EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX FEDERAL DA VARA C\u00cdVEL DA 1\u00aa SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
eleitor conforme a c\u00f3pia anexa do respectivo t\u00edtulo n\u00ba 2036398201-16 (doc. n\u00ba 2), domiciliado nesta Capital, na Alameda Casa Branca n\u00ba 806, 7\u00ba andar, por seus advogados constitu\u00eddos nos termos das procura\u00e7\u00f5es anexas (docs. n\u00bas 3 e 8), com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.717 de 29.6.65, respeitosamente v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR, COM REQUERIMENTO DE CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR, <\/p>\n<\/p>\n
em face de<\/p>\n<\/p>\n
(a) UNI\u00c3O FEDERAL, representada pelo ilustre membro componente da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, neste Estado de S\u00e3o Paulo; <\/p>\n
(b) FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, casado, Presidente da Rep\u00fablica; <\/p>\n
(c) JOS\u00c9 GREGORI, Ministro de Estado da Justi\u00e7a; <\/p>\n
(d) PEDRO MALAN, Ministro de Estado da Fazenda; <\/p>\n
(e) MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES, Ministro de Estado da Agricultura e Abastecimento; <\/p>\n
(f) WALDECK ORN\u00c9LAS, Ministro de Estado da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social; <\/p>\n
(g) ALCIDES LOPES T\u00c1PIAS, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior; <\/p>\n
(h) MARTUS TAVARES, Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o; <\/p>\n
(i) RONALDO MOTA SARDENBERG, Ministro de Estado da Ci\u00eancia e da Tecnologia; <\/p>\n
(j) GILMAR FERREIRA MENDES, Advogado-Geral da Uni\u00e3o, os nove \u00faltimos domiciliados em Bras\u00edlia, Distrito Federal, os Ministros de Estado na Esplanada dos Minist\u00e9rios e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o no edif\u00edcio sede da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, respectivamente; e <\/p>\n
(k) Benefici\u00e1rios diretos referidos no artigo 39 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.088 (doc. n\u00ba 5), Procuradores Federais, tanto ativos, como inativos e seus pensionistas, <\/p>\n<\/p>\n
partes passivas essas indicadas nas al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d, \u201ce\u201d, \u201cf\u201d, \u201cg\u201d, \u201ch\u201d, \u201ci\u201d, e \u201cj\u201d respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.088, presentemente em sua 28\u00aa edi\u00e7\u00e3o, datada de 28.8.2XX0 e publicada no D.O. de 29.8.2XX0, dando causa a ato violador do patrim\u00f4nio p\u00fablico federal, uma vez que editado em evidente v\u00edcio de forma, ilegalidade do objeto, inexist\u00eancia dos motivos e em desvio de finalidade, admitindo servidores com desobedi\u00eancia das normas legais e constitucionais aplic\u00e1veis em favor das partes passivas indicadas na al\u00ednea \u201ck\u201d, v\u00edcios esses que admitem a propositura desta a\u00e7\u00e3o segundo o art. 2\u00ba, al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, e o art. 8\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba 8.717\/65, sendo litisconsorte necess\u00e1ria a Uni\u00e3o Federal (al\u00ednea \u201ca\u201d), como a seguir ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 A COMPET\u00caNCIA <\/p>\n<\/p>\n
1 \u2014 Nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.717\/65, sendo \u201ccompetente para conhecer da a\u00e7\u00e3o, process\u00e1-la e julg\u00e1-la o XXXXXXXXXXXX que, de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de cada Estado, o for para as causas que interessem \u00e0 Uni\u00e3o, (…)\u201d, a presente a\u00e7\u00e3o deve ser proposta no foro do domic\u00edlio dos Autores, perante esse MM\u00ba Ju\u00edzo Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 alterada pela circunst\u00e2ncia de figurarem como R\u00e9us o Presidente da Rep\u00fablica e Ministros de Estado, uma vez que a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal contida no art. 102 da Carta Maior somente se aplica em feitos relativos a infra\u00e7\u00f5es penais comuns e aos crimes de responsabilidade praticados por titulares de tais cargos[1]. <\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 OS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
2 \u2014 A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.088, presentemente em sua 28\u00aa edi\u00e7\u00e3o, datada de 28.8.2XX0, dispondo sobre a cria\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de carreiras, cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas e t\u00e9cnicas no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 57 da Lei n\u00ba 8.878, de 3.12.65, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico peculiar aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o e do Distrito Federal, resulta da seguinte s\u00e9rie de medidas provis\u00f3rias:<\/p>\n<\/p>\n
– origin\u00e1ria: 1.705 (30.6.98);<\/p>\n
– edi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
– 1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-8, 1.705-5,<\/p>\n
– 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12;<\/p>\n
– 1.895-13, 1.895-18, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18;<\/p>\n
– 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-28, 1.996-25;<\/p>\n
– 2.088-26, 2.088-27. <\/p>\n<\/p>\n
Na reedi\u00e7\u00e3o do dia 30.6.2XX0 a MP n\u00ba 2.088 trouxe in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua reda\u00e7\u00e3o original. O ato, resultado da reedi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.705, de 30.6.98, que cuidava t\u00e3o somente de alterar a Lei n\u00ba 8.878, de 3.12.65, foi adotado, com for\u00e7a de lei, para reestruturar e reorganizar as carreiras e cargos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, criando a carreira de Procurador Federal (e a de Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio) em favor dos ocupantes das seguintes carreiras e cargos:<\/p>\n<\/p>\n
– I – Analista de Finan\u00e7as e Controle e T\u00e9cnico de Finan\u00e7as e Controle;<\/p>\n
– II – Analista de Planejamento e Or\u00e7amento e t\u00e9cnico de Planejamento e Or\u00e7amento;<\/p>\n
– III – Analista de Com\u00e9rcio exterior;<\/p>\n
– IV \u2013 Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental;<\/p>\n
– V \u2013 T\u00e9cnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de n\u00edvel superior e de n\u00edvel intermedi\u00e1rio do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica aplicada \u2013 IPEA;<\/p>\n
– VI \u2013 T\u00e9cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-15XX;<\/p>\n
– VII \u2013 Analista, Procurador e T\u00e9cnico do Banco Central do Brasil;<\/p>\n
– VIII \u2013 Inspetor e Analista da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013CVM;<\/p>\n
– IX \u2013 Analista T\u00e9cnico da Superintend\u00eancia de Seguros Privados \u2013 SUSEP;<\/p>\n
– X \u2013 Carreira de Pesquisa em Ci\u00eancia e Tecnologia;<\/p>\n
– XI ` \u2013 Carreira de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico; e<\/p>\n
– XII \u2013 Carreira de Gest\u00e3o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n<\/p>\n
3 \u2014 Nos termos do art. 2\u00ba da MP n\u00ba 2.088-28 esses cargos e carreiras foram agrupados em classes ou categorias e padr\u00f5es, na forma de seus Anexos I, II e III. A an\u00e1lise desses anexos demonstra o grande n\u00famero de servidores por ela atingidos, integrantes de diversas \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta (Minist\u00e9rios de Estado), bem como de diversas autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, Superintend\u00eancia de Seguros Privados, Banco Central do Brasil), culminando por encambulhar todos os que desempenham alguma fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, tanto nessas entidades como nas demais autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais n\u00e3o indicadas, como membros integrantes da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (conf. anexos VI, XI e XII).<\/p>\n<\/p>\n
