{"id":20560,"date":"2023-07-14T19:16:31","date_gmt":"2023-07-14T19:16:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:16:31","modified_gmt":"2023-07-14T19:16:31","slug":"acao-de-repeticao-de-indebito-contra-a-fazenda-publica-do-estado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-de-indebito-contra-a-fazenda-publica-do-estado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito contra a Fazenda P\u00fablica do Estado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA FAZENDA DO ESTADO DE …………..<\/p>\n

\t………\u2026\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), \u2026..\u2026\u2026…..\u2026\u2026\u2026………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> ………………. e inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> …………., residente e domiciliado na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ……., na ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos arts. 165 e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/h1>\n

em face de FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ………, localizada na ………… (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

O Requerente sempre cumpriu com os pagamentos dos tributos cobrados pela municipalidade.<\/p>\n

Ocorre que equivocadamente pagou a maior um dos tributos, denominado ………., conforme documento em anexo (doc…), inclusive tendo sido pago antes do vencimento.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio vigente, disp\u00f5e em seu art. 165, que o contribuinte ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do que fora pago espontaneamente a maior que o devido (obs. pode-se copiar o artigo inteiro).<\/p>\n

Tamb\u00e9m disp\u00f5e no art. 167 que a restitui\u00e7\u00e3o, exceto em casos de infra\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 efetivada acrescida de juros de mora com vencimento ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a determinar.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o legal de prescri\u00e7\u00e3o quanto ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o, de modo que o Requerente est\u00e1 dentro do prazo legal, pois n\u00e3o ocorreu nenhuma das hip\u00f3teses do art. ….. do C\u00f3digo …….. (verificar se ser\u00e1 utilizado o prazo prescricional do CTN ou do CC).<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n

Diante do acima exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica por interm\u00e9dio de seu representante legal, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta exordial, para que conteste a a\u00e7\u00e3o no prazo legal, com a advert\u00eancia de que n\u00e3o o fazendo ser-lhe-\u00e3o aplicado os efeitos da confiss\u00e3o e revelia quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, per\u00edcias e demais provas pertinentes.<\/p>\n

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se a Requerida \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o quantum<\/em> devido e recolhido indevidamente, conforme memorial descritivo de c\u00e1lculo em anexo (doc…), devidamente corrigido monetariamente, bem como \u00e0s despesas processuais e verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

\u00c0 presente d\u00e1-se o valor de R$ ………(………) para todos efeitos legais.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

………., …. de …………. de ……….<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

……………………<\/p>\n

Advogado (nome)<\/p>\n

OAB ……………<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-20560","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}