{"id":20439,"date":"2023-07-14T19:15:18","date_gmt":"2023-07-14T19:15:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:15:18","modified_gmt":"2023-07-14T19:15:18","slug":"acao-de-exibicao-de-documentos-contra-o-banco-do-brasil-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-exibicao-de-documentos-contra-o-banco-do-brasil-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S\/A"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE _____________, SP<\/strong><\/p>\n

<\/a>AUTOR(A)<\/strong>, nacionalidade, estado civil (informar se for o caso de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade n\u00ba _________________, expedida por _________________e inscrito no CPF sob o n\u00ba _________________, e-mail _________________, residente e domiciliado(a) na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

C\/C PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face do BANCO DO BRASIL S\/A<\/strong>, com sede na Rua _________________, Bairro _________________, Cidade _________________, Estado _________________, CEP: _________________, de acordo com as raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas adiante que seguem.<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte autora possui saldo na sua conta do PASEP. <\/p>\n

    Sendo assim, a parte autora requereu em __\/__\/____ c\u00f3pia do extrato anal\u00edtico referente ao saldo do PASEP, conforme c\u00f3pia do pedido administrativo protocolado em anexo.<\/p>\n

    O Banco do Brasil, na qualidade de agente operador, cabe centralizar os recursos do PASEP, manter e controlar, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes \u00e0s contas vinculadas.<\/p>\n

    Assim, a parte autora compareceu diversas vezes na ag\u00eancia do Banco do Brasil para ter acesso aos referidos extratos, contudo os funcion\u00e1rios da referida ag\u00eancia est\u00e3o se negando entregar os extratos. Frisa-se, que os extratos s\u00e3o indispens\u00e1veis para propositura de a\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a do saldo do PASEP.<\/p>\n

    Nesse contexto, a parte autora pretende ter acesso aos valores que lhe s\u00e3o devidos de PASEP, por meio dos respectivos extratos, pois se deparou com valor irris\u00f3rio no momento do saque.<\/p>\n

    Logo, necessita dos referidos extratos para realizar c\u00e1lculos e, posteriormente, no caso de viabilidade, postular judicialmente a cobran\u00e7a de saldo do PASEP.<\/p>\n

    Assim, a parte autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o, e requer, desde j\u00e1, seja a presente a\u00e7\u00e3o reconhecida como de natureza satisfativa<\/strong> – uma vez que, na posse dos devidos extratos banc\u00e1rios, a parte autora far\u00e1 os devidos c\u00e1lculos e ir\u00e1 analisar a viabilidade da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

    Nesse sentido o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

    "RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. 1. A a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o \u00e9 satisfativa, n\u00e3o garantindo efic\u00e1cia de suposto provimento jurisdicional a ser buscado em outra a\u00e7\u00e3o. Exibidos os documentos, pode haver o desinteresse da parte em interpor o feito principal, por constatar que n\u00e3o porta o direito que antes suspeitava ostentar. 2. O direito subjetivo espec\u00edfico da cautelar de exibi\u00e7\u00e3o \u00e9 o de ver. Assim, entendendo o Ju\u00edzo que a parte requerente \u00e9 possuidora de tal direito, a ponto de determinar a exibi\u00e7\u00e3o, \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica que julgue a medida procedente." (REsp 244.517 -2\u00aa Turma -Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha)<\/p>\n

    "Em regra, as a\u00e7\u00f5es cautelares t\u00eam natureza acess\u00f3ria, ou seja, est\u00e3o, em tese, vinculadas a uma demanda principal, a ser proposta ou j\u00e1 em curso. Ocorre que, em algumas hip\u00f3teses, a natureza satisfativa das cautelares se imp\u00f5e, como no caso vertente, em que a\u00e7\u00e3o cautelar de exibi\u00e7\u00e3o de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos, inexistindo pretens\u00e3o ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o principal. Desta feita, nos casos em que a a\u00e7\u00e3o cautelar tem car\u00e1ter satisfativo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial pela inobserv\u00e2ncia do requisito contido no artigo 801, III, do CPC, segundo o qual "o requerente pleitear\u00e1 a medida cautelar em peti\u00e7\u00e3o escrita, que indicar\u00e1 a lide e seu fundamento". (REsp 744.620 -4\u00aa Turma -Ministro Jorge Scartezzini)<\/p>\n

      \n
    1. DA OBRIGA\u00c7\u00c3O LEGAL DE EXIBI\u00c7\u00c3O DOS DOCUMENTOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      O pedido da parte autora vem fundamentado no art. 396 do Novo CPC, que disp\u00f5e: \u201cO juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder\u201d.<\/em><\/p>\n

      Ademais, o art. 399 do NCPC determina quando \u00e9 inadmiss\u00edvel a recusa de apresentar documentos. Vejamos:<\/p>\n

