EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 2016.XX1.038.888-0<\/p>\n
SEVERINA MARIA GOMES<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo por falta de pagamento<\/strong> que lhe move PALESE IMOBILI\u00c1RIA LTDA.,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, expor e, por fim, requer o que segue:<\/p>\n 1. A an\u00e1lise dos autos revele que quase tudo \u00e9 controverso na mat\u00e9ria em exame, desde os fatos aos fundamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n 2. Assim, impende a produ\u00e7\u00e3o de prova no sentido de se demonstrar o estado em que se encontra o im\u00f3vel, a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias pela R\u00e9 e a natureza dessas (necess\u00e1rias, portanto sempre indeniz\u00e1veis). <\/p>\n 3. A R\u00e9 pretende produzir tal prova por meio de testemunhas, depoimento pessoal dos demandantes e per\u00edcia, consistente na inspe\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e das benfeitorias.<\/p>\n 8. Requer-se, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de prova documental suplementar, desde pugnando pela juntada dos documentos em anexo.<\/p>\n 5. Por fim, aproveita-se a oportunidade para destacar que as benfeitorias realizadas pela R\u00e9 devem ser indenizadas, bem como lhe assegura do direito de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Neste sentido, h\u00e1 tempos a doutrina e a jurisprud\u00eancia fulminam de invalidade a cl\u00e1usula contratual que exonera o locador do dever de indenizar o locat\u00e1rio pelas benfeitoria realizadas, mormente as necess\u00e1rias. Com efeito, se at\u00e9 o possuidor de m\u00e1-f\u00e9 deve ser indenizador, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel \u2013 diante do principio constitucional da isonomia \u2013 que locat\u00e1rio recebe tratamento inferior. Ademais, estar-se ia admitido o enriquecimento sem causa do locador.<\/p>\n 7. Hodiernamente, essa mat\u00e9ria ficou superada com a edi\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo Civil. Com efeito, reza o art. 828 do CC que: \u201c Nos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n 8. O not\u00e1vel professor Marco Aur\u00e9lio Bezerra da Melo<\/strong>, comentando o pr\u00e9-falado artigo, leciona que : <\/p>\n \u201cConforme j\u00e1 tivemos a oportunidade de afirmar quando analis\u00e1vamos o art. 821 e, mais precisamente, por ocasi\u00e3o da abordagem do art. 578, a referida cl\u00e1usula de ren\u00fancia ofende ao sistema a que o C\u00f3digo Civil se filiou, prestigia o enriquecimento sem causa (arts. 888 a 886), al\u00e9m de ser anacr\u00f4nica, pois \u00e9 imposs\u00edvel que algu\u00e9m assuma a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pela coisa como se ela fosse sua e, ao mesmo tempo, n\u00e3o deva conserv\u00e1-la mediante a confec\u00e7\u00e3o de obras necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alheio, sob pena de ser prejudicado. Nos parece que os argumentos, resumidamente expendidos, j\u00e1 se mostrariam suficientes para banir a referida cl\u00e1usula do sistema do direito contratual, mas admita-se que o artigo anotado apresenta mais um fundamento, pois, de regra, os contratos de loca\u00e7\u00e3o, mormente aqueles realizados para fins de resid\u00eancia, s\u00e3o de ades\u00e3o e, por tal motivo, a teor do que disp\u00f5e o presente dispositivo legal, esta cl\u00e1usula dever\u00e1 sofrer a san\u00e7\u00e3o da nulidade de pleno direito.<\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016.<\/p>\n Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/p>\n Matr. 835.286-0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Defensor P\u00fablico<\/h1>\n