{"id":20031,"date":"2023-07-14T19:07:46","date_gmt":"2023-07-14T19:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:07:46","modified_gmt":"2023-07-14T19:07:46","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-prescricao-e-ausencia-de-prova-documental","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-prescricao-e-ausencia-de-prova-documental\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade passiva, prescri\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de prova documental."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA 7\u00aa VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Autos n\u00ba. <\/strong><\/p>\n

APPROACH IMOBILI\u00c1RIA E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS LTDA.<\/strong>, nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista movida por, vem, por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio na Rua, onde receber\u00e1 as futuras notifica\u00e7\u00f5es, com base no artigo 887 consolidado, apresentar sua <\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

aos pedidos veiculados na peti\u00e7\u00e3o inicial, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n

    \n
  1. PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/em> DA 9\u00aa RECLAMADA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A presente a\u00e7\u00e3o foi proposta objetivando o reconhecimento de suposto grupo econ\u00f4mico formado pelas sociedades reclamadas e a sociedade Approach Imobili\u00e1ria e Administra\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis , 9\u00aa reclamada.<\/p>\n

    Contudo, n\u00e3o merece acolhida o pleito da reclamante.<\/p>\n

    As sociedades possuem objeto social totalmente distinto, sendo esta reclamada atuante no ramo imobili\u00e1rio, como corretora e administradora de im\u00f3veis, n\u00e3o tendo qualquer correla\u00e7\u00e3o com as demais sociedades.<\/p>\n

    Ademais, \u00e9 regra b\u00e1sica lastreadora do direito processual brasileiro, que s\u00f3 tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo ativo ou passivo de uma demanda judicial aquele que for sujeito da rela\u00e7\u00e3o de direito material, cujo conflito de interesses h\u00e1 de ser composto em ju\u00edzo.<\/p>\n

    No presente caso \u00e9 patente que a 9\u00aa reclamada n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a reclamante, assim como para com as demais reclamadas.<\/p>\n

    Assim, a demanda deve ser deduzida, unicamente, em face da 1\u00aa reclamada, pois somente esta manteve rela\u00e7\u00e3o contratual com a reclamante, inexistindo qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico com a 9\u00aa reclamada. <\/p>\n

    Desse modo, requer a aprecia\u00e7\u00e3o in limine<\/em> da ilegitimidade processual arguida, com a consequente extin\u00e7\u00e3o do feito nos termos do artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa reclamada.<\/p>\n

      \n
    1. DA CONTROV\u00c9RSIA<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Postula a reclamante o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com as sociedades inclusas no p\u00f3lo passivo referente ao per\u00edodo de \u00e0.<\/p>\n

      Nenhuma raz\u00e3o, entretanto, lhe assistem, devendo ser rejeitada \u201cin totum\u201d a presente demanda.<\/p>\n

        \n
      1. DOS FATOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        A sociedade reclamada jamais possuiu qualquer rela\u00e7\u00e3o contratual com a reclamante, desconhecendo por completo as atividades exercidas pela mesma.<\/p>\n

        Tanto isso \u00e9 verdade, que na farta documenta\u00e7\u00e3o colacionada pela reclamante n\u00e3o existe qualquer documento que fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a esta reclamada, que \u00e9 parte, totalmente, ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda.<\/p>\n

          \n
        1. DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA NOS AUTOS PELA RECLAMANTE<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Pretende a reclamante fazer uso como prova documental de documentos produzidos de forma unilateral, sem qualquer valor probante. Os documentos colacionados n\u00e3o possuem qualquer assinatura, ou timbre que quaisquer das sociedades inclu\u00eddas no p\u00f3lo passivo.<\/p>\n

          Assim, tendo em vista que os documentos apresentados pela reclamante s\u00e3o imprest\u00e1veis como prova requer seja determinada sua desconsidera\u00e7\u00e3o, assim como o seu desentranhamento.<\/p>\n

            \n
          1. DO M\u00c9RITO<\/strong>\n
              \n
            1. DA PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              AD CAUTELAM<\/em> e para que n\u00e3o haja qualquer d\u00favida, A RECLAMADA SUSCITA A PRESCRI\u00c7\u00c3O DO DIREITO DA RECLAMANTE ACION\u00c1-LA<\/strong> por eventuais direitos anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da presente reclama\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/strong><\/p>\n

                \n
              1. DIREITO<\/strong>\n
                  \n
                1. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. RETIFICA\u00c7\u00c3O DA CTPS. PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                  Postula a reclamante o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

                  Contudo, conforme arguido em sede de preliminar a reclamada \u00e9 parte totalmente ileg\u00edtima para responder sobre o pedido de v\u00ednculo empregat\u00edcio, vez que consoante restou amplamente demonstrado, esta n\u00e3o possui, nem nunca possuiu qualquer correla\u00e7\u00e3o com a reclamante, assim como para com as demais reclamadas.<\/p>\n

