ADO\u00c7\u00c3O C\/C DESTITUI\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TRIO PODER – INICIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA M.M. VARA DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE – COMARCA DE<\/p>\n
____________ – ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Emenda a Inicial<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, convivente, metal\u00fargico, RG n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, ____, bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do mandato juntado a fls., em aten\u00e7\u00e3o ao contido no R. Despacho de fls., vem respeitosamente emendar a inicial para converter o processo em<\/p>\n
PEDIDO DE ADO\u00c7\u00c3O C\/C DESTITUI\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TRIO PODER, contra<\/p>\n
____________, filho de ____________ e ____________, atualmente em local incerto e n\u00e3o sabido, nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
1. O Requerente vive em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel com ____________, brasileira, convivente, RG n\u00ba ____________, CPF n\u00ba ____________.<\/p>\n
2. Pretende adotar a adolescente ____________, nascida em __\/__\/____, nascimento registrado sob n\u00ba ______, \u00e0s fls. ___, do livro n\u00ba ___, Registro Civil da Comarca de ____________, ___, filha de ____________ e ____________ (atual companheira do Requerente).<\/p>\n
3. A adotanda \u00e9 filha do Requerido e da companheira do Requerente.<\/p>\n
8. O pai biol\u00f3gico nunca prestou assist\u00eancia a adolescente, e n\u00e3o mant\u00e9m contato com a mesma praticamente desde o nascimento.<\/p>\n
5. O Requerente e a adolescente vivem como pai e filha, sendo ele o respons\u00e1vel de fato pela assist\u00eancia material, moral e educacional da menor.<\/p>\n
6. A avalia\u00e7\u00e3o psico-social, assim como a opini\u00e3o do representante do MP, constantes nos autos, apontam pela viabilidade da ado\u00e7\u00e3o, como sendo a medida mais adequada para proteger os interesses da menor.<\/p>\n
7. O Requerente nasceu em __\/__\/____, pelo que se verifica contar com a idade necess\u00e1ria para adotar.<\/p>\n
8. A adolescente nasceu em __\/__\/____.<\/p>\n
9. Assim, Requerente e adolescente contam com uma diferen\u00e7a de idade de quatorze (18) anos.<\/p>\n
10. N\u00e3o obstante determine o art. 82, \u00a7 3\u00ba, do ECA, que adotante e adotado devam contar com uma diferen\u00e7a m\u00ednima de dezesseis (16) anos, entende-se que, no caso em tela, tal disposi\u00e7\u00e3o pode ser mitigada.<\/p>\n
11. Conforme J.M. LEONI LOPES DE OLIVEIRA, "o que pretende a lei \u00e9 que a imita\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o natural seja a mais perfeita […]". (OLIVEIRA, J.M.L.L. Guarda, Tutela e Ado\u00e7\u00e3o. 5\u00aa ed. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2XX2. p. 181.)<\/p>\n
12. Essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe de fato, mesmo que o lapso temporal n\u00e3o seja exatamente aquele previsto em lei.<\/p>\n
13. A lei meramente sup\u00f5e que deva haver determinada diferen\u00e7a de idade entre pai e filho para que se criem as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para essa forma de conviv\u00eancia.<\/p>\n
18. Mas isso n\u00e3o significa que essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o possam se fazer presentes em situa\u00e7\u00f5es em que a diferen\u00e7a de idade n\u00e3o \u00e9 exatamente aquela que o legislador fixou.<\/p>\n
15. Prova disso \u00e9 o relacionamento entre a adolescente e o Requerente.<\/p>\n
16. Leve-se em considera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, que o C\u00f3digo Civil de 2XX2, em seu art. 1.520, ao admitir que casem os menores de dezesseis anos "em caso de gravidez", admite que se constitua fam\u00edlia em que pais e filhos n\u00e3o cont\u00e9m com tal diferen\u00e7a de idade.<\/p>\n
17. T\u00eam valor superior \u00e0 norma que estatuiu a diferen\u00e7a de idade os princ\u00edpios previstos nos arts. 6\u00ba e 83 do ECA:<\/p>\n
"Art. 6\u00ba. Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."<\/p>\n
"Art. 83. A ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos leg\u00edtimos."<\/p>\n
18. Nesse sentido j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n
"ADO\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Diferen\u00e7a de idade entre adotante e adotando que n\u00e3o alcan\u00e7a os dezesseis anos, mas apenas 15 anos e seis meses – Artigo 82, \u00a7 3\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Irrelev\u00e2ncia – Interpreta\u00e7\u00e3o da lei que deve ser feita em favor dos interesses do menor (artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.069\/90)<\/p>\n
Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n
(TJSP – AC 35.959-0 – Sert\u00e3ozinho – C. Esp. – Rel. Des. Silva Leme – J. 20.03.1997 – v.u.)"<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) Seja o Requerido citado por edital, eis que se encontra em local n\u00e3o sabido, para contestar o pedido, querendo, no prazo de lei.<\/p>\n
b) Seja o pedido julgado totalmente procedente, destituindo-se o Requerido do p\u00e1trio poder e deferindo-se o pedido de ado\u00e7\u00e3o, expedindo-se mandado para inscri\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e altera\u00e7\u00e3o do nome da adolescente junto ao Registro Civil.<\/p>\n
c) Subsidiariamente, em n\u00e3o sendo provido o pedido anterior, seja concedida a guarda da adolescente ao Requerente, nos termos do pedido inicial.<\/p>\n
d) Determine-se a interven\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
e) Conceda-se ao Requerente o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita eis que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio.<\/p>\n
f) Protesta o Requerente em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.<\/p>\n<\/p>\n
Valor da causa: R$ _______, para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n<\/p>\n
N. T.<\/p>\n
P. E. D.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
Rol de testemunhas:<\/p>\n
1. ____________, CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, bairro ____________, ____________, ___, Fone ____________.<\/p>\n
2. ____________, RG n\u00ba ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, bairro ____________, ____________, ___, CEP ____________, Fone ____________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20187","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}