ESCRITURA P\u00daBLICA DE MUTUO DE DINHEIRO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES, COMO SEGUE.<\/p>\n<\/p>\n
\tSAIBAM todos quantos esta p\u00fablica escritura virem, que, aos … dias do m\u00eas de ……. do ano de……., nesta cidade de ….., Estado de ….., neste Cart\u00f3rio do ……Of\u00edcio, na Rua ……., perante mim, Tabeli\u00e3 Substituta, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante (s) devedor (s), o Sr (a). (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF), adiante designado (s) simplesmente DEVEDOR; e do outro lado, como OUTORGADA CREDORA, a ………, institui\u00e7\u00e3o financeira, com sede na cidade de……. Estado de …. \u00e0 rua…………., inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba……., doravante designada CREDORA, neste ato representada por ……., conforme procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento lavrados respectivamente no Cart\u00f3rio ……Of\u00edcio de Notas e Protesto de ….., no Livro ….., folha …..; e Cart\u00f3rio …..Of\u00edcio de Notas de ….., no Livro …., folha …..; todos judicialmente capazes, todos reconhecidos como os pr\u00f3prios de mim, Tabeli\u00e3 Substituta, \u00e0 vista dos documentos que me foram apresentados,- do que dou f\u00e9. Ent\u00e3o, pelo(s) DEVEDOR(ES), me foi dito: A – DA PROPRIEDADE E POSSE – Que \u00e9 (s\u00e3o) senhor(es) e leg\u00edtimo(s) possuidor(es) do im\u00f3vel, que assim se descreve e caracteriza: ……… havido (s) conforme MATR\u00cdCULA n.\u00ba……, REGISTRO……, no LIVRO……, FOLHA …..; B – DO MUTUO DE DINHEIRO – Para a constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio no im\u00f3vel mencionado na Letra A, recorreu(eram) \u00e0 CREDORA e dela obteve (obtiveram) um m\u00fatuo de dinheiro no valor de R$……., da CREDORA referente aos recursos oriundos da conta vinculada do FGTS titulada pele compradora debitadas conforme autoriza\u00e7\u00e3o constante no Demonstrativo de Utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS para Aquisi\u00e7\u00e3o de Moradia Pr\u00f3pria – DAMP, firmada \u00e0 CREDORA, regendo-se o financiamento pelas cl\u00e1usulas, termos e condi\u00e7\u00f5es a seguir estipulados. <\/p>\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA: – LEVANTAMENTO DO CAPITAL MUTUADO E EXECU\u00c7\u00c3O DA OBRA – A import\u00e2ncia financiada ser\u00e1 entregue em parcelas mensais atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em conta do(s) DEVEDOR(ES) mantida na CREDORA, observada: (a) a propor\u00e7\u00e3o do andamento da obra a ser atestada pela Engenharia da CREDORA; (b) a obedi\u00eancia ao or\u00e7amento e cronograma f\u00edsico-financeiro aprovados pela Engenharia da CREDORA, os quais integram e complementam este instrumento para todos os fins; (c) apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para a libera\u00e7\u00e3o das parcelas.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – A libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela do m\u00fatuo dever\u00e1 ocorrer\u00e1 em 30 (trinta) dias ap\u00f3s a assinatura deste instrumento, estando condicionada ao cumprimento das seguintes exig\u00eancias, cumulativamente: (a) apresenta\u00e7\u00e3o deste instrumento registrado junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, acompanhado da respectiva Certid\u00e3o do Registro; (b) informa\u00e7\u00e3o da Engenharia da CREDORA atestando o andamento da obra e a exist\u00eancia, em local vis\u00edvel e privilegiado, de placa padronizada indicativa do financiamento, conforme modelo fornecido pela CREDORA; (c) comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, quando for o caso, de recursos pr\u00f3prios, atrav\u00e9s de laudo expedido pela Engenharia da CREDORA; (d) comprovante de pagamento dos encargos devidos \u00e0 CREDORA na fase de constru\u00e7\u00e3o; (e) comprovantes de recolhimento do INSS referentes \u00e0 m\u00e3o-de-obra utilizada na constru\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, se for o caso; (f) apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos devidamente aprovados, da ART – Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica e da Matr\u00edcula da Obra expedida pelo INSS.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – O levantamento das parcelas subseq\u00fcentes \u00e0 primeira, dar-se-\u00e1 com o cumprimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (a) prova de que foi aplicada na obra, por conta do(s) DEVEDOR(ES), a parcela dos recursos correspondentes \u00e0 parte n\u00e3o financiada, bem como da aplica\u00e7\u00e3o da parcela liberada anteriormente, atrav\u00e9s de laudo de Engenharia da CREDORA; (b) prazo m\u00ednimo de 30(trinta) dias entre as parcelas do m\u00fatuo, salvo decis\u00e3o da CREDORA no sentido de reduzir este prazo; (c) apresenta\u00e7\u00e3o de documento que comprove a satisfa\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, sociais e de regularidade fiscal, sempre que exigidos e quando for o caso; (d) manuten\u00e7\u00e3o no local da obra, a disposi\u00e7\u00e3o da Engenharia da CREDORA, das plantas, especifica\u00e7\u00f5es e memoriais aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – A libera\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela est\u00e1 condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pela CREDORA: (a) da conclus\u00e3o da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; (b) da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o comprobat\u00f3ria da averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO QUARTO – A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos pr\u00f3prios poder\u00e1 ser exigida antes da libera\u00e7\u00e3o da primeira parcela do financiamento ou parceladamente, proporcionalmente ao cronograma f\u00edsico-financeiro da obra.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO QUINTO – Ocorrendo atraso no cumprimento do cronograma f\u00edsico-financeiro, o valor da parcela poder\u00e1 ser liberado total ou parcialmente, a crit\u00e9rio da CREDORA, bem como, se liberado, permanecer bloqueado at\u00e9 o cumprimento da etapa prevista, com base em parecer da Engenharia da CREDORA, ou poder\u00e1 ser exigida a altera\u00e7\u00e3o do cronograma f\u00edsico-financeiro, visando adequa\u00e7\u00e3o e reescalonamento das parcelas, hip\u00f3tese em que o novo cronograma passar\u00e1 tamb\u00e9m a fazer parte integrante e complementar do presente.