EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 11\u00aa VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc.: 2012.51.01.023565-9<\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem a presen\u00e7a de V. Exa., representada por seu advogado In fine<\/em>, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho exarado por este Douto Ju\u00edzo, dizer que os documentos acostados as fls. 187 a 168, ratificam que a Autora n\u00e3o sacou<\/strong> o valor dado como empr\u00e9stimo, logo restou comprovado que o empr\u00e9stimo n\u00e3o se consumou, ou seja n\u00e3o aconteceu, pois em nenhum momento<\/strong> a Autora ficou na posse da quantia referente ao empr\u00e9stimo, logo se n\u00e3o foi sacado o dinheiro da conta cujo extrato foi trazido pela R\u00e9, logo n\u00e3o se pode falar em empr\u00e9stimo, pois a R\u00e9 CEF, n\u00e3o entregou o objeto contratado para a contratante, logo o contrato de empr\u00e9stimo se tornou nulo e por isso a R\u00e9 jamais poderia cobrar o que n\u00e3o emprestou, pois assim o fazendo estar\u00e1 auferindo lucro f\u00e1cil. Ficou ratificado que o R\u00e9u depositou o dinheiro em conta e o pr\u00f3prio R\u00e9u sacou todo o dinheiro e logo ap\u00f3s encerrou a conta e lan\u00e7ou o nome da Autora na lista de devedores do SPC.<\/p>\n Alega a R\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o que avisou a Autora sobre a aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, fato este que nunca ocorreu, pois conforme fls. 39, onde em uma correspond\u00eancia da R\u00e9, consta que o correio devolveu, com a informa\u00e7\u00e3o de que a Autora havia se mudado, ou seja n\u00e3o mais morava no endere\u00e7o informado no contrato, restando comprovado que a Autora jamais teve conhecimento de que o dinheiro estava depositado.<\/p>\n Conforme alegado na inicial e na R\u00e9plica a Autora assinou documentos ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o dada pela gerente de que teria que passar o seu pagamento para aquela agencia a mesma desistiu do empr\u00e9stimo, evadindo-se do local, ressalta-se ainda que a gerente informou que a solicita\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo dependia de aprova\u00e7\u00e3o e ainda passaria por uma avalia\u00e7\u00e3o,sendo a solicita\u00e7\u00e3o deferida a Autora seria informada, o que nunca ocorreu, lembrando que a correspond\u00eancia enviada pelo R\u00e9u, as fls. 39, s\u00f3 aconteceu em 08\/10\/2012 e o valor do empr\u00e9stimo foi depositado em 27\/11\/2002, o que prova que a R\u00e9 a todo tempo teve uma conduta ofensiva ao bem jur\u00eddico patrimonial da Autora. <\/p>\n Qualquer contrato mencionado em nosso ordenamento jur\u00eddico tem que obedecer<\/p>\n O Princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 Objetiva.<\/strong><\/p>\n O grande princ\u00edpio justificador do rep\u00fadio a abusividade dos contratos \u00e9 o da boa-f\u00e9, um dos dogmas basilares do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, visto, atualmente, dentro de um par\u00e2metro objetivo.<\/p>\n Este modo de encarar a boa-f\u00e9 dentro de crit\u00e9rios puramente objetivos foi desenvolvida no surgimento da Lei n\u00ba 8078\/90. Isto porque procurando a boa-f\u00e9 nas inten\u00e7\u00f5es subjetivas dos contratantes, entrar\u00edamos no campo da moral interna destes, em que est\u00e3o localizados sentimentos de dif\u00edcil medida e constata\u00e7\u00e3o por parte de terceiros. Al\u00e9m disso, \u00e9 incompreens\u00edvel a mensura\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 subjetiva dentro de um contrato banc\u00e1rio, por exemplo, normalmente de ades\u00e3o, impessoal e aplicado em massa, no qual geralmente a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma perquirir a respeito de conflitos morais.<\/p>\n Desta forma, a no\u00e7\u00e3o subjetiva da boa-f\u00e9 est\u00e1 presente em v\u00e1rios institutos jur\u00eddicos expressamente acolhidos no C\u00f3digo Civil. Aparece, ent\u00e3o, no direito das coisas, regulando a natureza e a efic\u00e1cia da posse, ou influenciando na aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e no direito das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n J\u00e1 a regra da boa-f\u00e9 objetiva implica na aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que n\u00e3o se baseiem em uma subjetividade do int\u00e9rprete e do aplicador da lei. Busca-se afirmar os valores \u00e9ticos, sociais e econ\u00f4micos, que v\u00e3o preencher o conte\u00fado da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 e que s\u00e3o apanhados pelo aplicador\/int\u00e9rprete no que pode ser constatado na sociedade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o homem m\u00e9dio (diligens pater<\/em> familias<\/em>), ou a dilig\u00eancia razo\u00e1vel dentro de uma comunidade.<\/p>\n Sobre a boa-f\u00e9 objetiva, temos a li\u00e7\u00e3o de Ruy Rosado de Aguiar J\u00fanior, em seu "Aspectos do CDC"<\/em>, Editora Ajuris, p\u00e1g. 178:<\/p>\n \u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n "… O princ\u00edpio da boa-f\u00e9, como \u00e9 sabido, serve para a determina\u00e7\u00e3o de deveres secund\u00e1rios de conduta, a serem satisfeitos ainda que n\u00e3o estipulados expressamente pelos contratantes; serve tamb\u00e9m para amorda\u00e7ar pretens\u00f5es que, embora contratualmente convencionadas e formalmente conformadas \u00e0 lei, violam o dever de lealdade e caracterizam o uso abusivo do direito. A conseq\u00fc\u00eancia da ofensa \u00e9 a invalidade da cl\u00e1usula ou do pr\u00f3prio neg\u00f3cio."<\/em><\/strong><\/p>\n Exa., o preenchimento da solicita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e a assinatura aposta ao mesmo n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00e3o de pagar por um empr\u00e9stimo que n\u00e3o foi consumado, ou por um valor em dinheiro que nunca foi sacado, aceito e transferido para a posse da Autora. <\/p>\n No contrato de empr\u00e9stimo o contratante assume perante o banco a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor que for PEGO emprestado, mas como a Autora n\u00e3o pegou, n\u00e3o sacou, nenhum valor emprestado, conforme demonstrado atrav\u00e9s dos extratos acostados pela R\u00e9 as fls. 188 a 168, a Autora n\u00e3o deve nada a R\u00e9 e por ter a R\u00e9 inclu\u00eddo o nome da Autora na lista de devedores, sendo a rela\u00e7\u00e3o de consumo, requer a Autora seja a R\u00e9 condenada nos termos da exordial.<\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}