a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos dispositivos legais da Lei n\u00b0 8.627\/93, nas reiteradas decis\u00f5es dos tribunais p\u00e1trios, que com prud\u00eancia, restou na edi\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 16 das Turmas Recursais do Tribunal Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, in verbis:<\/p>\n \u201cO reajuste(28,86%) concedido pelas Leis N\u00ba8.622\/93 e N\u00ba 8.627\/93 constitui revis\u00e3o geral dos vencimentos, sendo devido tamb\u00e9m aos militares que n\u00e3o o receberam em sua integralidade\u201d \u201cDo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a r\u00e9 a incorporar os proventos dos militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, percentual de 28,86% estabelecido pela Lei n\u00ba 8.622, procedendo-se a compensa\u00e7\u00e3o daquele porcentual de reajuste com quaisquer outros que lhes tenham sido concedidos pelas mesmas Leis 8.622 e 8.627. Procedida \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o referida, as diferen\u00e7as apuradas devem ser pagas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora a taxa legal, estes contados da cita\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro, 26 de Mar\u00e7o de 2002\u201d. <\/p>\n No \u00e2mbito do Tribunal Regional de 1\u00aa Regi\u00e3o, a primeira Turma AM\/RR, proferiu ac\u00f3rd\u00e3o reformando parcialmente senten\u00e7a proferida nos autos do processo 2002.32.00.700821-8, em 09.02.2002, que teve como relatora a eminente XXXXXXXXXXXXA FEDERAL JAIZA MARIA PINTO FRAXE, cuja ementa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a. Pagamento de diferen\u00e7as salariais. Servidor P\u00fablico. Incid\u00eancia de Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Compensa\u00e7\u00e3o dos percentuais deferidos por for\u00e7a de reposicionamento de servidor. Possibilidade. Precedentes Jurisprudenciais. <\/p>\n 1. Reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622\/93 e 8.627\/93 \u00e9 extensivo aos servidores p\u00fablicos federais. Compensam-se os percentuais j\u00e1 deferidos por for\u00e7a de reposicionamento funcional (arts. 1o e 3o da Lei n. 8.627\/93). Precedentes STF. <\/p>\n 2. Reconhecimento do direito de extens\u00e3o aos servidores p\u00fablicos em MP n\u00ba 1.708 de 30\/06\/98. Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a iniciada em 16\/08\/2002. <\/p>\n 3. O \u00f4nus da prova \u00e9 do Autor, em face de fato constitutivo de seu direito. <\/p>\n 8. Contra-prova da Uni\u00e3o. C\u00e1lculo elaborado com presun\u00e7\u00e3o de veracidade (juris tantum). <\/p>\n 5. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devida a partir da data do c\u00e1lculo apresentado. <\/p>\n 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. <\/p>\n Por tais raz\u00f5es, diz o autor que tem direito ao levantamento do valor questionado por ser servidor daquele \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal e por j\u00e1 ter sido este percentual um direito adquirido por todos os militares, sem distin\u00e7\u00e3o de patente, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. REQUERIMENTO<\/p>\n Diante do exposto, requer:<\/p>\n 1) A condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal \u2013 Minist\u00e9rio da Defesa a conceder o reajuste integral de 28,86% compensando o j\u00e1 percebido na \u00e9poca, bem como as parcelas vencidas devidas ao militar requerente de patente _______________________.<\/p>\n 2) A cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal \u2013 AGU, bem como sua intima\u00e7\u00e3o para que, at\u00e9 a audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, junte aos autos documentos relativos \u00e0 pretens\u00e3o em discuss\u00e3o;<\/p>\n 3) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser o Autor pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo. ( X) N\u00e3o ( )comparecer\u00e3o, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, comprometendo-se o Autor (a) a traz\u00ea-las por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser convertida em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/p>\n ( )dever\u00e3o ser intimadas pelo ju\u00edzo para comparecerem \u00e0 Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento.<\/p>\n O Autor declara estar ciente de que: <\/p>\n (1) Os valores postulados perante o XXXXXXXXXXXXado Especial Federal n\u00e3o poder\u00e3o exceder 60 (sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n (2) Dever\u00e1 comparecer na data e hor\u00e1rio indicados para audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sendo que o n\u00e3o comparecimento acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo; <\/p>\n (3) Dever\u00e1 comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o, telefone ou e-mail no curso do processo. <\/p>\n Manaus (AM), ________ de _______________ de 200.<\/p>\n ________________________________
<\/strong>VALOR DA CAUSA: R$ xxxxxxxxxxxx(xxxxxxxx MIL E xxxxxxxxx REAIS)<\/p>\n
<\/strong>
QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
Dentre as provas documentais apresentadas, o Autor juntou:<\/p>\n
( )C\u00f3pia dos \u00faltimos contracheques;
( ) C\u00f3pia do Comprovante de Resid\u00eancia;
( ) Outros______________________________________<\/p>\n
Ilustra a presente a\u00e7\u00e3o, senten\u00e7a proferida pelo MM. XXXXXXXXXXXX da 17\u00aa Vara Federal do TRF 2\u00b0 regi\u00e3o Dr. Fernando C\u00e9sar Baptista de Mattos, na A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva movida pela ANACONT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Assist\u00eancia ao Consumidor e Trabalhador – contra Uni\u00e3o Federal, processo n\u00ba 970078231-0, nos seguintes termos<\/p>\n
Testemunhas arroladas: <\/p>\n
( ) Sim, a seguir discriminadas, que:<\/p>\n
REQUERENTE<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20590","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}