{"id":19900,"date":"2023-07-14T19:06:24","date_gmt":"2023-07-14T19:06:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:06:24","modified_gmt":"2023-07-14T19:06:24","slug":"impugnacao-a-gratuidade-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-gratuidade-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA MM. 3\u00aa VARA C\u00cdVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGU\u00c1 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\/RJ.<\/strong><\/p>\n

REF: PROCESSO: <\/strong><\/p>\n

, <\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a que lhe move, vem neste ato, mui respeitosamente perante V.Ex\u00aa, apresentar:<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c1 GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante a seguinte explana\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica:<\/p>\n

MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, a autora requereu que lhe fosse deferida a gratuidade de justi\u00e7a, tendo em vista n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras de vir \u00e0 Ju\u00edzo e arcar com as custas judiciais, no entretanto, n\u00e3o mostra sua verdadeira situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira, pois, no sentido de s.m.j. ludibriar a boa F\u00e9 P\u00fablica e a este D. Ju\u00edzo, arg\u00fcindo n\u00e3o ter como arcar com os custos processuais da a\u00e7\u00e3o por ela proposta, no entretanto, por incr\u00edvel que pare\u00e7a, a autora, mant\u00e9m dois escrit\u00f3rios de advocacia muito bem estruturados e localizados , em dois grandes centros, o primeiro situado a Rua, com computadores com internet, no Centro do Rio de Janeiro, com duas funcionarias e o segundo, situado \u00e0 Rua, no centro Empresarial de S\u00e3o Gon\u00e7alo com uma secret\u00e1ria e com a mesma infra-estrutura,<\/strong> portanto, as alega\u00e7\u00f5es de n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais da a\u00e7\u00e3o por ela proposta, n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras, ademais, a ora impugnante, demonstra concisamente que a impugnada, tem capacidade efetiva de fazer frente a tais recolhimentos, o que torna inviabilizada sua pretens\u00e3o de ser benefici\u00e1ria da gratuidade de justi\u00e7a. Conforme copia do documento anexo.<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de vigente n\u00e3o recepcionou a legisla\u00e7\u00e3o anterior e respectiva jurisprud\u00eancia sobre a gratuidade ampla e irrestrita especialmente em face de suas disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

Inciso LXXIV do artigo 5\u00ba;<\/strong><\/p>\n

\u201cO Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d, e atrav\u00e9s do seu artigo 138.<\/strong><\/p>\n

\u201cA XXXXXXXXXXXXXX\u00e9 institui\u00e7\u00e3o essencial a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orienta\u00e7\u00e3o e a defesa, em todos os graus dos necessitados, na forma do artigo 5\u00ba, LXXIV\u201d.<\/strong><\/p>\n

O Estado do Rio de Janeiro, atende plenamente aos dispositivos legais federais que estabelecem com dever do Estado, a assist\u00eancia jur\u00eddica e gratuita aos necessitados, mantendo \u00f3rg\u00e3o especializado e de elevado n\u00edvel profissional e cultural, como o \u00e9 a XXXXXXXXXXXXXXGeral do Estado.<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual atrav\u00e9s de seu artigo 30 disp\u00f5e nos seguintes termos:<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 30 \u2013 O Estado obriga-se atrav\u00e9s da XXXXXXXXXXXXXXa prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d<\/strong><\/p>\n

A Lei Estadual n\u00ba 1.698\/90, alterando seu artigo 6\u00ba pelo Decreto Lei n\u00ba 23, de 15\/03\/1975, assim disciplina :<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba – \u00c9 dispensado do pagamento de custas e emolumentos, nos atos judiciais e extrajudiciais, o juridicamente necessitado, sempre, que assistido pela Defensoria P\u00fablica.\u201d<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, \u00e0 merc\u00ea da argumenta\u00e7\u00e3o supra-expendida, e tudo o mais que posa ser dito, espera e requer<\/strong> a V.Ex\u00aa, sejam as raz\u00f5es suscitadas pela impugnante conhecidas e providas no seu bojo, tendo em vista ter a ora impugnada condi\u00e7\u00e3o de arcar com as custas processuais, como restou demonstrado pelos argumentos acima descritos. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

P.Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-19900","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}