{"id":20589,"date":"2023-07-14T19:16:47","date_gmt":"2023-07-14T19:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:16:47","modified_gmt":"2023-07-14T19:16:47","slug":"acao-judicial-de-declaracao-e-condenacao-por-cobranca-indevida-e-cheque-devolvido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-de-declaracao-e-condenacao-por-cobranca-indevida-e-cheque-devolvido\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial de Declara\u00e7\u00e3o e Condena\u00e7\u00e3o por Cobran\u00e7a Indevida e Cheque Devolvido"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA C\u00cdVEL DO FORO ……………….. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

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…………………… (nome completo), ………………. (nacionalidade), ………………. (estado civil), …………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no …………………, inscrito no CPF\/MF sob no …………………., residente e domiciliado \u00e0………………. (endere\u00e7o completo: rua [av.]………, no …….., complemento ……., bairro ……, cidade …….., CEP……, UF…..), por seu Advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc…..), vem, respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente <\/p>\n

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A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA E CONDENAT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

em face de …………..\u2026\u2026…… (nome completo), …………… (nacionalidade), …………….(estado civil),……………….(profiss\u00e3o), com endere\u00e7o residencial \u00e0 ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no……, complemento ……, bairro….., cidade……, CEP……, UF……), a\u00e7\u00e3o esta que dever\u00e1 obedecer o que disp\u00f5e o artigo 275 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo procedimento sum\u00e1rio<\/strong>, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n

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DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

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1<\/strong> \u2013 O Requerente, no m\u00eas de …… (m\u00eas e ano), efetuou um contrato verbal de m\u00fatuo no valor de R$ ………. (valor por extenso) com o Requerido, assinando como garantia do futuro pagamento uma Nota Promiss\u00f3ria e emitiu um cheque de R$ ……………. (valor por extenso) de sua conta corrente no …………, Banco ……….., ag\u00eancia …………., representando o valor total do empr\u00e9stimo. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 <\/strong>O aven\u00e7ado entre as partes era de que o Requerente iria efetuando dep\u00f3sitos banc\u00e1rios por meio de documento de ordem de cr\u00e9dito \u2013 DOC e que tais valores seriam descontados. <\/p>\n<\/p>\n

Contudo, o Requerido estava cobrando juros exorbitantes a ponto de que no ……………(m\u00eas e ano), o Requerente j\u00e1 tinha pago o valor de R$ …………..(valor por extenso), ou seja, a d\u00edvida j\u00e1 estava mais do que quitada, o que se prova com a juntada dos extratos banc\u00e1rios demonstrando as transfer\u00eancias de valores por meio dos documentos de ordem de cr\u00e9dito (DOCS) (doc………..). <\/p>\n<\/p>\n

3<\/strong> \u2013 Como se n\u00e3o bastasse, em ………(dia, m\u00eas e ano) o Requerido ardilosamente<\/strong> depositou o cheque acima mencionado, no valor de R$ ……………(valor por extenso) e que fora devolvido pela compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria por insufici\u00eancia de fundos, conforme documento anexado a esse feito. <\/p>\n<\/p>\n

4<\/strong> \u2013 Diante dessa situa\u00e7\u00e3o o Requerente por v\u00e1rias vezes tentou falar com o Requerido para que devolvesse tal t\u00edtulo, pois sua d\u00edvida j\u00e1 estava mais do que paga, por\u00e9m, o \u00faltimo ainda exige o pagamento do valor do cheque devolvido pela compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria no valor R$ ……………. (valor por extenso), mais juros de ….% (…… por cento) ao m\u00eas, para que ent\u00e3o entregue o cheque. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

5 \u2013 <\/strong>Insta salientar, que talvez n\u00e3o saiba que continuando com essa postura, o Requerido<\/strong> poder\u00e1 incorrer no delito de USURA<\/strong>, pois a pr\u00e1tica tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro, para o fim de sujeitar o devedor a maiores presta\u00e7\u00f5es ou encargos, al\u00e9m dos estabelecidos no respectivo t\u00edtulo, \u00e9 pun\u00edvel pela Lei Penal Vigente<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

6 \u2013 <\/strong>Ocorre que o Requerido n\u00e3o faz parte de nenhuma institui\u00e7\u00e3o financeira, fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Sendo assim, dever\u00e1 se enquadrar no que disp\u00f5e o artigo 1o e ss., do Decreto no 22.626\/1933, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n<\/p>\n