8 \u2014 Os Anexos I, II e III apresentam a estrutura de cargos objeto da situa\u00e7\u00e3o dita \u201cnova\u201d, determinada pela MP n\u00ba 2.088-28, apontando os respectivos padr\u00f5es de vencimentos e categoria de evolu\u00e7\u00e3o no quadro:<\/p>\n<\/p>\n
– ANEXO I \u2013 Analista de Finan\u00e7as e Controle, Analista de Planejamento e Or\u00e7amento, Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental, T\u00e9cnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-15XX, T\u00e9cnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de n\u00edvel superior do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA;<\/p>\n<\/p>\n
– ANEXO II \u2013 (a) Estrutura de Cargos da Carreira de Pesquisa em Ci\u00eancia e Tecnologia: Pesquisador. (b) Estrutura de Cargos da Carreira de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico: Tecnologista; T\u00e9cnico; Auxiliar T\u00e9cnico. (c) Estrutura de Cargos da Carreira de Gest\u00e3o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci\u00eancia e Tecnologia: Analista em Ci\u00eancia e Tecnologia; Assistente em Ci\u00eancia e Tecnologia; Auxiliar em Ci\u00eancia e Tecnologia;<\/p>\n<\/p>\n
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Assine E-mail SAC Canais<\/p>\n<\/p>\n
;line-height:16.0pt;mso-list:l2 level1 lfo2;tab-stops:list 18.0pt">- ANEXO III \u2013 Procurador Federal<\/p>\n<\/p>\n
Os anexos IV, V e VI, apresentam tabelas de correla\u00e7\u00e3o dos titulares dos cargos na situa\u00e7\u00e3o anterior e na situa\u00e7\u00e3o nova:<\/p>\n<\/p>\n
– no anexo IV, os cargos de Fiscal de Defesa Agropecu\u00e1ria e o M\u00e9dico Veterin\u00e1rio passam a ser designados pelos cargos de Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio;<\/p>\n
– no Anexo V, v\u00eam indicadas as tabelas de correla\u00e7\u00e3o de titulares de cargos da carreira de pesquisa em ci\u00eancia e tecnologia, da carreira de desenvolvimento tecnol\u00f3gico e da carreira de gest\u00e3o, planejamento e infra-estrutura em ci\u00eancia e tecnologia;<\/p>\n
– no Anexo VI, vem indicada a tabela de correla\u00e7\u00e3o de cargos de Procurador Aut\u00e1rquico, Procurador, Advogado, Assistente Jur\u00eddico de Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais, Procurador e Advogado da Superintend\u00eancia de Seguros Privados e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, denomina\u00e7\u00f5es dos cargos na situa\u00e7\u00e3o anterior, que segundo a MP n\u00ba 2.088-28, passam a ser denominados pelo cargo de Procurador Federal. <\/p>\n<\/p>\n
5 \u2014 O art. 35 da MP n\u00ba 2.088\/28 versando sobre as carreiras e cargos da \u00e1rea jur\u00eddica, cria a Carreira de Procurador Federal no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, nas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, composta de cargos de igual denomina\u00e7\u00e3o, regidos pela Lei n\u00ba 8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III, e, para tanto, o seu art. 39 transforma todos os cargos de PROCURADOR AUT\u00c1RQUICO, PROCURADOR, ADVOGADO e ASSISTENTE JUR\u00cdDICO integrantes de todas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es, assim como os de PROCURADOR e ADVOGADO da SUPERINTEND\u00caNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e da COMISS\u00c3O DE VALORES MOBILI\u00c1RIOS em cargos de PROCURADOR FEDERAL, passando todos a integrar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como consta do par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 80 (excetuando-se os cargos de Procurador do Banco Central do Brasil).<\/p>\n<\/p>\n
6 \u2014 Na forma do art. 37 da MP n\u00ba 2.088\/28 competem a tais Procuradores Federais as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/p>\n
– I \u2013 a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, quanto \u00e0s suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dessas entidades;<\/p>\n<\/p>\n
– II \u2013 as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos da Uni\u00e3o, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es federais;<\/p>\n<\/p>\n
– III \u2013 a apura\u00e7\u00e3o da liquidez e certeza dos cr\u00e9ditos, de qualquer natureza, inerentes \u00e0s suas atividades, inscrevendo-os em d\u00edvida ativa, para fins de cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial; e<\/p>\n
– IV \u2013 a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou j\u00e1 efetivados.<\/p>\n<\/p>\n
7 \u2014. O art. 38 da MP n\u00ba 2.088\/28 determina que os integrantes da Carreira de Procurador Federal t\u00eam os direitos e os deveres previstos na Lei n\u00ba 8.112\/90, sujeitando-se \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es e impedimentos estabelecidos na pr\u00f3pria Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/p>\n
8 \u2014 Segundo o caput do art. 80 da MP n\u00ba 2.088-28 s\u00e3o enquadrados na Carreira de Procurador Federal os titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin\u00e1rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n<\/p>\n
III \u2013 OS FUNDAMENTOS DE DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
9 \u2014 O artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou mediante \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, devendo a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento ser tra\u00e7ados exclusivamente por lei complementar. O par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo determina que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o deve ser feito mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. <\/p>\n<\/p>\n
10 \u2014 Em obedi\u00eancia ao mandamento constitucional sobreveio a Lei Complementar n\u00ba 73\/93, cujos artigo 1\u00ba e \u00a7 5\u00ba do artigo 2\u00ba, tra\u00e7am o objetivo da institui\u00e7\u00e3o e discriminam os membros componentes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 1\u00ba – A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa a Uni\u00e3o judicial e extrajudicialmente. <\/p>\n<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 \u00c0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o cabem as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba – A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o compreende: <\/p>\n
(omissis) <\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – S\u00e3o membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o: o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, o Procurador-Geral da Uni\u00e3o, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da Uni\u00e3o, o Corregedor-Geral da Advocacia da Uni\u00e3o, os Secret\u00e1rios-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da Uni\u00e3o, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jur\u00eddicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da Uni\u00e3o, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jur\u00eddicos\u201d. <\/p>\n<\/p>\n
11 \u2014 O artigo 21 da Lei Complementar n\u00ba 73\/93 determina a forma de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, exigindo o concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, em conformidade com o \u00a7 2\u00ba do artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como sujeita os seus integrantes ao est\u00e1gio probat\u00f3rio de dois anos, imprescind\u00edvel para a confirma\u00e7\u00e3o no cargo.<\/p>\n<\/p>\n
