EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n
Processo: 2012<\/strong><\/p>\n 81 da Lei 9.099\/95, interpor o presente RECURSO INOMINADO<\/strong>, conforme raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente requer o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a<\/strong>, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, juntando para tanto c\u00f3pia do Imposto de Renda onde demonstra a hipossufici\u00eancia de recursos<\/strong>.<\/p>\n \u201cEx positis<\/em>\u201d, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Ex.\u00aa, e as formalidades de praxe, requer o apelante, seja o presente, com as inclusas raz\u00f5es, encaminhadas ao Conselho Recursal para que ao final produza-se de forma inequ\u00edvoca a costumeira, s\u00e3 e soberana JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento,<\/p>\n Itagua\u00ed, 30 de Outubro de 2012.<\/p>\n RECORRENTE: <\/strong><\/p>\n RECORRIDO:<\/strong> BANCO ITA\u00da S\/A<\/p>\n Em\u00e9ritos Julgadores,<\/p>\n N\u00e3o obstante a integridade e intelig\u00eancia do Magistrado prolator da senten\u00e7a \u201ca quo\u201d, em que pese o respeito e admira\u00e7\u00e3o ao qual \u00e9 merecedor, entretanto, data v\u00eania, merece ser reformada a R. Senten\u00e7a monocr\u00e1tica, no que tange ao quantum indenizat\u00f3rio fixado por dano moral e para condenar a r\u00e9 a pagar em dobro o valor descontado indevidamente da conta corrente do autor<\/strong>, conforme raz\u00f5es que ora oferece.<\/p>\n DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n A senten\u00e7a do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d considera \u201cileg\u00edtima a conduta do r\u00e9u de efetuar o pagamento do cheque em comento<\/em><\/strong>\u201d<\/em> mas n\u00e3o aplica a norma do art. 82, P. \u00danico do CDC por entender que a ilegitimidade no desconto do cheque n\u00e3o se caracteriza cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n Ora excel\u00eancias ficou provado na AIJ que o banco, sem tomar as devidas precau\u00e7\u00f5es a fim de verificar a autenticidade da assinatura do cheque objeto do lit\u00edgio, descontou-o da conta do autor e pagou-o a um estelionat\u00e1rio. <\/p>\n Neste sentido, ficou clara a compensa\u00e7\u00e3o indevida do cheque na conta corrente do autor, o que faz incidir a norma constante no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 82 do CDC<\/p>\n Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n 2012.700.002252-7<\/strong> XXXXXXXXXXXX(a) EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS <\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o de consumo – responsabilidade objetiva – alega\u00e7\u00e3o de retirada indevida de valores em conta corrente – cheque compensado indevidamente<\/strong>, pois o original do t\u00edtulo estava na posse do autor senten\u00e7a que condenou na devolu\u00e7\u00e3o de forma simples – repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – retirada indevida de valores da conta corrente do autor – dano moral caracterizado, pois, apesar de n\u00e3o incluso em cadastro de maus pagadores por tal fato, para o cidad\u00e3o comum tal esp\u00e9cie de problema causa aborrecimento e transtorno que ultrapassa a \u00f3rbita do quotidiano – situa\u00e7\u00e3o como a vivida pela autora motiva extrema inseguran\u00e7a no cidad\u00e3o que se v\u00ea vulner\u00e1vel quando a guarda de seu dinheiro que custeia sua sobreviv\u00eancia – dano material n\u00e3o comprovado – senten\u00e7a que se reforma para condenar a parte r\u00e9 na devolu\u00e7\u00e3o EM DOBRO do valor de R$ 1.500,00, al\u00e9m de R$ 2.000,00 de danos morais<\/strong>. Isto posto, conhe\u00e7o do recurso e dou provimento parcial ao mesmo reformando a senten\u00e7a monocr\u00e1tica para condenar a parte r\u00e9 ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em dobro, nos termos do disposto no artigo 82 do CDC, al\u00e9m