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEXTO – \u00c9 facultado ao(s) DEVEDOR(ES) durante a fase de constru\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o formal, pleitear a redu\u00e7\u00e3o do valor do financiamento, seja pela altera\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso ou pela desist\u00eancia das parcelas ainda n\u00e3o liberadas, sendo o atendimento do pedido ficar\u00e1 condicionado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o com base em laudo da Engenharia da CREDORA, e desde que o(s) DEVEDOR(ES) possua(m) capacidade financeira para concluir as obras com recursos pr\u00f3prios, se for o caso.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO – Ocorrendo \u00e0 hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo anterior o(s) DEVEDOR(ES) fica(m) obrigado(s) a concluir a obra no prazo fixado neste instrumento, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o exigida relativa \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da \u00faltima parcela.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO OITAVO – O(s) DEVEDOR(ES) poder\u00e1(\u00e3o) solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para alterar o projeto inicial ou substituir o material inicialmente indicado, desde que o fa\u00e7a(m) mediante indica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, do custo, quantidade e especifica\u00e7\u00f5es dos novos materiais, sendo necess\u00e1ria concord\u00e2ncia formal da CREDORA, com base em laudo fornecido por sua Engenharia e desde que n\u00e3o afete de forma depreciativa a avalia\u00e7\u00e3o da garantia que serviu de base para o presente financiamento.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO NONO – Quando, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, houver utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS para integraliza\u00e7\u00e3o parcial ou total da parcela de recursos pr\u00f3prios, estes valores ser\u00e3o creditados na conta corrente do(s) DEVEDOR(ES), de acordo com o cronograma f\u00edsico-financeiro, nas mesmas datas estabelecidas para libera\u00e7\u00e3o das parcelas de financiamento, obedecido ao percentual de obra efetivamente executado.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO – No caso em que a parcela ressarcida pelo FGTS for superior ao valor da parcela estabelecida no cronograma f\u00edsico-financeiro, a diferen\u00e7a ser\u00e1 liberada nas parcelas seguintes cujo valor ressarcido se apresente inferior \u00e0 parcela do cronograma f\u00edsico-financeiro prevista para a etapa.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO PRIMEIRO – Da mesma forma, no caso em que a parcela ressarcida pelo FGTS for inferior ao valor da parcela estabelecida no cronograma f\u00edsico-financeiro, a diferen\u00e7a deve ser integralizada pelo(s) DEVEDOR(ES), com recursos pr\u00f3prios, e compensada nas parcelas seguintes, compensa\u00e7\u00e3o esta limitada ao valor da parcela prevista no cronograma f\u00edsico-financeiro para a etapa.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO SEGUNDO – Caso haja atraso na execu\u00e7\u00e3o da obra, o valor da quota do FGTS relativo ao percentual n\u00e3o executado ser\u00e1 considerado como sobra e aplicado nas parcelas seguintes, de acordo com o cronograma f\u00edsico-financeiro da obra.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO TERCEIRO – Os valores das parcelas do FGTS previstas no cronograma f\u00edsico-financeiro e ainda n\u00e3o creditados ao(s) DEVEDOR(ES) ser\u00e3o atualizados mensalmente, na data de anivers\u00e1rio do contrato, pelos mesmos \u00edndices aplicados \u00e0s contas vinculadas do FGTS.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO QUARTO – Os valores decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o Par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o devolvidos \u00e0(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO QUINTO – Caso se verifique a paralisa\u00e7\u00e3o das obras, \u00e9 facultado \u00e0 CREDORA providenciar a suspens\u00e3o dos repasses das quotas do FGTS ainda n\u00e3o liberadas at\u00e9 que a obra seja reiniciada.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO SEXTO – Verificada a paralisa\u00e7\u00e3o das obras por per\u00edodo igual ou superior a 180 dias, sem preju\u00edzo das demais penalidades previstas neste instrumento, a CREDORA providenciar\u00e1 o cancelamento, em car\u00e1ter irrevers\u00edvel, da utiliza\u00e7\u00e3o das quotas do FGTS, retornando \u00e0 conta vinculada do(s) DEVEDOR(ES) os valores ainda n\u00e3o colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO S\u00c9TIMO – O acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das obras, para fins de libera\u00e7\u00e3o de parcelas, ser\u00e1 efetuado pela Engenharia da CREDORA, ficando entendido que a vistoria ser\u00e1 feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medi\u00e7\u00e3o do andamento da obra e verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do financiamento, sem qualquer responsabilidade t\u00e9cnica pela edifica\u00e7\u00e3o ou obras de melhoria, pelo que ser\u00e1 cobrado, a t\u00edtulo de taxa de vistoria com medi\u00e7\u00e3o de obra, a cada visita ordin\u00e1ria, o valor correspondente \u00e0 tabela de taxas\/tarifas fixadas pela CREDORA para esse tipo de servi\u00e7o, vigente na data do evento. ( I ) O valor total relativo \u00e0(s) vistoria(s) realizada(s) no m\u00eas ser\u00e1 deduzido da parcela do empr\u00e9stimo creditada ao(s) DEVEDOR(ES). ( II ) – Havendo a necessidade de vistoria extraordin\u00e1ria no transcurso do m\u00eas, ou durante o per\u00edodo de constru\u00e7\u00e3o, em virtude de descumprimento do cronograma, o valor da taxa e a forma de pagamento ser\u00e3o feitos em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o antecedente.