12 \u2014 Nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (assim como a XXXXXXXXXXXXXXda Uni\u00e3o) foram consideradas como carreiras do Estado, sob o t\u00edtulo de Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n<\/p>\n
13 \u2014 Todavia, ignorando a norma constitucional, a MP n\u00ba 2.088-28 deu provimento aos cargos de Procurador Federal que criou, mediante transforma\u00e7\u00e3o, inserindo um batalh\u00e3o de pessoas[2] (tem sido estimado em mais de 30.XX0 o n\u00famero de beneficiados com a nova estrutura) nos quadros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, muitos deles ingressados nos seus quadros de origem em datas anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, sem participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, COMO ADMITIDO EXPRESSAMENTE NO ART. 80.<\/p>\n<\/p>\n
18 \u2014 N\u00e3o bastasse tal afronta, o artigo 88 da MP n\u00ba 2.088 fixou o padr\u00e3o de estip\u00eandio da nova carreira promovendo equipara\u00e7\u00e3o aos cargos antes existentes no \u00e2mbito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, com isso elevando consideravelmente os vencimentos dos servidores transpostos. <\/p>\n<\/p>\n
15 \u2014 Em continuidade a essa fant\u00e1stica cria\u00e7\u00e3o de novos cargos ao arrepio das regras constitucionais, concomitantemente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2088 em sua reedi\u00e7\u00e3o de n\u00ba 26, em 29.6.2XX0, foi reeditada a MP n\u00ba 1.988-19 publicada nessa mesma data, na qual foi inserido o art. 11-B[3] transferindo aos advogados da Uni\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o dos assuntos confiados \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, transpondo para a Carreira de Assistente Jur\u00eddico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o os cargos efetivos, privativos de bacharel em Direito, da Administra\u00e7\u00e3o Federal, direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, com isso promovendo o aumento dos vencimentos de todos os integrantes daqueles \u00f3rg\u00e3os e decidindo sobre suas atribui\u00e7\u00f5es, com total desprezo pelo disposto no inciso XIX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o que determina que somente por lei espec\u00edfica pode ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
16 \u2014 Enquanto o \u00a7 1\u00ba do artigo 37 da MP n\u00ba 2.088-28 atribuiu ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o a disponibilidade total para distribuir e lotar todos os cargos criados e transformados, o artigo 36, caput e \u00a7 1\u00ba, da mesma MP n\u00ba 2.088-28, determinou que, os cargos efetivos da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, privativos de Bacharel em Direito, que n\u00e3o foram transpostos pela Lei n\u00ba 9.028, de 1995, nem por esta Medida Provis\u00f3ria, para as Carreiras de Assistente Jur\u00eddico e de Procurador Federal, compor\u00e3o quadros suplementares em extin\u00e7\u00e3o, incluindo-os na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, atingindo, com uma s\u00f3 penada, mediante instrumento inid\u00f4neo, a estrutura da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, transpondo cargos e efetivando servidores estabilizados, em evidente contrariedade ao artigo 131 e \u00a7 2\u00ba, ao inciso XIX do artigo 37 e ao artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Carta Pol\u00edtica de 1988.<\/p>\n<\/p>\n
17 \u2014 Para que se tenha uma id\u00e9ia da repercuss\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o junta-se \u00e0 presente rela\u00e7\u00e3o indicando autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, muitas com unidades regionais, integrantes dos seguintes Minist\u00e9rios (doc. n\u00ba 11):<\/p>\n
– Agricultura e do Abastecimento,<\/p>\n
– Ci\u00eancia e Tecnologia,<\/p>\n
– Comunica\u00e7\u00f5es,<\/p>\n
– Cultura,<\/p>\n
– Defesa,<\/p>\n
– Desenvolvimento Agr\u00e1rio,<\/p>\n
– Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior,<\/p>\n
– Educa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
– Esportes e Turismo,<\/p>\n
– Fazenda,<\/p>\n
– Integra\u00e7\u00e3o Nacional,<\/p>\n
– Justi\u00e7a,<\/p>\n
– Meio Ambiente,<\/p>\n
– Minas e Energia,<\/p>\n
– Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o,<\/p>\n
– Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social,<\/p>\n
– Rela\u00e7\u00f5es Exteriores,<\/p>\n
– Sa\u00fade,<\/p>\n
– Trabalho e Emprego e<\/p>\n
– Transportes.<\/p>\n<\/p>\n
18 \u2014 Para que Vossa Excel\u00eancia possa avaliar o elevado n\u00famero de servidores p\u00fablicos federais atingidos pela cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta, aut\u00e1rquica e fundacional objeto da MP n\u00ba 2.088-28, al\u00e9m da listagem supra indicada, trazem os Autores \u00e0 cola\u00e7\u00e3o c\u00f3pia do Decreto n\u00ba 3.501, de 12.6.2.XX0, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es gratificadas do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, onde constam indicados, como integrantes de sua estrutura organizacional, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia direta e imediata ao Ministro de Estado os seus \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares, entre os quais constam nada mais nada menos do que 108 (cento e quatro) autarquias e 22 (vinte e duas) funda\u00e7\u00f5es ! (doc. n\u00ba 11-A).<\/p>\n<\/p>\n
N\u00c3O PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO O MANDAMENTO CONTIDO NOS \u00a7\u00a7 3\u00ba E 8\u00ba DO ARTIGO 80 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS INATIVOS E AOS PENSIONISTAS A REVIS\u00c3O DOS PROVENTOS NA MESMA PROPOR\u00c7\u00c3O E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, SENDO TAMB\u00c9M ESTENDIDOS AOS APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS QUAISQUER BENEF\u00cdCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMA\u00c7\u00c3O OU RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFER\u00caNCIA PARA A CONCESS\u00c3O DA PENS\u00c3O, o que provocar\u00e1 uma avalanche de pretens\u00f5es requerendo revis\u00e3o de valores de benef\u00edcios, por for\u00e7a da MP n\u00ba 2.088-28. <\/p>\n<\/p>\n
19 \u2014 Uma vez que a MP. n\u00ba 2.088-28 transferiu todos os ocupantes de cargos jur\u00eddicos, de todos os Minist\u00e9rios de Estado, para o corpo da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil avaliar a extens\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico decorrente do inconstitucional tratamento<\/p>\n<\/p>\n
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Assine E-mail SAC Canais<\/p>\n<\/p>\n
Text3" style="line-height:16.0pt"> 20 \u2014 Considerando que a medida provis\u00f3ria tem vig\u00eancia imediata, a presente a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o est\u00e1 questionando lei em tese, mas, isto sim, t\u00edpico ato administrativo que transformou cargos p\u00fablicos de servidores determinados, fixou-lhes vencimentos e, em paralelo, efetuou a transposi\u00e7\u00e3o dos titulares dos cargos extintos, tudo ao arrepio das normas constitucionais, em t\u00edpico exerc\u00edcio da atividade legislativa, em usurpa\u00e7\u00e3o de poder, com flagrante desrespeito ao princ\u00edpio constitucional da triparti\u00e7\u00e3o de poderes da Rep\u00fablica constante do art. 2\u00ba da Carta Maior.<\/p>\n<\/p>\n
21 \u2014 Sob outro \u00e2ngulo, o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.717\/65 determina serem nulos os atos praticados pelas pessoas ou entidades referidas no art. 1\u00ba, relativos \u00e0 admiss\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico remunerado, com desobedi\u00eancia, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, das normas legais, regulamentares ou constantes de instru\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n<\/p>\n
