, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n\u00ba: IFP\/RJ, inscrito no CPF sob o n\u00ba, residente e domiciliada na Rua pelo xxxxxxx P\u00fablico infra-assinado, vem propor a presente<\/p>\n
Em face do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, representado pela D. Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, com sede conhecida por esta serventia e, de qualifica\u00e7\u00e3o desconhecida e residente na \u00ed, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n
Inicialmente…<\/p>\n
DOS FATOS:<\/p>\n
A requerente morou toda a sua vida em companhia da av\u00f3, Sra. , na Rua General C\u00e2ndido da Silva. Ocorre que, em 1996, em raz\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o da Linha Amarela, todas as resid\u00eancias da rua acima referida foram desapropriadas.<\/p>\n
Desta forma, em 10 de setembro de , a av\u00f3 da requerente firmou com o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro o \u201cTermo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com Encargos e sem \u00d4nus, tendo por objeto im\u00f3vel destinado ao atendimento de popula\u00e7\u00e3o de baixa renda\u201d cuja c\u00f3pia segue em anexo.<\/p>\n
O Termo tem por objeto a concess\u00e3o do direito real de uso para fim de moradia sobre o im\u00f3vel situado na Rua Coimbra da Luz, n, Pilares, sendo certo que desde essa data a requerente e sua av\u00f3 passaram a ser as \u00fanicas moradoras do im\u00f3vel.<\/p>\n
Em 03 de setembro de , acometida de c\u00e2ncer no pulm\u00e3o, a Sra. Maria Rodrigues faleceu (conf. Certid\u00e3o de \u00f3bito em anexo), tendo sido acompanhada a cuidada, durante toda a sua doen\u00e7a, apenas pela requerente.<\/p>\n
Desconhecedora dos procedimentos administrativos e judiciais pertinentes, bem como abalada pela perda do ente querido, a requerente chegou a tentar abrir o invent\u00e1rio da av\u00f3, motivo pelo qual ligou para a sua tia \u2013 a requerida \u2013 com a qual nunca manteve nenhum contato, tendo em vista que ela reside em Teresinha desde o seu nascimento.<\/p>\n
Surpreendentemente, ao inv\u00e9s de colaborar com o envio dos documentos para a abertura do invent\u00e1rio (que, por esse motivo, n\u00e3o chegou a ser iniciado), a requerida \u2013 morando em Teresina \u2013 constituiu procuradora \u2013 Sra. \u2013 para tratar, junto \u00e0 prefeitura a transmiss\u00e3o do direito de uso do im\u00f3vel para o seu nome.<\/p>\n
Tal provid\u00eancia foi tomada ao completo arrepio da lei e do pr\u00f3prio termo de concess\u00e3o de direito real, como se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro convocou a procuradora da requerida para lhe conferir t\u00edtulo definitivo do im\u00f3vel.<\/p>\n
Consoante o documento em anexo, a \u201cSecretaria Municipal de Habita\u00e7\u00e3o convoca a Sra., titular do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua, casa,para assinar o Termo Definitivo do referido im\u00f3vel. Dia\u2013 Hor\u00e1rio \u2013 10:00 h \u00e0s 18:00h<\/p>\n
Assim, na data de hoje, a procuradora da requerida compareceu \u00e0 resid\u00eancia da requerente acompanhada de uma outra senhora, para exigir que a requerente deixasse a casa, pois ela j\u00e1 haveria sido \u201cvendida\u201d para a pessoa em levava em sua companhia.<\/p>\n
A requerida n\u00e3o apresentou \u00e0 requerente nenhum documento, seja o \u201ctermo definitivo\u201d ou o mencionado contrato de compra e venda. De qualquer sorte, ainda que tais documentos existam, tratar-se-ia de verdadeira ilegalidade.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Primeiramente, o termo de concess\u00e3o de direito real de uso estabelece, em sua cl\u00e1usula Quarta, item III que<\/p>\n
\u201cna ocorr\u00eancia de morte do concession\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel a sucess\u00e3o, na obriga\u00e7\u00e3o e direitos do presente Termo, da viuva (o) e filhos que comprovadamente residissem com o \u201cde cujus\u201d no im\u00f3vel em tela quando de sua morte mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es do presente Termo, mediante pr\u00e9via e discricion\u00e1ria aprova\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n
Ademais, ainda que se pudesse abstrair a cl\u00e1usula acima referida para aplicar o direito de sucess\u00f5es, a requerente \u00e9 neta por parte de pai da falecida, herdando em nome de seu genitor, por direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A falecida deixou dos filhos (a requerida e o pai da requerente), raz\u00e3o pela qual a propriedade deveria ser partilhada entre ambos, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o em processo de invent\u00e1rio e assegurado do direito de moradia da requerente.<\/p>\n
Desta forma, requer-se a V.Exa. sejam tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis para sanar o problema acima relata ou, caso contr\u00e1rio, sejam enviadas c\u00f3pias de todos os documentos pertinentes, inclusive para se assegura os direitos fundamentais \u00e0 ampla defesa a ao contradit\u00f3rio da requerente.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20181","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20181","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20181"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20181"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}