{"id":20460,"date":"2023-07-14T19:15:31","date_gmt":"2023-07-14T19:15:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:15:31","modified_gmt":"2023-07-14T19:15:31","slug":"replica-a-contestacao-inadmissibilidade-de-falta-de-interesse-processual-e-ilegitimidade-passiva-da-re","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-inadmissibilidade-de-falta-de-interesse-processual-e-ilegitimidade-passiva-da-re\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Inadmissibilidade de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva da R\u00e9"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… (JU\u00cdZO COMPETENTE QUE EST\u00c1 APRECIANDO A DEMANDA PROPOSTA)<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba _________________<\/p>\n

AUTOR(A)<\/strong>, j\u00e1 qualificado(a) nos autos da presente A\u00c7\u00c3O JUDICIAL em ep\u00edgrafe, ajuizada em face da UNI\u00c3O FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S\/A, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer<\/p>\n

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

apresentada pela R\u00e9, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas adiante que seguem.<\/p>\n

Em sua pe\u00e7a repressiva, alega a R\u00e9, falta de interesse processual por parte do Autor e ilegitimidade passiva.<\/p>\n

Acontece Exa., que o Autor veio se socorrer da Justi\u00e7a, pelo fato de ter ocorrido resist\u00eancia a sua pretens\u00e3o, na via administrativa, quando se dirigiu a uma ag\u00eancia banc\u00e1ria afim de verificar os seus extratos da conta PASEP. <\/p>\n

Encontrando, portanto, \u00f3bice ao seu pleito, o postulante buscou junto ao Judici\u00e1rio a solu\u00e7\u00e3o de tal impasse. Conquanto tenha assim diligenciado, a UNI\u00c3O, sabendo que o perseguido recurso, como de praxe, n\u00e3o \u00e9 pago ao seu benefici\u00e1rio pela via administrativa, da\u00ed a constante deflagra\u00e7\u00e3o de procedimentos judiciais visando a obten\u00e7\u00e3o daquele, visto a pretens\u00e3o resistida, recheou a sua refuta\u00e7\u00e3o com inconsistentes alega\u00e7\u00f5es, desprovida do menor admin\u00edculo de prova.<\/p>\n

\u00c9 de bom alvitre lembrar que o interesse de agir n\u00e3o se confunde com o exaurimento da via administrativa, at\u00e9 porque tal imposi\u00e7\u00e3o, mostra-se totalmente inconstitucional, pois afronta diretamente CL\u00c1USULA P\u00c9TREA DA CARTA MAGNA DE 1988, qual seja: ART.5, XXXV, in verbis:<\/em><\/p>\n

"Art.5- Omissis<\/em><\/strong><\/p>\n

XXXV- A Lei <\/em>n\u00e3o excluir\u00e1 de aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio,<\/em><\/strong><\/p>\n

les\u00e3o ou <\/em>amea\u00e7a ao Direito."<\/em><\/strong><\/p>\n

Da vertente ressai, portanto, a qu\u00e3o leg\u00edtima, v\u00e1lida e correta demonstra o pleito da libera\u00e7\u00e3o, em favor do requerente, do integral valor depositado no sistema PASEP.<\/p>\n

N\u00e3o se deve olvidar, outrossim, da aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios da Boa-f\u00e9 subjetiva e objetiva, que possuem em sua pr\u00f3pria express\u00e3o, uma conota\u00e7\u00e3o de "estado de consci\u00eancia" ou convencimento individual de obrar (a parte) em conformidade ao direito.<\/p>\n

Paulo Bonavides sobre o assunto menciona que:<\/p>\n

\u201cprinc\u00edpios de direito s\u00e3o aplicados a casos concretos, caso ocorra colis\u00e3o entre dois princ\u00edpios, a solu\u00e7\u00e3o consiste em diminuir-se a efic\u00e1cia de um princ\u00edpio e elevar-se a efic\u00e1cia do outro, segundo crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, pendendo-se em favor do princ\u00edpio de maior peso ou valor para aquele caso, vale dizer, considerando-se suas circunst\u00e2ncias peculiares.\u201d (2002, p. 251-2)\u201d<\/p>\n

Os princ\u00edpios gerais do direito s\u00e3o verdadeiros condutores da atual legisla\u00e7\u00e3o, pois visam inclusive aplicar os regramentos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Muitos doutrinadores descrevem princ\u00edpios como "alicerces" do ordenamento jur\u00eddico, sendo que o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, objeto de discuss\u00e3o do presente trabalho serve de par\u00e2metro para aplicabilidade da lei nas rela\u00e7\u00f5es contratuais, \u00e9 o que ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n

O princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva importa na exig\u00eancia do dever de lealdade entre os contratantes com respeito \u00e0s expectativas leg\u00edtimas geradas no outro. O C\u00f3digo Civil de 2002 expressamente prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 objetiva nos artigos 113, 187 e 422.<\/p>\n

