EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/p>\n
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, brasileira, solteira, empres\u00e1ria, portadora da carteira de identidade n\uf0b0, com endere\u00e7o \u00e0 Rua RJ, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia por interm\u00e9dio de sua advogada infra-assinada Dra.,propor a presente<\/p>\n<\/p>\n
contra TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong>., com sede \u00e0 Rua General Polidoro 99 – 8\uf0b0 andar \u2013 Rio de Janeiro \u2013 CEP 22280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n \u00a0<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tA autora \u00e9 titular do direito de uso e gozo da linha telef\u00f4nica de n\uf0b0 3781-0951, objeto do presente lit\u00edgio, utilizada pela autora no curso de inform\u00e1tica \u201cINDEX <\/strong>\u201c do qual \u00e9 s\u00f3cia, conforme contrato social em anexo.\u00a0<\/p>\n \t Durante os \u00faltimos 83 dias, a linha telef\u00f4nica ficou sem funcionar, sendo realizado contatos di\u00e1rios com a empresa R\u00e9, sendo que aos t\u00e9cnicos em suas visitas informam que \u201cN\u00c3O ADIANTA LIGAR RECLAMANDO POIS A TELEMAR AINDA N\u00c3O CONSEGUIU DESCOBRIR O DEFEITO E QUE PROVALVELMENTE \u00c9 DO VELOX\u201d<\/strong> (o provedor de acesso \u00e0 Internet da Telemar )<\/p>\n \t\t\t\tRessalte-se que a linha est\u00e1 instalada em um curso de inform\u00e1tica, o qual presta servi\u00e7os de acesso \u00e0 Internet e ministra cursos de Web-Design e Internet. Em face do n\u00e3o funcionamento ficou sem ministrar estas aulas desde o dia 31\/03\/2012, inclusive com cancelamento de algumas matr\u00edculas gerando a devolu\u00e7\u00e3o da mensalidade.<\/p>\n Sendo certo que este \u00e9 o per\u00edodo de matr\u00edculas de alunos para o semestre, as quais n\u00e3o foram concretizadas para as turmas de Web-Design e Internet, devido \u00e0 impossibilidade de ministrar as aulas.\u00a0<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t Grife-se esta \u00e9 a \u00fanica linha instalada neste endere\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t Todas as solicita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o com seus respectivos resultados, est\u00e3o minuciosamente descritos em relat\u00f3rio anexo. <\/p>\n Aos preju\u00edzos materiais efetivos, aos preju\u00edzos materiais incalcul\u00e1veis, adiciona-se o constrangimento sofrido, resultados de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ineficiente e inadequada, expondo o cliente a perdas materiais, abalo moral e obrigando-a a busca da tutela judicial para que o seu direito possa ser reconhecido. <\/p>\n Em respeito ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9, informa a autora que atrav\u00e9s do processo n\uf0b0 2012.826.001263-3 ( senten\u00e7a em apenso),<\/strong> buscou a tutela judicial pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o exclusivamente por danos materiais,<\/strong> sendo que, o ilustre XXXXXXXXXXXX prolator entendeu n\u00e3o haver sido devidamente comprovado o dano material, pela fragilidade da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n \t\t\t\t A autora ressalta que efetivamente sofreu danos materiais e morais, sendo que a comprova\u00e7\u00e3o do dano material torna-se dif\u00edcil por tratar-se de uma micro empresa com pouco tempo de funcionamento e ainda em fase de adequa\u00e7\u00e3o as normas cont\u00e1beis o que dificulta uma documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria incontest\u00e1vel.<\/p>\n \t\t\t De toda sorte, pela aus\u00eancia do pedido no processo acima citado e inconformada pela perda sofrida, imperioso se faz consignar que a autora tamb\u00e9m sofreu danos morais incomensur\u00e1veis, teve sua reputa\u00e7\u00e3o abalada, por 83 (QUARENTA E TR\u00caS) <\/strong>teve que suportar coment\u00e1rios maldosos e sarc\u00e1sticos dos alunos que presumiam o desligamento da linha por falta de pagamento. <\/p>\n Por diversas vezes, pais de alunos crian\u00e7as que precisam falar com os filhos e n\u00e3o conseguiam eram obrigados a ligar para a Administra\u00e7\u00e3o do shopping.<\/p>\n \t\t\t\tCom o devido respeito, entende a autora que o abalo e o preju\u00edzo sofridos por 83 dias<\/strong>, s\u00e3o pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o, se contest\u00e1vel sob a veia material, seja pela veia do Dano Moral.<\/strong> O que \u00e9 importante salientar \u00e9 o servi\u00e7o n\u00e3o foi prestado e o que o preju\u00edzo \u00e9 fato incontest\u00e1vel.<\/p>\n<\/p>\n Em nenhum momento em sua pe\u00e7a de defesa a empresa R\u00e9 questiona o funcionamento no per\u00edodo citado, pois \u00e9 ciente de que o defeito realmente perdurou pelo per\u00edodo mencionado.