EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o: Indeniza\u00e7\u00e3o
Requerente: XXXXX
Requeridos: XXXXXX
Processo n\u00ba XXXXXXX<\/p>\n
XXXXXXXXX, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o que lhe move XXXXXXX, tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado, por seu advogado e bastante procurador \u201cin fine\u201d assinado, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas raz\u00f5es seguem anexas juntamente com a guia de recolhimento pertinente ao seu preparo, bem como requerer a juntada aos autos.<\/p>\n
Termos em que
P.E. Deferimento<\/p>\n
Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n
ADVOGADO
OAB\/RJ xxx<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/p>\n
Recorrente: XXXXXXXXXXX.
Recorrido : XXXXXXXXXXX.<\/p>\n
E. Julgadores<\/p>\n
Prefacialmente requer, que sejam as futuras intima\u00e7\u00f5es\/publica\u00e7\u00f5es feitas em nome do Dr. XXXXXXX, inscrito na OAB\/RJ XXXXX, anotando-se o nome desta patrona na contracapa dos autos, a fim de se evitar eventuais nulidades.<\/p>\n
Da Decreta\u00e7\u00e3o da Revelia<\/p>\n
Consoante d\u00e1 conta a r. decis\u00e3o ora recorrida, o MM. XXXXXXXXXXXX houve por bem aplicar a revelia, sob o p\u00e1lio do disposto pelo artigo 20 contido na Lei n\u00ba 9.099\/95, e conseq\u00fcentemente condenou a peticionaria ao pagamento de R$ 10.800,00 evidentemente por conta dos supostos lucros cessantes noticiados na inaugural.<\/p>\n
Efetivamente descabe a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e3o dura pena, notadamente porque a defesa foi apresentada e, a Recorrente, representada por seu preposto empregado.<\/p>\n
Consubstanciou a decreta\u00e7\u00e3o, na assertiva de que o preposto somente possu\u00eda poderes de representa\u00e7\u00e3o na \u00f3rbita de Duque de Caxias\/RJ.<\/p>\n
O que se busca no caso vertente, assim como nas demais demandas em curso, \u00e9 a perfeita aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da verdade real, o qual \u201cdata v\u00eania\u201d, n\u00e3o se curva \u00e0 presun\u00e7\u00e3o relativa decorrente da revelia, j\u00e1 que n\u00e3o se confessam quest\u00f5es de direito, mas somente quest\u00f5es f\u00e1ticas, no caso em tela, a responsabilidade pela ocorr\u00eancia do acidente automobil\u00edstico.<\/p>\n
E efetivamente o Recorrido n\u00e3o provou a cessa\u00e7\u00e3o dos lucros, como exposto na pe\u00e7a de bloqueio.<\/p>\n
Quanto ao artigo 20 contido na Lei n\u00ba 9.099\/95, efetivamente a sua aplica\u00e7\u00e3o descabe ao caso vertente, na medida em que a Recorrente se fez representar, inclusive acompanhada por advogado e depositada a defesa tempestiva.<\/p>\n
Referida norma faz alus\u00e3o de que a revelia aplica-se somente quando ausente o demandado, o que n\u00e3o se verifica no caso tela.<\/p>\n
Enfim E. Julgadores, a Recorrente at\u00e9 este momento est\u00e1 sendo condenada ao pagamento da import\u00e2ncia correspondente a R$ 10.800,00, divorciado de prova cabal de que retrata a efetiva cessa\u00e7\u00e3o de lucros, cuja declara\u00e7\u00e3o da Unicoop\u2019s (que sequer foi alvo de conhecimento expl\u00edcito pelo MM. XXXXXXXXXXXX sentenciante), n\u00e3o atende o princ\u00edpio jur\u00eddico fiscal e cont\u00e1bil.<\/p>\n
Este documento serviria apenas para declarar que o Requerente \u201ctrabalha\u201d na cooperativa, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio afirmar os dias parados. Ao fazer isso, torna-se evidente a parcialidade do documento, devendo este ser desconsiderado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
Ademais, a inveracidade \u00e9 tamanha que o Requerente pleiteia justi\u00e7a gratuita, mas informa uma renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).<\/p>\n
Caso fosse real que o Recorrente auferia dita soma mensalmente, obrigatoriamente teria que colacionar aos autos c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de renda pret\u00e9rita ou, o protocolo de entrega da \u00faltima.<\/p>\n
