EXMO. SR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 8\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.<\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o que move em face de ICATU SEGUROS S\/A, vem, pela Defensoria P\u00fablica, em cumprimento ao r. despacho de fl. 255, dizer e requerer a V. Exa.:<\/p>\n
1. Em primeiro lugar, necess\u00e1rio ressaltar que a Sra, ora requerente, era vi\u00fava do segurado e jamais sequer foi mencionada no processo-crime noticiado \u00e0s fls.289\/253 ou em qualquer outro fato que depusesse contra sua boa f\u00e9 diante da seguradora, ora r\u00e9, ou sua legitimidade em receber a indeniza\u00e7\u00e3o a que faz jus, em virtude do sinistro (morte do segurado \u2013 seu marido).<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t2. N\u00e3o h\u00e1, contra a requerente, qualquer fato desabonador de sua conduta, nem qualquer ind\u00edcio de conluio para recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o referida, ressaltando-se o fato de que somente obteve a qualidade de benefici\u00e1ria, ap\u00f3s a morte de seu marido, por AQUIESC\u00caNCIA DA R\u00c9, raz\u00e3o pela qual, as alega\u00e7\u00f5es de fls. 286\/288 n\u00e3o elidem qualquer direito postulado pela ora requerente.<\/p>\n
\t\t\t3. Assim, n\u00e3o pode a r\u00e9, ap\u00f3s ter recebido o pr\u00eamio, sem qualquer questionamento; ap\u00f3s ter anu\u00eddo \u00e0 nova\u00e7\u00e3o firmada entre as segunda e terceira r\u00e9s e a primeira r\u00e9, ora requerente, negar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima, at\u00e9 porque, se o argumento utilizado pela seguradora para o n\u00e3o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o foi a suspeita de fraude com a morte do segurado e, sendo certo que contra primeira autora (vi\u00fava do segurado), n\u00e3o h\u00e1 qualquer menor ind\u00edcio ou suspeita de il\u00edcito, quer civil ou penal, a recusa \u00e9 absolutamente injustificada, ileg\u00edtima e, por conseguinte, ilegal, configurando-se verdadeiro enriquecimento il\u00edcito por parte da r\u00e9. <\/p>\n
\t\t\t8. Ressalte-se, ainda, que o Ju\u00edzo Criminal, que dispunha de todas as possibilidades para apurar a conduta daqueles que eventualmente tivessem concorrido para a morte do segurado, jamais e, em momento algum, citou a primeira autora como suspeita (e, ao que sabe, nem as demais autoras) at\u00e9 porque, n\u00e3o havia qualquer elemento para tanto, motivo pelo qual, este questionamento se torna desarrazoado no Ju\u00edzo C\u00edvel.<\/p>\n
\t\t\tDiante do exposto, requer a V. Exa. seja reconhecido o direito da primeira r\u00e9 em receber o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por morte de seu marido, determinado-se \u00e0 seguradora, ora requerida, o referido pagamento, por ser medida da mais l\u00eddima e irrefut\u00e1vel Justi\u00e7a. <\/p>\n
P. Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-19917","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}