22 \u2014 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 37, inciso II determina que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. INEXISTE NA CARTA POL\u00cdTICA A FIGURA DE TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE CARGOS ADOTADA PELA MP n\u00ba 2.088-38. <\/p>\n<\/p>\n
23 \u2014 O exposto demonstra que a investidura dos servidores de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es no cargo de Procurador Federal tem a natureza jur\u00eddica de provimento de cargo sem concurso p\u00fablico, o que, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 admitido nos termos da decis\u00e3o contida na a\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 285 [8] [5].<\/p>\n<\/p>\n
28 \u2014 O art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo, enquanto que, nos termos do \u00a7 2\u00ba desse dispositivo, o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n<\/p>\n
25 \u2014 Em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 inadmiss\u00edvel versar sobre a cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos de seus integrantes por medida provis\u00f3ria, que, nos termos do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, somente pode ser editada em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, requisitos esses que, por \u00f3bvio, n\u00e3o se fazem presentes na mat\u00e9ria em debate, bem assim em mat\u00e9ria que n\u00e3o esteja reservada ao tratamento por lei complementar.<\/p>\n<\/p>\n
26 \u2014 Os \u00f3rg\u00e3os vinculados mencionados no art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, na qualidade de entidades componentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal indireta, segundo definido pelo Decreto-Lei n\u00ba 2XX\/67, \u00f3rg\u00e3os esses que t\u00eam seus quadros funcionais, compostos por carreiras, cargos isolados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, nos termos de seus atos constitutivos (conf. art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 73\/93 que regula a Advocacia Geral da Uni\u00e3o e que disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os vinculados).<\/p>\n<\/p>\n
27 \u2014 A Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o pode dispor sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar, uma vez que sequer as mat\u00e9rias afetas a tal tratamento legislativo podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 68 da constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sobre a mat\u00e9ria a preciosa li\u00e7\u00e3o de Am\u00e9rico Masset Lacombe[6]:<\/p>\n<\/p>\n
\u201cEm primeiro lugar cumpre destacar que as medidas provis\u00f3rias s\u00f3 podem dispor sobre mat\u00e9rias que possam ser reguladas por lei ordin\u00e1ria. Ao dizer o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 62 que \u201cas medidas provis\u00f3rias perder\u00e3o a efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei (…)\u201d, est\u00e1, obviamente, referindo-se \u00e0 lei ordin\u00e1ria, pois sempre que a nossa Lei Maior n\u00e3o se refere a este tipo de lei determina de pronto a esp\u00e9cie, ou complementar ou delegada. Mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de disposi\u00e7\u00e3o por medida provis\u00f3ria. (89) \u201c (Na nota indicada o autor traz a seguinte considera\u00e7\u00e3o: \u201c89. Esta quest\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia. Trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o na ArgInconst na ApMS 36.325 (reg. 90.03.32177-9), apelante: Banco Central do Brasil, apelado: F\u00e1bio Konder Comparato, em cuja ementa consta: \u201cMedida provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 instrumento id\u00f4neo para iniciar procedimento legislativo que vise dispor sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar\u201d (RTRF-3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 ArgInconst 1989\/1993).\u201d <\/p>\n<\/p>\n
28 \u2014 Ora, na medida em que alterou a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os vinculados \u2014 autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais \u2014 com a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos para o de Procurador Federal, extraindo os seus titulares dos quadros de todas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais e estabilizando servidores que foram admitidos antes de 1988 sem prestar concurso p\u00fablico (artigos 36, 39 e 80 da MP n\u00ba 2.088-28), assim como criando os quadros suplementares em extin\u00e7\u00e3o (art. 86 da MP n\u00ba 2.088-28) e incluindo-os na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a MP n\u00ba 2.088-28 alterou a Lei Complementar n\u00ba 73 e todos os dispositivos aplic\u00e1veis da Constitui\u00e7\u00e3o Federal antes mencionados!<\/p>\n<\/p>\n
37 \u2014 A inconstitucionalidade dos dispositivos da MP n\u00ba 2.088-28, no que respeita ao exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o Federal, \u00e9 manifesta sob diversos \u00e2ngulos, entre os quais destacam-se os seguintes:<\/p>\n<\/p>\n
– (a) o art. 35 da MP n\u00ba 2.088-28 criou a carreira de Procurador Federal no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, quanto aos chamados \u00f3rg\u00e3os vinculados \u2014 as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es \u2014 remetendo os seus integrantes ao estatuto da Lei n\u00ba 8.212\/90, \u00e0 m\u00edngua de autoriza\u00e7\u00e3o para decidir sobre essa mat\u00e9ria, uma vez que \u00e9 privativa da lei complementar nos termos do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto que a medida provis\u00f3ria est\u00e1 restrita \u00e0s hip\u00f3teses do art. 62 da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, com isso caracterizando a ilicitude de objeto, incidindo o ato no comando da al\u00ednea \u201cb\u201d do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.717\/65;<\/p>\n<\/p>\n
– (b) o art. 80 da MP n\u00ba 2.088-28 promoveu investidura de servidores, contrariando o comando objeto do art. 37, II, e do \u00a7 2\u00ba do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que exigem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o ingresso inicial na carreira da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, o que caracteriza a ilicitude de objeto, incidindo o ato no comando da al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.717\/65. Ora, transformar cargo equivale, segundo a doutrina de Di\u00f3genes Gasparini[7] \u00e0 simult\u00e2nea extin\u00e7\u00e3o-cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. A investidura em cargos criados por transforma\u00e7\u00e3o mediante ve\u00edculo legislativo ileg\u00edtimo, porque desprovido de compet\u00eancia para versar sobre a mat\u00e9ria, a par de estar eivado de v\u00edcio na forma, tamb\u00e9m \u00e9, mais do que ilegal, inconstitucional, equivalendo \u00e0 t\u00edpica transfer\u00eancia de cargos expressamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal na j\u00e1 comentada ADIn n\u00ba 285, tendo tal forma de provimento de cargo p\u00fablico sido extirpada da Lei n\u00ba 8.112\/90 (conf. art. 8\u00ba). O art. 19 do Ato das disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias representa a p\u00e1 de cal na demonstra\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da transforma\u00e7\u00e3o de cargos praticada pela MP n\u00ba 2.088-28, ao determinar a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico dos servidores civis da Uni\u00e3o e da sua administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, que se encontrassem em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, \u2014 o long\u00ednquo 05 de outubro de 1988 \u2014 h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados e que n\u00e3o tivessem sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, condicionando no \u00a7 1\u00ba a contagem de tempo de servi\u00e7o desses servidores \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de concurso para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei (n\u00e3o de medida provis\u00f3ria !);<\/p>\n<\/p>\n
