{"id":19546,"date":"2023-07-14T19:01:27","date_gmt":"2023-07-14T19:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:01:27","modified_gmt":"2023-07-14T19:01:27","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-inclusao-indevida-no-spc-apos-consulta-cadastral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-inclusao-indevida-no-spc-apos-consulta-cadastral\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – Inclus\u00e3o indevida no SPC ap\u00f3s consulta cadastral"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong>,<\/p>\n

Em face de PROMOVEL SERV. LTDA <\/strong>., com sede \u00e0 Rua Coronel Agostinho 137 \u2013 Centro \u2013 Campo Grande \u2013 RJ \u2013 CEP 23050-360, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora procurou o Banco Real para a concretiza\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio e teve seu pedido negado por conta da inser\u00e7\u00e3o no banco de dados do SPC de uma consulta cadastral feita pela empresa R\u00e9.<\/p>\n

A autora realmente j\u00e1 havia pleiteado um empr\u00e9stimo junto a empresa R\u00e9, mas tal concess\u00e3o n\u00e3o foi obtida, conforme certid\u00e3o da pr\u00f3pria R\u00e9, em anexo. Entretanto esta negocia\u00e7\u00e3o ficou registada nos banco de dados do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, inviabilizando que a autora pudesse concretizar qualquer outra opera\u00e7\u00e3o financeira posterior.<\/p>\n

At\u00f4nica a autora, retornou a empresa R\u00e9 e obteve apenas a declara\u00e7\u00e3o em apenso, com a recomenda\u00e7\u00e3o de que mostrasse as outras empresas que porventura fosse negociar e ainda informaram-lhe que em seus dados cadastrais ficariam por 6 (seis meses), constando esta \u201c passagem\u201d .<\/p>\n

Na realidade, a empresa R\u00e9 \u00e9 respons\u00e1vel pela inclus\u00e3o em um banco de dados de informa\u00e7\u00f5es a respeito de um pretenso cliente, principalmente quando estas informa\u00e7\u00f5es podem gerar cerceio a este no seu direito de realizar compras a credito, obter empr\u00e9stimos, por sugerir ou induzir a outrem, o comprometimento de uma renda, fazendo supor ter a autora concretizado outros compromissos financeiros.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, a ilustre desembargadora Let\u00edcia Sardas em decis\u00e3o monocr\u00e1tica na Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00b0 2012.001.32638 da 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, assim posicionou-se quanto ao tema:<\/p>\n

\u201c A express\u00e3o arquivo de consumo \u00e9 o g\u00eanero, do qual s\u00e3o esp\u00e9cies os banco de dados e o cadastro de consumidores.<\/em><\/p>\n

Os banco de dados s\u00e3o formados por informa\u00e7\u00f5es organizadas e arquivadas de maneira permanente num estabelecimento diverso daquele que lida com o consumidor.<\/em><\/p>\n

A abertura de um arquivo de banco de dados n\u00e3o decorre da solicita\u00e7\u00e3o do consumidor e o arquivista n\u00e3o \u00e9 o destinat\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es armazenadas, agindo como mero ve\u00edculo de circula\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Os arquivos de consumo, ou banco de dados, est\u00e3o intrinsecamente ligados a tr\u00eas caracter\u00edsticas da sociedade de consumo.<\/em><\/p>\n

Em decorr\u00eancia dessas caracter\u00edsticas, que se tornaram extremamente \u00fatil \u00e0s necessidades do mercado de consumo, o uso dos bancos de dados vem crescendo ininterruptamente, afetando, diariamente, a vida de milhares de consumidores, quer facilitando o cr\u00e9dito, quer tornando-o imposs\u00edvel.<\/em><\/p>\n

<\/em>Relevante destacar que o armazenamento de informa\u00e7\u00f5es sobre a vida do consumidor \u00e9 uma forma de invas\u00e3o de sua privacidade<\/em><\/strong> e, como tal, as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas que armazenam informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o submetidas a um r\u00edgido controle administrativo e judicial, obrigando o respeito aos direitos dos consumidores.<\/em><\/p>\n

