{"id":20493,"date":"2023-07-14T19:15:52","date_gmt":"2023-07-14T19:15:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:15:52","modified_gmt":"2023-07-14T19:15:52","slug":"execucao-extrajudicial-nulidade-da-cobranca-e-violacao-aos-principios-constitucionais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/execucao-extrajudicial-nulidade-da-cobranca-e-violacao-aos-principios-constitucionais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial: Nulidade da cobran\u00e7a e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 35\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t, nos autos da A\u00e7\u00e3o que visa a Repara\u00e7\u00e3o de Danos que move em face de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S\/A,<\/strong> tendo em vista o laudo pericial apresentado e considerando-se o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH, assim como a an\u00e1lise criteriosa das cl\u00e1usulas contratuais estipuladas no contrato de m\u00fatuo habitacional celebrado em 25 de mar\u00e7o de 1982, vem dizer o seguinte:<\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Note-se que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do agente financeiro foi proposta em 2016, ap\u00f3s ter sido iniciado a execu\u00e7\u00e3o do julgado no Ju\u00edzo Federal pelos autores (Antonio Carlos e S\/M) atrav\u00e9s do processo de n\u00ba 20165101XX9167-3, documento anexo, apensado ao processo de n\u00ba XX09766316 na 20\u00aa Vara Federal, demonstrando a m\u00e1 f\u00e9 da BROOKLYN EMP. S\/A que praticou atos dolosos, SENDO A SUA CONDUTA TOTALMENTE REPROV\u00c1VEL NO MUNDO JUR\u00cdDICO<\/strong>, ensejando outrossim as penalidades do art. 80 do CPC, inc. II.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tEm momento algum a senten\u00e7a do Ju\u00edzo Federal que alega o agente financeiro estar embasada a sua execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, OS TORNOU CREDORES DOS AUTORES<\/strong>, ora embargantes na 2\u00aa Vara C\u00edvel de Campo Grande e dessa forma, faz cair por terra \u00e0 tese lan\u00e7ada pela BROOKLYN, revelando-se a completa altera\u00e7\u00e3o da verdade dos fatos. <\/p>\n

\t\t\tPor oportuno, cabe a seguinte indaga\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo XXXXXXXXXXXX da 35\u00aa Vara da Comarca da Capital: <\/p>\n

Aonde est\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX da 20\u00aa Vara Federal para que a BROOKLYN EMP. S\/A apurasse por conta pr\u00f3pria os valores redundantes da diferen\u00e7a de Liminar do Mandado de Seguran\u00e7a para a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria?<\/p>\n

O XXXXXXXXXXXX FEDERAL<\/strong> NUNCA DECIDIU E NUNCA DETERMINOU QUE A DIFEREN\u00c7A DOS VALORES PAGOS ATRAV\u00c9S DE LIMINAR CONCEDIDA PELO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, N\u00ba. 5993881 PARA A A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA N\u00ba. XX09766316 FOSSE APURADA PELA BROOKLYN EMP. S\/A<\/strong>. E SIM<\/strong>, NA EXECU\u00c7\u00c2O DO JULGADO.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Frise-se e reprise-se, se raz\u00e3o assistisse ao exeq\u00fcente, o mutu\u00e1rio, ora autor no processo federal, fatalmente, teria que ser executado pelo Ju\u00edzo daquela Vara Federal.<\/p>\n

\t\t\tCristalina \u00e9 a senten\u00e7a do Ju\u00edzo Federal, processo n\u00ba. XX09766316, fls. 378 e 375 que sentenciou:<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\u201c…que as presta\u00e7\u00f5es vencidas no per\u00edodo da vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o compreendida entre a Lei n\u00ba. 6.708, de 30\/10\/79, at\u00e9 o final da vig\u00eancia da Lei n\u00ba. 7.238, de 29\/10\/88, sejam corrigidas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s salariais contidas na citada legisla\u00e7\u00e3o, para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro do contrato administrativo celebrado entre o \u00d3rg\u00e3o Estatal e os mutu\u00e1rios, e, condenando a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, a assim proceder, devolvendo inclusive corrigidos os numer\u00e1rios indevidamente cobrados, com juros na forma da Lei E TUDO A SER APURADO EM EXECU\u00c7\u00c3O\u201d <\/strong>(Grifei)<\/p>\n

