EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 28\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n
Processo n\u00b0 <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por sua advogado teresina-PI em of\u00edcio, data venia<\/em> inconformada com a r. senten\u00e7a deste ju\u00edzo que julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, interpor \t\tAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong> \t\t\t, tempestivamente, na forma do art. 557 e seguintes do NCPC, esperando que, ap\u00f3s o pr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade, esta seja recebida por V.EX\u00aa., em seu efeito duplo, DEVOLUTIVA \u2013 SUSPENSIVA, e em seguida encaminhada ao Eg. Tribunal para aprecia\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do apelante que seguem: <\/p>\n \t\t\tN\u00e3o obstante, espera que a decis\u00e3o, tendo em vista os princ\u00edpios da economia processual e da celeridade, seja reformada em sede de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, na forma do art. 331 do NCPC.<\/p>\n \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n \t\t\tColenda C\u00e2mara C\u00edvel<\/p>\n Apelante: <\/p>\n Adv. <\/p>\n Apelado: BANERJ S\/A<\/p>\n \t\t\tApesar de deter grande saber jur\u00eddico a ju\u00edza de primeiro grau quedou em erro in iudicando<\/em> ao proferir senten\u00e7a terminativa fundamentada em ilegitimidade passiva do Banco apelado, haja vista que \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio a sucess\u00e3o do apelado em rela\u00e7\u00e3o ao Banco do Estado do Rio de Janeiro e \u00e9 o que ser\u00e1 demonstrado nestas raz\u00f5es.<\/p>\n \t\t\tEm meados dos anos 90, foi de conhecimento p\u00fablico a cis\u00e3o do antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro em duas novas institui\u00e7\u00f5es, o Banco do Estado do Rio de Janeiro, atualmente, em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e de outro lado o Banco Banerj, institui\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n \t\t\tPara tanto e prevendo esta modalidade de extin\u00e7\u00e3o de S\/A a lei 6.808\/76, com o fulcro de prote\u00e7\u00e3o dos credores, determina que havendo cis\u00e3o responder\u00e1 solidariamente a sociedade que absorver as parcelas de patrim\u00f4nio da sociedade cindida, intelig\u00eancia do art. 233 caput da lei das S\/A.<\/p>\n Art. 233. Na cis\u00e3o com extin\u00e7\u00e3o da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrim\u00f4nio responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrim\u00f4nio responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da primeira anteriores \u00e0 cis\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tSem se distanciar da solu\u00e7\u00e3o, o art. 779, III do NCPC determina que o devedor que assumir as obriga\u00e7\u00f5es com consentimento do credor ser\u00e1 sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o processual deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n \u201cA hip\u00f3tese \u00e9 de nova\u00e7\u00e3o subjetiva passiva decorrente do fato de novo credor suceder ao antigo, ficando este quite com o credor\u201d(Nelson Nery J\u00fanior et al, C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante, p 962, ed. RT)<\/p>\n \u201cA sucess\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de direito material acarretar\u00e1 a sucess\u00e3o processual, sendo certo que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, ap\u00f3s a assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que a execu\u00e7\u00e3o continue a incidir sobre o patrim\u00f4nio do devedor original,…\u201d (Alexandre Freitas Camara, Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, p 170, ed lumen iuris)<\/p>\n \t\t\tAo mesmo passo da forte posi\u00e7\u00e3o doutrinaria sobre o assunto, esta a consolidada jurisprud\u00eancia deste tribunal ao afirmar, peremptoriamente, a legitimidade do apelado para figurar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n \u201cEXECUCAO LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUICAO FINANCEIRA REFORMA DA DECISAO <\/p>\n Agravo de Instrumento. Execu\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de perdas e danos. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica que indeferiu pedido de cita\u00e7\u00e3o do Banco Banerj S\/A. Legitimidade do Banco Banerj S\/A para responder a a\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada em face tio Banco do Estado do Rio de Janeiro S\/A em liquida\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, na qualidade de seu sucessor. Intelig\u00eancia dos art. 779, II do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e arts. 229 e 233 da Lei 6808\/76. Provimento do recurso. Reforma da decis\u00e3o agravada\u201d <\/p>\n (AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2XX3.XX2.08069 – 21\/08\/2XX3 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL – DES. MARCUS FAVER) <\/p>\n \u201cEMBARGOS DO DEVEDOR BANERJ S\/A <\/p>\n ILEGITIMIDADE PASSIVA CISAO DE SOCIEDADE ANONIMA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA<\/p>\n Embargos do Devedor. Banco Banerj S.A. Ilegitimidade passiva. Mat\u00e9ria j\u00e1 por demais apreciada por esta Corte de Justi\u00e7a. Em especial, para hip\u00f3tese em lide, j\u00e1 foi solucionada a controv\u00e9rsia, na forma do Agravo de Instrumento n\u00ba. 6308\/98, entendendo que "sem prova n\u00e3o se aceita alega\u00e7\u00e3o do Banco do Estado do Rio de Janeiro S\/A no sentido de que, em instrumento designado por ‘contrato de compra e venda de ativos, com assun\u00e7\u00e3o de passivos’, que celebrou com o Banco Banerj S\/A, esta n\u00e3o assumiu, como sucessor de ‘vendedor’, obriga\u00e7\u00e3o de aquele, de pagar a terceiro indeniza\u00e7\u00e3o de danos, objeto de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, transitada em julgado". Tese do referido recurso que se aplica, in thema. Tollitur quaestio. Negado Provimento. \u201c (APELACAO CIVEL – 2XX3.XX1.11381 – QUARTA CAMARA CIVEL – DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO – Julgado em 10\/06\/2XX3)<\/p>\n \t\t\tDessa forma, conforme foi demonstrado, \u00e9 invi\u00e1vel e equivocada a manuten\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a dada sua incoer\u00eancia com o ordenamento jur\u00eddico vigente, uma vez que \u00e9 patente a legitimidade passiva do apelado para figurar no polo passivo da demanda.<\/p>\n \t\t\tDO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n \t\t\tConv\u00e9m, com o fim de ventilar a mat\u00e9ria, que a nobre magistrada com sua decis\u00e3o nega vig\u00eancia aos art. 233 da lei 6808\/76 que determina a solidariedade do adquirente de parcelas da sociedade cindida devendo n\u00e3o obstante, responder pelas obriga\u00e7\u00f5es da absorvente anteriores a cis\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tIgualmente, \u00e9 contr\u00e1ria a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 779, III do NCPC, que determina a sucess\u00e3o processual daquele que assume d\u00edvida, o que de fato se deu quando o Banco Banerj adquiriu os ativos com assun\u00e7\u00e3o de passivos.<\/p>\n \t\t\tAnte exposto, espera e confia o apelante que o Eg. tribunal conhecer\u00e1 e dar\u00e1 provimento ao recurso interposto, para reformar a senten\u00e7a e declarar a legitimidade passiva do apelado, por se tratar de medida justa.<\/p>\n \t\t\tPede deferimento<\/p>\n \t\tRio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20304","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DAS RAZ\u00d5ES DO APELANTE<\/h1>\n