EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo no. <\/p>\n
\t\tBAHIA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o no. , residente na rua Tonelero, , Copacabana, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O proposta em face de e OUTRO, pela Defensora infra assinada, vem expor e requerer a V.Exa. o que se segue:<\/p>\n
\t\tInicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com o disposto no art. 8\u00ba da Lei 1.060\/50 ser pessoa juridicamente necessitada, n\u00e3o podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, sendo, portanto, benefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a, indicando a XXXXXXXXXXXXXXpara o patroc\u00ednio de seus interesses.<\/p>\n
1 \u2013 NULIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\t\tA presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o foi aXXXXXXXXXXXXada em face de e QUALITY E CLASS LTDA. ME que figuram como emitente e avalista da nota promiss\u00f3ria que serve de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n
\t\tO Exeq\u00fcente indicou o nome da Requerente como representante legal da 2\u00aa Executada, que recebeu a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\t\t Todavia, conforme comprova o contrato social em anexo, a despeito de ser s\u00f3cia da empresa Executada, n\u00e3o exerce os poderes de ger\u00eancia, de modo que n\u00e3o pode representar a empresa Executada.<\/p>\n
\t\tSendo assim, requer seja declarada a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da 2\u00aa R\u00e9, feita na pessoa da Requerente, que n\u00e3o possui poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 \u2013 A NULIDADE DA PENHORA<\/p>\n
\t\tConstata-se que esse d. Ju\u00edzo determinou a penhora on line dos cr\u00e9ditos da Requerente porventura existentes em contas correntes e cadernetas de poupan\u00e7a em institui\u00e7\u00f5es financeiras atrav\u00e9s de of\u00edcio expedido ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n
\t\tEntretanto, a Requerente n\u00e3o \u00e9 parte nesta a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a penhora de seus bens particulares para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exigido pelo Exeq\u00fcente.<\/p>\n
\t\tAdemais, a \u00fanica conta corrente de que disp\u00f5e a Requerente \u00e9 aquela existente junto ao Banco Mercantil do Brasil S\/A onde, mensalmente, \u00e9 creditado pelo INSS seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que constitui sua \u00fanica fonte de renda, indispens\u00e1vel a sua sobreviv\u00eancia e impenhor\u00e1vel nos termos do art. 689, inciso VII do CPC(sem correspodencia).<\/p>\n
\t\tAssim, ainda que n\u00e3o se tenha perfazido a penhora determinada por esse d. Ju\u00edzo, a fim de evitar que a constri\u00e7\u00e3o judicial venha a alcan\u00e7ar bem absolutamente impenhor\u00e1vel e indispens\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da sobreviv\u00eancia da Requerente, vem requerer a V.Exa. seja, de logo, declarada a nulidade da penhora on line determinada excluindo do ato de constri\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos existentes na conta corrente no. da ag\u00eancia do Banco Mercantil do Brasil S\/A.<\/p>\n
\t\tPede deferimento.<\/p>\n
\t\tRio de Janeiro,.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20312","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}