ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS – ALVAR\u00c1 JUDICIAL<\/p>\n
EXMO(A) SR(A) DR(A) XXXXXXXXXXXX(A) DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/p>\n
COMARCA DE __________ – ___<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
__________, e __________ brasileiros, solteiros, menores, estudantes, residentes e domiciliados na Rua __________, n\u00ba ____, apto. ____, Bairro __________, em __________, ___, respectivamente inscritos no CPF sob nrs __________ e __________, e portadores das Carteiras de Identidade RG nrs. __________ e __________, ambas expedidas pela SSP-RS, neste ato, o primeiro assistido e o segundo representado por seus pais e representantes legais (doc. 01 e 02):<\/p>\n
__________, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado a Rua __________, n\u00ba ____, Loteamento __________, em __________, ___, inscrito no CPF sob o n\u00ba __________ e portador da carteira de identidade – RG n\u00ba __________ e,<\/p>\n
__________, brasileira, divorciada, industrial, residente e domiciliada a Rua __________, n\u00ba ____, apto ____, Bairro __________, em __________, ___, inscrita no CPF sob n.\u00ba __________, portadora da Carteira de Identidade RG n.\u00ba __________; atrav\u00e9s de seus procuradores conforme instrumento de mandato (doc. 03), que recebem intima\u00e7\u00f5es sito a Rua __________, n\u00ba ____, sala ___, Bairro __________, em __________, ___, fone __________, v\u00eam mui respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa,<\/p>\n
REQUERER ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS, nos termos dos dos Artigos 719 e seguintes do NCPC e 73, III, j do COJE, pelos fatos e fundamentos que a seguir passam a expor:<\/p>\n<\/p>\n
I – DA FAM\u00cdLIA –<\/p>\n
1. Os autores do presente requerimento s\u00e3o s\u00f3cios-quotistas da sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada POSTO __________ LTDA, juntamente com seu pai __________, conforme a descri\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n
2. Ambos s\u00e3o menores, n\u00e3o tendo atingido a idade necess\u00e1ria para sua emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, eis que o __________ nasceu em ___\/10\/1983, tendo hoje 17 anos e 7 meses e o __________ nasceu em ___\/09\/1986, tendo hoje 15 anos e 8 meses.<\/p>\n
3. Os pais dos Requerentes divorciaram-se em 1997(doc. 08), sendo que a guarda dos filhos ficou e permanece, at\u00e9 a presente data, com a m\u00e3e.<\/p>\n<\/p>\n
II – DOS BENS – QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA –<\/p>\n
8. Em maio de 2016, o pai dos Requerentes – __________ adquiriu quotas de capital social do Posto de Combust\u00edveis denominado Posto __________ Ltda, localizado na Rua __________, n\u00ba ____, Bairro __________, em __________ (___), na propor\u00e7\u00e3o de 80% das suas quotas sociais, o que representava um valor de CR$ __________. Os outros 20% do capital do Posto foram adquiridos pelo Sr. __________ na mesma data (doc. 05).<\/p>\n
5. Em mar\u00e7o de 1995, ocorreu uma altera\u00e7\u00e3o contratual onde o s\u00f3cio __________ se retirou da sociedade cedendo metade de suas quotas para o __________ – que ficou ent\u00e3o com 90% das quotas e a outra metade para o novo s\u00f3cio __________ – que ficou com 10% das quotas. O capital, corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o, foi neste ato elevado para R$ ______ (__________ reais), sendo R$ _______ para o __________ e R$ ______ para __________ (doc. 06).<\/p>\n
6. Em 31 de julho do mesmo ano – 1995, ocorreu nova altera\u00e7\u00e3o contratual, havendo, ent\u00e3o a sa\u00edda do s\u00f3cio __________ e a entrada dos novos s\u00f3cios __________ e __________, ambos representados por seu pai __________ uma vez que ambos eram menores imp\u00faberes alcan\u00e7ando, respectivamente, 11 e 09 anos. Por esta altera\u00e7\u00e3o a composi\u00e7\u00e3o social do capital ficou disposta com 80% para o progenitor (R$ ______) e 10% para cada filho (R$ _______ para cada um) (doc. 07).<\/p>\n
7. Nova altera\u00e7\u00e3o contratual ocorreu em julho de 1997 quando ent\u00e3o foi admitido novo s\u00f3cio __________, cuja quota de capital era de 15% (R$ ______) ficando os demais s\u00f3cios com as seguintes quotas de capital: __________ – 75% (R$ _______), __________ – 5% (R$ _______) e __________ – 5% (R$ ______)(doc. 08).<\/p>\n
8. Por fim, em outubro de 2016, ocorreu nova altera\u00e7\u00e3o de contrato social (quinta) com a sa\u00edda do s\u00f3cio __________, remanescendo para os s\u00f3cios restantes a atual composi\u00e7\u00e3o do capital social, qual seja (doc. 09): __________ – 90% (R$ _______),<\/p>\n
__________ – 5% (R$ _______) e<\/p>\n
__________ – 5% (R$ _______).<\/p>\n<\/p>\n
III – DA ALIENA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA –<\/p>\n
9. Em mar\u00e7o de 2016, o pai dos Requerentes __________ recebeu uma proposta de dois comerciantes locais de conhecida idoneidade, os Srs. __________ e __________ interessados em adquirir a sua empresa – Posto __________.<\/p>\n
10. Analisando a proposta e considerando o pouco tempo que atualmente disp\u00f5e para cuidar do neg\u00f3cio, face outras atividades empresariais que possui, o pai dos Requerentes aceitou a proposta e efetuou a venda do Posto __________ para os Srs. acima identificados..<\/p>\n
11. Todavia, a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, JUCERGS, em analisando a altera\u00e7\u00e3o contratual que formalizou a referida aliena\u00e7\u00e3o, entendeu, que a aliena\u00e7\u00e3o das quotas sociais dos menores deveria ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme c\u00f3pia da exig\u00eancia em anexo.<\/p>\n
12. Embora a exig\u00eancia da JUCERGS esteja desprovida de amparo legal, vez que o Artigo 1691 do Novo C\u00f3digo Civil refere-se apenas a bens im\u00f3veis a necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para aliena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se verifica no presente caso, visto que quotas sociais s\u00e3o consideradas bens m\u00f3veis, n\u00e3o restou outro caminho aos Requerentes, sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o do presente requerimento de alvar\u00e1.<\/p>\n
13. Neste sentido, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz ao citar o n\u00e3o menos brilhante Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (Curso de Direito Civil Brasileiro – 1\u00ba volume, Ed. Saraiva, 1991, p. 162):<\/p>\n
" Observa Caio M\u00e1rio da Silva Pereira que est\u00e3o na classe dos m\u00f3veis incorp\u00f3reos as quotas de capital ou a\u00e7\u00f5es que possua o indiv\u00edduo em uma sociedade mercantil".<\/p>\n<\/p>\n
ISTO POSTO REQUEREM:<\/p>\n
a) cita\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
b) determine Vossa Excel\u00eancia, a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 judicial, autorizando os Requerentes a procederem a aliena\u00e7\u00e3o das suas quotas sociais da empresa Posto __________ Ltda.<\/p>\n<\/p>\n
N.T.<\/p>\n
P. E. Deferimento<\/p>\n<\/p>\n
__________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
____________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20080","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}