<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA – PRAZO PARA CONCLUS\u00c3O DAS OBRAS – O prazo de execu\u00e7\u00e3o das obras \u00e9 de ……..meses, a contar desta data, findo o qual dever\u00e1 ser apresentada a certid\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – \u00c9 admitida a altera\u00e7\u00e3o de cronograma de obra, a crit\u00e9rio exclusivo da CREDORA, para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de constru\u00e7\u00e3o, desde que constatado, atrav\u00e9s da Engenharia da CREDORA, atraso de obra provocado por motivo de for\u00e7a maior, caso em que o(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a apresentar novo cronograma a ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, o qual passar\u00e1 a fazer parte integrante e complementar deste instrumento.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Findo o prazo sem que a obra tenha sido conclu\u00edda, a CREDORA fica desobrigada de efetuar o cr\u00e9dito das parcelas restantes do m\u00fatuo, ficando o(s) DEVEDOR(ES) obrigado(s) a concluir a obra com recursos pr\u00f3prios dentro dos 06(seis) meses subseq\u00fcentes ao prazo contratualmente fixado para seu t\u00e9rmino, incluindo prazo de prorroga\u00e7\u00e3o, se for o caso, bem como a apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o que seria exigida para a libera\u00e7\u00e3o normal da \u00faltima parcela do financiamento <\/p>\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA – ENCARGO E ACESS\u00d3RIOS MENSAIS DURANTE A FASE DE CONSTRU\u00c7\u00c3O – Durante o prazo para constru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devidos, mensalmente, juros cobrados \u00e0 taxa nominal de __________% ao ano, equivalentes \u00e0 taxa efetiva de __________% ao ano, calculados sobre o valor da(s) parcela(s) efetivamente liberada(s).<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Juntamente com os juros, ser\u00e3o cobrados os pr\u00eamios mensais de seguro MIP – Morte ou Invalidez Permanente, destinado \u00e0 cobertura de riscos de natureza pessoal, e DFI – Danos F\u00edsicos no Im\u00f3vel, destinado \u00e0 cobertura de riscos de natureza material, conforme Ap\u00f3lice Compreensiva Habitacional estipulada pela CREDORA.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – O encargo mensal e acess\u00f3rios previstos nesta Cl\u00e1usula ser\u00e3o, na data do anivers\u00e1rio deste instrumento, deduzidos das respectivas parcelas de cr\u00e9dito ou, n\u00e3o havendo parcela a ser creditada no m\u00eas, pagos pelo(s) DEVEDOR(ES) com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUARTA – ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR – O saldo devedor do financiamento, tanto na fase de constru\u00e7\u00e3o quanto na de amortiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 atualizado mensalmente pelo mesmo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicado aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a do dia do anivers\u00e1rio deste instrumento.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Na apura\u00e7\u00e3o do saldo devedor para qualquer evento, especialmente para amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou liquida\u00e7\u00e3o antecipada do saldo devedor, o mesmo ser\u00e1 atualizado com base no crit\u00e9rio pro rata tempore<\/em> definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente \u00e0 \u00e9poca do evento, no per\u00edodo compreendido entre a data da assinatura do contrato ou da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o contratual do saldo devedor, se j\u00e1 ocorrida, inclusive, e a data do evento, exclusive.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Qualquer outro valor vinculado a este contrato, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do saldo credor, e que vier a ser apurado at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o da hipoteca, quando n\u00e3o previsto em cl\u00e1usula pr\u00f3pria, ser\u00e1 atualizado na forma prevista nesta Cl\u00e1usula e pago pelo(s) DEVEDOR(ES).<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – Na hip\u00f3tese de os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a deixarem de ser atualizados mensalmente, a atualiza\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/em> desta Cl\u00e1usula manter-se-\u00e1 mensal.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – Na hip\u00f3tese da extin\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a, os valores passar\u00e3o a ser atualizados pelo \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo que vier a ser determinado em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n CL\u00c1USULA QUINTA – ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO – O valor do financiamento ser\u00e1 restitu\u00eddo \u00e0 CREDORA com os acr\u00e9scimos decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o calculada com base no mesmo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicado aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a, mais juros remunerat\u00f3rios cobrados \u00e0 taxa nominal de ….% ao ano, equivalentes \u00e0 taxa efetiva de ……..% ao ano.<\/p>\n CL\u00c1USULA SEXTA – PRAZO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O – O prazo de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida constitu\u00edda na forma deste instrumento, \u00e9 de……meses, contados do cr\u00e9dito da \u00faltima parcela, vencendo o primeiro encargo mensal no dia ….. de …….. de …… e os demais em igual dia dos meses subseq\u00fcentes.<\/p>\n CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – ENCARGO MENSAL DURANTE O PRAZO DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O – A quantia mutuada ser\u00e1 restitu\u00edda pelo(s) DEVEDOR(ES) \u00e0 CREDORA no prazo de amortiza\u00e7\u00e3o previsto na Cl\u00e1usula SEXTA, por meio de encargos mensais sucessivos e consecutivos, cuja presta\u00e7\u00e3o, calculada segundo o Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Crescente – SACRE, composta da parcela de amortiza\u00e7\u00e3o e juros, totaliza, nesta data, o valor de R$ ………..