                  Esta reclamada sequer possui informa\u00e7\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa, eis que n\u00e3o possui qualquer documenta\u00e7\u00e3o referente aos contratos firmados com a sociedade ALTM S\/A, ou referente ao per\u00edodo em que a reclamante pede a retifica\u00e7\u00e3o da CTPS, ou referente ao per\u00edodo em que teve sua CTPS assinada.<\/p>\n

                  Assim, restando amplamente demonstrado que esta reclamada \u00e9 parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da presente demanda deve ser ou acolhida a preliminar de ilegitimida, ou no m\u00e9rito ser julgado improcedente o pedido para com esta reclamada. <\/p>\n

                    \n
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                    1. DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                      N\u00e3o h\u00e1 que se falar em expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios para os \u00f3rg\u00e3os elencados na vestibular eis que, como a reclamada n\u00e3o desrespeitou qualquer norma convencional ou legal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em expedi\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios requeridos.<\/p>\n

                      Outrossim, al\u00e9m de descabida para o caso, \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho compete a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios com o fito fiscalizador \u00e9 decorrente da colabora\u00e7\u00e3o que deve existir entre os poderes e quando exista extrema necessidade, haja vista a precariedade dos servi\u00e7os e o ac\u00famulo not\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n

                      Assim, deve ser julgado improcedente o pleito, posto que inexiste no \u00e2mbito da Reclamada irregularidades que ensejem tal provid\u00eancia.<\/p>\n

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                        1. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                          Na Justi\u00e7a do Trabalho somente s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando preenchidos cumulativamente os requisitos previstos no artigo 18 da Lei n\u00ba. 5.588\/70, conforme orienta\u00e7\u00e3o contida nos verbetes 219 e 329 da S\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

                          N\u00e3o se encontrando o Reclamante assistido pelo Sindicato da categoria, mas sim por advogado particular, s\u00e3o indevidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios postulados.<\/p>\n

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                            1. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                              No que tange \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a requerida, n\u00e3o h\u00e1 nos autos quaisquer documentos ou declara\u00e7\u00f5es oriundas do Minist\u00e9rio do Trabalho, conforme prev\u00ea o \u00a72\u00ba, do artigo 18, da Lei 5.588\/70, que atestem sua situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

                              Igualmente, a Reclamante possui os interesses patrocinados em causa pr\u00f3pria e n\u00e3o pelo sindicato da sua categoria profissional, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. <\/p>\n

                              Tendo em vista o n\u00e3o preenchimento dos requisitos descritos no item anterior, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a, sob pena de distor\u00e7\u00e3o deste mecanismo legal que visa auxiliar quem realmente necessita.<\/p>\n

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                                1. DA CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                  Diante do exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas ou, no m\u00e9rito, julgados improcedentes todos os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial, condenando-se a Reclamante nas custas e despesas processuais.<\/p>\n

                                  Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia dos pedidos autorais, o que apenas se argumenta, requer:<\/p>\n

                                  a) aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos moldes da Lei n\u00ba. 8.177\/91, artigo 39, combinado com o artigo 859, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, do Decreto-Lei n\u00ba. 75\/66 e do verbete n\u00ba. 381, da S\u00famula do TST (antiga Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba. 128 do C. TST);<\/p>\n

                                  b) reten\u00e7\u00e3o na fonte das parcelas devidas pelo segurado ao INSS e a t\u00edtulo de IRPF, calculadas sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, para o recolhimento ao \u00f3rg\u00e3o competente, a teor do disposto nas Leis n\u00ba. 8.620\/93 e 8.581\/92, combinadas com os Provimentos n\u00ba. 1\/96 e 1\/97 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, todos consolidados pelo entendimento constante do verbete n\u00ba. 368 da S\u00famula do TST;<\/p>\n

                                  c) exclus\u00e3o de pedidos e verbas que configuram \u201cbis in idem\u201d, sob pena de configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito enriquecimento sem causa da autora;<\/p>\n

                                  d) apura\u00e7\u00e3o de toda e qualquer verba em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

                                  Protesta, tamb\u00e9m, pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, inclusa e superveniente, bem como o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o dos fatos aqui alegados, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necess\u00e1rias no curso do feito.<\/p>\n

                                  Por fim, requer sejam todas as publica\u00e7\u00f5es referentes ao presente feito efetuadas em nome do Dr.<\/strong>, inscrito na OAB\/RJ sob o n\u00ba. <\/strong>, assim como seu nome conste da capa dos autos e do sistema informatizado desta serventia.<\/p>\n

                                  Pede, nesses termos, deferimento.<\/p>\n

                                  Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-20031","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/20031","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=20031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}