EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba<\/p>\n
, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong> que move em face,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor infra-assinado, expor e, por fim, requer o que segue:<\/p>\n Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer fundada nas normas legais de Direito de Vizinhan\u00e7a (a\u00e7\u00e3o de dano infecto<\/strong>), que estabelecem a responsabilidade objetiva do propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel de assegurar a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade dos moradores dos im\u00f3veis vizinhos (art. 1.277 e 1287 do novo C\u00f3digo Civil).<\/p>\n N\u00e3o havendo previs\u00e3o de rito especial para a a\u00e7\u00e3o de dano infecto no NCPC em vigor (tal com o havia no Diploma Processual anterior), aplica-se o disposto no art. 287 (sem correspondente), que trata do pedido de condena\u00e7\u00e3o em obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, e no art. 381, ambos do NCPC.<\/p>\n Para compelir o devedor da obriga\u00e7\u00e3o de fazer (ou n\u00e3o fazer) ao cumprimento da presta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o C\u00f3digo Processual estabelece a possibilidade de o XXXXXXXXXXXX fixar multa cominat\u00f3ria \u201cpara o caso de descumprimento da senten\u00e7a\u201d ou da decis\u00e3o que antecipe os efeitos da tutela de m\u00e9rito, no com caso contrato.<\/p>\n Ocorre, por\u00e9m, que esta previs\u00e3o especial n\u00e3o afasta a regra geral do Direito Civil segundo a qual o inadimplemento culposo implica da resolu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, com indeniza\u00e7\u00e3o das perdas e danos, tal com disposto no art. 287 co CC (\u201cIncorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta<\/em><\/strong>, ou s\u00f3 por ele exeq\u00fc\u00edvel<\/em>.\u201d)<\/p>\n No mesmo sentido, reza o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 861<\/strong> do CPC<\/strong> (sem correspondente) que a obriga\u00e7\u00e3o de fazer n\u00e3o cumprida \u201cse converter\u00e1 em perdas e danos se o autor o requer<\/em>\u201d<\/strong>.<\/p>\n No caso em exame, todos os problemas narrados na pe\u00e7a inicial \u2013 infiltra\u00e7\u00f5es e os preju\u00edzos dela decorrentes \u2013 persistem!<\/p>\n Mas, n\u00e3o obstante a decis\u00e3o judicial antecipando a tutela \u2013 da qual a R\u00e9 foi regularmente intimada \u2013 nada foi feito at\u00e9 agora<\/strong>. De acordo com os c\u00e1lculos de fl. 119\/120, o valor da multa cominat\u00f3ria j\u00e1 ultrapassa a cifra de R$ 53.XX0,XX e, mesmo assim, a R\u00e9 deixa claro que n\u00e3o pretende cumprir a ordem judicial ! Talvez inspirada em exemplos que v\u00eam de cima.<\/p>\n Desta forma, uma vez que o processo encontra-se em fase avan\u00e7ada e, demais disso, a R\u00e9 \u00e9 devedora de elevada quantia l\u00edquida decorrente da multa cominat\u00f3ria (\u201cA indeniza\u00e7\u00e3o em perdas e danos dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa(art. 287)<\/em>\u201d, conf. \u00a7 1\u00ba, do art. 861 do CPC<\/strong>)(sem correspondente) , verifica-se mais eficaz<\/strong> para a autora a convers\u00e3o em perdas e danos<\/strong> para que, com o valor percebido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, possa fazer frente \u2013 ela mesma \u2013 as obras que ponham fim ao uso nocivo da propriedade, perpetrado pela R\u00e9.<\/p>\n Com se sabe, nosso sistema jur\u00eddico n\u00e3o admite o cumprimento for\u00e7ado das obriga\u00e7\u00f5es de fazer, pois n\u00e3o se pode compelir fisicamente algu\u00e9m a praticar uma conduta. Por\u00e9m, cabe a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada das obriga\u00e7\u00f5es de dar, atrav\u00e9s do processo pr\u00f3prio, que culmina com a excuss\u00e3o dos bens do devedor e a entrega do equivalente em dinheiro ao credor.<\/p>\n Isto posto, tendo em vista os pedidos indenizat\u00f3rios j\u00e1 formulados na peti\u00e7\u00e3o inicia<\/strong>l, tanto no que tange aos danos materiais<\/strong>, quanto aos danos morais<\/strong>, a Autora requer a V.Exa:<\/p>\n 1) Seja modificado o conte\u00fado da decis\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela<\/strong> de m\u00e9rito para determina \u00e0 R\u00e9 que pague, no prazo de 88 h, a quantia de R$ 1.582,XX<\/strong> referente ao menor or\u00e7amento levantado pela autora (fls. 98 a 102) para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por terceiro, devendo ser intimada da r. decis\u00e3o por oficial de justi\u00e7a, sob pena de ser promovida execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (art. 587 do CPC)(sem correspondente);<\/p>\n 2) Seja a R\u00e9 citada, em execu\u00e7\u00e3o, para pagar, no prazo de 28 h, a quantia de R$ 53.831,80<\/strong>, decorrentes da multa cominat\u00f3ria<\/strong> imposta, em raz\u00e3o do descumprimento da decis\u00e3o liminar que antecipou os efeitos da tutela (fls. 78\/79), sob as penas da lei, acrescendo-se 10% de honor\u00e1rios de advogado em caso de n\u00e3o pagamento espont\u00e2neo.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20118","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}