– (c) a conseq\u00fc\u00eancia das duas sustenta\u00e7\u00f5es retro \u00e9 a inexist\u00eancia dos motivos h\u00e1beis para fundamentar a pr\u00e1tica do ato lesivo, com isso caracterizando a ilicitude de objeto, enquadrando-o no comando da al\u00ednea \u201cd\u201d do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.717\/65. Realmente, a \u00e2nsia de alterar a sistem\u00e1tica vigente quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o do procedimento necess\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Poder Legislativo a fim de ser baixada LEI COMPLEMENTAR, os R\u00e9us apressam-se em manejar a famigerada MEDIDA PROVIS\u00d3RIA arvorando-se em LEGISLADORES e PASSANDO POR CIMA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, TAL QUAL ROLO COMPRESSOR;<\/p>\n<\/p>\n
– (d) a ilicitude do ato encaixa-se, tamb\u00e9m, na al\u00ednea \u201ce\u201d do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.717\/65 uma vez que praticado em evidente desvio de finalidade, na medida em que levou para os quadros da ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O servidores integrantes dos quadros de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es federais, admitidos sem pr\u00e9vio concurso de provas e t\u00edtulos, sendo tal ilicitude escancarada pois vem admitida no art. 80 da MP n\u00ba 2.088-28: \u201cS\u00e3o transpostos para a carreira de Procurador Federal, os titulares dos cargos de que trata o artigo anterior cuja investidura nos respectivos cargos haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordin\u00e1rias anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a esta data tenha decorrido de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico\u201d (destacamos). A aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos como condi\u00e7\u00e3o para ingresso na carreira inicial dos quadros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o consta do \u00a7 2\u00ba do art. 131 e do inciso II do art. 37. A transposi\u00e7\u00e3o feita pela MP n\u00ba 2.088-28 ensejou a efetiva\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico de quem somente poderia ficar est\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, na forma do art. 37 e do \u00a7 2\u00ba do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n
38 \u2014 Nos autos do RE n\u00ba 167.635-PA (D.J. 07.02.97, p. 1355), em ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Ministro Maur\u00edcio Correa, o Supremo Tribunal Federal apreciando mat\u00e9ria an\u00e1loga julgou-a inconstitucional ao decidir, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
\u201c1. Servidor contratado para o cargo de carreira integrante do Poder Executivo estadual e redistribu\u00eddo para a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado. Efetiva\u00e7\u00e3o por ato da Mesa Legislativa. Forma derivada de investidura em cargo p\u00fablico. Inobserv\u00e2ncia ao artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
O crit\u00e9rio do m\u00e9rito afer\u00edvel por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos \u00e9, no atual sistema constitucional, indispens\u00e1vel para o cargo ou emprego isolado ou de carreira. Para o isolado, em qualquer hip\u00f3tese; para o de carreira, s\u00f3 se far\u00e1 na classe inicial e pelo concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o o sendo, por\u00e9m, para os cargos subseq\u00fcentes que nela se escalonam at\u00e9 seu final, pois, para estes, a investidura se dar\u00e1 pela forma de provimento que \u00e9 a \u201cpromo\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n
Est\u00e3o banidas, pois, as formas de investidura antes admitidas \u2014 ascens\u00e3o e transfer\u00eancia \u2014, que s\u00e3o formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor p\u00fablico ingressou por concurso. <\/p>\n
O preceito constitucional inserto no art. 37, II, n\u00e3o permite o \u201caproveitamento\u201d, uma vez que, nesse caso, h\u00e1 igualmente o ingresso em outra carreira, sem o concurso p\u00fablico exigido. Precedente. <\/p>\n
1. Efetividade e estabilidade. N\u00e3o h\u00e1 que confundir efetividade com estabilidade. Aquela \u00e9 atributo do cargo, designando o servi\u00e7o p\u00fablico, depois de preenchidas determinadas condi\u00e7\u00f5es fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo. <\/p>\n
2. Estabilidade: artigos 81 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 19 do ADCT. A vigente Constitui\u00e7\u00e3o estipulou duas modalidades de estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico: a primeira, prevista no art. 81, \u00e9 pressuposto inarred\u00e1vel \u00e0 efetividade. A nomea\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter efetivo constitui-se em condi\u00e7\u00e3o primordial para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, que \u00e9 conferida ao funcion\u00e1rio p\u00fablico investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso p\u00fablico. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, \u00e9 um favor constitucional conferido \u00e0quele servidor admitido sem concurso p\u00fablico h\u00e1 pelo menos cinco anos antes da promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o. Preenchidas as condi\u00e7\u00f5es insertas no preceito transit\u00f3rio, o servidor \u00e9 est\u00e1vel, mas n\u00e3o \u00e9 efetivo, e possui somente o direito de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico no cargo em que fora admitido, todavia sem incorpora\u00e7\u00e3o na carreira, n\u00e3o tendo direito a progress\u00e3o funcional nela, ou a desfrutar de benef\u00edcios que sejam privativos de seus integrantes. 3.1 O servidor que preenchera as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF\/88 \u00e9 est\u00e1vel no cargo para o qual fora contratado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o \u00e9 efetivo. N\u00e3o \u00e9 titular do cargo que ocupa, n\u00e3o integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 81 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. N\u00e3o tem direito a efetiva\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que se submeta a concurso p\u00fablico, quando, aprovado e nomeado, far\u00e1 jus \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o prestado no per\u00edodo de estabilidade excepcional, como t\u00edtulo. <\/p>\n
3. Servidor est\u00e1vel ex vi do art. 19 do ADDCT, redistribu\u00eddo para Assembl\u00e9ia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anula\u00e7\u00e3o. Ilegalidade e exist\u00eancia de direito adquirido. Alega\u00e7\u00e3o improcedente. S\u00famula 873\/STF. 8.1. O ato de \u201credistribui\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cenquadramento\u201d, assim como o de \u201ctransfer\u00eancia\u201d ou \u201caproveitamento\u201d, que qual fora contratado inicialmente (art. 19 ADCT), \u00e9 nulo, por inobserv\u00e2ncia ao art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Leg\u00edtimo \u00e9 o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o da Mesa da Assembl\u00e9ia Legislativa, que efetivou o agente p\u00fablico, pois a Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos (S\u00famula n\u00ba 873). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o permite o ingresso em cargo p\u00fablico sem concurso.Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido, para cassar a seguran\u00e7a concedida.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