<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – O valor constante do caput<\/em> desta Cl\u00e1usula, ap\u00f3s a entrega da \u00faltima parcela do capital mutuado, ser\u00e1 recalculado com base no efetivo saldo devedor apurado e constitu\u00eddo pelas parcelas entregues e atualizadas conforme a Cl\u00e1usula QUARTA.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Calculada a presta\u00e7\u00e3o, dela os juros remunerat\u00f3rios ser\u00e3o apropriados em primeiro lugar e o restante imputado na amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor do financiamento, apurado para a data do efetivo pagamento.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – Se o valor da presta\u00e7\u00e3o for insuficiente para apropria\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios, a diferen\u00e7a ser\u00e1 incorporada ao saldo devedor.<\/p>\n CL\u00c1USULA OITAVA – PR\u00caMIOS DE SEGURO – Na mesma data e periodicidade de pagamento dos encargos mensais, conforme especificado nas Cl\u00e1usulas SEXTA e S\u00c9TIMA, ser\u00e3o exigidos os pr\u00eamios de seguro nos termos da Ap\u00f3lice Compreensiva Habitacional estipulada pela CREDORA, cuja parcela ser\u00e1 recolhida juntamente com aqueles encargos, correspondendo nesta data \u00e0 R$ ………<\/p>\n CL\u00c1USULA NONA – FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS – O pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ser\u00e1 realizado at\u00e9 a data de seu vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, na forma e local indicados pela CREDORA, podendo ser efetuado mediante d\u00e9bito em conta titulada pelo(s) DEVEDOR(ES).<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – No caso de d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sito, o(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a manter saldo dispon\u00edvel suficiente para o pagamento dos encargos mensais e pr\u00eamios de seguros, admitindo-se para esta finalidade, a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer recurso dispon\u00edvel em favor do(s) DEVEDOR(ES) na referida conta, com, inclusive, prefer\u00eancia para a efetiva\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – O(s) DEVEDOR(ES) fica(m) obrigado(s) a comunicar, em tempo n\u00e3o inferior aos 10(dez) dias que antecederem ao pr\u00f3ximo vencimento, qualquer altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas da conta de dep\u00f3sitos indicada para a finalidade de debitar o encargo mensal e os pr\u00eamios de seguro.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – Inexistindo recursos suficientes na conta de dep\u00f3sitos indicada para o d\u00e9bito dos encargos mensais e pr\u00eamios de seguro, o(s) DEVEDOR(ES) ser\u00e1(\u00e3o) considerado(s) em mora, incidindo, neste caso, todas as comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inclusive o vencimento antecipado da d\u00edvida, conforme estipulado neste instrumento.<\/p>\n NOTA: QUANDO A CONTRATA\u00c7\u00c3O FOR ATRAV\u00c9S DE CONV\u00caNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A CL\u00c1USULA NONA A SER UTILIZADA SER\u00c1 A SEGUINTE:<\/em><\/p>\n CL\u00c1USULA NONA – FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS – O(s)DEVEDOR(ES), considerando a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a CREDORA, considerando ser empregado, funcion\u00e1rio, servidor ou pertencente ao pessoal de empresa ou \u00f3rg\u00e3o que mant\u00e9m conv\u00eanio com a CREDORA, solicita(m), pelo que concorda(m), que enquanto houver tal v\u00ednculo, o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ser\u00e1 realizado mediante desconto em folha de pagamento, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o assunto, inclusive trabalhista, ou , na sua impossibilidade, na data de seu vencimento, independente de aviso ou notifica\u00e7\u00e3o, mediante d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sitos mantida na CREDORA e previamente indicada ou, na aus\u00eancia de recursos suficientes na mesma, em qualquer outra mantida pelo (s) DEVEDOR(ES) junto \u00e0 CREDORA.<\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Os descontos mensais ocorrer\u00e3o sucessivamente, no dia referenciado como de pagamento para a categoria profissional do(a) DEVEDOR(a), independentemente da data de assinatura desta escritura.<\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Para desconto em folha de pagamento ou d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sito que seja(m) titular(es), o(s) DEVEDOR(ES) autorizam a CREDORA, outorgando-lhe, por este instrumento, mandato irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel para as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento, observando que: I) No caso de pactua\u00e7\u00e3o de renda o (a) DEVEDOR(A) vinculado, autoriza o desconto do valor total do encargo, neste inclu\u00eddos os pr\u00eamios de seguros, em sua folha de pagamento, independentemente da composi\u00e7\u00e3o de renda apresentada e pactuada neste instrumento.<\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – No caso de d\u00e9bito em conta de dep\u00f3sitos, o(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a manter saldo dispon\u00edvel suficiente para o pagamento dos encargos mensais, inclusive pr\u00eamios de seguro, admitindo-se para esta finalidade, a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer recurso dispon\u00edvel em favor do(s) DEVEDOR(ES) na referida conta, com, inclusive, prefer\u00eancia para a efetiva\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – O(s) DEVEDOR(ES) fica(m) obrigado(s) a comunicar, em tempo n\u00e3o inferior aos 10(dez) dias que antecederem o pr\u00f3ximo d\u00e9bito, qualquer altera\u00e7\u00e3o nas caracter\u00edsticas da conta de dep\u00f3sitos indicada para a finalidade de d\u00e9bito do encargo mensal e pr\u00eamios de seguro.<\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUINTO – Inexistindo recursos suficientes na referida conta de dep\u00f3sitos, para a totalidade do d\u00e9bito, o(s) DEVEDOR(ES) ser\u00e1(\u00e3o) considerado(s) em mora, incidindo, neste caso, todas as comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inclusive o vencimento antecipado da d\u00edvida, conforme estipulado neste contrato.