Com efeito, mas n\u00e3o pode ser compelida a Recorrente ao pagamento, sob a \u00e9gide da revelia decretada, tampouco porque se traduz de pessoa jur\u00eddica, em detrimento do artigo 333 inciso I do C\u00f3digo de Ritos, e princ\u00edpios do devido processo legal e ampla defesa.<\/p>\n
Ora, se o Requerente pleiteia R$ 11.500,00 por 86 dias parados \u00e9 porque recebe R$ 7.500,00 por m\u00eas (em 30 dias). E, recebendo esta quantia mensalmente, o Requerente aufere renda equivalente a quase 29 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, n\u00e3o podendo ser considerado pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo.<\/p>\n
Portanto, o documento em an\u00e1lise \u00e9 imprest\u00e1vel para o fim a que se destina, e deveria ser obrigatoriamente alvo de conhecimento expl\u00edcito pelo MM. XXXXXXXXXXXX sentenciante.<\/p>\n
Desta forma, diante da aus\u00eancia de conhecimento expl\u00edcito da validade jur\u00eddica do referido documento, n\u00e3o enfrentamento das quest\u00f5es de direito invocadas na resist\u00eancia, restaram contrariados os artigos 5\u00ba inciso XXXV e LV e, 93 inciso IX da Carta Pol\u00edtica, verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 5 – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d
………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
LV \u2013 aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n
*…………………………………………………….*……………………………………………….<\/p>\n
\u201cArt. 93 \u2013 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:
………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n
IX – todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse p\u00fablico o exigir, limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;<\/p>\n
E. Julgadores, como bem ressaltado h\u00e1 muito tempo pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cA finalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 compor a lide e n\u00e3o a discuss\u00e3o exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padr\u00f5es legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao XXXXXXXXXXXX estabelecer as normas jur\u00eddicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus)1.<\/p>\n
O princ\u00edpio da ampla tutela jurisdicional vai muito mais al\u00e9m do que a discuss\u00e3o da melhor exegese aplic\u00e1vel, porquanto a atividade fim do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 a guarda do direito subjetivo que repousa sobre o cidad\u00e3o desde a sua concep\u00e7\u00e3o. Raz\u00e3o maior at\u00e9 mesmo, para a aplica\u00e7\u00e3o dos brocados jur\u00eddicos \u2018jura novit curia\u2019 e \u2018da mihi factum, dabo tibi jus\u2019.<\/p>\n
1- REsp 208167\/SP; Min. Rel Milton Luiz Pereira. Primeira Turma. Julg.. 16\/10\/2012. Pb DJ 25.02.2012 p. 218<\/p>\n
Diante do exposto alhures, notadamente que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d (inc. XXV, art. 5\u00ba da CF) , n\u00e3o pode a Recorrente ficar a merc\u00ea da aus\u00eancia de prova inexor\u00e1vel e apta \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de que realmente auferia o Recorrido a import\u00e2ncia mensal de R$ 7.500,00, totalizando ao longo da paralisa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a soma de R$ 10.800,00.<\/p>\n
Independentemente do alcance a aplicabilidade do artigo 20 da Lei n\u00ba 9.099\/95, depreende a Recorrente que todos os documentos acostados pelo Recorrente, com vistas \u00e0 prova da renda mensal, devem ser cotejados segundo o \u00e2nimo fiscal e cont\u00e1bil, sob pena de enriquecimento sem justa causa.<\/p>\n
\u00c9 de saben\u00e7a E. Julgadores, que a revelia n\u00e3o induz a proced\u00eancia do pedido necessariamente, que nossos tribunais reiteradamente tem-se manifestado que a quest\u00e3o de direito deve ser apreciada com vistas a perfeita e adequada tutela jurisdicional, verbis:<\/p>\n