39. O XXXXXXXXXXXX Luciano Tolentino Amaral, integrante do E. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 2XX0.01.XX.079788-2\/PI, interposto pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagens \u2013 DNER, sendo agravados Pedro Fortes Castelo Branco e Outros, envolvendo a representa\u00e7\u00e3o da autarquia federal pela Procuradoria da Uni\u00e3o no Estado do Piau\u00ed justamente com fundamento na mat\u00e9ria objeto desta a\u00e7\u00e3o popular (art. 3\u00ba MP n\u00ba 1988), negou seguimento ao recurso por julg\u00e1-lo manifestamente inadmiss\u00edvel diante dos termos do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Complementar n\u00ba 73 que regula a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, mediante os seguintes argumentos (DJU 3.7.2XX0, doc. n\u00ba 16):<\/p>\n<\/p>\n
\u201cAGRAVO DE AUTARQUIA FEDERAL (DNER) REPRESENTADA POR \u201cMEMBRO\u201d DA PROCURADORIA DA UNI\u00c3O NO ESTADO (PI): IMPOSSIBILIDADE DE AUTARQUIA SER JUDICIALMENTE REPRESENTADA PELA AGU (CF, ART. 131 E PAR\u00c1GRAFOS; LEI COMPLEMENTAR (LEI ORG\u00c2NICA) N\u00ba 73, DE 10 FEV 93 (ART. 1\u00ba, CAPUT, E \u00a7 3\u00ba; ART. 17, i; ART. 28, i, ENTRE OUTROS) \u2013 SEGUIMENTO NEGADO. <\/p>\n
1. Por agravo protocolizado aos 18 jun 2XX0, recebido em meu gabinete aos 20 jun 2XX0, 17h30min., o Departamento Nacional de Estrada e Rodagem \u2013 DNER, dizendo-se representado por advogado da Uni\u00e3o, da Procuradoria da Uni\u00e3o no Piau\u00ed \u201cpor for\u00e7a do art. 3\u00ba da MP n\u00ba 1.988\/18\u201d (altera a Lei n\u00ba 9.028\/95), pede, com efeito suspensivo, a reforma (nulidade), por v\u00edcio de ilegalidade, da decis\u00e3o (fl. 11) do MM. XXXXXXXXXXXX Federal da 3\u00aa \\vara\/PI, Rui Costa Gon\u00e7alves, datada de 11 MAI 2XX0, que, nos autos da Execu\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a n\u00ba XX.XX0805-2 (exeq\u00fcentes Pedro Fortes Castelo Branco e Outros e executado o DNER), rejeitou a impugna\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos do Contador pelo DNER e mandou expedir \u201cprecat\u00f3rio complementar\u201d (8\u00ba ou 5\u00ba – fls. 06\/07) pelos valores encontrados pelo Contador Judicial \u00e0s fls. 1827\/1885 (inclus\u00e3o de expurgos inflacion\u00e1rios de JAN\/FEV 89, MAR\/ABR 90 e FEV\/91), DESPIDA DE QUALQUER FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
(…) <\/p>\n
3. O problema de gravidade maior, todavia, \u00e9 o respeitante \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do DNER, autarquia federal, pela Procuradoria da Uni\u00e3o no Piau\u00ed. <\/p>\n
8. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (na reda\u00e7\u00e3o da EC 191\/98) disp\u00f5e no seu art. . 131: \u201cArt. 131. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, REPRESENTA A UNI\u00c3O, judicial e extrajudicialmente …\u201d (grifei). <\/p>\n
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odyText3" style="margin-left:72.0pt;text-indent:62.65pt;line-height: 12.0pt"> 5. Essa INSTITUI\u00c7\u00c3O \u00e9 dotada de Quadro Pr\u00f3prio, prevendo o \u00a7 2\u00ba do citado art. 131: \u201c\u00a7 2\u00ba. O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.\u201d <\/p>\n
6. A LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 73, de 10 FEV 93, que \u201cinstitui a Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d \u00e9 textual no seu art. 1\u00ba: \u201cArt. 1\u00ba. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente\u201d. (grifei) <\/p>\n
7. No seu art. 2\u00ba (\u201cDA COMPOSI\u00c7\u00c3O\u201d) n\u00e3o se incluem, entre os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o superior ou de execu\u00e7\u00e3o, as \u201cProcuradorias e Departamentos Jur\u00eddicos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, sobre os quais o \u00a7 3\u00ba, de modo diverso do previsto no \u00a7 1\u00ba, que relaciona os \u00f3rg\u00e3os SUBORDINADOS diretamente ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, diz o seguinte: \u201c\u00a7 3\u00ba. As Procuradorias e Departamentos Jur\u00eddicos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u201d. <\/p>\n
8. A Administra\u00e7\u00e3o Federal, segundo a lei pr\u00f3pria e doutrinas correntes, se comp\u00f5e da Administra\u00e7\u00e3o Direta (Uni\u00e3o) e da Administra\u00e7\u00e3o Indireta (em que se inserem as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com personalidade jur\u00eddica distinta da Uni\u00e3o, autonomia, etc.). <\/p>\n
9. Por serem assim , o CAP\u00cdTULO IX dessa LC 73\/93, que cuida \u201cDOS \u00d3RG\u00c3OS VINCULADOS\u201d \u00e9 de clareza solar: \u201cArt. 17.\u201dAos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas compete \u201cI \u2013 SUA REPRESENTA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ..\u201d (grifei). <\/p>\n
10. N\u00e3o poderia dizer, e n\u00e3o disse, mais claro nem diferente, definindo e delimitando o campo de atua\u00e7\u00e3o institucional de uma e de outros, sem espa\u00e7o para a mais m\u00ednima \u201cconfus\u00e3o\u201d, l\u00f3gica ou jur\u00eddica. <\/p>\n
11.A Lei Org\u00e2nica das AGU (LC n\u00ba 73\/93), que a organiza, estabelece que \u201cos cargos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o integram quadro pr\u00f3prio\u201d (art. 88 \u2013 grifei), com atribui\u00e7\u00f5es constitucionais bem definidas, sendo vedado aos seus membros efetivos (art. 28) expressamente: \u201cArt. 218 …. I \u2013 EXERCER A ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS … (grifei). <\/p>\n
12. N\u00e3o fora o bastante, encontra-se na mesma Lei Org\u00e2nica (LC N. 73\/93) mais uma distin\u00e7\u00e3o entre UNI\u00c3O e as AUTARQUIAS e FUNDA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS: o art. 67 diz que \u201cs\u00e3o interrompidos, por trinta dias, os prazos EM FAVOR DA UNI\u00c3O, a partir da vig\u00eancia desta lei complementar\u201d (grifei), mas no seu par\u00e1grafo \u00fanico explicita \u201ca interrup\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s causas em que as autarquias federais e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam autoras, r\u00e9s, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas…\u201d (grifei). <\/p>\n
13. A s\u00f3 leitura dos textos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Org\u00e2nica, que \u00e9 LEI COMPLMEMENTAR, revela que a AGU n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o de \u201crepresentar judicialmente\u201d as autarquias, sem maus tratos \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua Lei Org\u00e2nica: Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o pode alterar lei nenhuma, muito menos COMPLEMENTAR ou a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
18. O signat\u00e1rio do agravo, portanto, al\u00e9m de infringir o art. 28, I, da LC n\u00ba 73\/93, n\u00e3o pode \u201crepresentar\u201d o DNER, sendo nulo o ato que praticou.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