      Art. 399. O juiz n\u00e3o admitir\u00e1 a recusa se:<\/p>\n

      I – o requerido tiver obriga\u00e7\u00e3o legal de exibir<\/strong>;<\/p>\n

      II – o requerido tiver aludido ao documento ou \u00e0 coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;<\/p>\n

      III – o documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes<\/strong>. (sem grifo no original)<\/p>\n

      A presente a\u00e7\u00e3o se enquadra exatamente nos incisos I e III do art. 399, pois o Banco do Brasil \u00e9 obrigado legalmente a apresentar os extratos da conta do PASEP da parte autora, fato que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n

        \n
      1. <\/a>DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS E REQUISITOS PARA CONCESS\u00c3O DE LIMINAR <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        As a\u00e7\u00f5es cautelares requeridas em car\u00e1ter antecedente ao processo principal s\u00e3o disciplinadas no art. 305 do Novo CPC:<\/p>\n

        \u201cArt. 305. A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente indicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/p>\n

        Mostra-se plaus\u00edvel o direito da parte autora em ter acesso, de forma imediata, aos documentos necess\u00e1rios para pleitear a cobran\u00e7a dos valores da conta do PASEP. Inclusive, a demora na entrega dos extratos pelo BB configura les\u00e3o ao seu direito.<\/p>\n

        Considera-se tamb\u00e9m a exist\u00eancia de amea\u00e7a real ao direito da parte autora, tendo em vista que a pr\u00f3pria efic\u00e1cia de eventual a\u00e7\u00e3o a ser movida contra o BB necessita ser preservada e garantida.<\/p>\n

        Portanto, a parte autora tem direito de acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o referentes aos saldos do PASEP de sua propriedade, bem como diante a sua necessidade de possu\u00ed-los, pleiteia o a parte autora pela concess\u00e3o da presente medida cautelar, na salvaguarda dos seus direitos.<\/p>\n

          \n
        1. DOS PEDIDOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Diante do exposto, requer:<\/p>\n

          A)<\/strong> Seja concedida a liminar para exigir do BANCO DO BRASIL a imediata exibi\u00e7\u00e3o do extrato da conta do PASEP da parte autora, referente aos dep\u00f3sitos ocorridos desde o in\u00edcio das atividades laborais do requerente (<\/strong>__\/__\/____) at\u00e9 a sua aposentadoria\/reserva (<\/strong>__\/__\/____), sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada por V. Exa.;<\/p>\n

          B)<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do BANCO DO BRASIL para dar resposta, procedendo-se em conformidade com os arts. 398 e ss. do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

          C)<\/strong> Requer, ainda, a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, uma vez que a parte autora n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de recolher as elevadas custas processuais de processos desta natureza, sem sacrif\u00edcio pr\u00f3prio. Subsidiariamente, caso seja outro o entendimento de V. Exa., requer seja condicionada o recolhimento das custas em quest\u00e3o \u00e0 proced\u00eancia do pedido e recolhidas ao final,em face da natureza da mat\u00e9ria, com fundamento no art. 5\u00ba da lei n\u00ba11.608\/2003, conforme casos id\u00eanticos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

          \u201c(…) Em fun\u00e7\u00e3o da natureza da mat\u00e9ria, condiciono o recolhimento de custas iniciais ao final, autoriza\u00e7\u00e3o dada pela lei 11.608\/2003"(TJSP, AI 70000312967 – 12\u00aa C.Dir. Priv., 13.05.2010)<\/strong><\/p>\n

          \u201cPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO FINAL – Ausente veda\u00e7\u00e3o legal e qualquer preju\u00edzo, \u00e9 de ser concedida a faculdade de pagamento das despesas processuais a final. Indeferimento que implica veda\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, princ\u00edpio consagrado pelo art. 5\u00ba, incisos XXXV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Agravo provido.\u201d (TJRS – AI 70000312967 – 12\u00aa C.C\u00edv. – Rel\u00aa Des\u00aa Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 10.02.2010).<\/p>\n

          D)<\/strong> No m\u00e9rito, requer seja a presente a\u00e7\u00e3o recebida e processada e enfim julgada procedente, para que a requerida efetue a imediata exibi\u00e7\u00e3o do extrato da conta do PASEP da parte autora, referente aos dep\u00f3sitos ocorridos desde o in\u00edcio das atividades laborais do requerente (<\/strong>__\/__\/____) at\u00e9 a sua aposentadoria\/reserva (<\/strong>__\/__\/____), sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada por V. Exa.;<\/p>\n

          E)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o do BANCO DO BRASIL para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

          Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n

          Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

          Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$_______________ (valor da causa).<\/p>\n

          <\/a>Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

          Estado, ___ de __________ de 202_.<\/p>\n

          (Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[930],"class_list":["post-20439","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-publicos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}