\u201cSuperior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
REsp n\u00ba 6.831-RS – Recurso Especial – DJ 15\/08\/1991, p\u00e1g. 8.300 – Terceira Turma Decis\u00e3o: 11\/03\/1991.<\/p>\n
Civil\/Processual. Revelia. Limites do seu efeito. O efeito da revelia \u00e9 limitado a quest\u00e3o de fato, n\u00e3o sendo de aceitar-se a mat\u00e9ria de direito, como exposta na inicial, por falta de contrariedade apenas, mas por sua adequa\u00e7\u00e3o aos fatos tidos como verdadeiros. Recurso conhecido e provido, para que seja julgada a apela\u00e7\u00e3o, em sua amplitude devolutiva. Relator Ministro Dias Trindade. Decis\u00e3o por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Veja REsp – 7770-SP (STJ).\u201d grifamos<\/p>\n
*…………………………………………………….*………………………………………………….<\/p>\n
\u201cSuperior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
REsp n\u00ba 80909-MG. Recurso Especial – DJ data: 13\/02\/1995, p\u00e1g. 2286 – Quinta Turma. Decis\u00e3o 23\/11\/1998.<\/p>\n
Loca\u00e7\u00e3o. Renovat\u00f3ria. Indica\u00e7\u00e3o de fiadores e prova de sua aceita\u00e7\u00e3o. Revelia. Honor\u00e1rios.<\/p>\n
1. O efeito da revelia \u00e9 limitado a quest\u00e3o de fato, jamais do direito. 2. Em sede de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o sistema Processual Civil pauta-se em crit\u00e9rio objetivo, resultante da sucumb\u00eancia. 3. Recurso n\u00e3o conhecido. Relator Ministro Edson Vidigal. Decis\u00e3o por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso. (grifamos)<\/p>\n
Portanto E. Julgadores, mesmo que permane\u00e7a a pena aplicada, a Recorrente pugna pelo enfrentamento das quest\u00f5es abaixo, as quais inclusive forma debatidas na pe\u00e7a defensiva:<\/p>\n
a)que os lucros cessantes somente se provam atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de renda e provas irrefut\u00e1veis;
b)que deve ser atendido o artigo 333 inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil;
c)inexiste documento expedido pela Delegacia da Receita Federal e aos \u00d3rg\u00e3os da Previd\u00eancia Social para que confirmem o valor que o Recorrido alega receber;
d)que o Recorrido informa 86 dias parados, quando na verdade o ve\u00edculo ficou na oficina apenas 12;
e)que nos 86 dias de paralisa\u00e7\u00e3o encontram-se embutidos os finais de semana, nos quais o Recorrido certamente n\u00e3o trabalha;
f)que a declara\u00e7\u00e3o da oficina mec\u00e2nica afirma que o ve\u00edculo ficou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o apenas dos dias 19\/07\/2012 a 30\/07\/2012, n\u00e3o procedendo assim o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por 86 dias de paralisa\u00e7\u00e3o;
g)que a declara\u00e7\u00e3o emitida pela Unicoop\u2019s n\u00e3o atende o princ\u00edpio jur\u00eddico fiscal e cont\u00e1bil;
h)que diante da renda que informe que aufere, deveria ter sido apresentada a declara\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
Isto porque, devem ser prestigiados os princ\u00edpios do devido processo legal, verdade real e ampla defesa.<\/p>\n
Dos Lucros Cessantes Pleiteados<\/p>\n
Sem embargo de todo o exposto anteriormente, em respeito ao Princ\u00edpio da Eventualidade, a Contestante impugna com veem\u00eancia todos os pedidos indenizat\u00f3rios, tendo em vista que o acidente ocorreu em virtude de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo qualquer dever de indenizar. <\/p>\n
Em que pese o esfor\u00e7o do Requerente na tentativa de auferir vantagens indevidas, fica evidente que n\u00e3o faz jus ao montante pleiteado a t\u00edtulo de lucros cessantes.<\/p>\n
Como dito alhures, compulsando-se os autos n\u00e3o se verifica a exist\u00eancia de nenhum elemento probat\u00f3rio capaz de demonstrar preju\u00edzos, mas apenas meras alega\u00e7\u00f5es e documentos inid\u00f4neos.
