{"id":20441,"date":"2023-07-14T19:15:19","date_gmt":"2023-07-14T19:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:15:19","modified_gmt":"2023-07-14T19:15:19","slug":"interposicao-de-agravo-de-instrumento-indeferimento-do-pedido-de-apresentacao-de-documentos-pelos-agravados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/interposicao-de-agravo-de-instrumento-indeferimento-do-pedido-de-apresentacao-de-documentos-pelos-agravados\/","title":{"rendered":"[MODELO] INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos pelos Agravados"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO _________________ <\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade n\u00ba <\/a>_________________, expedida por _________________e inscrito no CPF sob o n\u00ba _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor o presente recurso de<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

em raz\u00e3o do inconformismo com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida \u00e0s fls. __ dos autos de n\u00ba _________________, que tramita na __\u00aa Vara Federal de _________________, com fulcro no art.1.015, inciso V do Novo CPC, bem como, nas raz\u00f5es abaixo expostas.<\/p>\n

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, IV e no art. 1.017, I, ambos do Novo CPC, informa o Agravante que anexa ao presente recurso a c\u00f3pia integral dos autos, bem como, apresenta abaixo os nomes e endere\u00e7os dos patronos dos Agravante e Agravada:<\/p>\n

AGRAVANTE<\/strong>: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba __, com escrit\u00f3rio profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

AGRAVADO<\/strong>: NOME, brasileiro, advogado, inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba __, com escrit\u00f3rio profissional na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesta oportunidade \u00e9 realizada a juntada de:<\/p>\n

a)<\/strong> C\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, e das Declara\u00e7\u00f5es de Hipossufici\u00eancia Financeira firmada pelo Agravante;<\/p>\n

b)<\/strong> C\u00f3pia da decis\u00e3o agravada;<\/p>\n

c)<\/strong> Certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d)<\/strong> C\u00f3pia das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados dos autores Drs. _____________, OAB ___Advogado.<\/p>\n

e)<\/strong> ADVOGADO DOS AGRAVADOS, por n\u00e3o terem sido ainda citados, os Agravados n\u00e3o possuem Advogados constitu\u00eddos nos autos <\/a>(verificar adequa\u00e7\u00e3o, e, caso j\u00e1 exista advogado do R\u00e9u nos autos, inserir os dados dele e retirar esse trecho).<\/strong><\/p>\n

f)<\/strong>Pedido de Justi\u00e7a Gratuita, com base no\u00a0Art. 5\u00b0 Inciso LXXIV DA CFRB\/88,\u00a0e nos termos da Lei\u00a0lei 1060\/50 em seus Arts. 2\u00b0 \u00a72\u00b0, 3\u00b0 e 5\u00b0 \u00a7 4\u00b0, e leis 7.115\/83 e 7.510\/86.<\/p>\n

Informa ainda que n\u00e3o houve o devido preparo por ser benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a, conforme decis\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Estado, ___ de __________de 202_.<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

Agravante:<\/strong><\/p>\n

Agravado:<\/strong><\/p>\n

Origem:<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba: <\/strong><\/p>\n

Em\u00e9ritos Julgadores:<\/strong><\/p>\n

O Agravante ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando o recebimento do PASEP, preservada a sua integralidade, de acordo com as atualiza\u00e7\u00f5es e corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, entretanto, o D. Ju\u00edzo a quo<\/em> indeferiu o pedido de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos pelos Agravados, documentos esses comuns as partes, e que s\u00e3o de interesse pessoal do Agravante. <\/p>\n

Assim sendo, <\/em>merece ser reformada a decis\u00e3o que indeferiu o pedido para que os Agravados apresentem toda a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s suas contas, de forma detalhada, com extratos e demonstrativos de evolu\u00e7\u00e3o do saldo da conta.<\/p>\n

Com efeito, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, tal entendimento n\u00e3o deve prosperar, pelas raz\u00f5es adiante expostas.<\/p>\n

    \n
  1. DAS RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Data m\u00e1xima v\u00eania, a D. decis\u00e3o combatida carece de fundamento legal id\u00f4neo, merecendo integral reforma posto proferida em franco confronto com a determina\u00e7\u00e3oda legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.
    Nos termos em que foi proferida, a R. Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria, consubstanciar\u00e1 para o Agravante uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante e inaceit\u00e1vel injusti\u00e7a, se n\u00e3o for de imediato objeto de reforma.<\/p>\n

