MM. XXXXXXXXXXXX,<\/p>\n<\/p>\n
Requer a penhora dos cr\u00e9ditos da empresa executada junto a empresas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito a seguir arroladas:<\/p>\n<\/p>\n
AMERICAN EXPRESS DO BRASIL E CIA<\/p>\n
Av. Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco F, 8o. andar<\/p>\n
05808-907 S\u00e3o Paulo\/SP<\/p>\n<\/p>\n
VISA DO BRASIL<\/p>\n
Av. Brig. Faria Lima, 3729 – 3o. andar<\/p>\n
08538-905 S\u00e3o Paulo SP<\/p>\n<\/p>\n
A penhora deve ser feita na forma do artigo 855 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, com expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/p>\n
Art. 671. Quando a penhora recair em cr\u00e9dito do devedor, o oficial de justi\u00e7a o penhorar\u00e1. Enquanto n\u00e3o ocorrer a hip\u00f3tese prevista no artigo seguinte, considerar-se-\u00e1 feita a penhora pela intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – ao terceiro devedor para que n\u00e3o pague ao seu credor;<\/p>\n
II – ao credor do terceiro para que n\u00e3o pratique ato de disposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo pela Lei n\u00ba 5.925, de 01.10.1973)<\/p>\n<\/p>\n
Quanto a admissibilidade do procedimento, ela \u00e9 amplamente reconhecida pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<\/p>\n
927852 JCPC.655.I \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 PENHORA \u2013 ORDEM DE PREFER\u00caNCIA \u2013 PENHORA SOBRE CR\u00c9DITOS JUNTO A INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS ADMINISTRADORAS DE CART\u00d5ES \u2013 As compras efetuadas por meio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito constituem-se em dinheiro pertencente \u00e0 executada e n\u00e3o a terceiros. Leg\u00edtima a penhora sobre tais cr\u00e9ditos, \u00e0 luz do art. 835, I do NCPC \u2013 Seguran\u00e7a denegada. (TRT 2\u00aa R. \u2013 Ac. 99XX5263 \u2013 SDI \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Edilson Rodrigues \u2013 DOESP 30.08.2016)<\/p>\n<\/p>\n
93XX5127 JCPC.655 \u2013 PENHORA EM CR\u00c9DITO \u2013 LEGITIMIDADE \u2013 N\u00e3o se verifica qualquer irregularidade, ilegalidade ou abusividade no procedimento do MM \u2013 Ju\u00edzo a quo em deferir a penhora do cr\u00e9dito da executada junto a empresa administradora de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, vez que no momento oportuno, a impetrante n\u00e3o indicou, bens de sua propriedade, livres, desembara\u00e7ados e com liquidez suficiente para a garantia do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo. Cr\u00e9ditos que podem ser convertidos em esp\u00e9cie, equivalem a dinheiro e este figura em primeiro lugar no rol discriminado no artigo 835 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, e traz efetivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, facilitando a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo. Nem se cogite que tal excuss\u00e3o deva ser obstada, pois capaz de, indisponibilizando o capital de giro da empresa, acarretar-lhe in\u00fameros preju\u00edzos no cumprimento de seus encargos sociais. Isto porque, al\u00e9m de a mesma correr os riscos de seu empreendimento, os cr\u00e9ditos trabalhistas s\u00e3o superprivilegiados, preferindo a quaisquer outros, a teor do que disp\u00f5e o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (exce\u00e7\u00e3o feita apenas aos cr\u00e9ditos advindos de acidente de trabalho). Seguran\u00e7a denegada. (TRT 2\u00aa R. \u2013 Proc. 01820\/99-3 \u2013 (2XXXX2267) \u2013 SDI \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Benedito Jos\u00e9 Pinheiro Ribeiro \u2013 DOESP 18.03.2XX0)<\/p>\n<\/p>\n
3XX28713 \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 PENHORA DE DIREITOS DE CR\u00c9DITO \u2013 CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO \u2013 ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO NCPC \u2013 A ordem de nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, estabelecida no art. 835 do NCPC, n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria e deve ser respeitada pelo devedor. Eventual desobedi\u00eancia \u00e0 referida ordem implica passar ao credor o direito \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do bem a ser penhorado, caso discorde da oferta do devedor. H\u00e1 que se ressaltar que o cr\u00e9dito relativo ao movimento de vendas da Reclamada com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, em termos de liquidez, equivale a dinheiro, primeiro bem na lista preferencial do art. 655. (TST \u2013 ROMS 3608XX\/1997 \u2013 SBDI 2 \u2013 Rel. Min. Jos\u00e9 Carlos Perret Schulte \u2013 DJU 13.08.2016 \u2013 p. XX028)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
32027831 \u2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 AGRAVO REGIMENTAL. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A \u2013 1 Penhora de cr\u00e9ditos junto \u00e0 companhia de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito relativos a di\u00e1rias de hospedagem. O pagamento de hospedagens atrav\u00e9s de cart\u00e3o de cr\u00e9dito constitui apenas uma parte da receita do hotel. Muitos h\u00f3spedes quitam as suas contas atrav\u00e9s de cheques. N\u00e3o se caracteriza penhora da renda di\u00e1ria do hotel. Trata-se de verdadeiros cr\u00e9ditos, pois no momento que \u00e9 aceito o pagamento atrav\u00e9s de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o hotel passa a ter um cr\u00e9dito a ser recebido junto \u00e0 companhia de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos. 2. A penhora deve recair em bens da executada e n\u00e3o de terceiros. Penhora mantida. Agravo regimental desprovido. (TJDF \u2013 AI 916897 \u2013 (Reg. 96) \u2013 3\u00aa T.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Campos Amaral \u2013 DJU 25.03.2016)<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
p. deferimento<\/p>\n<\/p>\n
lei promotor XXXXXXXXXXXX direito jurisprud\u00eancia procuradoria pe\u00e7as peti\u00e7\u00f5es modelos advogado oab advocacia legisla\u00e7\u00e3o lei complementar belo pris\u00e3o stf supremo tribunal federal superior tribunal de justi\u00e7a tribunal regional federal tribunal de justi\u00e7a corregedoria interven\u00e7\u00e3o adin procurador da republica minist\u00e9rio p\u00fablico concurso provas anter<\/p>\n<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20170","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}