Ademais, \u00e9 de bom tom ressaltar que inexistindo a respectiva prova, a indeniza\u00e7\u00e3o, seja a que t\u00edtulo for (material, lucro cessante, etc), n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida, tampouco oferecida na fase execut\u00f3ria, consoante reiterado posicionamento de nossos tribunais:<\/p>\n
\u201cApela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 Repara\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito \u2013 Culpa objetiva do primeiro r\u00e9u \u2013 Culpa in eligendo do segundo r\u00e9u \u2013 Nexo causal \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da Causalidade Adequada \u2013 Culpa concorrente \u2013 Dano material n\u00e3o comprovado \u2013 Exonera\u00e7\u00e3o do dever de indenizar.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento se n\u00e3o h\u00e1 dano. No \u00e2mbito da responsabilidade, dano \u00e9 seu elemento preponderante, de sorte que, sem ele, n\u00e3o h\u00e1 dever de reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou at\u00e9 dolosa. Improvimento do Recurso. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2003.001.28359, 18\u00aa C\u00e2m., Relator Des. Walter Fellipe D\u00b4Agostinho, TJRJ, publicado em 02\/06\/2012, p\u00e1g. 59)\u201d<\/p>\n
Oportuno apresentar os ensinamentos oferecidos por Samuel Monteiro, em sua obra \u201cPerdas e Danos\u201d, 1a. edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 17, que por s\u00ed afasta o pleito contido na exordial: <\/p>\n
\u201c\u00c9 importante destacar que os lucros cessantes n\u00e3o podem ser aleat\u00f3rios, estimados subjetivamente pela parte ou por peritos ou assistentes, nem muito menos, presumidos, h\u00e3o de ser sempre e em qualquer caso, demonstrados por c\u00e1lculos justificados e provados documentalmente no laudo de Perito Contador, com base na contabilidade do prejudicado. H\u00e1 de ser demonstrado com provas irrefut\u00e1veis, extra\u00eddas de registros cont\u00e1beis, das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras (Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis de Resultantes). Comparando-se, homogeneamente, com os j\u00e1 obtidos em per\u00edodos anteriores, os quais devem obrigatoriamente serem cotejados com os constantes nos respectivos itens das Declara\u00e7\u00f5es de Rendimentos da Pessoa, j\u00e1 entregues \u00e0 Receita Federal.\u201d<\/p>\n
Dessa forma, na aus\u00eancia da prova do alegado, n\u00e3o pode gerar obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 outra parte, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa.<\/p>\n
No que tange ao valor auferido pelo Requerente, uma vez que n\u00e3o traz \u00e0 baila nenhum documento, mister se faz serem expedidos of\u00edcios \u00e0 Delegacia da Receita Federal e aos \u00d3rg\u00e3os da Previd\u00eancia Social para que confirmem o valor que o Requerente alega receber.<\/p>\n
Ademais, o Requerente informa 86 dias parados, quando na verdade o ve\u00edculo ficou na oficina apenas 12. Ainda, nos 86 dias alegados encontram-se embutidos os finais de semana, nos quais o Requerente certamente n\u00e3o trabalha.<\/p>\n
Assim, requer seja apurado corretamente os dias parados em que o Requerente teria deixado de auferir renda, para que n\u00e3o haja enriquecimento il\u00edcito do Requerente.<\/p>\n
A Requerente n\u00e3o colaciona aos autos provas dos danos que alega ter sofrido, restando, portanto, a necessidade de julgar esta demanda improcedente e, segundo o art. 333, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, o \u00f4nus da prova cabe ao Requerente, devendo este apresentar todas as provas que comprovem o direito alegado, sob pena de ser julgada improcedente a demanda.<\/p>\n
\u201cArt. 333. O \u00f4nus da prova incumbe:
I \u2013 ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito\u201d .<\/p>\n
Outrossim, nenhum dos documentos acostados aos autos indica que a Contestante tenha dado azo ao dano alegado pelo Requerente. <\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o da oficina mec\u00e2nica \u00e9 clara ao afirmar que o ve\u00edculo do Requerente ficou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o apenas dos dias 19\/07\/2012 a 30\/07\/2012, ou seja, apenas 12 dias. Assim, n\u00e3o procede o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por 86 dias parados.<\/p>\n
Ou seja, a respons\u00e1vel pelo per\u00edodo em que o ve\u00edculo do Requerente ficou na Oficina \u00e9 a outra Requerida (seguradora) e n\u00e3o a Contestante.<\/p>\n
Pedidos<\/p>\n
Requer, o acolhimento deste recurso, com a conseq\u00fcente improced\u00eancia da demanda.<\/p>\n
Termos em que,
Pede deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2.005.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[928],"class_list":["post-19599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recurso-inonimado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}