80 \u2014 O XXXXXXXXXXXX Federal Amaury Chaves de Athayde, integrante do E. Tribunal Regional Federal da 8\u00aa Regi\u00e3o, nos autos da Medida Cautelar n\u00ba 2XX0.08.01.108018-0-RS requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face da Uni\u00e3o Federal, para suspender os efeitos dos atos administrativos j\u00e1 praticados ou advenientes com base nos artigos 35 a 80, 88, 86, 87, 50 e 58 da MP n\u00ba 2.088-26\/XX (26\u00aa reedi\u00e7\u00e3o), requerendo liminar uma vez que a mat\u00e9ria est\u00e1 sendo questionada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cuja inicial foi indeferida por senten\u00e7a julgando extinto o feito sem julgamento do m\u00e9rito sob fundamento de inadequa\u00e7\u00e3o aos fins da via eleita, decis\u00e3o essa em fase de processamento de recurso naquele E. Tribunal, concedeu a liminar para obstar os atos administrativos da Uni\u00e3o com base nos artigos 35 a 80, 88, 86, 87, 50 e 58 da MP 2.088-26\/XX, bem assim suspendendo os efeitos dos atos j\u00e1 praticados em decis\u00e3o proferida em 15.9.2XX0, cuja transcri\u00e7\u00e3o ora se junta \u00e0 m\u00edngua da c\u00f3pia oficial, diante da sua recente data (doc. n\u00ba 17).<\/p>\n<\/p>\n
81 \u2014 Todo o exposto tem o suporte da abalizada opini\u00e3o legal oferecida em anexo (cujas raz\u00f5es se requer sejam consideradas como se aqui estivessem integralmente transcritas) externada pela ilustre Professora LUcia Valle Figueiredo abordando todos os \u00e2ngulos da quest\u00e3o apresentada a esse MM\u00ba Ju\u00edzo e demonstrando, com sua magn\u00edfica capacidade de estudo e de s\u00edntese, adquirida ao longo de d\u00e9cadas dedicadas ao estudo e \u00e0 pr\u00e1tica do Direito, que o tratamento dado pela MP n\u00ba 2.088-28 ao criar a carreira de Procurador Federal e transpor para tal cargo incont\u00e1veis servidores que passaram a integrar os quadros da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o merece prosperar, porque lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 moralidade administrativa, em tudo ensejando a propositura desta a\u00e7\u00e3o popular (doc. n\u00ba 18).<\/p>\n<\/p>\n
IV – A LIMINAR <\/p>\n<\/p>\n
82 \u2014 O perigo na demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de natureza definitiva resulta da inafast\u00e1vel les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos consubstanciada pelo pagamento de vencimentos,proventos e pens\u00f5es aos servidores j\u00e1 transpostos, uma vez que medida provis\u00f3ria n\u00e3o depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, sendo imediatos os efeitos patrimoniais provocados. Ademais, vencimentos, proventos e pens\u00f5es recebidos por for\u00e7a de ato nulo n\u00e3o se repetem conforme, j\u00e1 decidiu a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o que demonstra a grande sangria que ser\u00e1 perpetrada contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico caso n\u00e3o venha a ser concedida a liminar.<\/p>\n<\/p>\n
83 \u2014 O fundamento jur\u00eddico relevante est\u00e1 demonstrado ao longo das raz\u00f5es desta vestibular, que chegam a provocar des\u00e2nimo aos esp\u00edritos fi\u00e9is ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a, diante das in\u00fameras aberra\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contidas na MP n\u00ba 2.088-28, atentat\u00f3ria a mais n\u00e3o poder, aos princ\u00edpios e normas determinados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n
88 \u2014 Sendo assim, a fim de restaurar a integridade da Carta Pol\u00edtica, requerem os Autores digne-se Vossa Excel\u00eancia conceder liminar, independentemente da oitiva dos r\u00e9us, determinando a suspens\u00e3o dos efeitos dos artigos n\u00bas 35 a 50, inclusive, bem como dos dispositivos constantes nos artigos 56 a 68 que sejam aplic\u00e1veis aos servidores cujos cargos foram transformados e transferidos para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, assim como dos anexos que a tais dispositivos se reportam da MP n\u00ba 2.088\/28 em sua edi\u00e7\u00e3o de 28.8.2XX0, publicada em 29.8.2XX0, ou de Medidas Provis\u00f3rias que venham a ser reeditadas com o mesmo objeto, relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de cargos de Procurador Federal no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, nas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
V \u2013 O PEDIDO <\/p>\n<\/p>\n
85 \u2014 Os autores n\u00e3o pretendem produzir provas porque a mat\u00e9ria \u00e9 eminentemente de direito.<\/p>\n<\/p>\n
86 \u2014 Requerem os Autores a cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal e dos demais R\u00e9us, aquela na pessoa de seu Procurador cujo endere\u00e7o \u00e9 conhecido da Secretaria desse MM\u00ba Ju\u00edzo, os remanescentes mediante Carta Precat\u00f3ria a ser expedida ao Ju\u00edzo Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, onde poder\u00e3o ser encontrados como segue:<\/p>\n<\/p>\n
– Fernando Henrique Cardoso no Pal\u00e1cio do Planalto;<\/p>\n
– JOS\u00c9 GREGORI, Ministro de Estado da Justi\u00e7a; no edif\u00edcio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sito na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco T, (CEP 7XX68-9XX) Bras\u00edlia \u2013 DF;<\/p>\n
– PEDRO MALAN, Ministro de Estado da Fazenda, no edif\u00edcio do Minist\u00e9rio da Fazenda, sito na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco P, (CEP 7XX88-9XX) Bras\u00edlia \u2013 DF;<\/p>\n
– MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES, Ministro de Estado da Agricultura e Abastecimento, no edif\u00edcio do Minist\u00e9rio da Agricultura e Abastecimento, sito na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco D, (CEP 7XX83-9XX) Bras\u00edlia \u2013 DF;<\/p>\n
– WALDECK ORN\u00c9LAS, Ministro de Estado da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, no edif\u00edcio do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia social, sito na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco F, (CEP 7XX59-9XX) Bras\u00edlia \u2013 DF;<\/p>\n
– ALCIDES LOPES T\u00c1PIAS, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, no edif\u00edcio sede do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, sito na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco J, (CEP 7XX56-9XX) Bras\u00edlia-DF;<\/p>\n
– MARTUS TAVARES, Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, no edif\u00edcio sede do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bras\u00edlia \u2013 DF;<\/p>\n
– RONALDO MOTA SARDENBERG, Ministro de Estado da Ci\u00eancia e da Tecnologia, no edif\u00edcio do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e da Tecnologia, sito na Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco E, (CEP 7XX67-9XX) Bras\u00edlia \u2013 DF;<\/p>\n
– GILMAR FERREIRA MENDES, na sede da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, no Pal\u00e1cio do Planalto, Anexo IV, Bras\u00edlia – DF.<\/p>\n<\/p>\n
87 \u2014 Requerem, ainda, a cita\u00e7\u00e3o por edital dos benefici\u00e1rios diretos do ato impugnado, na forma do inciso II, do art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.717\/65.<\/p>\n<\/p>\n
88 \u2014 Uma vez procedidas as cita\u00e7\u00f5es, decorrido o prazo para a defesa e intimado o digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, requerem os Autores a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, declarando por senten\u00e7a a nulidade da cria\u00e7\u00e3o e do provimento dos cargos de Procurador Federal pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.088, em sua 28\u00aa edi\u00e7\u00e3o de 28.8.2XX0, publicada em 29.8.2XX0 ou de Medidas Provis\u00f3rias que venham a ser reeditadas com o mesmo objeto, de tal sorte que n\u00e3o produzam qualquer efeito a cria\u00e7\u00e3o e a transposi\u00e7\u00e3o de cargos versadas em seus artigos 35 a 50, inclusive, bem como dos dispositivos constantes nos artigos 56 a 68 que sejam aplic\u00e1veis aos servidores cujos cargos foram transformados e transferidos para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, assim como dos anexos que a tais dispositivos se reportam da MP n\u00ba 2.088\/28 em sua edi\u00e7\u00e3o de 28.8.2XX0, publicada em 29.8.2XX0, relativos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o de cargos de Procurador Federal no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, nas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, com a condena\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica do ato e seus benefici\u00e1rios ao pagamento de perdas e danos que tiverem ocasionado, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e despesas judiciais e extrajudiciais, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 8.717\/65.<\/p>\n<\/p>\n