Neste ponto, importante ressaltar que, com rela\u00e7\u00e3o ao armazenamento de dados, o consumidor disp\u00f5e de tr\u00eas direitos b\u00e1sicos: o de comunica\u00e7\u00e3o do armazenamento; o de acesso e o de retifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O direito de tomar conhecimento de que algu\u00e9m come\u00e7ou a estocar informa\u00e7\u00f5es a seu respeito, independentemente de sua aprova\u00e7\u00e3o ou de sua solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 um dos mais importantes direitos do consumidor, vez que, a partir DA comunica\u00e7\u00e3o, o consumidor poder\u00e1 exercer os outros dois direitos, ou seja, poder\u00e1 exercer o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e o direito de retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.\u201d <\/em><\/p>\n

Por oportuno, \u00e9 importante destacar que a autora \t<\/p>\n<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Na verdade, a ilegalidade De informa\u00e7\u00f5es a respeito do nome de pessoa no cadastro de consultas ao cr\u00e9dito fere o direito \u00e0 imagem da pessoa e at\u00e9 a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o com\u00e9rcio, o sistema banc\u00e1rio e afins, acautelam-se em concretizar novos neg\u00f3cios, supondo um aus\u00eancia de lastro financeiro.<\/p>\n

Assim, qualquer dos chamados sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 SPC, SERASA e afins, n\u00e3o podem representar intranspon\u00edvel obst\u00e1culo para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais, que pretendam realizar aqueles que apenas realizaram qualquer tipo de consulta, os quais ficam impotentes diante do cadastro informativo e depreciativo.<\/p>\n

Por assim dizer, o legislador ao instituir norma protecionista ao consumidor, assegurou que a exist\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de cadastros e banco de dados, que guardem informa\u00e7\u00f5es pessoais e particulares sobre os mesmos, se daria em conformidade com os par\u00e2metros legais de forma a repelir abusividades na cobran\u00e7a aos consumidores, visando "garantir, por ordem constitucional, a dignidade de toda e qualquer pessoa, quer ela tenha d\u00edvidas ou n\u00e3o". Destarte, sendo indevida a inscri\u00e7\u00e3o, configura-se verdadeiro ato il\u00edcito, ensejador da devida repara\u00e7\u00e3o, seja do dano moral, material ou mesmo de ambos, como forma coibir e desencorajar o ofensor o cometimento de novos atentados contra o patrim\u00f4nio moral e material dos consumidores.<\/strong><\/p>\n

Nos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria "a opera\u00e7\u00e3o dos bancos de dados, se n\u00e3o exercida dentro de certos limites, se transforma em dano social", e como tal, deve ser veementemente repelido e punido.<\/strong><\/p>\n

E na aferi\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois "quanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social"<\/em><\/strong>. Continua, dizendo que "dentro do preceito do \u2018in dubio pro creditori\u2019 consubstanciada na norma do art. 988 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o importante \u00e9 que o lesado, a principal parte do processo indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o corresponda ao seu direito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva."<\/em><\/strong><\/p>\n

Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que diante da disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre empresa r\u00e9 e autora, e tendo em vista o gravame produzido \u00e0 honra da autora e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente,<\/strong> seu nome foi indevidamente registrado, m\u00edster se faz que o quantum indenizat\u00f3rio <\/em>corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-r\u00e9, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.<\/p>\n

<\/strong>E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra da autora; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum <\/em>for suficientemente alto a ponto de apenar o empresa-r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, o autor requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inser\u00e7\u00e3o dos dados de uma consulta no cadastro do SPC, pelo vexame e constrangimento sofrido ao ser impedida de realizar um empr\u00e9stimo em uma cidade de pequeno porte, onde todas as pessoas de alguma forma se conhecem, causando reais danos a sua personalidade e dignidade de pessoa humana, direito este tutela pelo \u00e1pice da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1)A exclus\u00e3o do registro da consulta em nome da autora do SPC, sob pena da comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo;<\/p>\n

2) Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal. <\/p>\n

3) Requer, nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de verba indenizat\u00f3ria por dano moral causado \u00e0 autora, no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n

8) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

Itagua\u00ed, 23 de janeiro de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19546","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}