\t\t\tPor\u00e9m, tal fato n\u00e3o foi observado pela BROOKLYN EMP. S\/A que de forma unilateral e violadora dos princ\u00edpios e garantias <\/p>\n

constitucionais impl\u00edcitas no art. 5\u00ba, inciso XXXVI da CF\/88, aforou demanda executiva contra os autores, suscitando falsas premissas e aduzindo uma <\/p>\n

inexistente diferen\u00e7a credora equivalente<\/strong> a R$ 17.519,28 (dezessete mil quinhentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) em seu favor, apurada por conta pr\u00f3pria, que legalmente n\u00e3o consta como apurada pelo Perito do Ju\u00edzo Federal nos autos da execu\u00e7\u00e3o do processo federal e outrossim, a apura\u00e7\u00e3o da mesma, nunca foi determinada pelo MM XXXXXXXXXXXX da 20\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro<\/strong>.<\/p>\n

Pelo exposto, a luz do direito, da doutrina e da jurisprud\u00eancia, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial movida pela BROOKLYN EMP. S\/A, N\u00c3O PODE SER CONSIDERADA LEG\u00cdTIMA. <\/strong><\/p>\n

Fica inequivocadamente comprovado que nunca houve por parte do mutu\u00e1rio, ora autor, a incorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o a qualquer suposto direito do credor, ora R\u00e9u no processo federal, por estar o autor sobre a prote\u00e7\u00e3o e o crivo da coisa julgada, o que de fato se corrobora, mais uma vez, com a m\u00e1-f\u00e9 do agente financeiro. <\/p>\n

\t\t\tHouve sim, como V. Exa., pode-se perceber, o desrespeito e a viola\u00e7\u00e3o ao direito do mutu\u00e1rio, ora autor, por parte do agente financeiro BROOKLYN EMP. S\/A, que procedeu dolosamente, ATRAV\u00c8S DA ABSOLUTA LITIG\u00c3NCIA DE M\u00c1- F\u00c8,<\/strong> RESTANDO CONFIGURADA A COMPLETA IMPROCED\u00caNCIA E INEXIGIBILIDADE DA COBRAN\u00c7A DO VALOR APURADO PELO R\u00c9U<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tAnte o exposto, a execu\u00e7\u00e3o desta cobran\u00e7a por Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial \u00e9 NULA DE PLENO DIREITO E INCONSTITUCIONAL, <\/strong>pois se os valores da cobran\u00e7a alegada n\u00e3o foram apurados pelo Perito do Ju\u00edzo Federal nos autos da Execu\u00e7\u00e3o do Julgado do supracitado processo federal e se n\u00e3o houve determina\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Federal para a que a apura\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a fosse feita pela BROOKLYN EMP. S\/A, resta dizer sem a menor sombra de d\u00favida, que N\u00c3O EXISTE D\u00cdVIDA!<\/strong><\/p>\n

\t\t\tORLANDO GOMES<\/strong>, Direitos Reais, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Forense\/RJ, p.362, sobre a Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial, assim leciona:<\/p>\n

\t\t\u201c291- EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA – Lei especial permitiu a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios por via extrajudicial, <\/p>\n

introduzindo ainda em car\u00e1ter excepcional, uma inova\u00e7\u00e3o radical no sistema de sua cobran\u00e7a at\u00e9 ent\u00e3o subordinada aos c\u00e2nones cl\u00e1ssicos do processo civil. Outro diploma legal estabeleceu rito sum\u00e1rio para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das dividas hipotec\u00e1rias vinculadas ao sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, se fundada na falta de pagamento de presta\u00e7\u00f5es intercorrentes<\/strong>, tornando-a forma espec\u00edfica de execu\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos.\u201d (Grifei)<\/p>\n

\t\t\t<\/strong>A \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o legal do mutu\u00e1rio \u00e9 a DE TRATO SUCESSIVO, OU SEJA, O PAGAMENTO REITERADO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PERI\u00d3DICAS.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Sob a \u00e9gide deste entendimento, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial promovida pelo R\u00e9u s\u00f3 seria Legitima nos moldes dos artigos 31 a 38 do Decreto-Lei n\u00ba. 70\/66 se as presta\u00e7\u00f5es do contrato de m\u00fatuo n\u00e3o tivessem sido pagas pelo mutu\u00e1rio, ora autor, no seu vencimento.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Pode-se perceber a completa nulidade do t\u00edtulo executivo <\/strong>do credor mutuante, ora R\u00e9u, por falta de prova das condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade da certeza e liquidez, \u00f4nus do credor.\t<\/strong><\/p>\n

A litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 da BROOKLYN bosquejada na sua inicial execut\u00f3ria pode ser facilmente percebida:<\/p>\n

\t\u201c2- A suplicante ao aplicar o REAJUSTE NAS PRESTA\u00c7\u00d5ES do contrato de m\u00fatuo habitacional com os suplicados, levando-se em conta A POL\u00cdTICA SALARIAL at\u00e9 29.10.88, bem como ap\u00f3s tal data voltou o contrato ao seu estado \u201cquo\u201d (cl\u00e1usulas 2.8 e 2.5 e 3.2.1- (declarat\u00f3ria <\/p>\n

padr\u00e3o), do MM. XXXXXXXXXXXX de direito da 20\u00aa VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

JUDICI\u00c1RIA conforme determina\u00e7\u00e3o judicial DO RIO DE JANEIRO- PROC: 9766316 (doc. em anexo), pode constatar que existe uma diferen\u00e7a credora a favor do suplicante (CONFORME FAZ PROVA DEMONSTRATIVO ANEXO)<\/strong>. Tal diferen\u00e7a \u00e9 redundante de utiliza\u00e7\u00e3o de LIMINAR (PAGAMENTO A MENOR DO QUE FOI DETERMINADO PELO DECIS\u00c3O FINAL) por parte dos suplicados em decorr\u00eancia do feito acima os quais os autores s\u00e3o os ora suplicados. A SUPLICANTE S\u00d2 EST\u00c1 APLICANDO O DECISO ACIMA AO CONTRATO EM TELA.\u201d<\/p>\n<\/p>\n

Eis o cerne da quest\u00e3o, conforme o trecho retro epigrafado, inicialmente se l\u00ea e a seguir se indaga:<\/p>\n

\u201cDO MM. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 20\u00aa VARA FEDERAL DA<\/strong> SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA<\/strong> CONFORME DETERMINA\u00c7\u00c2O JUDICIAL DO RIO DE JANEIRO- PROC: 9766316 (DOC. EM ANEXO), PODE CONSTATAR QUE EXISTE UMA DIFEREN\u00c7A CREDORA A FAVOR DO SUPLICANTE<\/strong>.\u201d <\/p>\n

Conforme determina\u00e7\u00e3o judicial de quem?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Do MM. XXXXXXXXXXXX de Direito da 20\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Para que prop\u00f3sito?<\/strong><\/p>\n

Resposta:<\/strong> constatar a exist\u00eancia de uma diferen\u00e7a credora a favor do suplicante.<\/p>\n

Essa \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que entendemos poss\u00edvel.<\/p>\n

Nem \u00e9 preciso ter conhecimento profundo da l\u00edngua portuguesa, tamanha sua clareza, haja vista, est\u00e1 se afirmando de forma direta, objetiva e inequ\u00edvoca que conforme determina\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX Federal, a BROOKLYN constatou a exist\u00eancia de uma diferen\u00e7a credora.<\/p>\n

Pode se constatar que n\u00e3o existe nenhuma determina\u00e7\u00e3o judicial do MM. XXXXXXXXXXXX Federal para que a BROOKLYN EMP. S\/A apurasse qualquer diferen\u00e7a por conta pr\u00f3pria, seja credora ou devedora<\/strong>.<\/p>\n

Ali\u00e1s, esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 do Perito do Ju\u00edzo Federal e n\u00e3o da BROOKLYN! <\/strong><\/p>\n

O XXXXXXXXXXXX Federal n\u00e3o nomeou a BROOKLYN como Perito do Ju\u00edzo para proceder a execu\u00e7\u00e3o do julgado<\/strong>.<\/p>\n

Caio T\u00e1cito <\/strong>assim <\/strong>leciona:<\/p>\n

\t\t\u201cA ilegalidade mais grave \u00e9 a que se oculta sob a apar\u00eancia de legitimidade.\u201d <\/strong><\/p>\n

Pois bem, \u00e9 obvio a constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica ardilosa, maldosa e intencional usada pela BROOKLYN EMP. S\/A para turbar a Justi\u00e7a Estadual a fim de suscitar objetivo legal atrav\u00e9s da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, <\/strong>como se pode perceber.<\/p>\n