89 \u2014 Termos em que, atribuindo \u00e0 causa valor inestim\u00e1vel, informando que seus advogados recebem intima\u00e7\u00f5es nesta Cidade de S\u00e3o Paulo, na Rua Amaral Gurgel, n\u00ba 887, 5\u00ba andar, CEP 01221-XX1, telefone 259.9929 e requerendo que as publica\u00e7\u00f5es dos atos oficiais sejam efetuadas em nome dos advogados Homar Cais e Cleide Previtalli Cais,<\/p>\n<\/p>\n
Pedem deferimento,<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 25 de setembro de 2.XX0.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Fernando Fontoura da Silva Cais Jos\u00e9 Marcelo Previtalli Nascimento<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Homar Cais Cleide Previtalli Cais <\/p>\n
OAB\/SP n\u00ba 16.650 OAB\/SP n\u00ba 28.980<\/p>\n
[1] Nesse sentido, \u201cA compet\u00eancia do STF \u00e9 de direito estrito e decorre da Constitui\u00e7\u00e3o, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunst\u00e2ncia de o Presidente da Rep\u00fablica estar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte, para os feitos criminais e mandados de seguran\u00e7a, n\u00e3o desloca para esta o exerc\u00edcio da compet\u00eancia origin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es propostas contra ato da referida autoridade\u201d (STF-Pleno, Pet. 693-8-AgRg., rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, Tribunal Pleno, j. 12.8.93, um voto vencido, DJU 01.3.96, p. 5.012) in Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, \u201cC\u00f3digo de Processo Civil..\u201d, 30\u00aa ed., nota 29 ao art. 102 da CF, p. 33 , c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o em anexo \u2013 doc. n\u00ba 7.<\/p>\n<\/p>\n
[2] Segundo not\u00edcias veiculadas pela m\u00eddia a transforma\u00e7\u00e3o de cargos objeto da MP n\u00ba 2.088-28 atinge cerca de 30.XX0 pessoas. Conf. mat\u00e9ria de Ricardo Boechat (Jornal do Commercio \u2013 Recife, 08.7.2XX0, chamada \u201cjanela aberta\u201d, informando que o \u201cfamoso cabide de empregos\u201d decorrente desse texto acarreta aumentos superiores a 2XX% a todos os que da MP n\u00ba 2.088-28 se beneficiaram (doc. 7). <\/p>\n
Conf., tamb\u00e9m, mat\u00e9ria de Marcelo Auler (O Dia em Bras\u00edlia, 11.7.2XX0, sob a chamada DESMENTINDO O TREM, quando o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Gilmar Mendes, desmente a exist\u00eancia de trem de alegria e garante que apenas 3.XX0 pessoas se beneficiar\u00e3o da MP n\u00ba 1.088-26 que transforma advogados de autarquias em procuradores federais (doc. 8). <\/p>\n
Conf., ainda, texto de Itagiba Catta Pretta Neto, XXXXXXXXXXXX Federal, sob o t\u00edtulo TREM DA ALEGRIA \u2013 VERS\u00c3O FHC (doc. 9).<\/p>\n
No mesmo sentido a mat\u00e9ria de Luiz Caversan, (Folha de S\u00e3o Paulo, 31.7.XX) manifestando a posi\u00e7\u00e3o dos renomados juristas e professores de direito administrativo, MARIA SILVIA DI PIETRO, CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO e CARLOS ARI SUNDFELD, un\u00edssonos na posi\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da MP n\u00ba 2.088, onde consta que servidores da pr\u00f3pria Advocacia Geral da Uni\u00e3o estimam em cerca de at\u00e9 quarenta mil os servidores que n\u00e3o prestaram concurso e que passaram a integrar os seus quadros (doc. n\u00ba 10).<\/p>\n<\/p>\n
[3] MP-1988-19, de 29.6.XX:<\/p>\n
\u201cArt. 11-B – A representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, quanto aos assuntos confiados \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, permanecendo os \u00f3rg\u00e3os Jur\u00eddicos daquelas entidades respons\u00e1veis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos. Par\u00e1grafo 1\u00ba: Os Procuradores Aut\u00e1rquicos, Assistentes Jur\u00eddicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o caput neles permanecer\u00e3o, at\u00e9 que lei disponha sobre a nova forma de representa\u00e7\u00e3o judicial, direta e indireta, da Uni\u00e3o, consideradas as suas entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, bem como sobre a presta\u00e7\u00e3o de consultoria e assessoramento jur\u00eddicos a essas entidades\u201d.<\/p>\n
[8] Nos autos da ADIN 285-7 requerida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro sendo requerida a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal em julgamento acontecido em 5.8.1992 (DJ 13.11.1992) em sess\u00e3o plen\u00e1ria sendo relator o Min. Moreira Alves, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o declarando a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do artigo 185 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Min. Marco Aur\u00e9lio que julgava a a\u00e7\u00e3o improcedente, versando tal dispositivo sobre a possibilidade de exerc\u00edcio de cargo de Delegado de Pol\u00edcia, sem prestar pr\u00e9vio concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, verbis: \u201cArt. 185 (…) \u00a7 1\u00ba – A carreira de Delegado de Pol\u00edcia faz parte da carreira \u00fanica da pol\u00edcia civil, dependendo o respectivo ingresso de classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e, por ascens\u00e3o, sendo que metade das vagas ser\u00e1 reservada para cada uma dessas formas de provimento podendo ser aproveitadas para concurso p\u00fablico as vagas que n\u00e3o forem preenchidas pelo instituto da ascens\u00e3o\u201d (grifou-se e destacou-se).<\/p>\n
[5] A mesma orienta\u00e7\u00e3o foi adotada pelo E. Supremo Tribunal nos autos das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucio <\/p>\n<\/p>\n
Assine E-mail SAC Canais<\/p>\n<\/p>\n
nalidade n\u00bas 97-7, 231-7, e 837-8, envolvendo, respectivamente, disposi\u00e7\u00f5es do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, disposi\u00e7\u00f5es do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro e v\u00e1rios dispositivos de leis federais que versam sobre provimento de cargos p\u00fablicos, objetos e decis\u00f5es indicadas nos anexos documentos (docs. n\u00bas. 13,18 e 15).<\/p>\n
[6] Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios, 2\u00aa ed., pp. 68 e ss., SP, Ed. Malheiros.<\/p>\n
[7] Direito Administrativo, 5\u00aa ed., p. 225, Saraiva, SP, 2.XX0: \u201cCom a transforma\u00e7\u00e3o o que se tem realmente \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de um ou de alguns cargos e a cria\u00e7\u00e3o de outro ou de outros. Essa extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o acontecem sem necessidade de qualquer men\u00e7\u00e3o. Ocorrem autom\u00e1tica e simultaneamente quando um cargo \u00e9 transformado em outro.\u201d <\/p>\n<\/p>\n
lei promotor XXXXXXXXXXXX direito jurisprud\u00eancia procuradoria pe\u00e7as peti\u00e7\u00f5es modelos advogado oab advocacia legisla\u00e7\u00e3o lei complementar belo pris\u00e3o stf supremo tribunal federal superior tribunal de justi\u00e7a tribunal regional federal tribunal de justi\u00e7a corregedoria interven\u00e7\u00e3o adin procurador da republica minist\u00e9rio p\u00fablico concurso provas anter<\/p>\n<\/p>\n
Procure na WEB Procure em www.procuradoria.cjb.net <\/p>\n<\/p>\n
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