<\/em><\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEXTO – Fica facultado \u00e0 CREDORA, na hip\u00f3tese da inexist\u00eancia de recursos suficientes em conta de dep\u00f3sitos, efetuar o d\u00e9bito do saldo dispon\u00edvel, para pagamento parcial do valor devido, com os respectivos encargos de mora, e compensa\u00e7\u00e3o nas parcelas futuras.<\/em><\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – REC\u00c1LCULO DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE AMORTIZA\u00c7\u00c3O E JUROS E SEGUROS – Nos 02 (dois) primeiros anos de vig\u00eancia deste contrato, o valor da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e juros e dos pr\u00eamios de seguro, ser\u00e3o recalculados a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura deste Contrato.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – O rec\u00e1lculo de que trata o caput<\/em> desta Cl\u00e1usula, ser\u00e1 efetuado no dia que corresponder ao vencimento do encargo mensal, com base no saldo devedor atualizado na forma da Cl\u00e1usula QUARTA, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e o prazo remanescente deste Contrato.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Decorrido o prazo previsto no caput<\/em> desta o rec\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e juros poder\u00e1 ser feito trimestralmente, se ocorrer o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – O rec\u00e1lculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao sal\u00e1rio ou vencimento da categoria profissional do(s) DEVEDOR(ES), tampouco a Planos de Equival\u00eancia Salarial.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – Na mesma data e periodicidade de rec\u00e1lculo dos encargos mensais, os pr\u00eamios mensais de seguro tamb\u00e9m ser\u00e3o recalculados, considerando o valor do saldo devedor apurado e valor da garantia atualizada, observados, quando for o caso, os limites contidos na Ap\u00f3lice espec\u00edfica.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – SALDO RESIDUAL – Ocorrendo saldo residual ao t\u00e9rmino do prazo de amortiza\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia remanescente ser\u00e1 exigida pela CREDORA em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o vencimento do \u00faltimo encargo mensal.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – IMPONTUALIDADE – Ocorrendo impontualidade na satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, a quantia a ser paga corresponder\u00e1 ao valor da obriga\u00e7\u00e3o, atualizada com base no crit\u00e9rio de ajuste pro rata tempore<\/em> definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente \u00e0 \u00e9poca do evento, pelo per\u00edodo compreendido entre a data do vencimento, inclusive, at\u00e9 a do efetivo pagamento, exclusive, mediante aplica\u00e7\u00e3o do mesmo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – Sobre a import\u00e2ncia calculada na forma do caput<\/em> desta Cl\u00e1usula incidir\u00e3o juros morat\u00f3rios \u00e0 raz\u00e3o de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) ao dia e juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa de ….% ao ano sobre as parcelas em atraso e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – SEGURO – Durante a vig\u00eancia deste contrato e at\u00e9 a amortiza\u00e7\u00e3o definitiva da d\u00edvida, o(s) DEVEDOR(ES) concorda(m), e assim se obriga(m), em manter o seguro contra morte, invalidez permanente e danos f\u00edsicos no im\u00f3vel, atrav\u00e9s de Ap\u00f3lice Compreensiva Habitacional estipulada pela CREDORA, a qual figurar\u00e1 como Estipulante e mandat\u00e1ria do(s) DEVEDOR(ES).<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – A cobertura do seguro se dar\u00e1 a partir da assinatura deste Instrumento, regendo-se pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es constantes da Ap\u00f3lice de Seguro, as quais s\u00e3o neste ato entregues ao(s) DEVEDOR(ES).<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Em conformidade com a Ap\u00f3lice de Seguro o(s) DEVEDOR(ES) ajusta(m) que a indeniza\u00e7\u00e3o que vier a ser devida, na hip\u00f3tese de morte ou invalidez permanente, ser\u00e1 apurada proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada DEVEDOR na composi\u00e7\u00e3o de renda, da seguinte forma:<\/p>\n COMPOSI\u00c7\u00c3O DA RENDA – DEVEDOR PERCENTUAL\t\t<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar cientes(s) de que n\u00e3o contar\u00e1(\u00e3o) com as coberturas do seguro por morte ou invalidez permanente quando tais sinistros resultarem de acidente ocorrido ou doen\u00e7a adquirida comprovadamente em data anterior \u00e0 assinatura deste Instrumento.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) estar ciente(s) e desde j\u00e1 se compromete(m) a informar a seus benefici\u00e1rios que, em caso de ocorr\u00eancia de sinistro de morte ou invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), ou danos f\u00edsicos no im\u00f3vel objeto deste contrato, dever\u00e1(\u00e3o) comunicar o evento formal e imediatamente \u00e0 CREDORA.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUINTO – Em caso de sinistro de qualquer natureza, fica a CREDORA autorizada a receber diretamente da companhia seguradora o valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEXTO – A indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza pessoal corresponder\u00e1 \u00e0 d\u00edvida sob a responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES) ou ao limite de valor segurado estipulado na Ap\u00f3lice para os contratos originalmente assinados com valor superior a esse limite, sendo aplicada na amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e\/ou seus acess\u00f3rios.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO – Caso a indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza pessoal seja inferior ao saldo devedor, a diferen\u00e7a do d\u00e9bito ser\u00e1 de responsabilidade do titular, c\u00f4njuge, herdeiros e ou sucessores.