{"id":20461,"date":"2023-07-14T19:15:32","date_gmt":"2023-07-14T19:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:15:32","modified_gmt":"2023-07-14T19:15:32","slug":"agravo-de-instrumento-indeferimento-do-pedido-de-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-indeferimento-do-pedido-de-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO _________________ <\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade n\u00ba <\/a>_________________, expedida por _________________e inscrito no CPF sob o n\u00ba _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor a presente recurso de:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

em raz\u00e3o do inconformismo com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida \u00e0s fls. __ dos autos de n\u00ba _________________, que tramita na __\u00aa Vara ____ de _________________, com fulcro no art.1.015, inciso V do Novo CPC, bem como, nas raz\u00f5es abaixo expostas.<\/p>\n

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, IV e no art. 1.017, I, ambos do Novo CPC, informa o Agravante que anexa ao presente recurso a c\u00f3pia integral dos autos, bem como, apresenta abaixo os nomes e endere\u00e7os dos patronos dos Agravante e Agravada:<\/p>\n

AGRAVANTE<\/strong>: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba __, com escrit\u00f3rio profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

AGRAVADO<\/strong>: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba __, com escrit\u00f3rio profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesta oportunidade \u00e9 realizada a juntada de:<\/p>\n

a)<\/strong> C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, e das Declara\u00e7\u00f5es de Hipossufici\u00eancia Financeira firmada pelo Agravante;<\/p>\n

b)<\/strong> C\u00f3pia da decis\u00e3o agravada;<\/p>\n

c)<\/strong> Certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d)<\/strong> C\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados dos autores Drs. _____________, OAB ___Advogado.<\/p>\n

e)<\/strong> ADVOGADO DOS AGRAVADOS, por n\u00e3o terem sido ainda citados, os Agravados n\u00e3o possuem Advogados constitu\u00eddos nos autos (verificar adequa\u00e7\u00e3o, e, caso j\u00e1 exista advogado do R\u00e9u nos autos, inserir os dados dele).<\/p>\n

f)<\/strong>Pedido de Justi\u00e7a Gratuita, com base no\u00a0Art. 5\u00b0 Inciso LXXIV DA CFRB\/88,\u00a0e nos termos da Lei\u00a0lei 1060\/50 em seus Arts. 2\u00b0 \u00a72\u00b0, 3\u00b0 e 5\u00b0 \u00a7 4\u00b0, e leis 7.115\/83 e 7.510\/86.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

Agravante:<\/strong><\/p>\n

Agravado:<\/strong><\/p>\n

Origem:<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores:<\/strong><\/p>\n

O agravante ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando o recebimento do PASEP suprimido de suas contas, preservada a sua integralidade, de acordo com as atualiza\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, entretanto, o D. Ju\u00edzo a quo<\/em> indeferiu o pedido de gratuidade de justi\u00e7a, pe\u00e7a chave no amplo acesso ao Judici\u00e1rio, tal como garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Assim sendo, merece ser reformada a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de gratuidade de justi\u00e7a, uma vez que todos os requisitos exigidos em lei foram cumpridos, e a parte agravante realizou a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira, de acordo com o normativo de reg\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, tal entendimento n\u00e3o deve prosperar, pelas raz\u00f5es adiante expostas.<\/p>\n

    \n
  1. DAS RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A r. decis\u00e3o agravada deve ser reformada, data m\u00e1xima v\u00eania, uma vez que \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria ao permissivo legal que garante a gratuidade de justi\u00e7a ao agravante, negando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional atribu\u00edda por lei ao agravante, n\u00e3o exprimindo os princ\u00edpios mais l\u00eddimos do Direito e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

    A Ju\u00edzo a quo<\/em> indeferiu o pleito de gratuidade do agravante sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a tanto. O agravante, al\u00e9m de ter declarado a sua hipossufici\u00eancia (doc. Anexo), demonstrou cabalmente a aferi\u00e7\u00e3o de renda mensal m\u00e9dia aproximada que inviabiliza o recolhimento de custas na forma da Lei.<\/p>\n

    Data v\u00eania, o Ju\u00edzo a quo ao proferir a decis\u00e3o embargada n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o toda a prova carreada aos autos, bem como tudo quanto foi aduzido pelo agravante na pe\u00e7a g\u00eanesis e em suas r\u00e9plicas.<\/p>\n

    Imposs\u00edvel fechar os olhos a realidade das provas trazidas pelo Agravante. Depois de tudo quanto foi produzido, fica claro que, se a gratuidade que aqui se pretende n\u00e3o for deferida, nenhuma gratuidade neste Pa\u00eds ser\u00e1 digna de ser obtida, pelo simples fato de que as provas aqui apresentadas esgotam a demonstra\u00e7\u00e3o da realidade f\u00e1tica digna de enquadramento no comando legal impon\u00edvel que garante a gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n

    N\u00e3o s\u00f3 os artigos espec\u00edficos da Carta Magna e da 1.060\/50 foram ofendidos. A decis\u00e3o denegat\u00f3ria da gratuidade in casu<\/em> feriu todo o ordenamento jur\u00eddico P\u00e1trio, desprezando os mais l\u00eddimos aspectos principiol\u00f3gicos de valora\u00e7\u00e3o da prova contidos em nosso CPC. Urge chamar a aten\u00e7\u00e3o que em nenhum momento o Ju\u00edzo a quo<\/em> solicitou prova complementar do estado de hipossufici\u00eancia do Agravante e tampouco foram ilididas as provas carreadas aos autos, por meio do incidente processual que lhe seria peculiar, se inver\u00eddicas fossem.<\/p>\n

    Todas as provas contidas nos autos apontam para a condi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica necess\u00e1ria, suficiente e imperativa ao enquadramento legal, seja qual for o vi\u00e9s interpretativo adotado pelo Ju\u00edzo [seja pela aplica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do art. 4\u00ba da Lei 1.060\/50, seja respeitando-se, antes de tudo, o art. 5\u00ba, LXXIV da CF\/88].<\/p>\n

    Assim \u00e9 que elevo a mat\u00e9ria \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, pois a manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento da gratuidade de justi\u00e7a significar\u00e1 a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ao Agravante que, repise-se, produziu amplamente provas que atestam a sua qualidade de hipossufici\u00eancia, n\u00e3o existindo sequer ind\u00edcios de inveracidade na declara\u00e7\u00e3o e nos documentos juntados aos autos pelo Agravante.<\/p>\n

      \n
    1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Isto posto, o Agravante requer:<\/p>\n

        \n
      1. Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo, na forma da Lei;<\/li>\n
      2. Seja dado o provimento total deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar em definitivo a r. decis\u00e3o agravada com o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, pelas raz\u00f5es exaustivamente expostas e por se medida da mais extrema e salutar Justi\u00e7a;<\/li>\n
      3. Caso n\u00e3o seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a com provimento total deste recurso, que seja deferido o pagamento das custas ao final do processo, para que n\u00e3o seja obstado o acesso \u00e0 justi\u00e7a ao agravante, com base na jurisprud\u00eancia deste E. Tribunal.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

        Estado, ___ de __________de 202_.<\/p>\n

        (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[930],"class_list":["post-20461","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-publicos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20461","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}