ESCRITURA P\u00daBLICA DE DESAPROPIA\u00c7AO AMIGAVEL NA FORMA QUE SEGUE:<\/p>\n<\/p>\n
\tSAIBAM todos quantos esta p\u00fablica escritura virem, que, aos ….. dias do m\u00eas de …… do ano de …….,.nesta cidade de ….., Estado de ……, neste Cart\u00f3rio do …..Of\u00edcio, na Rua ……, perante mim, Tabeli\u00e3 Titular e Escrevente Autorizado, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante (s) vendedor (s), expropriado, o Sr.(a). (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF) e do outro lado, como outorgado (s) comprador (es), expropriante, o Sr. (a). (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF), todos reconhecidos como os pr\u00f3prios de mim, Tabeli\u00e3 Titular e Escrevente Autorizado,- do que dou f\u00e9. E pelo outorgante vendedor expropriado, referido me foi dito, que, a justo t\u00edtulo, devidamente registrado no Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis desta Comarca, tornou-se senhor e leg\u00edtimo possuidor, sem \u00f4nus de qualquer natureza, de <\/em>um im\u00f3vel ………… havido (s) conforme Matr\u00edcula n.\u00ba ….. Registro n.\u00ba….. , no Livro RG\/…., Folha n.\u00ba….., no …..; que, possuindo o im\u00f3vel acima descrito e confrontado, livre e desembara\u00e7ado, foi declarado de utilidade p\u00fablica municipal, para efeito de desapropria\u00e7\u00e3o pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba…. do Artigo 69, incisos IV e XI, conforme decreto n.\u00ba……. e ser\u00e1 destinado a constru\u00e7\u00e3o, com urg\u00eancia, de uma nova ponte, com tamanho compat\u00edvel com a vaz\u00e3o de \u00e1gua no local, sob pena de ocorrerem novas enchentes de desabamentos no bairro ……, por acordo amig\u00e1vel, que assim o outorgante vendedor expropriado, por esta e na melhor forma de direito, ao outorgado comprador expropriante, acima nomeado e qualificado, resolve vend\u00ea-lo como de fato e por esta escritura vendido tem, livre e desembara\u00e7ado de qualquer \u00f4nus o im\u00f3vel supra descrito e confrontado, e em pagamento do pre\u00e7o do im\u00f3vel desapropriado, o Munic\u00edpio de ……, se compromete a indeniz\u00e1-lo com a import\u00e2ncia de R$……., em moeda corrente nacional, que contou e achou exata, e da qual d\u00e3o o mesmo comprador expropriante, plena, geral e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o de pago e satisfeito para n\u00e3o mais repetir; e desde j\u00e1, cede e transfere ao mesmo, toda a posse, jus, dom\u00ednio, direitos e a\u00e7\u00e3o que sobre o im\u00f3vel ora vendido exercia, para que dele ao ora comprador expropriante, use, goze e disponha como seus, que \u00e9, e fica sendo de hoje em diante por for\u00e7a desta escritura; obrigando-se o outorgante vendedor expropriado, por si e seus sucessores, a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa a todo o tempo. Pelo outorgante vendedor expropriado, me foi dito que, sob as penas da Lei, declara n\u00e3o haver a\u00e7\u00f5es, pessoais reipersecut\u00f3rias relativas ao im\u00f3vel, nem quaisquer \u00f4nus incidentes sobre o mesmo; declarando, ainda n\u00e3o haver quaisquer d\u00e9bitos condominiais ou previdenci\u00e1rios, n\u00e3o estando vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social; n\u00e3o havendo, no caso, exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da CND do INSS, ficando entretanto, aquele Instituto, com o direito de cobrar, a qualquer tempo, a import\u00e2ncia que julgar devida. Pelo outorgado comprador expropriante, o……, me foi dito que aceitava (m) esta escritura em seus expressos termos, por estar (em) de acordo com a venda dela constante e que lhe (s) \u00e9 feita, e me foram apresentados os seguintes tal\u00f5es: a) DAM da Prefeitura Municipal, protocolo n.\u00ba…., referente ao recolhimento do ITBI e taxas, efetuado atrav\u00e9s do BANCO …… no valor de R$……; b) Certid\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o dos vendedores com os cofres p\u00fablicos estaduais e municipais, pelas reparti\u00e7\u00f5es competentes desta cidade, que ficam arquivadas em Cart\u00f3rio; c) Documentos de que trata a Lei Federal n.\u00ba 7.833\/85 e Decreto 93280\/86; d) Comprovante de pagamento da Taxa fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria no valor de R$; e) Comprovante de quita\u00e7\u00e3o junto ao INCRA e ITR\/08; e) Ficar\u00e1 reservada, no im\u00f3vel acima, uma \u00e1rea de ha. (hectare, ares, centiares), correspondente a 20% da \u00e1rea total do im\u00f3vel para reflorestamento, conforme o disposto no Termo de Responsabilidade de Preserva\u00e7\u00e3o Florestal, em obedi\u00eancia ao disposto pelo IEF, conforme lei n.\u00ba 7.803\/89. f) As partes contratantes foram orientadas pelo tabeli\u00e3o e declaram conhecer o teor do Decreto 8.889\/02, especialmente do art. 10, \u00a7 2.\u00ba, que imp\u00f5e o dever de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o prevista por ocasi\u00e3o do registro desta escritura. PELAS PARTES foi declarado ainda que se responsabilizam pela autenticidade das indica\u00e7\u00f5es sobre o seu estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o, endere\u00e7o e identifica\u00e7\u00e3o. Assim o disseram,- do que dou f\u00e9. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, com as testemunhas abaixo, tudo perante mim, Tabeli\u00e3 Titular e Escrevente Autorizado,- do que dou f\u00e9.- Eu……. Tabeli\u00e3 Titular e Escrevente Autorizado, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.\u00ba……, conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato<\/p>\n (assinatura do Tabeli\u00e3o)<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura dos outorgantes)<\/p>\n (assinatura dos outorgados)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[492],"class_list":["post-19790","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-escrituras-publicas-e-particulares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19790","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19790"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19790"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}