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO OITAVO – A indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza material \u00e9 limitada ao valor da avalia\u00e7\u00e3o inicial do im\u00f3vel segurado, ou ao limite da Ap\u00f3lice para os contratos originalmente assinados com valor superior a esse limite, atualizada de acordo com o disposto na Cl\u00e1usula QUARTA e corresponder\u00e1, no m\u00e1ximo, ao valor do preju\u00edzo efetivamente apurado pela seguradora, por ocasi\u00e3o do sinistro.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO NONO – Na indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza material, ocorrendo \u00e0 hip\u00f3tese de a seguradora preferir repor a garantia em seu estado anterior ao sinistro, a mesma se responsabilizar\u00e1 integralmente pela contrata\u00e7\u00e3o e acompanhamento das obras, n\u00e3o cabendo \u00e0 CREDORA qualquer responsabilidade, inclusive de financiar eventual diferen\u00e7a verificada como necess\u00e1ria para que seja devolvida ao im\u00f3vel sua condi\u00e7\u00e3o como anteriormente ao sinistro, em decorr\u00eancia de limite da Ap\u00f3lice ou de diverg\u00eancia de qualquer natureza.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO – Caso venha \u00e0 seguradora, na indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de natureza material, optar pelo pagamento em esp\u00e9cie, a CREDORA creditar\u00e1 a import\u00e2ncia total da indeniza\u00e7\u00e3o na conta do(s) DEVEDOR(ES), liberando-a de forma parcelada de acordo com a verifica\u00e7\u00e3o das obras de recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o assumindo tamb\u00e9m qualquer obriga\u00e7\u00e3o de financiar poss\u00edvel diferen\u00e7a entre o custo or\u00e7ado da nova obra e o valor da indeniza\u00e7\u00e3o recebida decorrente dos limites da Ap\u00f3lice ou diverg\u00eancias de qualquer natureza.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – LIQUIDA\u00c7\u00c3O OU AMORTIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DO SALDO DEVEDOR – \u00c9 facultado ao(s) DEVEDOR(ES) que esteja(m) em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, efetuar(em) amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para redu\u00e7\u00e3o do prazo de financiamento ou do valor das presta\u00e7\u00f5es, assim como \u00e9 facultada a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do saldo devedor apurado para a data do evento.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Ocorrendo \u00e0 hip\u00f3tese prevista no caput <\/em>desta Cl\u00e1usula, para efeito de amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o, o saldo devedor ser\u00e1 precedido de atualiza\u00e7\u00e3o, na forma prevista no Par\u00e1grafo PRIMEIRO da Cl\u00e1usula QUARTA, procedendo-se, ap\u00f3s o referido abatimento, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do efeito da atualiza\u00e7\u00e3o sobre o saldo remanescente, mediante a divis\u00e3o desse saldo pelo mesmo \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – Os novos valores dos encargos mensais e\/ou prazo remanescente resultantes da amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e3o apurados em fun\u00e7\u00e3o do saldo devedor j\u00e1 amortizado, exclu\u00edda a atualiza\u00e7\u00e3o aplicada para esse efeito, da taxa de juros, do sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e do prazo remanescente, n\u00e3o se interrompendo a contagem do per\u00edodo para efeito de rec\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o e juros de que trata a Cl\u00e1usula D\u00c9CIMA.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – TRANSFER\u00caNCIA DO FINANCIAMENTO – O(s) DEVEDOR(ES) poder\u00e1(\u00e3o) transferir o financiamento objeto deste contrato, mediante plena concord\u00e2ncia e anu\u00eancia formal da CREDORA, sendo o saldo devedor apurado para a data do evento refinanciado ao interessado nas condi\u00e7\u00f5es que estiverem em vigor para os contratos da esp\u00e9cie.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – GARANTIA HIPOTEC\u00c1RIA – Em garantia do valor da d\u00edvida contra\u00edda e de todas as demais obriga\u00e7\u00f5es ajustadas neste instrumento, o(s) DEVEDOR(ES) d\u00e1(\u00e3o) \u00e0 CREDORA, sem concorr\u00eancia, em primeira, \u00fanica e especial hipoteca o im\u00f3vel descrito e caracterizado neste instrumento, o qual ser\u00e1 levado a registro no Cart\u00f3rio competente.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Para fins do artigo 1.888 do C\u00f3digo Civil, as partes concordam que o valor do im\u00f3vel hipotecado \u00e9 o correspondente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o efetuada pela CREDORA, equivalente nesta data a R$……… sujeito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o na forma da Cl\u00e1usula QUARTA, reservando-se \u00e0 CREDORA a faculdade de promover nova avalia\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – A hipoteca constitu\u00edda em decorr\u00eancia do presente financiamento incide sobre o im\u00f3vel com todas as suas acess\u00f5es, constru\u00e7\u00f5es ou melhoramentos, j\u00e1 existentes ou que vierem a existir ou a serem agregadas, independentemente da \u00e1rea constru\u00edda efetivamente averbada junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, renunciando o(s) DEVEDOR(ES), neste ato, \u00e0 pretens\u00e3o a quaisquer direitos ou indeniza\u00e7\u00f5es pelos acr\u00e9scimos de constru\u00e7\u00e3o averbados ou n\u00e3o, bem como benfeitorias de qualquer natureza que venham a ser realizadas no im\u00f3vel.<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – C\u00c9DULAS HIPOTEC\u00c1RIAS – A hipoteca decorrente do presente contrato poder\u00e1 ser representada por C\u00e9dula Hipotec\u00e1ria, na forma do Decreto-Lei n.\u00ba 70\/66, obrigando-se o(s) DEVEDOR(ES) a assinar a referida c\u00e9dula, quando e se solicitado(s).<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – CESS\u00c3O E CAU\u00c7\u00c3O DE DIREITOS – O cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio resultante do presente instrumento poder\u00e1 ser cedido ou caucionado, no todo ou em parte, pela CREDORA, notificado o(s) DEVEDOR(ES).