\u201cArt. 1o \u00c9 vedado, e ser\u00e1 punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao do dobro da taxa legal (C\u00f3digo Civil, art. no 406).\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

S\u00famula 596 do STF: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/33 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.\u201d (Grifei) <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

7<\/strong> \u2013 Assim, desde que todas as tentativas de resolu\u00e7\u00e3o do problema foram frustradas, n\u00e3o restou ao Requerente alternativa sen\u00e3o recorrer ao Poder<\/strong> Judici\u00e1rio<\/strong>, uma vez que tal situa\u00e7\u00e3o causou ao Requerente despesas banc\u00e1rias, como taxas pela devolu\u00e7\u00e3o do cheque e rescis\u00e3o do contrato de cheque especial, al\u00e9m de estar na imin\u00eancia de ter seu nome incluso no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SCPC) e junto ao Serasa. <\/p>\n<\/p>\n

O Requerente atualmente est\u00e1 desempregado e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar o tal cheque, at\u00e9 por que o valor obtido no empr\u00e9stimo efetuado pelo Requerido j\u00e1 est\u00e1 saldado, como demonstra pela tabela discriminativa do valor de R$ …………..(valor por extenso da d\u00edvida original) atualizados e corrigidos monetariamente, pelos \u00edndices legais. <\/p>\n<\/p>\n

C\u00e1lculo discriminativo do valor <\/strong><\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

VALOR DEVIDO E ATUALIZADO <\/p>\n<\/td>\n

\n

JUROS SIMPLES 1% AO M\u00caS <\/p>\n<\/td>\n

\n

DATA AMORTIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n<\/td>\n

\n

VALOR <\/p>\n

AMORTIZADO<\/p>\n<\/td>\n

\n

SALDO DEV \/ CREDOR <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer: <\/p>\n<\/p>\n

I<\/strong> \u2013 Se digne Vossa Excel\u00eancia a mandar citar o Requerido no endere\u00e7o declinado nesta inicial, para que, querendo, no prazo legal, apresente sua defesa, se tiver, sob pena de n\u00e3o o fazendo serem lhe aplicados os efeitos da revelia; <\/p>\n<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso; provas documentais; oitiva das testemunhas arroladas nessa oportunidade e que comparecer\u00e3o independentemente de intima\u00e7\u00e3o; per\u00edcia e demais provas que se fizerem necess\u00e1rias; <\/p>\n<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 Que ao final tal demanda seja julgada totalmente PROCEDENTE <\/strong>para ………………. <\/p>\n<\/p>\n

IV<\/strong> \u2013 Seja determinado ao Requerido a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, conseq\u00fcentemente CONDENANDO-SE<\/strong> o Requerido ao pagamento dos danos morais e materiais suportados pelo Requerente, assim como tamb\u00e9m o valor pago a mais, indevidamente, conforme o art. 11 do Decreto 22.626\/33, custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n<\/p>\n

V<\/strong> \u2013 Requer ainda que as intima\u00e7\u00f5es sejam expedidas em nome e aos cuidados do subscritor desta, cujos dados abaixo reitera: <\/p>\n<\/p>\n

Dr …………..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026……. <\/p>\n

OAB\/..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026 <\/p>\n

(endere\u00e7o completo)………\u2026 <\/p>\n<\/p>\n

VI<\/strong> \u2013 Por fim requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita, com fundamento na Lei 1.060\/1950, em virtude de ser, o Requerente, pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo. (doc…..) <\/p>\n<\/p>\n

\u00c0 presente d\u00e1-se o valor de R$ …………….(valor por extenso) para todos os efeitos legais. <\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

……………., ….. de …………… de …………. <\/p>\n

(local e data) <\/p>\n<\/p>\n

……………………………………………. <\/p>\n

Advogado (nome)…………………… <\/p>\n

OAB\/ …..n\u00ba……………………….. <\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Rol de Testemunhas <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

1 – …………………………………… <\/p>\n

(nome completo) <\/p>\n

RG no …………………CPF\/MF no ………….. <\/p>\n

endere\u00e7o completo:…………………………. <\/p>\n

2 \u2013 …………………………… <\/strong><\/p>\n

<\/strong>(nome completo) <\/p>\n

RG no …………………CPF\/MF no …………… <\/p>\n

endere\u00e7o completo:…………………………. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-20589","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}