O artigo 113 disciplina sua fun\u00e7\u00e3o interpretativa nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas, j\u00e1 o artigo 187 disp\u00f5e que a boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 um limite ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos e, por fim, o artigo 422 do C\u00f3digo Civil, aponta a boa-f\u00e9 como fonte aut\u00f4noma de deveres jur\u00eddicos.<\/p>\n

Decorrem exatamente dessas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es apontadas acima, as tr\u00eas principais fun\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva: Em primeiro lugar, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 fonte aut\u00f4noma de deveres jur\u00eddicos; logo em seguida pode-se apontar a fun\u00e7\u00e3o de limite ao exerc\u00edcio de direitos subjetivos e, por fim, tamb\u00e9m \u00e9 crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n

Face ao acima exposto, requer a V.Exa., se digne de dar irrelev\u00e2ncia a contesta\u00e7\u00e3o simpl\u00f3ria apresentada pelos R\u00e9us, julgando conseguintemente procedentes os pedidos contidos na exordial em todos os seus termos.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ilegitimidade passiva, n\u00e3o merece prosperar os argumentos apresentados pela R\u00e9, pois a institui\u00e7\u00e3o se negou a apresentar os documentos que por direito o autor tem juz, n\u00e3o podendo se eximir do seu dever jur\u00eddico.<\/p>\n

Ora Exa., de acordo como a Lei Complementar 8\/70, se extrai o polo ativo da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que em se art. 5\u00ba, elenca as pessoas que estar\u00e3o aptas a receber os valores decorrentes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sob exame. Nesse sentido:<\/p>\n

Lei Complementar 8\/70<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba – (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Por ocasi\u00e3o de casamento, aposentadoria, transfer\u00eancia para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poder\u00e1 o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores ser\u00e3o atribu\u00eddos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Decreto n\u00ba 71618\/72<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 18. O Banco do Brasil S.A. manter\u00e1 contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba <\/em>Por ocasi\u00e3o de<\/em><\/strong> casamento, <\/em>aposentadoria<\/em><\/strong>, transfer\u00eancia para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, <\/em>poder\u00e1 o mesmo receber os valores depositados em seu nome<\/em><\/strong>; ocorrendo a morte esses valores ser\u00e3o atribu\u00eddos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores."<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 6.858\/80 disp\u00f5e que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 08\/70 instituidora do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 PASEP, em seu art. 5\u00ba, delega ao Banco do Brasil a compet\u00eancia para operacionalizar o Programa, da seguinte forma: <\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba – O Banco do Brasil S.A., ao qual competir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o do Programa, manter\u00e1 contas individualizadas para cada servidor e cobrar\u00e1 uma comiss\u00e3o de servi\u00e7o, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, o Banco do Brasil como agente operador do Programa PASEP, possui inger\u00eancia procedimental sobre as contas e dever de guarda dos valores repassados, motivo pelo qual se insere na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual em tela, que questiona justamente aspectos desta operacionaliza\u00e7\u00e3o, junto com a responsabilidade constitucional da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Ainda se faz presente, que o Banco do Brasil presta servi\u00e7o p\u00fablico, devendo ser aplicada a responsabilidade civil objetiva, que somente dever\u00e1 ser afastada se comprovada a inexist\u00eancia de defeito no servi\u00e7o ou a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, como ser\u00e1 adiante explicitado com mais rigor tendo falhado em exibir os extratos condizentes com o servi\u00e7o por ele prestado como agente operador do Programa[1]<\/a><\/sup><\/sup>.<\/p>\n

Tudo isto, de acordo com o entendimento dos nossos Tribunais, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REFERENTE \u00c0 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – DEP\u00d3SITOS INDIVIDUALIZADOS PROVENIENTES DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S. A. INAPLICABILIDADE DO VERBETE N\u00ba 77 DO STJ.<\/p>\n

Nas causas em que se discute corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos provenientes do PASEP, o BANCO DO BRASIL S. A. \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, eis que a s\u00famula 77 do STJ n\u00e3o tem aplicabilidade \u00e0 esp\u00e9cie, verbete esse que cuida de a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o n.118782, 19980110452062APC, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, Revisor: ROM\u00c3O C. OLIVEIRA, 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Julgamento: 09\/08\/1999, publicado no DJU SE\u00c7\u00c3O 3: 27\/10\/1999. P\u00e1g.: 19)<\/p>\n

***<\/p>\n

PASEP. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.<\/p>\n

O Banco do Brasil S\/A, ao receber em dep\u00f3sito as contribui\u00e7\u00f5es do fundo PASEP, torna-se respons\u00e1vel pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores recolhidos em nome dos participantes. E, assim, \u00e9 parte leg\u00edtima em a\u00e7\u00e3o que se cobra diferen\u00e7as relativas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es desse fundo. Embargos n\u00e3o providos. (Ac\u00f3rd\u00e3o n.130033, 19980110452062EIC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: HAYDEVALDA SAMPAIO, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Julgamento: 26\/04\/2000, publicado no DJU SE\u00c7\u00c3O 3: 04\/10\/2000. P\u00e1g.: 7)<\/p>\n