<\/p>\n CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA D\u00cdVIDA – A d\u00edvida ser\u00e1 considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer procedimento ou notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ensejando a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca, para o efeito de ser exigido, de imediato, na sua totalidade, o pagamento do saldo devedor existente e de seus acess\u00f3rios, apurados conforme o disposto neste instrumento, por quaisquer motivos previstos neste contrato , em lei, e, em especial: a) falta de pagamento de tr\u00eas encargos mensais consecutivos ou n\u00e3o, ou de qualquer outra import\u00e2ncia prevista neste instrumento; b) transfer\u00eancia a terceiros, a qualquer t\u00edtulo, no todo ou em parte, dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste instrumento, sem pr\u00e9vio e expresso consentimento da CREDORA; c) paralisa\u00e7\u00e3o das obras que implique na susta\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o dos desembolsos das parcelas mensais ou falta de manuten\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel hipotecado que n\u00e3o o deixe em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e habitabilidade, ou realiza\u00e7\u00e3o no mesmo, sem pr\u00e9vio e expresso consentimento da CREDORA, de obras de demoli\u00e7\u00e3o; d) constitui\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel oferecido em garantia, no todo ou em parte, de nova hipoteca ou de outro \u00f4nus real; e) falta de apresenta\u00e7\u00e3o, quando solicitado pela CREDORA, de recibos de impostos, taxas ou outros tributos, bem como os encargos previdenci\u00e1rios e securit\u00e1rios que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel hipotecado e que sejam de responsabilidade do(s) DEVEDOR(ES), inclusive no per\u00edodo de constru\u00e7\u00e3o; f) descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es estipuladas neste instrumento e nas normas que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis; g) desfalque ou perda da garantia, inclusive em virtude de deprecia\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o, desde que o(s) DEVEDOR(ES) n\u00e3o apresente(m) refor\u00e7o, depois de devidamente notificado(a)(s); h) se o im\u00f3vel dado em garantia vier a sofrer qualquer ato de constri\u00e7\u00e3o judicial ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de algum modo o afete no todo ou em parte; i) a superveni\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado ; j) a comprova\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa prestada pelo(s) DEVEDOR(ES) ou da qual tenha(m) conhecimento e que de algum modo possa afetar a validade das obriga\u00e7\u00f5es e deveres decorrentes do presente contrato.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O – No caso de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado, a CREDORA receber\u00e1 do poder expropriante a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, imputando-a na solu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e liberando o saldo, se houver, ao(s) DEVEDOR(ES)<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – . Se a indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/em> desta Cl\u00e1usula for inferior ao saldo da d\u00edvida, o(s) DEVEDOR(ES) suportar\u00e1(\u00e3o) a diferen\u00e7a apurada, sob pena da cobran\u00e7a judicial da import\u00e2ncia remanescente.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – ENCARGOS FISCAIS – Todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel hipotecado dever\u00e3o ser pagos, nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, pelo(s) DEVEDOR(ES), reservando-se a CREDORA o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – EXECU\u00c7\u00c3O – O processo de execu\u00e7\u00e3o deste contrato, quando fundado na falta de pagamento dos encargos mensais, poder\u00e1, a crit\u00e9rio da CREDORA, ser o previsto no C\u00f3digo de Processo Civil nos artigos 566 a 795, ou nos artigos 31 a 38 do Decreto-Lei n.\u00b0 70, de 21.11.66, e nesta \u00faltima hip\u00f3tese, o Agente Fiduci\u00e1rio ser\u00e1 uma institui\u00e7\u00e3o financeira escolhida dentre as credenciadas junto ao Banco Central do Brasil.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – PENA CONVENCIONAL – Na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, incidir\u00e3o multa contratual de 2% (dois por cento) sobre todos os encargos em atraso devidamente atualizados na mesma forma prevista neste instrumento para atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor do contrato e acrescidos de mora e juros remunerat\u00f3rios, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 raz\u00e3o de 10% (dez por cento) do valor total em cobran\u00e7a, e demais comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – COMUNICA\u00c7\u00d5ES E DECLARA\u00c7\u00d5ES DE RESPONSABILIDADE DO(S) DEVEDOR(ES) – O(s) DEVEDOR(ES) assume(m) a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar \u00e0 CREDORA eventuais impugna\u00e7\u00f5es feitas a este contrato de financiamento, bem como quaisquer ocorr\u00eancias que possam, direta ou indiretamente, afetar o im\u00f3vel hipotecado, notadamente a mudan\u00e7a de sua numera\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia do presente contrato de financiamento, responsabilizando-se pela autenticidade das declara\u00e7\u00f5es que consubstanciaram as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 assinatura deste contrato, e declarando, tamb\u00e9m, o(s) DEVEDOR(ES): a) se encontrar(em) isento(s) de responsabilidades decorrentes de tutela, curatela ou testament\u00e1ria, e que n\u00e3o responde(m), pessoalmente, a quaisquer a\u00e7\u00f5es reais, pessoais, reipersecut\u00f3rias, possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, arrestos, embargos, dep\u00f3sitos, seq\u00fcestros, protestos, concursos de credores, d\u00edvidas fiscais, penhoras ou execu\u00e7\u00f5es, nada existindo que possa comprometer o im\u00f3vel