EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO IV XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
\t<\/strong>, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, aXXXXXXXXXXXXado em face de E CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO CONSELHEIRO BENTO LISBOA, <\/strong>vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para, em atendimento ao r. despacho proferido na Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, expor e requerer:<\/p>\n \t1 \u2013 Primeiramente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegitimidade passiva do 2\u00ba R\u00e9u, uma vez que este \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o e boas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a da fachada do pr\u00e9dio.<\/p>\n \t2 \u2013 Este \u00e9 o entendimento predominante na doutrina e jurisprud\u00eancia. Neste sentido, o documento em anexo (doc. 01), evidencia que a boa condi\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a da fachada do pr\u00e9dio \u00e9 da responsabilidade dos condom\u00ednios.<\/p>\n \t3 \u2013 Ademais, a 1\u00aa Autora j\u00e1 manifestou em audi\u00eancia que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com eventual condena\u00e7\u00e3o. Sendo assim, se faz necess\u00e1ria a perman\u00eancia do 2\u00ba R\u00e9u para que responda solidariamente pelo dano causado ao Autor.<\/p>\n \t8 \u2013 Vale ressaltar que, a fachada do pr\u00e9dio em quest\u00e3o est\u00e1 em p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, proporcionando riscos aos pedestres que circulam pela via p\u00fablica, conforme fotos em anexo (doc.02).<\/p>\n \t5 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o ao processo criminal, a verdade \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ofereceu den\u00fancia, n\u00e3o porque ficou evidenciada a inexist\u00eancia de culpa e ocorr\u00eancia de caso fortuito ocasionado pela a\u00e7\u00e3o da natureza conforme fez crer a parte R\u00e9, mas<\/strong> porque o Autor se apiedou da 1\u00aa R\u00e9, que conforme documento em anexo (doc.03) ainda pediu desculpas pelo ocorrido e informou que j\u00e1 havia trocado as vidra\u00e7as.<\/p>\n \t6 \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ofereceu den\u00fancia porque o Autor renunciou \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t7 \u2013 Quanto ao dano moral sofrido pelo Autor este \u00e9 claro. Ser surpreendido na rua por uma vidra\u00e7a que despencou do 8\u00ba andar de um pr\u00e9dio e atingiu sua cabe\u00e7a traz dor, sim, f\u00edsica e na alma tamb\u00e9m.<\/p>\n \t8 \u2013 O dano moral serve tamb\u00e9m como medida s\u00f3cio-educativa para coibir futuros acidentes at\u00e9 mais graves.<\/p>\n \tPelo exposto, requer o n\u00e3o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do 2\u00ba R\u00e9u e, no m\u00e9rito, a proced\u00eancia in totum<\/em><\/strong> do pedido autoral. <\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20192","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}