Vejamos a seguinte Jurisprud\u00eancia, que se aplica a esse respeito:<\/p>\n

\t\u201cO pressuposto b\u00e1sico do instituto de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 pleitear de m\u00e1-f\u00e9, e para a incid\u00eancia do item II do artigo 80 do CPC exige-se que o litigante deve ter afirmado o fato ciente de sua inexist\u00eancia, ou t\u00ea-lo narrado inexatamente apesar de saber como passara<\/strong>. O litigante n\u00e3o deve apenas abster-se de fazer alega\u00e7\u00f5es cientemente falsas<\/strong>, mas tamb\u00e9m de silenciar sobre pontos que o XXXXXXXXXXXX precise conhecer para bem julgar. O divisor, em suma, para caracterizar tais hip\u00f3teses, \u00e9 a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria suscitada, para conseguir objetivo legal<\/strong> (Ac. Un\u00e2n. Da 1\u00aa C\u00e2m. Do TJ-SC na apel. 32.910, rel. des. Francisco Oliveira Filho, DJ-SC de 01\/06\/90; Adcoas, 199, n\u00ba. 129.119; Jurisp. Catarinense, vol. 66, p. 279). (Grifamos)\t <\/p>\n<\/p>\n

O embargante na 2\u00aa Vara C\u00edvel em Campo Grande, ora autor nesta 35\u00aa Vara da Comarca da Capital , n\u00e3o pode sob nenhuma hip\u00f3tese ser considerado inadimplente e se ver obrigado a pagar por um valor ind\u00e9bito e inexig\u00edvel que n\u00e3o foi apurado pelo Ju\u00edzo Federal.<\/strong><\/p>\n

Por estar sub judice, o valor, na Justi\u00e7a Federal<\/strong> n\u00e3o existe nenhuma liquidez e, em conseq\u00fc\u00eancia nenhuma exigibilidade da <\/p>\n

obriga\u00e7\u00e3o do titulo executivo \u00ednsito no processo de execu\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Vara C\u00edvel na Comarca de Campo Grande\/RJ.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, pela regra de express\u00e3o comum, prevista no artigo 5\u00ba da Lei 9.099\/95, pode-se presumir que toda cobran\u00e7a indevida <\/strong><\/p>\n

causa a todo o cidad\u00e3o consumidor afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio no seu bem estar<\/strong>, podendo dessa forma presumir o dano moral.<\/p>\n

Esta cobran\u00e7a indevida feita por Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial movida pela BROOKLYN EMP. S\/A a pretexto de um suposto d\u00e9bito de credor a seu favor no valor de R$ 17.519,18, alegando que esse cr\u00e9dito foi oriundo da senten\u00e7a \u00ednsita no processo de n\u00ba XX09766316 e determinado<\/strong> pelo Ju\u00edzo da 20\u00aa Vara Federal,<\/strong> agrediu extremamente o autor nos seus leg\u00edtimos interesses econ\u00f4micos, restringiu o alcance a melhoria de sua qualidade de vida, e desrespeitou completamente a sua dignidade<\/strong>, principalmente se levada em considera\u00e7\u00e3o as relevantes fun\u00e7\u00f5es sociais contidas nos contratos imobili\u00e1rios firmados no \u00e2mbito do SFH.<\/p>\n<\/p>\n

Segundo Humberto Theodoro J\u00fanior, <\/strong>Desembargador aposentado do Tribunal de Justi\u00e7a e Professor na Faculdade de Direito da UFMG na sua obra, "Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execu\u00e7\u00e3o e Processo de Execu\u00e7\u00e3o Cautelar", Editora Forense, RJ, 2XX2, p\u00e1g.13 diz: que <\/strong>a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento para CAUSAR A RU\u00cdNA, A FOME E O DESABRIGO DO EXECUTADO E DE SUA FAM\u00cdLIA<\/strong>, gerando situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a dignidade da pessoa humana, tal como o caso em comento.<\/p>\n

Sobre a controvertida inconstitucionalidade do Decreto-Lei n\u00ba 70\/66 se manifesta Celso Marcelo de Oliveira<\/strong>, Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o: doutrina, coment\u00e1rio e jurisprud\u00eancia \u2013 modelo processual, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Campinas Editora LZN, 2XX2, p. 117, que diz: <\/p>\n