<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 sabido, porque decorrente de sistema jur\u00eddico-constitucional, que a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econ\u00f4micas sujeitam-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n Tem-se, pois, servi\u00e7o p\u00fablico quando o Estado, por si ou por uma concession\u00e1ria, oferece utilidade ou comodidade material \u00e0 coletividade, ao p\u00fablico (servi\u00e7o p\u00fablico) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo servi\u00e7o ofertado ao p\u00fablico, se ir\u00e1 cobrar "tarifas", que correspondem \u00e0 contrapartida que os usu\u00e1rios pagar\u00e3o ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo servi\u00e7o que lhes est\u00e1 prestando. <\/p>\n De fato, o Poder P\u00fablico, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condi\u00e7\u00e3o de prestador (direto ou sob concess\u00e3o) de servi\u00e7os p\u00fablicos, remunerados por tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico. Assim, configura direito do consumidor a exig\u00eancia de adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n A Lei 8078\/90 – CDC disp\u00f5e: <\/p>\n Art. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.<\/p>\n A Lei n\u00ba 8.987\/95 disp\u00f5e: <\/p>\n Art. 6\u00ba. Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/p>\n Art. 7\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, s\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios:<\/p>\n I – receber servi\u00e7o adequado;<\/p>\n A Lei n\u00ba 9.872, de 16 de Julho de 1997, assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 3\u00ba. O usu\u00e1rio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tem direito:<\/p>\n I – de acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, em qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n XII – \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n Em suma, por for\u00e7a de lei, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados que devem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, de continuidade, de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o, mediante a cobran\u00e7a de tarifas m\u00f3dicas; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a permitir o acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com padr\u00f5es de qualidade e regularidade, adequados \u00e0 sua natureza; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor ou usu\u00e1rio pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n O art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim disp\u00f5e: <\/p>\n " As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa." <\/p>\n A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princ\u00edpio contido no art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo do agente; ainda que n\u00e3o exista culpa ou dolo, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/p>\n Em prosseguindo, destaca-se o princ\u00edpio de que sempre que algu\u00e9m falta ao dever a que \u00e9 adstrito, comete um il\u00edcito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, s\u00e3o sempre impostos pelos preceitos jur\u00eddicos. Ou seja, a iliceidade da conduta est\u00e1 no procedimento contr\u00e1rio a um dever preexistente.<\/p>\n Comprovando-se, assim, que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do C\u00f3digo Civil), no que concerne ao fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos; que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de servi\u00e7os adequados, que devem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, de continuidade, de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a, mediante a cobran\u00e7a de tarifas m\u00f3dicas; evidentemente, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor ou ao usu\u00e1rio pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertin\u00eancia da inclus\u00e3o do dano moral em sede de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, por ato il\u00edcito, restou consagrada pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face da reda\u00e7\u00e3o cristalina no inciso X, do artigo 5\u00ba; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou sobre o tema a S\u00famula n\u00ba 37, segundo a qual a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral \u00e9 cab\u00edvel ainda que em decorr\u00eancia do mesmo fato, e, na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a t\u00edtulo de pretium doloris. <\/p>\n Caio M\u00e1rio da Silva Pereira ressalta: <\/p>\n "\u00e9 preciso entender que, a par do patrim\u00f4nio, como ‘complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, economicamente apreci\u00e1veis’ (Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Teoria Geral de Direito Civil, \u00a7 29), o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, merecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica" ("Responsabilidade Civil", p\u00e1g. 66, ed. 1990).<\/p>\n Isto posto, pode, perfeitamente, a concession\u00e1ria ser condenada a indeniza\u00e7\u00e3o por danos, num valor apreci\u00e1vel, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil.\t<\/p>\n IV \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\t\tIsto posto, requer a V.Exa:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0\t\t\t Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental superveniente, depoimento pessoal, e as demais necess\u00e1rias ao deslinde do feito.<\/p>\n \t\t\t D\u00e1-se o valor da causa de R$ 10.800,00<\/p>\n \t\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n \t\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19552","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}III\u2013 DO DIREITO<\/h6>\n
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