EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _______JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n
__________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, COM REQUERIMENTO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR DA ORDEM.<\/p>\n
contra ato ilegal e abusivo do EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO do __ Juizado Especial C\u00edvel de _____________, Dr.___________________, com fundamento no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei 12.016\/2009, pelos fatos e motivos expostos a seguir:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
Requer o Impetrante, os benef\u00edcios da Gratuidade de Justi\u00e7a, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e com honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, como comprovam seus demonstrativos de rendimentos, anexados aos autos.<\/p>\n
DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n
O Impetrante ajuizou demanda em face do Banco Usura S\/A, pois essa institui\u00e7\u00e3o financeira mandou inserir o nome do Impetrante nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, sob alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de d\u00e9bito em conta corrente de titularidade do Impetrante.<\/p>\n
Acontece que o Impetrante jamais foi correntista do Banco Usura S\/A, portanto o alegado d\u00e9bito somente pode ter origem em conta fraudada para obten\u00e7\u00e3o de vantagens, com utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos do autor, os quais acredita que foram falsificados.<\/p>\n
O Impetrante entrou em contato com o Banco Usura S\/A por diversas vezes e enviou c\u00f3pias de seus documentos e do Registro de Ocorr\u00eancia que mandou lavrar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude que ocorreu com utiliza\u00e7\u00e3o de seus documentos, mas a institui\u00e7\u00e3o financeira ignorou as evid\u00eancias de fraudes e os apelos do autor e manteve seu nome inserido nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n
N\u00e3o restando ao Impetrante alternativa, ajuizou demanda em face do Banco Usura S\/A, a qual foi distribu\u00edda para o II JEC de _____________________ e atrav\u00e9s da demanda pleiteou a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pois pretende que a inscri\u00e7\u00e3o seja suspensa at\u00e9 o final do processo.<\/p>\n
Apesar disso, o preclaro Magistrado ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial assim se pronunciou:<\/p>\n
\u201c[…] N\u00e3o s\u00e3o verossimilhantes os faltos alegados pelo autor, em cotejo com a prova documental trazida aos autos, o que requer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para deferimento da tutela de forma antecipada. Assim, indefiro o requerimento de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Cite-se e intime-se o r\u00e9u […].\u201d<\/p>\n
Apesar de toda a documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos e da alega\u00e7\u00e3o do autor que nunca possuiu conta corrente no banco mencionado acima, a Autoridade Coatora n\u00e3o deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o que torna a decis\u00e3o acima abusiva e ilegal.<\/p>\n
A les\u00e3o a qual vem o Impetrante suportando somente pode ser remediada pelo presente Mandado de Seguran\u00e7a, uma vez que o banco det\u00e9m o poder de mandar excluir a inscri\u00e7\u00e3o indevida e fora ele somente a Autoridade coatora pode dar ordem de exclus\u00e3o.<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es, visto que a Autoridade Coatora decidiu de forma teratol\u00f3gica, diante da robusta prova de fraude, bem como deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o dano irrepar\u00e1vel ao direito do autor, o qual \u00e9 l\u00edquido e certo, com a manten\u00e7a da inscri\u00e7\u00e3o negativa, a liminar deve ser deferida ao Impetrante, para fazer cessar a abusividade e restaurar o direito.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante o exposto, e tendo em vista o ato abusivo praticado pela Autoridade Coatora, e para assegurar o seu direito l\u00edquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A e requer:<\/p>\n
<\/a>D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _______.<\/p>\n <\/a>Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n ______________________________________<\/p>\n (nome do Advogado)<\/p>\n (OAB n\u00ba)<\/p>\n <\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[501],"class_list":["post-19608","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-juizado-especial-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}