objeto da garantia hipotec\u00e1ria que neste instrumento \u00e9 constitu\u00edda em favor da CREDORA; b) a aus\u00eancia de quaisquer \u00f4nus judiciais ou extrajudiciais incidentes sobre o im\u00f3vel hipotecado, ressalvada a hipoteca ora constitu\u00edda em favor da CREDORA; c) autenticidade das indica\u00e7\u00f5es sobre o seu estado civil, nacionalidade, profiss\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se, tamb\u00e9m, pelos comprovantes e\/ou informa\u00e7\u00f5es de renda e despesas apresentados no ato da proposta; d) o regular pagamento de todos os tributos incidentes nesta opera\u00e7\u00e3o; e) o(s) DEVEDOR(ES) declara(am) solenemente, sob as penas da lei, que at\u00e9 o presente momento, inexiste em seu(s) nome(s), referentemente ao im\u00f3vel objeto deste contrato, qualquer d\u00e9bito de natureza fiscal ou condominial, assumindo, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, a responsabilidade exclusiva por eventuais d\u00e9bitos de tal natureza que possam ser devidos; f) afirma(m) para todos os efeitos de direito civil e penal, que inexiste qualquer a\u00e7\u00e3o de natureza real e pessoal reipersecut\u00f3ria, nem qualquer \u00f4nus de natureza real que vincule ou possa representar risco para o im\u00f3vel objeto desta opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO – Com base nas declara\u00e7\u00f5es aqui expressadas, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es fiscais, de feitos aXXXXXXXXXXXXados, substituindo-as pela certid\u00e3o atual De inteiro teor do Registro de Im\u00f3veis competente.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO – O(s) DEVEDOR(ES) declara(m) sob as penas da lei, n\u00e3o estar(em) vinculado(s) \u00e0 Previd\u00eancia Social, quer como contribuinte(s) na qualidade de empregador(es), quer como produtor(es) rural(is), caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 apresentada, no ato de registro deste instrumento junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito – CND.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO – No caso de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS, o(s) DEVEDOR(ES) declara(m): (I) n\u00e3o ser(em) propriet\u00e1rio(s) ou promitente(s) comprador(es) de im\u00f3vel residencial financiado nas condi\u00e7\u00f5es do SFH – Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o em qualquer munic\u00edpio do territ\u00f3rio nacional; (II) n\u00e3o ser(em) propriet\u00e1rio(s) ou promitente(s) comprador(es) de im\u00f3vel residencial conclu\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio onde pretende(m) efetuar a compra, no atual munic\u00edpio de domic\u00edlio\/resid\u00eancia, no munic\u00edpio onde exerce(m) sua ocupa\u00e7\u00e3o principal, nem nos munic\u00edpios integrantes da regi\u00e3o metropolitana ou lim\u00edtrofes circunscritos a cada localidade citada.<\/p>\n PAR\u00c1GRAFO QUARTO – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o serem ver\u00eddicas as declara\u00e7\u00f5es mencionadas no Par\u00e1grafo anterior, o fato implicar\u00e1 na perda da cobertura dos seguros relativos \u00e0 segunda aquisi\u00e7\u00e3o e na devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, devidamente atualizados, \u00e0 conta vinculada do FGTS, sem preju\u00edzo do disposto na CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA D\u00cdVIDA.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUNTA – OUTORGA DE PROCURA\u00c7\u00d5ES – Os DEVEDORES entre si, constituem-se procuradores, at\u00e9 o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevog\u00e1veis para foro em geral e os especiais para requerer, concordar, recorrer, transigir, receber e dar quita\u00e7\u00e3o, desistir, receber cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, inclusive de penhora, leil\u00e3o ou pra\u00e7a, embargar, enfim, praticar todos os atos necess\u00e1rios ao bom e fiel desempenho do mandato.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – NOVA\u00c7\u00c3O – N\u00e3o configurar\u00e1 NOVA\u00c7\u00c3O a simples toler\u00e2ncia por parte da CREDORA, \u00e0 inobserv\u00e2ncia pelo(s) DEVEDOR(ES) de obriga\u00e7\u00f5es legais e\/ou contratuais, assim como as eventuais transig\u00eancias tendentes a facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em atraso.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – ENGENHARIA DA CREDORA – Entende-se por Engenharia da CREDORA, toda \u00e0s vezes em que esse termo \u00e9 utilizado no presente instrumento, a pr\u00f3pria Engenharia da CREDORA, composta de profissionais de seu quadro de empregados, ou profissional por ela credenciado, ou ainda empresa tecnicamente especializada ou habilitada em servi\u00e7os de engenharia, tamb\u00e9m por ela credenciada.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – REGISTRO – O(s) DEVEDOR(ES) apresentar\u00e1(\u00e3o) \u00e0 CREDORA exemplar deste instrumento com a respectiva certid\u00e3o de seu registro no competente Cart\u00f3rio Imobili\u00e1rio, no prazo m\u00e1ximo de 30(trinta) dias, a contar desta.<\/p>\n CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA NONA – FORO – \u00c9 competente o foro da Justi\u00e7a Federal, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a Comarca de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel financiado, para dirimir quest\u00f5es decorrentes da presente escritura. A presente escritura foi lavrada sob minuta apresentada pelas partes.<\/p>\n Assim o disseram,- do que dou f\u00e9. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, tudo perante mim, Tabeli\u00e3 Substituta,- do que dou f\u00e9.- Eu……..Tabeli\u00e3 Substituta, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.\u00ba……, conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato.<\/p>\n (assinatura da tabeli\u00e3)<\/p>\n (local e data)<\/p>\n (assinatura dos outorgantes)<\/p>\n (assinatura do outorgado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[492],"class_list":["post-19783","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-escrituras-publicas-e-particulares"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}