Embargos de Terceiro – XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XIII XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DO F\u00d3RUM REGIONAL DO M\u00c9IER<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 7362873261876<\/p>\n
ILDA, brasileira, casada, CPF , RG IFP\/RJ, residente e domiciliada na Rua 206, casa 82, CEP , nesta Capital, vem, por interm\u00e9dio de sua advogada infra assinada, com fulcro no art. 1.086 e seguinte do CPC opor<\/p>\n
E M B A R G O S D E T E R C E I R O<\/p>\n
em face de FRANCISCO, j\u00e1 qualificado na exordial, em raz\u00e3o dos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n
Inicialmente afirma n\u00e3o poder arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu sustento, eis que pensionista do Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, fazendo jus ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, de acordo com o art. 8o, e seus par\u00e1grafos da Lei 1.060\/50 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela L\u00ea 7.510\/86.<\/p>\n
I – Ingressou o embargado com a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra YVONE e C\u00cdCERO, alegando ser credor da import\u00e2ncia de R$ 8.907,8 referente \u00e0 d\u00e9bito decorrente de contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado com a 1a, no qual o 2o era daquela fiador. Por decis\u00e3o de 28\/02\/2000, foi determinada a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o cumprido em 03\/07\/00, ficando a filha da ora Embargante e do fiador C\u00cdCERO, CHRISTIANE, como deposit\u00e1ria dos bens relacionados.<\/p>\n
II – Segundo a senten\u00e7a de fls. 26 do primeiro apenso, a linha telef\u00f4nica 581-5802 foi exclu\u00edda da penhora efetuada segundo o auto de fls. 29\/30, visto que a titular do direito real de uso daquela linha era a ora Embargante. Conforme se depreende dos outros apensos, outros bens constritos pelo ato judicial foram objeto de embargos de terceiro opostos por Christiane e Jackeline, propriet\u00e1rias de outros bens, listados na respectivas pe\u00e7as de bloqueio, gerando a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, sendo certo ainda que embargos dos devedores YVONNE e do fiador C\u00cdCERO ainda n\u00e3o foram julgados, conforme bem anotado pelo patrono de ambos \u00e0s fls. 75\/76 dos autos principais.<\/p>\n
III – Contudo, verifica-se que, casada pela comunh\u00e3o (legal \u2013 em 1959) de bens, sem que haja anu\u00eddo expressamente na fian\u00e7a, merece ser ressalvada a sua mea\u00e7\u00e3o, na forma do art. 1.086, \u00a7 3o, do CPC, incidente sobre os bens ainda n\u00e3o bloqueados nas pe\u00e7as de embargos acostadas aos autos<\/p>\n
Ante todo o exposto, \u00e9 a presente para requerer \u00e0 V. Exa.:<\/p>\n
a) o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o do embargado para, querendo, dentro do prazo legal, responder aos termos dos presentes Embargos de terceiro;<\/p>\n
c) o recebimento dos Embargos, para, ao final, serem julgados procedentes para que seja ressalvada a mea\u00e7\u00e3o da Embargante em caso de leil\u00e3o dos bens ainda constritos pelo auto de fls. 29\/30 a saber:<\/p>\n
– piano;
– aparelho de v\u00eddeo-cassete marca SHARP;
– aparelho de som marca SEMIVOX;
– uma bicicleta ergom\u00e9trica;
– um aparelho de v\u00eddeo-cassete marca GRADIENTE;<\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o do embargado nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de toda prova em Direito admitida, em especial o depoimento pessoal da embargada, e oitiva de testemunhas.<\/p>\n
Termos em que,
Espera deferimento.<\/p>\n
Rio de janeiro, 29 de fevereiro de 2.007.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[927],"class_list":["post-19584","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}