\t\t\u201cCom efeito, em que pese a quest\u00e3o da constitucionalidade do D.L. n\u00ba. 70\/66 ser controvertida, compartilho o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial lastreada neste Decreto-Lei \u00e9 inconstitucional. E assim deve <\/p>\n

ser entendido porque, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que \u00e9 o nosso direito maior, a execu\u00e7\u00e3o privada que regula o D.L. n\u00ba. 70\/66 restou revogada, porquanto, ao teor dos incisos XXXV e LIV do artigo 5\u00ba, restou vedada a expropria\u00e7\u00e3o de bens sem o devido processo legal.<\/strong>\u201d<\/p>\n

Assim tamb\u00e9m se manifesta Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>, Efetividade do Processo e Tutela de Urg\u00eancia, Porto Alegre: S\u00e9rgio Antonio Fabris, 2016, p.75, que menciona:<\/p>\n

\t\t\t\u201cConcluindo, podemos dizer que a execu\u00e7\u00e3o privada do Decreto-Lei n\u00ba. 70\/66 fere o direito ao devido processo legal <\/strong>e que o leil\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba. 70\/66 pode ser suspenso atrav\u00e9s de liminar cautelar em a\u00e7\u00e3o de cogni\u00e7\u00e3o exauriente.\u201d <\/p>\n

\t\t\tA sua ilegalidade tamb\u00e9m fere a previs\u00e3o expressa no artigo 53 da Lei n\u00ba. 8.078\/90<\/strong>:<\/p>\n

\t\t\t\u201cArtigo 53<\/strong> \u2013 Nos contratos de compra e venda de m\u00f3veis e im\u00f3veis mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, bem como nas aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a perda total das presta\u00e7\u00f5es pagas em beneficio do credor que, em raz\u00e3o do inadimplemento, pleitear a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e a <\/strong><\/p>\n

retomada do produto alienado.<\/strong>\u201d (Grifamos)<\/p>\n

DA PER\u00cdCIA<\/h2>\n

Percebe-se que o ilustre Expert nos anexos 3, 8 e 5 apresentados as fls. 888 \u00e0 852, fls. 853 \u00e0 857 e fls. 858 \u00e0 861, aplicou os juros de 12% ao m\u00eas at\u00e9 o final do financiamento do im\u00f3vel s\u00f3 levando em considera\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula 2.2, sem observar a cl\u00e1usula 2.8 do contrato de m\u00fatuo habitacional<\/strong> firmado entre o Autor e o R\u00e9u.<\/p>\n

A cl\u00e1usula 2.8 da Escritura, \u00e0s fls. 188\/188 estabelece que a forma de reajustamento ser\u00e1 feita pelo Plano de Equival\u00eancia salarial \u2013PES. <\/strong><\/p>\n

Nota-se que a per\u00edcia, conforme a fl. 882, n\u00e3o procedeu a redu\u00e7\u00e3o do percentual de 77,28% nos valores das presta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel ap\u00f3s o \u00f3bito da falecida genitora do autor, Sra. Nelita Reis Barbosa, ocorrido em junho de 1991<\/strong>. Somente procedeu a redu\u00e7\u00e3o do valor do pr\u00eamio do seguro e da taxa de cobran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o – TCA. <\/strong><\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia do perito quanto ao teor da cl\u00e1usula 2.8 e da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o do percentual de 77,28% no valor das presta\u00e7\u00f5es<\/strong> ap\u00f3s \u00f3bito da ex-titular do im\u00f3vel conduz<\/strong> a per\u00edcia a profundo erro.<\/strong><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS:<\/strong><\/p>\n

Na Tabela Price, os aumentos das presta\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo habitacional evoluem pelo regime de juros compostos calculados em progress\u00e3o geom\u00e9trica<\/strong> mediante utiliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o exponencial embutida na f\u00f3rmula de Richard Price.<\/p>\n

No Plano de Equival\u00eancia Salarial, a forma de reajustamento dos aumentos das presta\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo habitacional evolui de acordo com as varia\u00e7\u00f5es salariais dos mutu\u00e1rios por trazer \u00ednsita a id\u00e9ia de propor\u00e7\u00e3o entre a varia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio do mutu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Em suma, as cl\u00e1usulas contratuais 2.2 e 2.8 s\u00e3o completamente antag\u00f4nicas, incongruentes e incompat\u00edveis<\/strong>; pois, pela <\/p>\n