    Exa., de acordo com a narrativa f\u00e1tica apresentada, se evidencia que os Agravados deveriam ter disponibilizado para a Agravante, toda a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s suas contas, de forma detalhada, com extratos e demonstrativos de evolu\u00e7\u00e3o do saldo da conta.<\/p>\n

    Ocorre que ap\u00f3s in\u00fameras tentativas de obter informa\u00e7\u00f5es a Agravante continua sem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que, por direito, deveriam ter sido disponibilizadas a ela.<\/p>\n

    Como os documentos est\u00e3o indubitavelmente em poder do Agravado, ser\u00e1 pedido ao final, que seja concedido prazo para que se apresente toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, sob pena de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio, em raz\u00e3o da din\u00e2mica de atribui\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria estabelecida no Novo CPC, verbis<\/em>:<\/p>\n

    \u201cArt. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.<\/strong><\/p>\n

    Art. 397. O pedido formulado pela parte conter\u00e1:<\/strong><\/p>\n

    I – a individua\u00e7\u00e3o, t\u00e3o completa quanto poss\u00edvel, do documento ou da coisa;<\/strong><\/p>\n

    II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;<\/strong><\/p>\n

    III – as circunst\u00e2ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

    Art. 398. O requerido dar\u00e1 sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes \u00e0 sua intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o requerido afirmar que n\u00e3o possui o documento ou a coisa, o juiz permitir\u00e1 que o requerente prove, por qualquer meio, que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade.<\/strong><\/p>\n

    Art. 399. O juiz n\u00e3o admitir\u00e1 a recusa se:<\/strong><\/p>\n

    I – o requerido tiver obriga\u00e7\u00e3o legal de exibir;<\/strong><\/p>\n

    II – o requerido tiver aludido ao documento ou \u00e0 coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;<\/strong><\/p>\n

    III – o documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes.<\/strong><\/p>\n

    Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:<\/strong><\/p>\n

    I – o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o nem fizer nenhuma declara\u00e7\u00e3o no prazo do\u00a0<\/strong>art. 398\u00a0<\/strong><\/a>;<\/strong><\/p>\n

    II – a recusa for havida por ileg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo necess\u00e1rio, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para que o documento seja exibido.\u201d<\/strong><\/p>\n

    Ocorre que o D. Ju\u00edzo a quo entendeu por bem indeferir o pedido do Agravante, desconsiderando a decorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o legal de aprestar os elementos de informa\u00e7\u00e3o supramencionados, sendo que, da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos pelo banco r\u00e9u, poder\u00e1 ensejar o julgamento do presente pedido de acordo com os c\u00e1lculos apresentados pela parte autora.<\/p>\n

    De acordo com o entendimento do STJ:<\/p>\n

    \u201cPROCESSO CIVIL. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. RESPONSABILIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A Caixa Econ\u00f4mica Federal responde pela apresenta\u00e7\u00e3o dos extratos das contas vinculadas do FGTS, na condi\u00e7\u00e3o de gestora do FGTS (mesmo em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos anteriores \u00e0 centraliza\u00e7\u00e3o dessas contas), e est\u00e1 sujeita \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d (AgRg no REsp 1141624\/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06\/11\/2012, DJe 13\/11\/2012)<\/p>\n

    Assim sendo, deve a Agravante ser intimada a apresentar os extratos, conforme requerimento inicial.<\/p>\n

      \n
    1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Isto posto, o Agravante requer:<\/p>\n

      a)<\/strong> Seja o presente recurso recebido e distribu\u00eddo, na forma da Lei;<\/p>\n

      b)<\/strong> Seja deferido o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita ao Agravante, sendo que este n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio, em conformidade com a declara\u00e7\u00e3o anexada;<\/p>\n

      c)<\/strong> O provimento do presente agravo, por ser medida de rigor, de acordo com o acervo legal colacionado nos autos, e com as raz\u00f5es aqui expostas, reformando-se a decis\u00e3o a quo<\/em>, para que sejam os Agravados intimados a juntar os documentos que est\u00e3o em suas posses, notadamente os toda a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0s suas contas, de forma detalhada, com extratos e demonstrativos de evolu\u00e7\u00e3o do saldo da conta.<\/p>\n

      <\/a>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

      Estado, ___ de __________de 202_.<\/p>\n

      (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[930],"class_list":["post-20441","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-publicos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}