***<\/p>\n

JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE<\/p>\n

Despacho: RECURSO ESPECIAL NO(A) EMBARGOS INFRINGENTES C\u00cdVEIS N. 1998 01 1 045206-2 RECORRENTE(S) : BANCO DO BRASIL S\/A ADVOGADO(S) : FABER IRIA MATIAS e outro(a)(s) RECORRIDO(S) : JOS\u00c9 ALVES DE SANTANA e outro(a)(s) ADVOGADO(S) : VANIA CRISTINA PINTO DA SILVA D E C I S \u00c3 O I \u2013Cuida-se de recurso especial, interposto com base no artigo 105, inciso III, al\u00edneas "a" e "c" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra decis\u00e3o proferida, por maioria, pela da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel deste Tribunal d Justi\u00e7a, cuja ementa encontra-se vazada nos seguintes termos: PASEP. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Banco do Brasil S\/A, ao receber em dep\u00f3sito as contribui\u00e7\u00f5es do fundo PASEP, torna-se respons\u00e1vel pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores recolhidos em nome dos participantes. E, assim, \u00e9 parte leg\u00edtima em a\u00e7\u00e3o que se cobra diferen\u00e7as relativas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es desse fundo. Embargos n\u00e3o providos. (fl. 123) Os recorridos, na origem, ajuizaram a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em desfavor do Banco do Brasil, alegando, que est\u00e3o inscritos no Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Servidor \u2013 PASEP, anteriormente a junho\/87, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o do recorrente no pagamento dos percentuais de 26.06%, 42,51% e 44,80%, referentes \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos de suas contas vinculadas, nos meses de junho\/87, janeiro\/89 e abril\/90, respectivamente. O i. Juiz singular, acolhendo a preliminar suscitada, declarou a ilegitimidade passiva ad causam do recorrido, e extinguiu o feito sem o exame do m\u00e9rito, fulcrado nos artigos 3\u00ba e 267, VI, do CPC, condenando cada autor no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em R$ 200,00, al\u00e9m das custas processuais. Apelaram os autores e a Segunda Turma C\u00edvel, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a r. decis\u00e3o, declarar a legitimidade do r\u00e9u para figurar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual. O r\u00e9u interp\u00f4s embargos infringentes e a Segunda C\u00e2mara C\u00edvel negou provimento ao recurso, nos termos da ementa acima transcrita. Irresignado, o recorrente interp\u00f4s o presente recurso, alegando que o ac\u00f3rd\u00e3o vergastado, ao declarar sua legitimidade passiva ad causam, violou a legisla\u00e7\u00e3o federal, sem lograr indicar o dispositivo tido por violado. De outro lado, suscitou dissenso pretoriano. Os recorridos, devidamente intimados, n\u00e3o ofertaram contra raz\u00f5es, conforme certid\u00e3o de fls. 143 verso. II \u2013 A irresigna\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, regular o preparo, as partes s\u00e3o leg\u00edtimas e est\u00e1 presente o interesse recursal. A irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, com fulcro na al\u00ednea "a" do permissivo constitucional, n\u00e3o merece prosperar, eis que n\u00e3o logrou ele declinar quais dispositivos legais teriam sido violados, tornando imposs\u00edvel a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia. ( S\u00famula 284, do STF) Melhor sorte n\u00e3o colhe a irresigna\u00e7\u00e3o lastreada na al\u00ednea "c", uma vez que o recorrente inobservou as exig\u00eancias contidas nos artigos 541, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, e 255 do RISTJ, deixando de fazer o cotejo anal\u00edtico entre os ac\u00f3rd\u00e3os colacionados e a decis\u00e3o hostilizada, restando indemonstrado o dissenso pretendido. III – Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso especial. Publique-se. Bras\u00edlia, 09 de abril de 2001 Desembargador EDMUNDO MINERVINO Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios NCM.<\/p>\n

Com efeito, inconteste a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil no polo passivo da presente, sob pena de ferir o l\u00eddimo direito do Autor, em raz\u00e3o do qual, deve o R\u00e9u sujeitar-se juridicamente, devendo este, apresentar os documentos requeridos pelo Autor, sob pena de serem os valores apresentados, considerados como corretos em eventual decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

DoS pedidos<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto acima, a parte autora requer que Vossa Excel\u00eancia a rejei\u00e7\u00e3o in totum<\/em> dos argumentos apresentados pela R\u00e9, especialmente de quest\u00e3o prejudicial, proferindo senten\u00e7a de m\u00e9rito no sentido de acolher os pedidos constantes na exordial, bem como, condenar a requerida nas comina\u00e7\u00f5es legais, por ser medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

    \n
  1. \n

    \u00c9 dizer, uma vez que a Uni\u00e3o procedeu ao dep\u00f3sito dos valores em conformidade com a Lei, deve o Banco do Brasil atuar de acordo com a sua fun\u00e7\u00e3o, sofrendo as consequ\u00eancias processuais de condutas il\u00edcitas que suprimam o direito da parte autora ao valor a que faz juz pela sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[930],"class_list":["post-20460","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-publicos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20460","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}