TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 8\u00aa TURMA<\/p>\n
IMPETRANTE: UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n IMPETRADO: JU\u00cdZO FEDERAL DA 26\u00aa VARA-RJ<\/strong><\/p>\n RELATOR: DES. FED. FREDERICO GUEIROS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado pela UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong> contra ato do EXMO. DR. XXXXXXXXXXXX DA 26\u00aa VARA FEDERAL<\/strong> que, apesar de ter denegado a seguran\u00e7a no MS n\u00ba 96.0006985-0, manteve a efic\u00e1cia da medida liminar at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tSustenta a impetrante, preliminarmente, o cabimento do mandado de seguran\u00e7a, ao argumento de que, tratando-se de senten\u00e7a denegat\u00f3ria e, portanto, favor\u00e1vel \u00e0 UNI\u00c3O FEDERAL, eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser conhecido por falta de interesse. Sustenta, al\u00e9m disso, que a denega\u00e7\u00e3o da ordem representa, em \u00faltima an\u00e1lise, o reconhecimento da inexist\u00eancia do fumus boni iuris<\/em>, requisito indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n \t\t\tInicial instru\u00edda com documentos de fls. 08\/35.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 83, informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade coatora.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o \u00e9 caso de se conhecer do pedido.<\/p>\n \t\t\tA teor do verbete n\u00ba 805 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal, <\/p>\n \u201cDenegado o mandado de seguran\u00e7a pela senten\u00e7a, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decis\u00e3o contr\u00e1ria.\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\tEsse entendimento, contudo, comporta ressalvas, sendo crescente o n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os que reconhecem ao XXXXXXXXXXXX o poder de analisar, consideradas as especificidades do caso concreto, a conveni\u00eancia de manter ou revogar a cautela liminar concedida. \u00c9 conferir:<\/p>\n PROCESSO CIVIL – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – EFEITOS – LIMINAR – SUMULA N. 805 DO STF.<\/p>\n 1. A SENTEN\u00c7A CONCESSIVA DE SEGURAN\u00c7A DESAFIA RECURSO VOLUNTARIO DE EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.<\/p>\n 2. SE DENEGADO FOR O ‘WRIT’ DEVE O RECURSO SER RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS, COM O RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE MANDAMUS’.<\/p>\n 3. DENEGADA A SEGURAN\u00c7A, CESSAM-SE OS EFEITOS DA LIMINAR \u2013 SUMULA 805 DO STF, ALIJANDO-SE A APLICA\u00c7\u00c3O DA SUMULA, NAS HIPOTESES EXCEPCIONALISSIMAS, EM QUE O PROVIMENTO DO APELO RESTARA INOCUO, SE REFORMAR A SENTEN\u00c7A PARA CONCEDER A SEGURAN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n 8. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA EM PARTE.<\/p>\n (TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o: 16.06.92 \u2013 MS 0103088-7 MG \u2013 Relatora: XXXXXXXXXXXXA ELIANA CALMON)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SENTEN\u00c7A DENEGATORIA EM QUE, N\u00c3O OBSTANTE, \u00c9 MANTIDA, EXPRESSAMENTE A LIMINAR INITIO LITIS<\/em> CONCEDIDA. VALIDADE DESSE PROCEDIMENTO.<\/p>\n LIMINAR QUE PERMITE MATRICULA A DEFICIENTE FISICO NO COLEGIO NAVAL.<\/p>\n INTELIGENCIA DO RESPECTIVO TEOR, QUE ABRANGE A INSCRI\u00c7\u00c3O NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o: 02.08.91 \u2013 AMS 0222882-6 RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX ALBERTO NOGUEIRA)<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EFICACIA DA LIMINAR. COMUNICA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O A AUTORIDADE IMPETRADA. SUMULA N. 805 DO S.T.F. RESSALVA QUANTO A SUA AMPLITUDE.<\/p>\n I – EMBORA A LEI REFIRA-SE EXPRESSAMENTE A COMUNICA\u00c7\u00c3O A AUTORIDADE<\/p>\n DAS DECIS\u00d5ES CONCESSIVAS DA ORDEM (LEI N. 1.533, DE 31-12-51, ART. 11), A PRAXE, APOIADA EM JUSTO CRIT\u00c9RIO FUNDADO NA ISONOMIA, ESTENDEU A PROVID\u00caNCIA, TAMB\u00c9M, \u00c0S DECIS\u00d5ES DENEGAT\u00d3RIAS.<\/p>\n II – A APLICA\u00c7\u00c3O DA SUMULA N. 805 DO S.T.F. ENSEJA RESSALVAS, PORQUANTO SE AP\u00d3IA EM PRECEDENTES JULGADOS ANTERIORMENTE \u00c0 VIG\u00caNCIA DO ATUAL C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEU NOVA SISTEM\u00c1TICA E DIMENS\u00c3O \u00c0S CAUTELARES, E N\u00c3O CONSIDEROU A LEGISLA\u00c7\u00c3O SUPERVENIENTE RELATIVA \u00c0 MAT\u00c9RIA.<\/strong><\/p>\n III – A REGRA, A SER OBSERVADA, \u00c9 A DE QUE A EFIC\u00c1CIA DA LIMINAR PODE SER SUSPENSA, REVOGADA OU MESMO RESTABELECIDA, TENDO EM CONTA O CASO CONCRETO E OS PAR\u00c2METROS LEGAIS DE REG\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n IV – NO CASO, DIANTE DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DESCRITAS NOS AUTOS, A REVOGA\u00c7\u00c3O DA LIMINAR, EM DECORR\u00caNCIA DA DENEGA\u00c7\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A ANTERIORMENTE REQUERIDA, N\u00c3O ENSEJA NENHUMA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.<\/p>\n V – RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.<\/p>\n (STJ \u2013 2\u00aa Turma \u2013 ROMS 2838 MS \u2013 Decis\u00e3o: 29.11.93 \u2013 Ministro Relator: ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA RIBEIRO)<\/p>\n \t\t\tA manuten\u00e7\u00e3o da cautela, por integrar o dispositivo da senten\u00e7a, \u00e9 medida que desafia recurso de apela\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que se depreende da decis\u00e3o do Eg. Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n\u00ba 005111117-2\/97-PE:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE LIMINAR EM SENTEN\u00c7A DENEGAT\u00d3RIA.<\/p>\n – Agravo interposto objetivando a susta\u00e7\u00e3o de liminar expressamente mantida pelo XXXXXXXXXXXX monocr\u00e1tico por ocasi\u00e3o do julgamento do mandado de seguran\u00e7a, a despeito da denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n – A manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da liminar em sede de senten\u00e7a denegat\u00f3ria configura sucumb\u00eancia parcial, desafiando o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n – Agravo regimental improvido.<\/p>\n (TRF, 5\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, AGA n\u00ba 00511117-2, Rel. XXXXXXXXXXXX Castro Meira, por unanimidade, DJ 28.11.97, p. 103535)<\/p>\n \t\t\tDe toda sorte, \u00e9 muito prov\u00e1vel, tendo em vista o tempo decorrido, que a presente a\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o tenha mais objeto, em virtude do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o a que alude a decis\u00e3o de fls. 35, ou de outros para o STJ ou STF que lhe sejam subsequentes.<\/p>\n \t\t\tDo exposto o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o conhecimento do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-20582","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}