{"id":19718,"date":"2023-07-14T19:04:35","date_gmt":"2023-07-14T19:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:04:35","modified_gmt":"2023-07-14T19:04:35","slug":"ausencia-dos-requisitos-do-art-312-do-cpp-habeas-corpus","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/ausencia-dos-requisitos-do-art-312-do-cpp-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aus\u00eancia dos requisitos do art. 312 do CPP – Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"

Habeas corpus (aus\u00eancia dos requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal)<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ______<\/strong><\/p>\n

W<\/strong>, brasileiro, casado, portador do RG n. ___, CPF n. ___, advogado inscrito na OAB sob o n. ___, domiciliado e residente nesta Cidade, com escrit\u00f3rio na Rua___ n. ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, com fundamento no art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 648, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS, a favor do paciente X, brasileiro, gerente, portador do RG n. ___, CPF n. ___, domiciliado e residente na Rua ___ n. __, nesta cidade, o qual j\u00e1 est\u00e1 sofrendo constrangimento ilegal, por ter sua pris\u00e3o preventiva decretada, sendo que n\u00e3o se encontram presentes os motivos ensejadores do decreto prisional elencados no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o havendo justificativa para a manuten\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia pr\u00e9via, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

Nobres e cultos Desembargadores, conforme se v\u00ea dos documentos acostados \u00e0 presente impetra\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o preventiva do paciente n\u00e3o decorreu de nenhuma situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, mas por estar junto com o co-r\u00e9u Y, quando foram aportados por policiais, tendo sido encontrado em posse apenas do co-r\u00e9u, dinheiro e subst\u00e2ncia entorpecente, raz\u00e3o pela qual a autoridade policial lavrou o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito apenas em rela\u00e7\u00e3o ao co-r\u00e9u Y.<\/p>\n

Como iremos demonstrar, s\u00e3o insuficientes os ind\u00edcios de autoria em rela\u00e7\u00e3o ao paciente para o decreto da pris\u00e3o preventiva, tampouco ao preenchimento das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional e s\u00f3 pode ser decretada diante da exist\u00eancia de seus requisitos legais, e n\u00e3o por mero ind\u00edcio de autoria delitiva. Neste sentido, entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

A pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Penal Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva, embora um mal, seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada (RT 531\/301).<\/p>\n

Desta feita, para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o basta a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade e os ind\u00edcios de autoria. Faz-se, ainda, necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o concreta de um dos requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

No caso vertente, trata-se de imputa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de entorpecente em que a subst\u00e2ncia estava com terceiro, o que torna discut\u00edvel a autoria delitiva.<\/p>\n

Ademais, embora seja necess\u00e1rio maior rigor da autoridade p\u00fablica de todos os Poderes no combate ao tr\u00e1fico de entorpecentes para garantir a ordem p\u00fablica, n\u00e3o se pode admitir a antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o do Estado, por meio da cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n

Sequer poder-se-ia reconhecer o clamor p\u00fablico no decreto preventivo, isto porque, apesar da trafic\u00e2ncia ser crime hediondo, na situa\u00e7\u00e3o em concreto, ela \u00e9 insuficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 fatos sobre a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o do paciente para a instru\u00e7\u00e3o criminal, o processo est\u00e1 encaminhado de maneira lisa, equilibrada e imparcial, sem perturba\u00e7\u00e3o ao seu desenvolvimento provocada pelo paciente.<\/p>\n

Por outro lado, nesta cogni\u00e7\u00e3o, percebe-se que o direito de punir n\u00e3o sofre nenhum preju\u00edzo pelo paciente ser mantido em liberdade no curso do processo.<\/p>\n

Encontra-se assegurada a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, pois o ora paciente possui resid\u00eancia fixa no distrito da culpa, n\u00e3o apresentando periculosidade para a comunidade.<\/p>\n

\u00c9 certo que a presen\u00e7a de bons antecedentes, primariedade e condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis do paciente n\u00e3o lhe garante a liberdade, mas a cust\u00f3dia preventiva s\u00f3 poderia ser decretada se presentes os elementos necess\u00e1rios descritos nos art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Nestas circunst\u00e2ncias, diante da aus\u00eancia dos requisitos fundamentais que autorizem a pris\u00e3o preventiva, \u00e9 abusivo o seu decreto. Dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es para o presente caso, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, a autoridade apontada como coatora, o ilustre Juiz a quo, da __ Vara Criminal da Comarca de _______, Processo-Crime n. ______.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, requer a concess\u00e3o da presente ordem de habeas corpus, em favor do paciente X, j\u00e1 qualificado aos autos, com fulcro no art. 648, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, para revogar a pris\u00e3o preventiva decretada, com a expedi\u00e7\u00e3o de contramandado de pris\u00e3o, em seu favor, por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[522],"class_list":["post-19718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-processual-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}