de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, mantendo-se a r. senten\u00e7a quanto ao restante. Sem \u00f4nus sucumbenciais. <\/p>\n 2012.700.000655-8<\/strong> XXXXXXXXXXXX(a) FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Insurge o recorrente com o valor arbitrado pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d relativo aos danos morais, uma vez que o recorrente ap\u00f3s ter o cheque de R$ 3.870,00 compensado indevidamente em sua conta, foi in\u00fameras vezes a ag\u00eancia, na in\u00fatil tentativa de solu\u00e7\u00e3o, sendo sempre informado que nada restava-lhe fazer sen\u00e3o o pagamento do referido cheque.<\/p>\n Para que n\u00e3o tivesse seu cr\u00e9dito e seu bom nome maculado na pra\u00e7a, consegui com muito esfor\u00e7o depositando o valor dos juros e demais encargos, visto que, o referido valor foi debitado de seu limite no cheque especial, mas mesmo assim, os danos foram patentes, em breve s\u00edntese:<\/p>\n 1 \u2013 ficou privado de utilizar seu limite de cheque especial, j\u00e1 que com a compensa\u00e7\u00e3o do cheque, o saldo de sua conta ficou negativo;<\/p>\n 2 – perdeu estabilidade financeira, visto que de uma hora para outra, perdeu o limite especial que dispunha no banco, em virtude da compensa\u00e7\u00e3o do referido cheque;<\/p>\n 3 – teve que abdicar de in\u00fameras despesas indispens\u00e1veis a manuten\u00e7\u00e3o de sua prole, para que pudesse juntar dinheiro e depositar no banco r\u00e9u, durante todo o tramitar do processo, a fim de amenizar o saldo devedor, e evitar a inclus\u00e3o de seu nome no Serasa, demonstrando sua licitude e lisura.<\/p>\n 8 \u2013 al\u00e9m do desequil\u00edbrio emocional sofrido pelo autor que al\u00e9m de toda o sofrimento moral e financeiro, enfrenta ainda a incerteza da restitui\u00e7\u00e3o em dobro e de uma indeniza\u00e7\u00e3o compat\u00edvel como dano sofrido, que apesar de n\u00e3o solucionar, amenizaria seu sofrimento.<\/p>\n Por todas as raz\u00f5es expostas, espera provimento da presente Apela\u00e7\u00e3o para ser reformada a R. Senten\u00e7a, elevando a verba indenizat\u00f3ria fixada por dano moral e a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor do cheque compensado indevidamente na conta do recorrente.<\/p>\n Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o da Apelada nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, com o que esta Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 distribuindo a verdadeira e costumeira JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n \u00a0Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 30 de Outubro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[928],"class_list":["post-19595","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recurso-inonimado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RAZ\u00d5ES DE APELO<\/em><\/h1>\n
COLENDA TURMA<\/em><\/h3>\n
Unibanco. Erro da Institui\u00e7\u00e3o Financeira. M\u00fatuo com garantia de adimplemento via desconto das parcelas em folha de pagamento. Contratado pagamento do d\u00e9bito em 12 parcelas de R$ 26281, debitados do contra-cheque do autor no per\u00edodo de novembro de 2012 \u00e0 outubro de 2003 (fls. 08 e 19). Cobran\u00e7a indevida e em duplicidade de R$ 226,99 em d\u00e9bito autom\u00e1tico n\u00e3o autorizado pelo cliente\/consumidor em conta – corrente na data de 02\/10\/2003 (extrato de fls.07). Senten\u00e7a de fls. 32 que acolheu o pleito de dano material – repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro (R$ 256,99 X 2 = R$ 513,98) e arbitrou a compensa\u00e7\u00e3o por dano moral em R$ 256, 99. Provimento parcial do recurso da consumidora para exasperar a condena\u00e7\u00e3o por danos morais para 05 sal\u00e1rios m\u00ednimos federais da data do efetivo pagamento. Sem custas e honor\u00e1rios, por se tratar de recurso com \u00eaxito. <\/p>\nDO DANO MORAL<\/h2>\n
PEDIDO DE REFORMA<\/h4>\n