Tabela Price, os aumentos das presta\u00e7\u00f5es evoluem de uma forma, enquanto que pelo Plano de Equival\u00eancia Salarial, os aumentos das presta\u00e7\u00f5es evoluem de outra forma completamente diferente.<\/p>\n

Conclui-se assim que a presta\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o poderia ser calculada pela Tabela Price e reajustada pelo Plano de Equival\u00eancia Salarial<\/strong>, face a incompatibilidade entre estas cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n

V\u00ea-se claramente a aus\u00eancia de transpar\u00eancia e de lealdade sobre as cl\u00e1usulas contratuais que foram ajustadas na forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico entre o Autor e o R\u00e9u.<\/p>\n

As regras impostas pelo SFH para a forma\u00e7\u00e3o dos contratos devem ser interpretadas com o objetivo expresso de atendimento as necessidades do mutu\u00e1rio<\/strong>, garantindo-lhe o seu direito de habita\u00e7\u00e3o, sem afetar a sua seguran\u00e7a jur\u00eddica, sa\u00fade e dignidade.<\/p>\n

Dessa forma, os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da equidade devem prevalecer na forma\u00e7\u00e3o do contrato, considerando-se a vulnerabilidade do mutu\u00e1rio decorrente da sua fragilidade financeira e da sua \u00e2nsia e necessidade de adquirir o seu im\u00f3vel ao se submeter ao imp\u00e9rio do ente financeiro, economicamente e financeiramente mais forte.<\/p>\n

Frise-se e reprise-se, as<\/strong> cl\u00e1usulas, confusas e maliciosas devem ser interpretadas a favor do aderente, conforme \u00e9 assente, hoje, em nosso Direito.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tDe outro modo, h\u00e1 de gerar um impasse jur\u00eddico<\/strong>, pois, se o Plano de Equival\u00eancia Salarial n\u00e3o for aplicado, a Tabela Price tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada. Se a cl\u00e1usula contratual 2.8 n\u00e3o \u00e9 cumprida, a cl\u00e1usula contratual 2.2 tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser cumprida.<\/p>\n

Ambas as cl\u00e1usulas aplicadas em conjunto, como \u00e9 o caso em comento, tornam imposs\u00edvel o contrato<\/strong>.<\/p>\n

A Tabela Price, como visto, configura o anatocismo (capitaliza\u00e7\u00e3o de juros compostos) contrariando expressamente a s\u00famula n\u00ba. 121 do STF<\/strong>, devendo ser tida como nula de pleno direito a cl\u00e1usula <\/strong><\/p>\n

contratual que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o daquela tabela em contrato de m\u00fatuo habitacional, quando h\u00e1 a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do plano de equival\u00eancia salarial<\/strong>.<\/p>\n

A cl\u00e1usula 2.8 do Plano de Equival\u00eancia Salarial \u2013 PES deve ser mantida a fim de preservar a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira<\/strong> do contrato. <\/p>\n<\/p>\n

Portanto, por causa da incompatibilidade das cl\u00e1usulas contratuais, deve-se, data venia<\/em>, declarar-se nula, como fundamento da senten\u00e7a, a cl\u00e1usula 2.2 que estipula a onerosidade excessiva, ou seja, a Tabela Price,<\/strong> a fim de aplicar-se ao caso sob exame<\/strong> o Plano de Equival\u00eancia Salarial, visando-se o restabelecido do equil\u00edbrio contratual e a situa\u00e7\u00e3o do Autor como consumidor.<\/strong><\/p>\n

Em vista de todo o exposto, impugna-se o laudo pericial apresentado, onde se v\u00ea que o ilustre Expert sequer procedeu \u00e0 c\u00e1lculos com base no Plano de equival\u00eancia Salarial, cuja previs\u00e3o, como forma de reajustamento, encontra-se na cl\u00e1usula 2.8. do contrato celebrado entre as partes (Autor e R\u00e9u), al\u00e9m de n\u00e3o Ter deduzido o percentual de 77.28%, no valor da presta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o \u00f3bito da Sra. Nelita Reis Barbosa, que era a mutu\u00e1ria titular.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPela complementa\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, aplicando-se o Plano de Equival\u00eancia Salarial, previsto na cl\u00e1usula 2.8. do contrato celebrado, procedendo-se a dedu\u00e7\u00e3o de 77.28%, no valor da presta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o \u00f3bito da genitora do Autor, que era a mutu\u00e1ria titular.<\/strong><\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Rio de janeiro<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20493","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}